br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 53/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 53 / 1996
Date 1996-07-01
EmentaCONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS MG.
native_id3265

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 104

Y . RESOLUÇÃO Nº 053/1996
Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arinos
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos. Estado de Minas
Gerais. no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 63.
III. da Lei Orgânica do Município, de 26 de julho de 1990, faz saber que à Câmara
Municipal decreta e ele. eu seu nome, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
8
TÍTULO L
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art 1º. A Câmara Municipal é composta de Vereadores. eleitos na
forma da lei, para um periodo de quatro anos.
Art 2º. A Câmara tem sede na Rua Professor Benevides, 76, na cidade sa
de Arinos-MG. F
o $ 1º. São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede.
$ 2º. Por motivo de conveniência pública e deliberação de 2/3 (doi
terços) de seus membros, a Câmara pode se reunir, temporariamente, em outro local.
e
| Art. 3º. O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a com
| do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câm
| pelo Vereador, ou por intermédio de seu Partido, até o dia 30 de dezembro d
| anterior ao da instalação da Legislatura. Fi
| g 1º. O nome parlamentar do Vereador, salvo quando deva hav
distinções. a critério da Mesa, é composto de dois elementos: o prenome € um T
dois nomes e dois prenomes.
$ 2º. A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a
indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Secretaria da Câmara.
será publicada até o dia 31 de dezembro.
CAPÍTULO H
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
SEÇÃO I
DA ABERTURA DA REUNIÃO
Art. 4º. No início da Legislatura são realizadas, na sede da Câmara
Municipal, reuniões preparatórias destinadas à posse dos Vereadores diplomados e à
eleição da Mesa Diretora.
SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 5º. A primeira reunião preparatória, que independe de convocação,
é realizada no dia primeiro de janeiro, às 19:00 horas, e presidida pelo mais idoso dos
Vereadores presentes, o qual, após declará-la aberta, convidará outros dois para
Secretários.
$ 1º. O Vereador mais idoso exercerá a presidência até que se eleja a
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 2º. O Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos presentes,
proferirá o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente a Constituição e as
leis, trabalhando pelo engrandecimento deste Município”.
$ 3º. Em seguida, será feita por um dos Secretários a chamada dos
Vereadores e, cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o prometo”.
$ 4º. O compromissando não poderá apresentar, no ato de posse,
declaração oral ou eserita nem ser representado por procurador.
8 5º. Cumprido o compromisso, que se completa mediante a aposição
da assinatura em termo lavrado em livro próprio. o Presidente declarará empossados os
Vereadores.
a
$ 6º. O Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao
recinto do Plenário por dois outros e prestará o compromisso.
Art. 6º. Salvo motivo de força maior ou de enfermidade devidamente
comprovadas, a posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados:
I- da reunião de instalação da Legislatura;
II - da diplomação, se eleito o Vereador durante a Legislatura;
HI - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente
da Câmara.
$ 1º. O prazo estabelecido no artigo poderá ser prorrogado, por igual
período, a requerimento do interessado.
$ 2º. Não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar
o compromisso regimental.
$ 3º. Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma Legislatura, o
suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem
como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retomo comunicado ao
Presidente da Câmara.
Art. 7º. Ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato
solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.
SEÇÃO HI |
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 8º. A eleição da Mesa ocorrerá:
1 - em reunião a se iniciar imediatamente após o término da solenidade
de posse dos Vereadores eleitos;
I - em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da última
reunião ordinária de cada Sessão Legislativa.
$ 1º. A reunião não será encerrada antes da proclamação dos eleitos,
podendo, entretanto, ser suspensa por prazo continuo ou não, de até duas horas, a
requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado pelo Plenário.
$ 2º. a posse dos eleitos ocorrerá automaticamente após a proclamação
do resultado da eleição para os cargos da Mesa.
Art. 9º. A eleição da Mesa da Câmara far-se-á por cargo ou chapa por
votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:
1 - chamada para comprovação da maioria absoluta dos membros da
Câmara;
II - inscrição, até dez dias antes da eleição, por qualquer Vereador, de
chapa, completa ou não, observado o parágrafo único deste artigo;
II - designação, pelo Presidente, de dois escrutinadores;
IV - chamada para a votação;
V - cédulas impressas, contendo, cada uma, o nome do candidato e o
respectivo cargo;
VI - colocação, em cabine indevassável. das cédulas correspondentes a
todos os cargos;
VII - abertura da uma por dois escrutinadores, retirada e contagem das
cédulas e verificação, para ciência ao Plenário, da coincidência entre o seu número e o
de votantes;
VIII - redação. pelo 1º Secretário, e leitura. pelo Presidente, do boletim
com o resultado da eleição:
IX - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da
Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;
X - realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso
anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes:
XI - em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos
cargos da Mesa, será eleito o mais idoso;
XII - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos.
Parágrafo único. À composição da Mesa atenderá, tanto - quanto
possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 10. No caso do inciso [ do art. 8º, a presidência dos trabalhos
estará a cargo do Vereador mais idoso, observado o disposto no art. BP
Art. Il. Se, até primeiro de agosto de cada Sessão Legislativa
Ordinária, verificar-se vaga na Mesa, esta será preenchida mediante eleição, observadas,
no que couber, as disposições do art. 9º.
g 1º. Após a data indicada no artigo, a substitução se processará na
forma estabelecida no art. 82.
& 2º. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador
mais idoso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro dos quinze
dias imediatos.
$ 3º. O eleito completará o período de seu antecessor.
SEÇÃO IV . .
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 12. Empossada a Mesa na reunião de que trata o art. 8, Lo
Presidente, de forma solene e de pé. no que será acompanhado pelos presentes,
declarará instalada a Legislatura. :
SEÇÃO V
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art 13. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e O Vice.
Prefeito prestarão o compromisso de que trata o $ 2º do art. 5º, após o que o Presidente, q
observado o disposto nos $$ 3º e 4º do mesmo artigo, os declarará empossados, |
lavrando-se o termo em livro próprio.
Parágrafo único. Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou
ocorrendo impedimento destes, à posse de seus substitutos aplica-se o disposto no
artigo.
TÍTULO II
DA SESSÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de
funcionamento da Câmara em cada ano.
Parágrafo único. Período é o conjunto das reuniões mensais.
Art. 15. A Sessão Legislativa da Câmara é:
1 - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza de
15 de janeiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano;
H. - Extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no
inciso anterior.
$ 1º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a
aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º. A Convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara é
feita:
I- pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante:
H. - por seu Presidente, de oficio ou quando ocorrer intervenção no
Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de
urgência e de interesse público relevante, a requerimento de 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara.
$ 3º. Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente delibera
sobre a matéria objeto da convocação.
o
$ 4º, A Sessão Legislativa Extraordinária será instalada após a prévia
publicação de edital de sua convocação, em local de costume da Câmara, e não se
prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.
CAPÍTULO H. .
DAS REUNIÕES DA CÂMARA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. As reuniões da Câmara são:
I- preparatórias, as que tratem da instalação da Câmara, em cada
Legislatura, inclusive para eleição de sua Mesa:
II - ordinárias, as que se realizam às segundas-feiras, durante qualquer
Sessão Legislativa:
HI. - extraordinárias. as que se realizam em dia ou horários diferentes
dos fixados para as ordinárias:
IV - solenes ou especiais, as destinadas a comemorações ou
homenagens;
V - secretas, as destinadas a deliberação de caráter sigiloso.
$ 1º, As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer
número, exceto as de que trata o art. 5º.
$ 2º As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo
Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara,
aprovado pelo Plenário.
Art. 17. A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo
Presidente da Câmara, determinará dia e horário dos trabalhos e a matéria a ser
considerada.
$ 1º. A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinartamente, quando
para este fim for convocada, mediante prévia declaração do motivo que signifique
urgência e interesse pública justificado:
I- pelo Presidente;
II. - pelo Prefeito;
HI - por iniciativa de um terço dos Vereadores.
$ 2º. No caso do inciso Í. a primeira reunião do período extraordinário
será marcada com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos, observada a
comunicação direta a todos os Vereadores, devidamente comprovada. e o edital afixado
no lugar de costume, no edificio da Câmara.
$ 3º. Nos casos dos incisos II e III, o Presidente da Câmara marcará a
primeira reunião para, no minimo, três dias após o recebimento da solicitação, ou, no
máximo, quinze dias, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior; se
assim não o fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, extraordinanamente, no
primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze dias, no horário regimental das
reuniões ordinárias.
Art. 18. As reuniões são públicas e somente nos casos previstos neste
Regimento o voto é secreto.
Art. 19. O prazo de duração pode ser prorrogado pelo Presidente, de
oficio ou a pedido de Vereador. por deliberação do Plenário.
$ 1º. O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à
Mesa até o momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, fixará o seu
prazo, não terá encaminhamento de votação pelo processo simbólico, salvo se. havendo
matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
8 2º. A prorrogação não poderá exceder a duas horas.
$ 3º. O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em
momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando.
$ 4º A votação do requerimento e a sua verificação não serão
interrompidos pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer
outros incidentes.
$ 5º. Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver
determinado.
$ 6º. Prorrogada a reunião, o prazo tixado no requerimento não poderá
ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a
votação ou o pronunciamento de Vereador.
Art. 20. A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria
absoluta de seus membros, ressalvado o disposto $ 1º. do art. 16.
$ 1º. Se até quinze minutos, depois da hora designada para a abertura,
não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:
I- à leitura da ata;
II. - à leitura do expediente.
$ 2º. Persistindo a falta de número regimental, o Presidente deixa de
abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.
$ 3º. Não se encontrando presente, à hora do início da reunião,
qualquer dos membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais
idoso.
$ 4º. Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos
verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e o dos ausentes.
Art. 21. Considera-se presente o Vereador que requerer verificação de
“quorum”,
Art. 22. Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão
admitidos no Plenário: Í
I- os Vereadores;
H. - os servidores da Secretaria da Câmara em serviço, no apoio ao
processo legislativo;
HI - representantes populares, na forma do $ 1º. do art. 186;
IV - ex-Vereadores;
V - autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção:
VI fotógrafos e cinegrafistas credenciados.
$ 1º. Poderão permanecer, nas dependências contíguas ao Plenário,
Jomalistas credenciados.
$ 2º. No auditório e no Plenário da Câmara é proibido fumar, devendo
ser afixadas placas que o informem.
SEÇÃO H. .
DO TRANSCURSO DA REUNIÃO
Art. 23. A reunião ordinária, com início às 19:00 (dezenove horas),
tem duração de três horas e trinta minutos.
Art. 24. Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
a I - Primeira Parte: Expediente, com a duração de 1:30 (uma hora e
trinta minutos), improrrogáveis, das quais uma hora, no minimo, destinada a oradores
inscritos, compreendendo:
a) leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondência e comunicações;
c) apresentação, sem discussão, de proposições:
d) pronunciamentos sobre assunto relevante,
e) oradores inscritos;
IH. - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de uma hora e
cingúenta e cinco minutos, compreendendo a discussão e votação de:
a) nos primeiros 60 minutos:
1) propostas de emenda à Lei Orgânica;
2) proposições de lei vetadas;
3) projetos;
4) redações finais;
S) pareceres;
6) emendas, substitutivos e subemendas;
b) no tempo restante:
1) requerimentos;
2) indicações;
3) representações;
4) moções;
HI - Terceira Parte, nos últimos cinco minutos, compreendendo:
a) anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte;
b) chamada final.
$ 1º. O Presidente da Câmara, de oficio ou a requerimento aprovado
pelo Plenário, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária à homenagem
especial, ou interrompê-la para receber personalidade de destaque.
$ 2º. Falecendo Vereador, o Presidente cômunicará o fato à Câmara,
podendo suspender os trabalhos da reumão.
Art. 25. A reunião extraordinária, também com duração de três horas e
trinta minutos, desenvolve-se do seguinte modo:
1 - Primeira Parte: Leitura e Aprovação da Ata, nos quinze minutos
iniciais:
N. - Segunda Parte: Ordem do Dia, nas três horas e dez minutos
seguintes:
W/Z7Ã
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá subdividir a Ordem
HI - Terceira Parte: Chamada Final, nos cinco últimos minutos.
do Dia.
art 26. Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo
o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art 27. À hora do início da reunião, os membros da Mesa € demais
Vereadores ocuparão seus lugares.
Art. 28. A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada
em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo 1º. Secretário.
g1º. Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara, o Presidente pronunciará as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus e em
nome do povo arinense, iniciamos nossos trabalhos”.
$ 2º. Não havendo número regimental para à abertura da reunião, o
Presidente poderá aguardar, pelo prazo de quinze minutos, à partir da hora prevista para
seu início, que O “quorum” se complete, respeitado, no seu transcurso, o tempo de
duração de cada uma de suas partes.
g 3º. Inexistindo número regimental, o Presidente anunciará a próxima ||
Ordem do Dia. “a
SEÇÃO UH
DO EXPEDIENTE
Art. 29. Aberta à reunião, o 1º. Secretário faz a leitura da ata di
reunião anterior. que O Presidente considerará aprovada, ressalvada a retificação. à
Parágrafo único. Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma ve
pelo prazo de três minutos, cabendo ao 1º. Secretário prestar OS esclarecimentos q!
julgar convenientes, constando a retificação, se procedente, da ata seguinte.
Art. 30. A leitura da ata é da correspondência será feita no prai
máximo de quinze minutos. '
Art. 31. Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão,
de proposições.
$ 1º. O Vereador poderá encaminhar à Mesa as proposições que não
tiverem sido apresentadas da Tribuna.
$ 2º. Não será permitida a conversação que perturbe a leitura de
documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates,
cabendo ao Presidente advertir o infrator a esta norma, oralmente ou por escrito, sendo
a infração considerada falta de decoro parlamentar, nos termos deste Regimento.
Art. 32. Em seguida, poderá ser concedida a palavra para
pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a
dez minutos.
Art 33. A inscrição de oradores é intransferível e feita em livro
próprio, com antecedência minima de três horas.
Parágrafo único. Atingido o limite de inscrições, será elaborada lista
suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião,
oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.
Art. 34. É de vinte minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais dez
minutos, o tempo de que dispõe o orador para pronunciar o seu discurso.
$ 1º Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja
outro inscrito ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo
necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário do Expediente.
$ 2º, Se a discussão e a votação da matéria da Ordem do Dia não
absorverem todo o tempo determinado à reunião, pode ser concedida a palavra ao
orador que não tenha concluído seu discurso.
$ 3º. Desde que o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar,
para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não tenha
podido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo
concedida outra prorrogação, além da primeira.
Art. 35. Terá preferência o Vereador que não houver falado nas duas
últimas reuniões.
Art 36. Procede-se à chamada dos Vereadores:
I- antes do início da reunião,
II. - antes do início da votação da Ordem do Dia;
WI - na verificação de "quorum".
IV - na votação nominal e por escrutínio secreto;
V - após ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte.
SEÇÃO IV
DA ORDEM DO DIA
Art 37. A Ordem do Dia é impressa é distribuída com antecedência
mínima de seis horas antes da reunião.
Art 38. A Ordem do Dia não será interrompida, salvo para posse de
Vereador.
Art. 39. O Presidente da Câmara organizará e anunciará à Ordem do
Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos.
Art 40. A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, se dará nos
seguintes casos:
I- urgência;
J. - adiamento:
HI - retirada da proposição. É
I
Art 41. O Vereador pode requerer à inclusão na pauta de qualqueçia
proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia. E
g 1º. O requerimento é despachado ou votado somente após a E
informação da Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de E
ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos
regimentais.
$ 2º. Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será
despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos.
SEÇÃO V
DAS ATAS
Art. 42. serão lavradas atas dos trabalhos da reunião, em relatório
sucinto.
$ 1º Das atas não constará documento sem expressa permissão da
Mesa da Câmara, salvo quando incorporado a discurso.
8 2º. O Vereador poderá fazer inserir o seu voto na ata a ser publicada,
bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos.
Art. 43. As atas são assinadas pelo Presidente e pelo 1º. Secretário,
depois de aprovadas.
Parágrafo único. No último dia de reunião, ao fim de cada Legislatura,
o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser aprovada na
mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.
TÍTULO IH
DOS VEREADORES
CAPÍTULO 1
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 44. O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e no
prazo de trinta dias anteriores ao término de seu mandato, cópia da declaração de bens.
Art. 45. São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros
previstos neste Regimento:
1 - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas
votar e ser votado:
IL. - apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em
tramitação;
HI - encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de
informação;
IV - usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente
ao Presidente da Câmara ou de comissão e atendendo às normas regimentais;
V - examinar. a todo tempo, qualquer documento existente nos
arquivos da Câmara;
VI - requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos
arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por
intermédio da Mesa;
VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para
fins relacionados com o exercício do mandato;
VII - requisitar à autoridade competente, diretamente ou por
intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu
mandato;
IX - receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato;
X - solicitar licença, por tempo determinado:
XI - convocar reunião extraordinária e secreta, na forma deste
Regimento;
XII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que
para fins relacionados com o exercício do mandato;
XTII - falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e
atendendo às normas regimentais.
Parágrafo único. O Vereador não poderá presidir os trabalhos da
Câmara ou de comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu
interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.
Art. 46. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos
proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Municipio.
Art. 47. São deveres do Vereador:
I- comparecer no dia e local designados para a realização das reuniões
da Câmara e das comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso
de não comparecimento;
IH. - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do
mandato;
III - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de
que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de comissões a que
pertencer;
IV - propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar
conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como
impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V - tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
RE?
VI - comparecer às reuniões trajado adequadamente, observadas as |
normas expedidas pela Mesa;
VII - zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e |
razoabilidade dos atos emanados dos Poderes do Município. em especial com relação g
às proposições em trâmite na Câmara.
Art. 48. É defeso ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, |
autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou com
empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive
os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades indicadas na alínea anterior;
I. - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito público ou nela
exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível "ad nutum”
N nas entidades indicadas no inciso 1, alínea "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o inciso 1, alinea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
CAPÍTULO IL
DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 49. A vaga, na Câmara, verifica-se:
I- por morte;
II. - por renúncia;
HI - por perda ou extinção do mandato.
Art. 50. Considera-se extinto o mandato nos seguintes casos:
I - o Vereador não prestar compromisso na forma e no prazo,
respectivamente, dos arts. 5º. e 6º.:
IH. - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato
nos termos deste Regimento.
Parágrafo único. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada
pelo Presidente, em Plenário, durante reunião.
Art. 51. A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao
Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida na Primeira Parte
da reunião.
Art. 52. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir proibição estabelecida no art. 48;
H. - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou
de improbidade administrativa;
Hi - que fixar residência fora do Municipio, salvo em caráter
temporário para conclusão de cursos ou treinamentos ou quando tiver,
comprovadamente, outra residência fixa no Município e nele permaneça pelo menos 04
(quatro) dias por semana;
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado;
VI - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça
parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão de caráter
representativo;
VIII - que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.
SIC. É incompatível com o decoro parlamentar:
I- o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador;
II. - o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato, inclusive
a ausência a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas no ano;
HI - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou
de encargos dele decorrentes;
IV - a prática de ato que afete a dignidade da investidura.
$ 2º. Nos casos dos incisos I, IV e VIII do artigo a perda do mandato
será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta de seus
membros, por provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na
Casa, assegurada ampla defesa.
$ 3º. Nos casos dos incisos IL, HI, V e VII do artigo, a perda será
declarada pela Mesa da Câmara. de ofício ou por provocação de qualquer de seus
membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
$ 4º. No caso do inciso VI do artigo, a perda será decidida, se culposo
o crime, na forma do $ 2º., e declarada, se doloso o crime, nos termos do $ 3º.
Art, 53. Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do
Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista neste artigo.
$ 1º. A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e a
indicação das provas.
$ 2º. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira
reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá Comissão Processante,
formada por cinco vereadores, quatro dos quais sorteados entre os desimpedidos e
pertencentes a partidos diferentes e mais um membro da Comisso de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, que será o Relator.
83º, Se o Presidente da Comissão de Constituição, Legislação Justiça e
Redação estiver impedido de compor a comissão processante, substituí-lo-á, nesta
ordem, o Vice-Presidente, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o
mais idoso.
$ 4º Recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da
denúncia ao Vereador, que terá o prazo de dez dias para oferecer defesa escrita e
indicar as provas.
& 5º. Não oferecida defesa, o Presidente da comissão nomeará defensor
dativo para fazê-lo no prazo de cinco dias.
$ 6º. Oferecida a defesa, a comissão, no prazo de cinco dias, procederá
à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros, parecer
concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se
procedente a denúncia, ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara a
8)
convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a publicação, a
distribuição em avulso e a inclusão, em ordem do dia, do parecer.
$ 7º. Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a
seguir, os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo de
dez minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma hora
cada, o Relator da comissão processante e o denunciado ou seu procurador.
$ 8º. Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá a votação, por
escrutínio secreto, o parecer da comissão processante.
$ 9º Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se
houver condenação pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, promulgará
imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou. se o resultado for absolutório,
determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos. o
resultado à Justiça Eleitoral.
$ 10. O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias,
contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos
membros da Comissão, ser prorrogado por mais quinze dias, funcionando a Câmara em
Sessão Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período de
reuniões. Findo o prazo, sem julgamento do feito, será este arquivado, inocorrendo
prejuizo de nova cláusula, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 54. Não perderá o mandato o Vereador:
[ - investido em cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro
de Estado. desde que se afaste do exercicio da Vereança;
H. - licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração
de interesse particular, nos termos do $ 4º. do art. 56;
$ 1º. O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em
cargo mencionado no artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
$ 2º. Na hipótese do inciso I o Vereador poderá optar pela
remuneração do mandato.
$ 3º O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser
investido em cargo ou missão de que trata o inciso I do artigo, bem como ao reassumir
suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa.
Art. 55. Suspende-se o exercicio do mandato de Vereador:
I- pela decretação judicial da prisão preventiva;
HI. - pela prisão em flagrante delito;
HI - pela imposição de prisão administrativa.
Art. 56. Será concedida licença ao Vereador para:
1 - tratar de saúde;
IH. - desempenhar missão temporária, de caráter representativo.
mediante participado em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de
interesse parlamentar;
TI - tratar de interesse particular.
$ 1º A licença só pode ser concedida à vista de requerimento
fundamentado, cabendo à Mesa dar o parecer para, dentro de setenta e duas horas, ser o
pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
$ 2º. Apresentado o requerimento e não havendo número para
deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente,
conforme a conclusão do parecer da Mesa, "ad referendum" do Plenário.
$ 3º. O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não
poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a cento e vinte dias por
Sessão Legislativa Ordinária, da licença.
8 4º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a
trinta nem superior a sessenta dias por Sessão Legislativa.
Art. S7. Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se
encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato,
será concedida licença para tratamento de saúde.
$ 1º. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de
inspeção de saúde, firmado por três médicos do Departamento Municipal da Saúde.
$ 2º. Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar
o requerimento de licença, outro Vereador o fará.
Art. 58. Independentemente de requerimento, considera-se como
licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de
sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 59. Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e
por menos de trinta dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuizo do
disposto no art. 52, VII, $ 1º.. IL, eno art. 68. $$ 1º e 2º.
CAPÍTULO HI
DAS PENALIDADES
Art. 60. O Vereador que descumpnr os deveres decorrentes do
mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo
e a penalidades previstas neste Regimento.
Parágrafo único. Constituem penalidades:
I- censura;
IL. - impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente
a trinta dias;
HI - perda do mandato.
Art. 61. o Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua
honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande
apurar a veracidade da argilição e, provada a improcedência, imponha ao Vereador
ofensor a penalidade regimental cabível.
Art. 62. A censura será verbal ou escnta.
$ 1º. A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da
Câmara ou de comissão, ao Vereador que:
I - deixar de observar. salvo motivo justificado, os deveres decorrentes
do mandato ou os preceitos deste Regimento;
IL - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa
conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências.
$ 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador
que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;
II. - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do
decoro parlamentar;
HI - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou comissão, e respectivas
presidências, ou o Plenário,
$ 3º. Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo
Plenário, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.
Art. 63. Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do
mandato o Vereador que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no $ 2º. do artigo anterior;
I. - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste
Regimento.
Parágrafo único. Nos casos indicados no artigo, a penalidade será
aplicada pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
Art. 64. A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o
suplente de Vereador, nos casos de:
I - ocorrência de vaga;
ds is
H. - investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso 1 do
art. 54;
HI - licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a
cento e vinte dias, estendendo-se a convocação por todo o periodo de licença e suas
prorrogações.
Art. 65. Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para
preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, cabendo ao
Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral.
Art. 66. O suplente de Vereador, quando convocado em caráter de
substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de
Presidente ou Vice-Presidente de comissão.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 67. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara em cada
Legislatura, para vigorar na subsequente, até cento e vinte dias antes da realização das
eleições municipais, observado o que dispõe os arts. 37, XI; 150, IL; 153, II; e 153, $
2º., 1, da Constituição da República, e ainda o art. 2º. da Emenda Constitucional 1, de
1992.
$ 1º. Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que
trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subsequente, os valores de remuneração
vigentes em dezembro do último ano da Legislatura anterior, admitida apenas a
atualização pelos índices oficiais de aferição da perda do valor aquisitivo da moeda.
$ 2º. O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento
efetivo do Vereador às reuniões e à participação nas votações.
Art. 68. A remuneração será:
I - integral, para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e IL do art. 56, ou se
enquadrar na exceção do $ 2º. do art. 54;
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato;
Il. - proporcional para o Vereador que não comparecer às reuniões
ordinárias ou deixar de responder a chamada final.
$ 1º. O não comparecimento do Vereador a reunião ordinária implica a
perda do direito à percepção do valor correspondente à oitava parte do total da
remuneração mensal que lhe era devida, salvo por motivo de doença de vereador ou de
familiares de primeiro grau, comprovado por atestado médico..
$ 2º O não comparecimento do Vereador à reunião extraordinária
implica a perda do direito à percepção do valor correspondente à reunião.
$ 3º, A remuneração será paga mensalmente, até o 5º. dia útil de cada
aç
$ 4º. Não serão remuneradas mais de quatro reuniões extraordinárias
por mês e, pelo comparecimento a elas, o Vereador terá direito à percepção de "jeton"
não excedente, por reunião, a 1/8 (um oitavo) da remuneração mensal.
CAPÍTULO VI
DAS LIDERANÇAS
SEÇÃO I
DA BANCADA
Art. 69. Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma
mesma representação partidária.
Art. 70. Lider é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário
entre esta e os órgãos da Câmara.
$ 1º. Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara, até cinco dias após o
início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu Líder, escolhido em reunião
realizada por ela para este fim.
$ 2º. A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em
ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.
8 3º. Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Lider o
Vereador mais idoso.
$ 4º. Cada Líder poderá indicar um Vice-Líder.
8 5º. Ausente ou impedido o Líder ou, se houver, o Vice-Líder, suas
atribuições serão exercidas pelos liderados, com preferência para o mais idoso.
$ 6º. Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de Lider ou
Vice-Líder de Bancada.
Art. 71. Haverá Lider de Governo se o Prefeito o indicar à Mesa da
Câmara.
Art. 72. Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Lider:
I - inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao
Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio Vereador;
IL - indicar candidatos da Bancada para concorrerem aos cargos da
Mesa da Câmara;
NI - indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as
comissões, e propor substituição no caso do art. 114.
Parágrafo único. Por indicação do respectivo líder de Bancada,
poderão compor as comissões permanentes da Câmara o Vice-Presidente e o 2º
Secretário da Mesa.
Art. 73. A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração
nas Lideranças.
Art. 74. E facultado a qualquer Líder, salvo quando se estiver
procedendo a discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por
tempo não superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e
urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à Bancada a que pertença.
SEÇÃO HI.
DO COLÉGIO DE LÍDERES
Art. 75. Os Líderes das Bancadas constituem o Colégio de Líderes.
Parágrafo único. O Colégio de Líderes é órgão consultivo.
TÍTULOIV
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 76. A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º
e 2º Secretários.
$ 1º. Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice-
Presidente e o 1º. Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o
substituto.
$ 2º. O Presidente convidará Vereador para funcionar como Secretário,
na ausência eventual dos titulares.
Art. 77. A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de
um ano, permitida a recondução por igual período para qualquer de seus cargos.
Art. 78. Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras
atribuições:
I - dirigir os trabalhos legislativos e tomar'as providências necessárias à
sua regularidade;
Ii. - apresentar projeto de resolução, que vise a:
a) dispor sobre seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção de cargo e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município:
c) mudar temporariamente a sede da Câmara;
d) Regimento Interno da Câmara Municipal;
e) a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito:
£) a remuneração, para cada exercício, do Diretor do Departamento da
Câmara;
g) a criação de entidade da administração indireta da Câmara
Municipal,
HI - promulgar Emenda à Lei Orgânica;
IV - dar conhecimento à Câmara, na última Sessão Legislativa
Ordinária, do relatório de suas atividades;
V - orientar os serviços administrativos da Câmara e decidir, em grau
de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores:
VI - emitir parecer sobre:
a) conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas
funções;
b) aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara:
c) requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e
pronunciamentos não oficiais;
d) constituição de comissão de representação que importe ônus para a
Câmara;
e) pedido de licença de Vereador:
f) requerimento de informações às autoridades municipais;
VII - autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a
discurso;
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos dos $$ 3º.
e 4º doart. 52;
IX - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o 8
2º. do art. 62;
X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e, dentro de sessenta
dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, ao Plenário, a prestação de contas da
Câmara em cada exercício financeiro;
XI - publicar mensalmente resumo do demonstrativo das despesas
orçamentárias executadas no periodo pelas unidades administrativas da Câmara;
XII - despachar pedido de justificativa de falta, desde que comprovada
a impossibilidade de comparecimento:
CAPÍTULO HI. .
DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 79. A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal,
quando ela se enuncia coletivamente, e responsável pela direção dos trabalhos
institucionais e por sua ordem.
Art. 80. Compete ao Presidente:
I - como Chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara em juizo e fora dele;
b) dar posse a Vereador;
c) autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara:
d) promulgar resoluções:
e) promulgar a lei resultante de sanção tácita, transcornido o prazo
previsto no $ 1º. do art. 74 da Lei Orgânica;
£) promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto,
transcorrido o prazo a que se refere a alinea anterior;
£) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
h) nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais,
salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, por em disponibilidade,
suspender, demitir e aposentar servidores da Câmara;
i) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que
praticar, de modo a garantir o direito das partes;
1) exercer o Govemo do Município no caso previsto no art. 89 da Lei
Orgânica;
1) zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às
prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
m) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou
que necessitem de informações;
n) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última
reunião ordinária do ano;
o) prestar contas, anualmente, de sua administração;
p) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as
despesas dentro dos limites do orçamento;
q) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;
r) interpretar e fazer cumprir o Regimento;
s) comunicar à Justiça Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador,
quando não haja suplente e faltarem quinze meses ou menos para o término do
mandato;
t) determinar a publicação ou a divulgação de matéria de interesse da
Câmara, especialmente as de caráter obrigatório;
u) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da
Policia Militar, quando necessário;
v) baixar atos, portarias e normas de caráter regulamentar dos serviços
internos da Câmara, seu funcionamento e outros inerentes à sua função e representação:
x) declarar a extinção de mandato do Vereador;
I. - quanto às reuniões:
a) convocar reuniões e Sessão Legislativa Extraordinária;
b) abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua Mesa, neste
caso tendo direito a voto;
c) manter a ordem, observando e fazendo observar as leis e este
Regimento:
d) prorrogar, de oficio, o horário da reunião:
e) fazer ler a ata pelo 1º. Secretário, submetê-la a discussão e assiná-la,
depois de aprovada;
f) fazer ler a correspondência pelo 1º. Secretário;
g) conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo do orador
inscrito;
h) interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar
sobre o vencido, faltar à consideração com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou
algum de seus membros e, em geral. para com representantes do Poder Público,
chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
i) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando
perturbar a ordem:
3) aplicar censura verbal a Vereador;
1) chamar a atenção do Vereador ao esgotar-se o prazo de sua
permanência na tribuna;
m) não permitir a publicação de expressões vedadas por este
Regimento:
n) suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes das
galerias, se as circunstâncias o exigirem;
o) ordenar a confecção de avulsos;
p) submeter à discussão e votação matéria em pauta, estabelecendo o
objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação;
q) anunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua
verificação, quando requerida;
r) mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao anúncio do número
de presentes:
s) autenticar. juntamente com o 1º. Secretário, a lista de chamada e
presença dos Vereadores;
t) decidir questão de ordem;
u) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de
Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na
votação secreta;
v) organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte,
podendo retirar matéria de pauta, justificadamente:
x) usar da palavra:
1) nas discussões, sem necessidade de transferir o cargo, exceto em
matéria de sua autoria; i
2) em qualquer momento da reunião, em explicação pessoal ou para
prestar informações relativas à administração da Câmara ou sobre matéria que nela
tramite, inclusive para assunto urgente ou do interesse da Casa;
HI - quanto às proposições:
a) promulgar as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas,
nos termos deste Regimento;
b) decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;
2
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos
termos regimentais;
d) determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao
Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa;
e) recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial
ou manifestadamente ilegais:
f) determinar a anexação, a reunião, o arquivamento ou o
desarquivamento de proposição;
£g) observar e fazer observar os prazos regimentais:
h) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria
sujeita à apreciação da Câmara;
i) declarar a prejudicalidade de proposição;
)) determinar a redação final das proposições:
D assinar as proposições de lei;
m) distribuir proposições e documentos às comissões;
n) determinar diligência ou sobrestamento de proposições, desde que
requeridas regimentalmente;
o) retirar da ordem do dia proposição em desacordo com as exigências
regimentais,
P) impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição
da República, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à Lei Orgânica e a este
Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso ao Plenário;
IV - quanto às comissões:
a) designar os membros das comissões e seus substitutos;
b) constituir comissão de representação, observado, se importar ônus
para a Câmara, o parecer da Mesa, nos termos da alínea "d" do inciso VI do art. 78;
c) indeferir requerimento de audiência de comissão, quando
impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado três comissões;
d) declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo
de falta, nos termos do $ 2º. do art. 113;
e) distribuir matérias às comissões;
f) decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem resolvida por
Presidente de Comissão;
g) encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 108 as
conclusões de comissão parlamentar de inquérito:
h) assegurar meios e condições necessários ao pleno funcionamento
das comissões;
i) convidar o Relator, ou outro membro da comissão, para
esclarecimento de parecer, quando julgar necessário ou a requerimento de Vereador;
V - quanto às publicações:
a) fazer publicar os atos legislativos que promulgar;
b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem
pública ou atentatórios ao decoro parlamentar.
Art. 81. O Presidente da Câmara participa somente nas votações
secretas e, quando houver empate, nas votações públicas, contando-se sua presença, em
qualquer caso, para efeito de "quorum".
CAPÍTULO HI .
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 82. O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou
impedimento, e, na falta destes, os 1º. e 2º. Secretários.
a
$ 1º O Presidente assume as suas funções logo que comparecer a
reunião que já se tiver iniciado.
$ 2º. Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior
a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.
$ 3º. Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe
forem delegadas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV .
DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA
Art. 83. São atribuições do 1º. Secretário, além de outras previstas
neste Regimento:
I - inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e fiscalizar-lhe as
despesas;
H - verificar e anunciar a presença dos Vereadores, por meio de
chamada, nos casos previstos neste Regimento;
HI - proceder à leitura daata e da correspondência, bem como às das
Proposições para discussão e votação;
IV - assinar, depois do Presidente, as Proposições de lei e as leis é
resoluções legislativas que este promulgar;
V - superintender as atas das reuniões, assiná-las depois do Presidente e
fazer-lhes publicar o resumo;
VI tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem
feitas;
VII - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas
emendas, bem como as demais Proposições, para o fim de serem apresentados, quando
necessário;
VIII - manter, sob sua ordem, na Secretaria da Câmara, o livro de
inscrição de oradores:
IX - proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação;
X - providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos Vereadores;
XI - autenticar a lista de chamada e presença dos Vereadores,
XII - anotar o resultado das votações;
XII - fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento
mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos
Vereadores. em cada reunião;
XIV - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos
serviços da Câmara;
Art. 84. Ao 2º. Secretário compete substituir o 1º. Secretário em caso
de ausência ou impedimento, observado o disposto no $ 2º. do art. 82, auxiliá-lo no
exercicio
de suas funções e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO Y
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 85 - O policiamento do edificio Pedro Femandes Valladares e das
demais dependências da Câmara compete privativamente à Mesa.
g 1º. A Mesa designará, logo após eleita, três elementos que se
responsabilizarão pela manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da
Câmara, especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes
para revistar e desarmar, sendo dois Vereadores e um servidor efetivo.
$ 2º. A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente,
quando entender necessário, para assegurar a ordem.
Art. 86. É proibido o porte de armas em recinto da Câmara.
AM
[27 /
| b
Parágrafo único. A constatação do fato implica falta de decoro
parlamentar, relativamente ao Vereador.
Art. 87. Se algum Vereador cometer qualquer excesso que deva ter
repressão disciplinar, no âmbito da Câmara, o Presidente conhecerá do fato e
promoverá a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidade e
propor as sanções cabíveis.
Art. 88. Quando, no edifício da Câmara, for cometido algum delito,
instaurar-se-á inquérito a ser presidido por um dos membros, designados no parágrafo &
1º, do art. 85 deste Regimento.
$ 1º. Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os
regulamentos policiais do Estado de Minas Gerais.
$ 2º A Câmara podera solicitar a cooperação técnica de órgãos
policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na
realização do inquérito.
Art. 89. Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada,
ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do Plenário e às das
comissões.
Parágrafo único. O Presidente fará sair do edifício da Câmara o
assistente que perturbar a ordem.
Art. 90. Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos
trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em reunião.
Art. 91. É vedado o exercício de comércio nas dependências da
Câmara, salvo em caso de expressa autorização da Mesa.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. As comissões da Câmara são:
I - permanentes, as que subsistem nas Legislaturas;
IL. - temporárias, as que se extinguem com o término da Legislatura ou
antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o
seu funcionamento.
Art. 93. Os membros efetivos e suplentes das comissões são nomeados
pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das Bancadas, ou dos Blocos
Parlamentares.
$ 1º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das
comissões, ressalvado o disposto no $ 2º. do art. 111.
$ 2º. O suplente substituirá o membro efetivo de sua Bancada em suas
faltas e impedimentos.
Art. 94. Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da
finalidade de sua constituição, cabe:
I - apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e
sobre eles emitir parecer;
H - iniciar o processo legislativo:
TH - realizar inquérito;
IV - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil:
V - realizar audiência pública em regiões do Município para subsidiar o
processo legislativo;
VI - convocar, com antecedência minima de cinco dias, Diretor de
Departamento Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para
prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante
da convocação, sob pena de responsabilização:
VII - convocar servidor municipal para prestar informação sobre
assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o
não atendimento no prazo de quinze dias;
VIII - encaminhar pedido escrito de informação a Diretor de
Departamento Municipal, a dirigente de entidade da administração indireta e outras
autoridades municipais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias, ou a
prestação de informação falsa constituem infração administrativa sujeita a
responsabilização;
IX - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer
pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;
X - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XI - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do
Município;
XII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o
inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
XIII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional das unidades administrativas dos Poderes do
Município, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades
por ele instituídas e mantidas e das empresas de cujo capital social participe o
Município;
XIV - determinar a realização, quando for o caso, de perícias,
inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicadas no inciso anterior;
XV - exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração
pública:
XVI - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução;
XVII - estudar qualquer assunto compreendido no campo temático ou
área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições,
seminários ou eventos congêneres;
XVII - realizar audiência com órgão ou entidade da administração
pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão.
Parágrafo único. As atribuições contidas nos incisos II, VIII, IX, X, XI,
XII, XI, XIV, XV, XVI e XVIII não excluem a competência concorrente do Vereador.
Art. 95. As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da
maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos
presentes, salvo os casos previstos neste Regimento.
Art. 96. Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto
possível, a participação proporcional das bancadas.
$ 1º A participação proporcional é determinada pela divisão do
número de Vereadores pelo número de membros de cada comissão, e o número de
Vereadores de cada Bancada pelo quociente assim obtido, indicando o quociente final o
número de membros da Bancada ou da comissão.
$ 2º. As Bancadas, com representação resultante do quociente final
cujo resto for pelo menos 1/4 (um quarto) do primeiro quociente, concorrerão com os
demais partidos ainda não representados no preenchimento das vagas porventura
existentes.
$ 3º. O preenchimento da vagas a que se refere o parágrafo anterior
dar-se-á por acordo das Bancadas interessadas, que, dentro de três dias, farão a
indicação respectiva.
$ 4º. Em caso de empate de restos, o lugar a se prover será destinado à
Bancada de maior número de Vereadores dos partidos não representados na comissão.
$ 5º. Esgotando-se sem indicação prazo a que se refere o 8 3º, 0
Presidente da Câmara procederá à designação.
Art. 97. O Vereador que não seja membro da comissão poderá
participar das discussões, sem direito a voto.
Art. 98. As comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, serão
compostas por 1/3 (um terço) dos membros da Casa, salvo a de Representação, que se
constitui com qualquer número, e a comissão processante, que se constitui com cinco
membros.
CAPÍTULO H
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 99. São as seguintes as comissões permanentes:
I- Constituição, Legislação, Justiça e Redação;
II. - Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas;
HI - Serviços e Obras Públicas Municipais;
IV - Educação, Desporto, Cultura e Lazer;
V - Saúde, Saneamento e Assistência Social:
VI- Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
VIH - Transporte e Viação;
VII - Meio Ambiente, Politica Urbana e Habitação.
Art. 100. A designação dos membros das Comissões Permanentes far-
se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da Sessão Legislativa Ordinária e
prevalecerá pelo prazo de um ano.
Parágrafo único. Considerar-se-á provisória a designação dos
representantes das Bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo
estabelecido no artigo.
Art. 101. A nenhum Vereador será permitido participar de mais de
cinco comissões permanentes, como membro efetivo.
SEÇÃO NH.
DA COMPETÊNCIA
Art. 102. A competência de cada comissão permanente decorre da
matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
I- à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e redação:
a) manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico e
regimental de projeto, emendas, substitutivos e requerimentos sujeitos à apreciação da
Câmara;
b) manifestar-se .em assunto de natureza jurídica ou constitucional que
lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra
comisso;
c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais do cidadão,
organização do Município e à organização dos Poderes:
d) criação e supressão de distritos;
e) direitos e deveres dos Vereadores e petições de cidadãos do
Municipio;
f) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando a respectiva resolução
para deliberação do Plenário;
g) admissibilidade de proposições;
h) recurso de decisão de questão de ordem, na forma do $ 2º. do art.
165;
i) - manifestar-se sobre admissibilidade de requerimento de voto de
congratulação;
1) técnica legislativa de projetos. emendas, substitutivos e
requerimentos;
1) redação final das proposições em geral;
H - à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito
adicional, e contas públicas;
b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e
fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
e) matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
e) operações de crédito, financiamento ou acordos externos, dívida
pública e operações financeiras:
f) licitação e contratação, em todas as modalidades, e alienação de
imóveis:
g) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que
importem aumento ou diminuição de receita e despesa;
h) elaborar e propor à Mesa o orçamento anual da Câmara;
1) examinar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara ou de
qualquer responsável pela ordenação de despesa e manifestar-se sobre o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município;
HI - à Comissão de Serviços e Obras Públicas Municipais:
a) maténias relativas ao serviço público da administração direta e
indireta, inclusive fundacional e autárquica;
b) regime jurídico dos servidores municipais;
c) regime juridico-administrativo dos bens públicos;
d) prestação de serviços públicos em geral:
e) fiscalização e acompanhamento de obras públicas:
f) matérias atinentes ao funcionalismo público municipal;
IV - à Comissão de Educação, Desporto Cultura e Lazer:
a) política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos
humanos, materiais e financeiros para a educação;
b) criação de escolas e madificação da estrutura do sistema do ensino
fundamental;
c) normas emitidas pelo Conselho Municipal de Educação;
d) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do
Municipio;
e) promoção da educação fisica, do desporto e do lazer:
f) política de desenvolvimento do turismo;
g) desenvolvimento cultural. inclusive patrimônio | histórico,
paisagístico, arqueológico. paleontológico. cultural. artístico e científico:
h) diversão e espetáculos públicos. datas comemorativas e homenagens
cívicas;
V- à Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social:
a) assuntos relativos à saúde, saneamento básico e assistência social em
geral;
b) organização da saúde, em conjunto com o sistema unificado de
saúde:
c) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública,
erradicação de doenças endêmicas e imunizações:
d) medicinas alternativas:
e) higiene, educação e assistência sanitária;
£) atividades médicas;
g) controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e
hemoderivados;
h) politica, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
i) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
45
VI- à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) política de abastecimento e comercialização de produtos;
b) transporte, armazenamento e distribuição de alimentos;
c) comércio e consumo:
d) defesa do consumidor:
e) cooperativismo e migração,
£) estímulos fiscais, financeiros e crediticios à agricultura:
£8) cooperação técnica com o Estado, a União ou outros Municípios;
h) tecnologia agrícola, incentivo ao cultivo de hortas comunitárias e
assistência técnica;
VI - à Comissão de Transporte e Viação:
a) sistema de transporte público coletivo de passageiros, tráfego e
trânsito;
E b) exploração. direta ou mediante concessão, de serviço público de
transporte e seu regime jurídico;
c) política de educação para segurança do trânsito;
d) sistema viário municipal:
e) ações do Conselho Municipal de Trânsito:
f) tarifas, itinerários e pontos de parada dos concessionários de serviço
público de transporte coletivo;
VII - à Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação:
a) política municipal do meio ambiente:
46
:
os *
b) legislação e defesa ecológica;
c) fauna, flora e pesca;
d) recursos naturais e controle da poluição ambiental;
e) política e desenvolvimento urbano-rural:
f) direito urbanístico local;
E g) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso
( do solo urbano;
h) posturas municipais;
1) política habitacional:
1) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente e direito
ambiental;
D) preservação de florestas, conservação da natureza.
CAPÍTULO HI ,
DAS COMISSÕES TEMPORARIAS
q SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 103. As comissões temporárias são:
I - especiais:
KH - de inquérito;
HI - de representação;
IV - processantes.
$ 1º Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento
fará parte da comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
$ 2º Os membros da comissão temporária serão nomeados pelo
Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado de Vereador.
Art. 104. A comissão temporária reunir-se-á após nomeada para, sob a
convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e
escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado o disposto
no $ 2º. do art. 53.
SEÇÃO
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 105, São comissões especiais as constituídas para:
I - emitir parecer sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) veto a proposição de lei;
c) projeto concedendo título de cidadania honorária e diplomas de
honra ao mérito e mérito desportivo;
II - proceder a estudo sobre matéria determinada;
HI - desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a
outra comissão por este Regimento.
SEÇÃO HI ,
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Art. 106. A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros,
constituirá comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por
prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos em lei e neste Regimento.
$ 1º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do
Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver
devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
$ 2º. Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação,
observado o disposto no artigo 109.
8 3º. No prazo de dois dias, contados da publicação do requerimento,
os membros da comissão serão indicados pelos Líderes.
$ 4º Esgotado o prazo sem indicação. o Presidente, de oficio,
procederá à designação.
Art. 107. A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de
suas atribuições. determinar diligências. convocar Diretor de Departamento Municipal,
tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar
informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares
onde se fizer necessária a sua presença.
$ 1º. Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação
federal especifica, que se aplica, subsidiariamente, a todo o procedimento.
8 2º. No caso de não comparecimento do indiciado ou datestemunha
sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da
localidade em que estes residam ou se encontrem.
Art. 108. A comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas
conclusões, o qual será publicado e encaminhado:
I- à Mesa da Câmara. para as providências de sua competência ou de
alçada do Plenário:
IH - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras
medidas decorrente de suas funções institucionais;
HI - ao Poder Executivo, para adotar as medidas saneadoras de caráter
disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
V - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria,
à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso II;
VI - a autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
Art. 109. Não será criada comissão de inquérito enquanto estiverem
funcionando, concomitantemente, pelo menos cinco comissões, salvo requerimento da
maioria dos membros da Câmara.
SEÇÃO IV .
DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 110. A comissão de representação tem por finalidade estar
presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for
atribuida pelo Plenário.
Art. 111. A comissão de representação será constituída de ofício ou a
requerimento. .
$ 1º, A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá
ser constituida se houver disponibilidade orçamentária.
$ 2º. Não haverá suplência na comissão de representação.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO PROCESSANTE
Art. 112. À comissão processante compete praticar os atos previstos
neste Regimento quando do processo e julgamento:
I - do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Diretor de Departamento
Municipal, nas infrações político-administrativas:
II - do Vereador, na hipótese do art. 53.
CAPÍTULO IV .
DA VAGA NAS COMISSÕES
Art. 113. Dá-se vaga, na comissão, com a renúncia, perda do lugar e
nos casos do art. 49.
$ 1º. A renúncia tornar-se-á efetiva desde que. formalizada por escrito
ao Presidente da comissão, for por este encaminhada ao Presidente da Câmara.
$ 2º. A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão,
no exercicio do mandato, deixar de comparecer a quatro reuniões ordinárias
consecutivas ou a oito alternadas, na Sessão Legislativa Ordinária.
$ 3º. O Presidente da Câmara, de oficio ou a requerimento, designará
novo membro para a comissão, observado o disposto no art. 93.
$ 4º. O membro designado completará o mandato do sucedido.
CAPÍTULO V .
DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO
Art. 114. O Líder de Bancada, na ausência do suplente, indicará
q P
substituto ao Presidente da comissão.
Parágrafo único. Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião, após
iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.
CAPÍTULO VI o
DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO
Art. 115. Nos três dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a
comissão, sob a presidência do mais idoso de seus membros, na sala das comissões do
Edifício Pedro Fernandes Valladares, para eleger o Presidente e Vice-Presidente,
escolhidos entre os membros efetivos.
Parágrafo único. Até que se realize a eleição, continuará na presidência
o membro mais idoso.
Art. 116. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a
presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes.
Art. 117. Ao Presidente de Comissão compete:.
I- dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
KH - fixar dia e hora das reuniões ordinárias;
HI - convocar reunião extraordinária, de oficio ou a requerimento da
maioria dos membros da comissão;
IV - fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada,
ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes;
V - dar conhecimento à comissão da matéria recebida;
VI - designar relatores;
VI - conceder a palavra ao Vercador que a solicitar e a signatário de
proposição de iniciativa popular;
VII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
IX - submeter a matéria a votação e proclamar o resultado;
X - conceder vista de proposição a membro da comissão:
XI - enviar à Mesa, por intermédio da Secretaria da Câmara e findo o
prazo regimental, a matéria apreciada, ou não decidida;
XI - solicitar ao Líder de Bancada a indicação de substituto para
membro da comissão, à falta de suplente;
XIII - decidir questão de ordem:
XIV - encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa, relatório das
atividades da comissão;
XV - enviar à Mesa a lista dos membros presentes;
XVI - determinar a retirada de matéria da pauta, observado o disposto
no inciso VIII do art. 243;
XVII - declarar a prejudicalidade de proposição;
XVII - decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho:
XIX - prorrogar a reunião, de oficio ou a requerimento:
XX - suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem:
XXI - organizar a pauta;
XXITI - assinar a correspondência;
XXIII - assinar parecer com os demais membros da comissão;
XXIV - enviar à publicação as atas;
XXV - encaminhar e reiterar pedidos de informação, nos termos do
inciso VIII do art. 94:
XXVI - determinar. de oficio ou a requerimento, local para realização
de audiência pública em regiões do Município;
XXVII - receber petição, reclamação. representação ou queixa de
qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas. e adotar o
procedimento regimental adequado.
Art. 118. O Presidente pode funcionar como Relator e tem voto nas
deliberações.
$ 1º. Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado,
prevalece o voto do Relator.
$ 2º. O autor da proposição não pode ser designado seu Relator, emitir
voto nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo
substituído pelo suplente.
CAPÍTULO VII .
DA REUNIÃO DE COMISSÃO
Art 119. As comissões, salvo as de representação, reúnem-se
publicamente na sede da- Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando convocados
extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da
maioria dos seus membros efetivos.
Parágrafo único. As reuniões de comissões são secretariadas por
servidores da Câmara, designados pela sua Secretaria.
Art. 120. As reuniões de comissão permanente são:
I - ordinárias, as que se realizam nos termos do art. 122:
Il - extraordinárias, as convocadas pelo Presidente, de oficio ou a
requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência minima de quarenta e
oito horas, salvo "ad referendum" da comissão em caso de absoluta urgência.
Parágrafo único. A reunião de comissão destinada a audiência pública
em região do Município será convocada com antecedência mínima de três dias.
Art. 121. A convocação de reunião extraordinária de comissão será
publicada, constando do edital seu objeto. dia, hora e local.
$ 1º Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos
membros ausentes, dispensada a formalidade do ertigo.
$ 2º. Na hipótese da parte final do inciso II do artigo anterior, só poderá
ser incluída matéria nova observado o interstício de seis horas.
Art. 122. A reunião de comissão terá a duração de três horas,
prorrogável por até metade desse prazo.
Parágrafo único. A reunião ordinária se realiza no horário estabelecido
por cada comissão, de segunda a sexta feira.
.
Art. 123, O Vereador presente à reunião de comissão de que seja
membro, terá computada a presença no Plenário, como se lá estivesse, para todos os
efeitos regimentais, desde que a referida reunião de comissão seja em horário
concomitante com a reunião do Plenário.
Parágrafo único. Ao Presidente de comissão cumpre enviar à Mesa da
Câmara, no momento de verificação de "quorum", relação nominal dos presentes à
reunião.
CAPÍTULO VIII
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Art. 124. Duas ou mais comissões reúnem-se conjuntamente:
1 - em cumprimento de disposição regimental;
II - por deliberação de seus membros;
IN - a requerimento.
Parágrafo único. A convocação de reunião conjunta será feita por
ofício, pelo seu dirigente, escolhido na forma do art. 126 e seus parágrafos, dirigido aos
membros das comissões ou por edital publicado, constando, em qualquer hipótese, o
seu objeto, dia, hora e local.
Art. 125. Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada comissão o
"quorum" de presença e o de votação estabelecidos para reunião isolada.
$ 1º. O Vereador que fizer parte de duas ou mais comissões reunidas
terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo.
$ 2º. A designação do Relator atenderá à disposição do art. 131.
Art. 126. Dirigirã os trabalhos de reunião conjunta de comissões o
Presidente mais idoso, substituido pelos outros Presidentes. na ordem decrescente de
idade.
8 1º. Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos aos
Vice-Presidentes, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta destes, ao mais
idoso dos membros presentes.
$ 2º. Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos
serão dirigidos pelo seu Presidente.
Art. 127. À reunião conjunta de comissões aplicam-se as normas que
disciplinam o funcionamento de comissão.
CAPÍTULO IX
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 128. Os trabalhos de comissão obedecem a seguinte ordem:
I - Primeira Parte: Expediente:
a) leitura e aprovação da ata;
b) leitura da correspondência;
c) distribuição de proposição;
II - Segunda Parte: Ordem do Dia
a) discussão e votação de proposições da comissão;
b) discussão e votação de parecer sobre próposição sujeita à apreciação
do Plenário da Câmara;
c) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação do
Plenário da Câmara.
$ 1º. A Ordem do Dia só poderá ser alterada a requerimento de
qualquer dos membros da comissão, aprovado com observância do disposto no art. 95.
$ 2º. E vedada a apreciação de projetos ou de parecer sobre projeto
que não conste de pauta previamente distribuída.
Art. 129. Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada após
sua leitura e aprovação.
Art. 130. Contado do primeiro dia após a distribuição do Projeto ao
Relator, o prazo para a comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:
I- quinze dias para projeto de lei ou de resolução;
I - cinco dias para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem,
ofício, recurso e matéria semelhante.
Art 131. A distribuição de proposição ao Relator será feita pelo
Presidente até o primeiro dia subsequente ao recebimento da mesma pela comissão.
& 1º. O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.
$ 2º. Cada proposição terá um só Relator, podendo, à vista da
complexidade da matéria, ser designados Relatores Parciais.
$ 3º. O Relator, juntamente com os Relatores Parciais, quando for o
caso, terá a metade do prazo da comissão para emitir parecer. o qual poderá ser
prorrogado, a seu requerimento, por dois dias.
$ 4º. Na hipótese de perda de prazo, será designado novo Relator, para
emitir parecer em dois dias.
$ 5º, Sempre que houver prorrogação de prazo do Relator ou a
designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da comissão, o que será
imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 132. O membro de comissão poderá requerer vista de proposição
em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório.
$ 1º. A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e quatro horas,
sendo comum aos membros da comissão, vedadas a sua renovação e a retirada do
projeto da Secretaria da Câmara.
$ 2º. Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão
adiadas para a reunião seguinte.
Art. 133. Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido a
discussão.
$ 1º. Durante a discussão, o membro da comissão poderá propor
diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da
proposição.
8 2º. Para discutir o parecer. o membro da comissão ou o autor da
proposição poderá usar da palavra por dez minutos, e o relator, por vinte minutos.
$ 3º. Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco minutos, até
quatro Vereadores não membros da comissão. sendo dois a favor e dois contra,
observada a ordem de inscrição, bem como o signatário da proposição de iniciativa
popular, pelo prazo de vinte minutos.
$ 4º. A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da
reunião.
Art. 134. Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a
preferência estabelecida neste Regimento.
$ 1º. Aprovada a alteração do parecer com a qual concorde o Relator, a
ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.
$ 2º. Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo Relator,
observado o disposto no $ 40. do art. 131.
Art. 135. Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:
I - favoráveis, os "pela conclusão". os "com restrição" e os "em
separado" não divergentes da conclusão;
Il - contrários, os divergentes da conclusão.
$ 1º. Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.
$ 2º. Havendo, na reunião, divergência entre os membros da comissão,
a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a
devida fundamentação. É
Art. 136. Distribuida a mais de uma comissão e vencido o prazo de
uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o
cumprimento do prazo por comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da
proposição à comissão seguinte.
Art. 137. Esgotado o prazo das comissões, o Presidente da Câmara
incluirá a proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento,
Art. 138, Quando, vencido o prazo e após notificação do Presidente,
membro de comissão retiver proposição. será o fato comunicado ao Presidente da
Câmara, que determinará a utilização do processo suplementar.
Art. 139. O parecer sobre proposição objeto de deliberação do Plenário
será enviado à Mesa da Câmara.
Art. 140. Aos membros das comissões e aos Líderes de Bancadas serão
prestadas informações diárias sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à
tramitação das proposições nas comissões.
CAPÍTULO X
DO PARECER
Art. 141. Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter
opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
$ 1º. O parecer será escrito em termos' explícitos e concluirá pela
aprovação ou rejeição da matéria.
$ 2º. Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda a
redação final e na ocorrência de perda de prazo pela comissão.
$ 3º. Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da
Câmara designar-lhe-á relator que, no prazo de cinco dias, emitirá parecer sobre o
projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.
$ 4º. É'vedado parecer oral sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 142, O parecer de comissão versa exclusivamente sobre o mérito
das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que pode limitar-se à preliminar de
inconstitucionalidade.
Art. 143. O parecer é composto de relatório, fundamentação e
conclusão.
$ 1º. Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando
de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas,
quando o parecer abranger estas.
$ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à comissão o parecer emitido
em desacordo com as disposições deste artigo e do & 1º. do art. 141.
Art. 144. Se a comissão concluir pela conveniência de determinada
matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida
aos trâmites regimentais.
Art. 145. Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a
manifestação do relator por meio de voto.
Art. 146. A requerimento de Vereador, pode ser dispensado o parecer
de comissão para proposições apresentadas. exceto:
I - proposta de Emenda à Lei Orgânica:
H - projeto de lei ou de resolução;
HI - proposição que envolva dúvida quanto a seu aspecto legal:
IV - proposição que contenha medida manifestadamente fora da rotina
administrativa ou legislativa:
V - proposição que envolva aspecto político, a entério da Mesa.
CAPÍTULO XI
DA DILIGÊNCIA
Art. 147. Consideram-se diligências as atribuições de que tratam os
incisos IV, V, VI VII VIIL IX e XVIII do art. 94, quando destinadas a subsidiar a
manifestação de comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuida.
Parágrafo único. A proposta de diligência, que deve ser feita por
membro da comissão, será por esta deliberada, exigindo-se, no caso do inciso VI do art.
94, a aprovação da maionia de seus membros.
Art. 148. A requerimento de qualquer de seus membros, a comissão
pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de parecer ou
de decisão, a fim de aguardar a prestação de informação de que tratam os incisos VI a
VII do art. 94.
$ 1º. Decorridos quinze dias do recebimento, pela autoridade ou
servidor municipal, da convocação ou do pedido escrito de informação, o Presidente da
comissão incluirá a proposição na Ordem do Dia da reunião seguinte.
$ 2º. Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não
comparecer ou não prestar as informações requeridas, a comissão pode deliberar:
I - pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não
poderá exceder de cinco dias;
II - pela dispensa da diligência.
$ 3º. Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior
ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada.
$ 4º. Em caso de não atendimento da convocação ou do pedido de
informações no prazo fixado, a comissão formulará representação ao Presidente da
Câmara, que determinará as medidas necessárias à responsabilidade do faltoso.
Art. 149. Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do
Relator ou da comissão, exceto se se tratar de parecer oficial de órgão ou servidor da
Câmara.
Parágrafo único. A medida a que se refere o artigo não se considera
diligência nem implica dilatação do prazo para emitir parecer ou decisão.
CAPÍTULO XII
DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES
Art. 150. As comissões contarão com assessoramento legislativo em
suas respectivas áreas de competência.
TÍTULO VI
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM
CAPÍTULO I
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151, Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades
próprias à Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha
concedido a palavra.
$ 1º. O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à
Câmara em geral, de frente para a Mesa.
$ 2º. O Vereador fala de pé, com exceção dos membros da Mesa, da
tribuna ou do Plenário, porém, a requerimento, poderá obter permissão para, sentado,
usar da palavra.
Art 152. Todos os trabalhos em Plenário devem ser taquigrafados,
para que constem, expressa e fielmente, dos anais.
$ 1º. As notas taquigráficas são distribuídas aos oradores para a
respectiva revisão no prazo de setenta e duas horas.
$ 2º. Antes da revisão, só podem ser fornecidas certidões ou cópias de
discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.
$ 3º. O Presidente da Câmara determinará a cessação do apanhamento
taquigráfico das palavras proferidas em desatendimento às disposições regimentais.
Art. 153. Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos
debates, o Presidente adotará as seguintes providências:
1 - advertência;
H - censura verbal;
TI - cassação da palavra; ou
IV - suspensão da reunião.
Art. 154. O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato
incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no Capítulo
TT do Título TI.
orador inscrito;
SEÇÃO H
DO USO DA PALAVRA
Art. 155. O Vereador tem direito à palavra:
1 - para apresentar proposição;
KH - para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia;
HI - para discutir proposição;
IV - para pedir vista de proposição;
V - para encaminhar votação:
VI - pela ordem:
VI - em explicação pessoal;
VII - para solicitar aparte;
IX - para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente, como
X - para declarar voto;
XI - para solicitar retificação de ata:
XI - para se defender contra críticas ou manifestações que julgar lhe
tenham sido dirigidas na reunião.
$ 1º. O uso da palavra não poderá exceder de:
I- vinte minutos, no caso do inciso IX;
II - dez minutos, nos casos dos incisos II e II;
III - cinco minutos, nos casos dos incisos I, IV, V, VI, VII VII, e XII;
IV - três minutos, nos casos dos incisos X e XI
8 2º. O Presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente
para o fim solicitado.
Art. 156. A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado,
cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
$ 1º. Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o
Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:
I- ao autor da proposição;
N - ao relator:
HI - ao autor de voto vencido ou em separado;
IV - ao autor de emenda;
V - a um Vereador de cada Bancada alternadamente, observada a
ordem numérica da respectiva composição.
$ 2º No encaminhamento de votação, quando houver pedido
simultâneo da palavra, atender-se-á o critério previsto no artigo.
Art. 157. O Vereador que solicitar a palavra na discussão de
proposição não pode:
I- desviar-se da matéria em debate;
I - usar de linguagem imprópria;
IH - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender as advertências do Presidente;
V- falar sobre o vencido.
Art. 158. O Vereador fala apenas uma vez:
I - na discussão de proposição, ressalvadas as de que tratam os
números 1 e 3 da alínea "a" do inciso II do art. 24, quando poderá falar duas vezes;
HI - no encaminhamento de votação.
Art. 159. O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe
restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra
ou de encerramento da parte da reunião.
Art. 160. Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados
ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu
pronunciamento.
SEÇÃO HI
DOS APARTES
Art. 161. Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
8 1º. O Vereador, ao apartear, solicita permissão do orador, e, ao fazê-
lo, permanece de pé.
$ 2º. Não é permitido aparte:
I- quando o Presidente estiver usando da palavra;
H - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
HI - no encaminhamento de votação;
IV - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em
explicação pessoal ou declaração de voto;
V - quando se estiver procedendo a atos de que tratam as alíneas "a" e
"b" do inciso 1 do art. 24;
VI - paralelo a discurso do orador;
VII - a parecer oral.
SEÇÃO IV .
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 162. O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo
prazo de cinco minutos, observado o disposto no art. 156 e também o seguinte:
I - somente uma vez;
II - para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua
autoria; a
HI - para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar
terem sido mal compreendidas, ou por qualquer de seus pares.
CAPÍTULO
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 163. A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua
prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem que pode
ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Art. 164. A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos,
com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.
8 1º. Se o Vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente
retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas.
$ 2º. Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão
de ordem, salvo consentimento deste.
$ 3º, Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de
ordem atinente à matéria que nela figure.
$ 4º. Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma
vez.
Art. 165. A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida
pelo Presidente da Câmara.
$ 1º A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples
precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
S 2º. Quando a questão de ordem estiver relacionada com a
Constituição da República ou a Lei Orgânica, pode o Vereador recorrer da decisão do
Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação.
$ 3º. O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido
se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de dois dias, contados da decisão.
$ 4º. O recurso será remetido à Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, que emitirá parecer. no prazo de dez dias, a contar do recebimento.
$ 5º. Enviado à Mesa e publicado. o parecer será incluído na Ordem do
Dia para discussão e votação.
Art. 166. O membro de comissão pode formular questão de ordem ao
seu Presidente, admitido o recurso ao Presidente da Câmara e observadas as exigências
dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.
TÍTULO VH
DO PROCESSO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA PROPOSIÇÃO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 167. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara.
Art. 168. São proposições do processo legislativo:
I - proposta de Emenda à Lei Orgânica;
H - projeto de lei complementar:
TI - projeto de lei ordinária:
IV - resolução;
V - veto a proposição de lei.
$ 1º. Incluem-se no processo legislativo. por extensão do conceito de
proposição:
I-o requenmento;
II - a indicação;
II - a representação;
IV - a emenda;
V-o recurso;
VI-o parecer;
VII - a mensagem e matena assemelhada;
VII - o substitutivo:
IX - a moção.
$ 2º. Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o
parágrafo, o inciso, a alinea e o número.
Art. 169. O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com
clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar.
$ 1º. Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 165 a recurso da
decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade.
$ 2º. A proposição destinada a aprovar ou ratificar convênio, contrato,
acordo ou termo aditivo conterá a transcrição por inteiro do documento.
$ 3º. A proposição em que houver referência a lei, ou que tiver sido
precedida de estudos, pareceres. decisões ou despachos, será acompanhada do
respectivo texto.
$ 4º. A proposição de iniciativa popular será encaminhada. em cinco
dias, quando necessário, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para adequá-
la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente.
$ 5º. Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições, para
serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores,
dispensado o apoiamento.
$ 6º. A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública
somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada pelos documentos
exigidos em legislação especifica do Município.
Art. 170, Havendo a apresentação de proposição que guarde identidade
com outra em tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que
prevalecera, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara,
de ofício ou a requerimento. o
Art. 171. Havendo conexão ou continência. o Presidente da Câmara, de
oficio ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em
separado, a fim de que sejam apreciadas simultaneamente
$ 1º. Reputam-se conexas duas ou mais proposições, quando lhes for
comum o objeto.
$ 2º. Dá-se continência entre duas ou mais proposições sempre que o
objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.
Art. 172. Da proposição sujeita a apreciação por mais de um órgão da
Câmara serão extraídas cópias para formação de processo suplementar, a este se
anexando, por cópia, os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos, até
final tramitação.
Art. 173. Não é permitido ao Vereador:
I - apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu
ascendente, descendente ou parente, por consangúinidade ou afinidade, até o terceiro
grau, nem sobre ela emitir voto;
II - emitir voto em comissão. quando da apreciação de proposição de
sua autoria, podendo entretanto participar da discussão e votação em Plenário.
$ 1º. Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por
escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
$ 2º. Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os
atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art. 174. A proposição encaminhada depois do Expediente será
recebida na reunião seguinte, exceto se tratar de convocação de reunião extraordinária
ou de prorrogação de reunião.
Art. 175. Os projetos tramitam em dois tumos, salvo os casos previstos
neste Regimento.
Art. 176. Cada turno é constituido de discussão e votação.
Art. 177. A proposição que não for apreciada até o término da
Legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição
de lei e projeto de lei com pedido de urgência.
$ 1º A proposição arquivada finda a Legislatura ou no seu-curso
poderá ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador, cabendo ao Presidente
deferi-lo de pronto.
$ 2º. Será tido como autor da proposição o Vereador que tenha
requerido seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no
exercicio do mandato.
$ 3º. A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a
fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 178. A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da
maioria absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do
eleitorado.
Parágrafo único. Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido
em Plenário.
SEÇÃO II . .
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO
Art. 179. A distribuição de proposição às comissões é feita pelo
Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.
Art. 180. Sem prejuizo do exame preliminar da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, nenhuma proposição será distribuída a
mais de três comissões, salvo no caso previsto no art. 215 deste Regimento.
Art. 181. Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual
dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único. Se a proposição depender de parecer das Comissões
de Constituição, Legislação. Justiça e Redação e de Finanças. Tributação, Orçamento e
Tomada de Contas, serão estas ouvidas em primeiro e em último lugares,
respectivamente. É
Art. 182. Quando a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da
Câmara, para inclusão do parecer em Ordem do Dia.
Parágrafo único. Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição
encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 183. A audiência de qualquer comissão sobre determinada matéria
poderá ser requerida por Vereador ou comissão.
Parágrafo único. Na mesma fase de tramitação, não se admitirá
renovação de audiência de comissão.
SEÇÃO HI
DO PROJETO
SUBSEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184. Os projetos de lei e de resolução, que devem ser redigidos em
artigos concisos, assinados por seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da
Câmara.
Parágrafo único. Nenhum projeto poderá conter duas ou mais
proposições independentes ou antagônicas.
Art. 185. Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a
apresentação de projeto cabe: .
I-a Vereador;
I - a comissão ou à Mesa da Câmara;
HI - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos.
Art. 186. A iniciativa popular em matéria de interesse específico do
Município, da cidade ou de bairros pode ser exercida pela apresentação à Câmara de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em
lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará
pela idoneidade das assinaturas.
$ 1º. Nas comissões ou em Plenário, podera usar da palavra para
discutir o projeto de que trata o artigo, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro
signatário, ou quem este tiver indicado.
$ 2º. O disposto neste artigo e no $ 1º. se aplica à iniciativa popular de
emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 194.
Art. 187. Recebido, o projeto será numerado, publicado e distribuídos
às comissões competentes, para, nos termos dos arts. 103 e 104, ser objeto de parecer
ou de deliberação.
$ 1º. Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos textos que o
acompanham, nos termos do $ 3º. do art. 169, bem como de emendas e pareceres.
$ 2º. É dispensada a inclusão, nos avulsos de mensagem e matéria
assemelhada não sujeita a deliberação da Câmara, dos documentos que a instruam ou
que devam ser devolvidos ao Poder Executivo.
$ 3º Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a
confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.
Art. 188. Decorridos 60 (sessenta) dias de sua apresentação, o projeto
de lei ou de resolução será incluido na Ordem do Dia, com ou sem parecer, para que se
ultime a votação, observado o disposto neste Regimento.
Art. 189. Será dada ampla divulgação aos projetos de lei orgânica,
estatuto e código previstos na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão, no prazo de
dez dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre qualquer deles ao
Presidente da Câmara, que a encaminhará à comissão respectiva, para apreciação.
Art. 190. Enviado à Mesa. o parecer será publicado, incluindo-se o
projeto na Ordem do Dia em primeiro tumo,
$ 1º. No decorrer da discussão em primeiro tumo, poderão ser
apresentadas emendas e substitutivos.
$ 2º. Encerrada a discussão. são submetidos à votação em primeiro
tumo o projeto e os respectivos pareceres.
$ 3º. Rejeitado em primeiro tumo. o projeto é arquivado.
$ 4º. A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá
ser precedida do anúncio na Ordem do Dia com prazo mínimo de quarenta e oito horas
de antecedência.
Art. 191, Durante a discussão em segundo tumo, admitir-se-á a
apresentação de emendas:
I - contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto;
H - de redação.
Parágrafo único. Finda a discussão, o projeto e as emendas são
votados, observado o disposto nos 88 1º. e 2º. do art. 255.
Art. 192. Concluída a votação em segundo tumo, o projeto e as
emendas aprovadas serão remetidos à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, para parecer de redação final.
Parágrafo único. Remetido à Mesa, o parecer de redação final será
distribuido em avulsos e incluido. juntamente com o projeto. na Ordem do Dia.
Art. 193. Nenhum projeto pode ser incluido na Ordem do Dia sem que,
com antecedência minima de quarenta e oito horas, tenham sido distribuidos aos
Vereadores os avulsos confeccionados na forma do 8 1º. do art. 187.
Art. 194. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação de
receita;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara.
Art. 195. Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao
mérito, parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido distribuido.
SUBSEÇÃO II .
DAS PECULIARIDADES DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 196. Os projetos de resolução são destinados a regular matérias de
competência privativa da Câmara e as de caráter político. processual, legislativo ou
administrativo.
Art. 197. As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e
assinadas com o 1º. Secretário, no prazo de cinco dias, a partir da aprovação da redação
final do projeto ou da conclusão de sua votação em segundo turno.
Art. 198. Se o Presidente da Câmara se omitir na providência prevista
no artigo anterior, o Vice-Presidente promulgará a resolução, no prazo de cinco dias,
contados do término do inicial.
Art. 199. A resolução aprovada e promulgada nos termos deste
Regimento tem eficácia de lei ordinária.
SEÇÃO IV
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
SUBSEÇÃO I .
DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 200. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
1 - de, no minimo, 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara:
II - do Prefeito.
8 1º. As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária
não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata o artigo.
$ 2º. A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de
sítio ou estado de defesa, nem quando o Municipio estiver sob intervenção do Estado.
$ 3º. A proposta será discutida e votada em dois tumos e considerada
aprovada se obtiver. em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
Art. 201. Recebida, a proposta de Emenda à Lei Orgânica será
numerada e publicada, permanecendo sobre a mesa, durante o prazo de dez dias. para
receber emenda.
Art. 202. Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta
encaminhada à comissão especial, para receber parecer, no prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem
do dia para discussão e votação em primeiro tumo.
Art. 203. Se, concluída a votação em primeiro tumo, a proposta tiver
sido alterada em virtude de emenda, será enviada à comissão especial para redação do
vencido, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de
emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria
aprovada no primeiro turno.
Art. 204. Decorrido o intervalo minimo de dez dias, a proposta
permanecerá sobre a mesa, pelo prazo de cinco dias, para receber emenda de segundo
tumo.
Parágrafo único. Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.
Art. 205. Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à
comissão especial, para receber parecer no prazo de três dias.
Parágrafo único. Distribuído em avulso o parecer, a proposta será
incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo tumo.
Art. 206. Aprovada em redação final, a Emenda será promulgada pela
Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação e anexada, com o
respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município.
Art. 207. A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser representada na mesma Sessão Legislativa.
SUBSEÇÃO H
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL,
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO ORÇAMENTO
ANUAL E DE CRÉDITO ADICIONAL
Art. 208. Os projetos de que trata esta subseção serão imediatamente
distribuidos em avulso aos Vereadores e às comissões a que estiverem afetos e
encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
para, no prazo de trinta dias, receberem parecer.
8 1º. Nos primeiros quinze dias do prazo previsto no artigo, poderão
ser apresentadas emendas aos projetos.
$ 2º. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
$ 3º. As emendas ao projeto de ler do orçamento anual ou a projeto que
a modifique somente podem ser aprovadas caso:
1- sejam compativeis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
1 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos:
b) serviço da divida: ou
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 4º. Vencido o prazo do & 2º., o Presidente da Comissão de Finanças,
Tributação, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em dois dias, despacho de
recebimento das emendas. que serão numeradas e publicadas. e dará publicidade, em
separado. às que, por inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.
& 5º. Do despacho de não recebimento de emenda caberá recurso, no
prazo de vinte e quatro horas, à Comissão de Constitúição, Legislação, Justiça e
Redação, que terá dois dias para decidir.
$ 6º. Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será
encaminhado ao Relator, para parecer, que será proferido em cinco dias.
Art. 209. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor
modificação no projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Tributação,
Orçamento e Tomada de Contas, à votação do parecer e relativamente à parte cuja
alteração for proposta.
“MU,
Eq
Parágrafo único. A mensagem será distribuída em avulsos aos
Vereadores e despachada à comissão, cujo prazo para o parecer será:
I- o que lhe restar, se igual ou superior a cinco dias;
I - de cinco dias, nos demais casos.
Art. 210. Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o
projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em tumo único.
Parágrafo único. Os projetos de lei do Plano Plurianual, do Orçamento
( edalLei de Diretrizes Orçamentárias tem preferência sobre os demais, na discussão e
votação, ressalvadas as matérias de que tratam o $ 1º. do art, 214 e o art. 230.
Art. 211. Concluida a votação, o projeto será remetido à comissão de
Redação para apresentar parecer de redação final, no prazo de cinco dias.
| Art. 212. Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção,
| sob a forma de proposição de lei, observado o prazo consignado na legislação
| específica.
|
Art. 213. Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que
não a contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
(q SUBSEÇÃO
DO PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO
COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
Art. 214. O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de
projeto de sua iniciativa. salvo o de natureza estatutária ou equivalente a código, ou o
que dependa de "quorum" especial para aprovação.
8 1º. Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre
o projeto, será ele incluido na Ordem do Dia, para discussão e votação, sobrestando-se
a deliberação quanto aos demais assuntos.
$ 2º. O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da
solicitação, que poderá ser feita após remessa do projeto e em qualquer fase de seu
andamento.
$ 3º. O prazo não corre em período de recesso da Câmara.
Art. 215. Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma
comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de dez dias, emitirem
parecer.
Art. 216. Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o
Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designará Relator. que, no
prazo de até cinco dias, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver.
SUBSEÇÃO IV .
DOS PROJETOS DE CIDADANIA HONORÁRIA
HONRA AO MÉRITO E MÉRITO DESPORTIVO
Art. 217. O projeto concedendo titulo de cidadania honorária ou
diplomas de honra ao mérito e mérito desportivo será apreciado por comissão especial,
constituída na forma deste Regimento.
Parágrafo único. A comissão tem o prazo de dez dias para apresentar
seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto.
Art. 218. A entrega do título ou diploma é feita em reunião solene da
Câmara.
$ 1º. Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de
comum acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os
convites.
$ 2º Não ocorrendo a hipotese do paragrafo anterior. o outorgado
receberá o título ou diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara, dentro
da programação anual de comemoração do aniversário do Municipio.
SUBSEÇÃO V
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 219. O Regimento Interno pode ser reformado por meio de projeto
de resolução de iniciativa:
I- da Mesa da Câmara;
IH - das comissões;
TI - de Vereador.
Parágrafo único. Publicado e distribuídos em avulsos, o projeto fica
sobre a Mesa durante dez dias para receber emendas, findo o qual será emitido o
parecer no prazo de dez dias.
Art. 220. A Mesa, ao fim da Legislatura, determinará a consolidação
das modificações que tenham sido feitas no Regimento. para distribuição.
SEÇÃO V
DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA
SUBSEÇÃO I
DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO
VEREADOR, DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 221. A Mesa da Câmara elaborará, no prazo previsto no art. 67,
projeto de resolução destinado a fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, a vigorar na Legislatura subsequente.
Parágrafo único. Não apresentado projeto no prazo a que se refere o
artigo, o Presidente da Câmara incluirá na Ordem do Dia. como projeto, a resolução em
vigor.
Art. 222. Publicados, os projetos ficarão sobre a mesa pelo prazo de
cinco dias, para recebimento de emendas, sobre as quais as Comissões de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças. Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas emitirão parecer no prazo de dez dias.
SUBSEÇÃO H |
DA PRESTAÇÃO E DA TOMADA DE CONTAS
Art. 223. Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, o
Presidente fará publicar a mensagem e em cinco dias distribuí-la, com os documentos
que a instruírem, em avulsos.
Parágrafo único. Distribuído o avulso, o processo ficará sobre a mesa
por dez dias, para requerimento de informações ao Poder Executivo.
Art. 224. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado
sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição em avulsos.
encâminhando o processo à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada
de Contas para, em trinta dias, emitir parecer, que concluirá por projeto de resolução.
$ 1º. Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de
Contas, a comissão elaborará dois projetos de resolução, de que constem expressamente
as partes aprovadas e rejeitadas.
$ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão apensados
para fim de tramitação.
Art. 225. Publicado o projeto, abrir-se-á, na comissão, o prazo de dez
dias para apresentação de emenda.
$ 1º. Emitido o parecer sobre as emendas, se houver. o projeto será
enviado à Mesa e incluido na Ordem do dia para discussão e votação.
$ 2º. O projeto que concluir pela aprovação do parecer prévio do
Tribunal de Contas é aprovado nos termos do art. 257.
$3º. O projeto que concluir pela rejeição. total ou parcial, do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado depende de aprovação pelo voto de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara.
$ 4º. Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Redação.
Art. 226. Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo
Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça para que, no prazo de dez dias, indique as providências a serem adotadas pela
Câmara.
ta
Art. 227. Decorrido o prazo de noventa dias, contado do recebimento
do parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão
aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do mencionado parecer.
SEÇÃO VI
DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 228. O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é
distribuído a comissão especial, designada de imediato pelo Presidente da Câmara, para
sobre ele emitir parecer no prazo de cinco dias. contados do despacho de distribuição.
Parágrafo único. Um dos membros da comissão deve pertencer.
obrigatoriamente, à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Art. 229. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da
comunicação do veto, sobre ele decidirá. em escrutínio secreto. e sua rejeição só
ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 230. Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem
deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as
demais proposições, até a votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito
com solicitação de urgência.
$ 1º. Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao
Prefeito. para promulgação.
$ 2º. Se, dentro de quarenta e oito horas. a proposição de lei não for
promulgada, o Presidente da Câmara | a promulgará, e. se este não o fizer em igual
prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
$ 3º, Mantido o veto, dar-se-a ciência do fato no Prefeito.
Art. 231, Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à
tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta seção.
SEÇÃO VII
DA EMENDA E DO SUBSTITUTIVO
Art. 232. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra,
com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
$ 1º. Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo.
S$ 2º. Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de
dispositivo.
$ 3º. Aditiva é a emenda que visa acrescentar dispositivo.
$ 4º. Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de linguagem,
incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
$ 5º. Modificativa é a emenda que altera dispositivo sem modificá-lo
substancialmente.
Art. 233. A emenda, quanto à sua iniciativa, é:
I- de Vereador;
II - de comissão, quando incorporada a parecer;
HI - de cidadãos, nos termos deste Regimento.
Art. 234. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra
emenda em comissão.
Art. 235. A emenda sera admitida:
I- se pertinente à matéria contida na proposição principal;
H - se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de
matéria correlata, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de se
alterarem outros dispositivos.
Art. 236. Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea
integral de outra.
Parágrafo único. Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais
atinentes ao projeto.
SEÇÃO VIII É
DA INDICAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA MOÇÃO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 237. O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de
qualquer uma de suas comissões, sob determinado assunto, formulando por escrito, em
termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar. indicações, representações e
moções.
SUBSEÇÃO H
DA INDICAÇÃO
Art. 238. Indicação é a proposição na qual o Vereador sugere a
manifestação de uma ou mais comissões acerca de determinado assunto. visando à
elaboração de projeto sobre matéria de interesse da Câmara.
$ 1º. O parecer referente a indicação deverá ser proferido no prazo de
cinco dias.
$ 2º. Se a comissão que tiver que opinar sobre indicação, concluir pelo
oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites regimentais das proposições
congêneres.
$ 3º. Se nenhuma comissão opinar em tal sentido, o Presidente, ao
chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando-se o
autor que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Câmara.
$ 4º. Não serão aceitas como indicações. proposições que objetivem:
I - consulta a comissão sobre interpretação e aplicação de lei:
H - consulta a comissão sobre ato de qualquer Poder, de seus órgãos ou
entidades e autoridades;
HI - sugestão, ou conselho, a qualquer Poder, a seus órgãos ou
entidades e autoridades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetuá-lo de
determinada maneira.
SUBSEÇÃO II |
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 239. Representação é a proposição em que o Vereador sugere a
formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra
ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.
SUBSEÇÃO IV
DA MOÇÃO
Art. 240. Moção é a proposição em que se sugere manifestação de
regozijo, congratulação. pesar ou protesto.
Parágrafo único. Se a proposição envolver aspecto político, dependerá
de parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que terá cinco dias para
emiti-lo.
SEÇÃO IX
DO REQUERIMENTO
SUBSEÇAO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 241. Os requerimentos, escritos ou orais, sujeitam-se:
I- a despacho do Presidente da Câmara;
II - a deliberação de comissão;
HT - a deliberação do Plenário.
Parágrafo Unico. Aos requerimentos de que trata o inciso II aplicam-se,
no que couber, os procedimentos estabelecidos nos arts. 243 e 244.
Art. 242. Os requerimentos são submetidos apenas a votação.
Parágrafo único. Poderá ser apresentada emenda antes de anunciada a
votação ou durante o seu encaminhamento.
SUBSEÇÃO II
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS
A DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE
Art. 243. É decidido. em despacho, pelo Presidente. o requerimento ú
que solicite:
1- a palavra ou a desistência dela: q
H - permissão para falar sentado;
II - retificação de ata;
IV - posse de Vereador;
V- leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
VI- inserção de declaração de voto em ata;
VII - observância de disposição regimental ou informação sobre a
ordem dos trabalhos ou a Ordem do Dia;
VIII - retirada. pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer
contrário:
IX - verificação de votação;
X - designação de substituto a membro de comissão, na ausência de
suplente, ou o preenchimento da vaga;
XI - leitura de proposição a ser discutida e votada;
XII - anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas ou
contingentes;
XIII - representação da Câmara por meio de comissão;
XIV - requisição de documento;
XV - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, de
autoria do requerente;
XVI - votação destacada de emenda ou dispositivo:
XVI - convocação de reunião extraordinária, nos casos dos incisos Il e
HT do parágrafo único do art. 17;
XVII - inserção, nos anais da Câmara, de documentos e
pronunciamentos oficiais;
XIX - prorrogação de prazo para emissão de parecer ou para conclusão
de discurso;
XX - destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial,
observado o disposto no $ 4º. do art. 16;
XXI - interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;
XXI - hcença de Vereador;
XXIN - desarquivamento de proposição:
XXTV - convocação de Sessão Legislativa Extraordinária:
XXV - inserção em ata de voto de pesar;
XXVI - a retirada de outros requerimentos, pelo próprio autor;
XXVII - esclarecimento sobre ato da administração ou economia
interna da Câmara:
XXVIII - inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem parecer:
XXIX - suspensão da reunião
$ 1º. Os requerimentos a que se referem os incisos VIIL X, xi, XIII,
BIV, XV, XVI, XVIL XVII, XIX, XX, XXIL XXI XXIV, XXVII e XXVII serão
escritos.
. orais.
$ 2º. Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser
SUBSEÇÃO HI
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS
A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
Art. 244. É submetido a votação o requerimento escrito que solicite:
I- prorrogação do horário da reunião:
H - retirada. pelo autor, de proposição com parecer favorável;
IN - discussão por partes;
IV - adiamento de discussão;
V - encerramento de discussão;
VI- votação por processo nominal ou secreto;
VII - votação por partes;
VII - adiamento de votação;
IX - preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre
outra da mesma espécie;
X - inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, que não
seja de autoria do requerente;
XI - informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa;
XI - inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou
pronunciamentos não oficiais;
XIII - constituição de comissão especial;
XIV - audiência de comissão ou a reunião conjunta de comissões para
opinar sobre determinada matéria:
XV - convocação de reunião especial, solene ou extraordinária;
XVI - desarquivamento de proposição:
XVII - deliberação sobre qualquer assunto não especificado
expressamente neste Regimento e que não se referir a incidente sobrevindo no curso da
discussão;
XVII - o sobrestamento de proposição;
XIX - convocação de Diretor de Departamento;
XX - destaque;
XXI - constituição de comissão de inquérito, bem como prorrogação
do seu prazo para emissão de relatório:
XXII - inserção em ata de voto de congratulação.
$ 1º. O requerimento de que trata o inciso XXII deste artigo será
instruído com exposição de motivos de qualificação do hômenageado e de justificativa
para sua concessão,
$ 2º. É vedada a concessão de voto de congratulação a quem exerça
cargo, emprego, função ou mandato público, ou seja servidor de autarquia, fundação,
empresa pública ou sociedade de economia mista, quando, em qualquer dos casos, os
motivos que deram origem ao requerimento forem executados pelo agraciado no
desempenho de suas funções.
CAPÍTULO IL
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 245. Discussão é a fase de debate da proposição.
Art. 246. A discussão da proposição é feita no todo, inclusive emendas.
Art. 247. Será objeto de discussão apenas a proposição constante da
Ordem do Dia.
Art. 248. Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois
turnos de discussão e votação os projetos de lei e de resolução.
$ 1º. Os projetos que concedem título de cidadania honorária, diplomas
de honra ao mérito e de mérito desportivo, os que declaram de utilidade pública, os que
dão denominação a logradouro público e os que apreciam convênios submetem-se a
tumo único de votação.
$ 2º: São também submetidos a turno único de discussão e votação as
indicações, representações e moções, e a tumo único de votação os requerimentos.
S 3º. Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará o
interstício mínimo de vinte e quatro horas.
Art. 249. A retirada de projeto pode ser requerida pelo seu autor até
ser anunciada a sua discussão em primeiro tumo.
Parágrafo único. Quando o projeto é apresentado por comissão ou pela
Mesa, considera-se o autor o seu Relator e, na ausência deste. o Presidente.
Art. 250. O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua
autoria em qualquer fase de tramitação. cabendo ao Presidente atender ao pedido,
independentemente de discussão e votação. ainda que contenha emendas ou pareceres
favoráveis.
Art. 251. O Vereador pode solicitar vista de proposição.
Parágrafo único. A vista poderá ser concedida até o momento da
inclusão da proposição na Ordem do Dia, pelo Presidente, pelo prazo máximo de
setenta e duas horas, cabendo-lhe fixar o prazo de sua duração.
SEÇÃO HI .
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 252. A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até cinco
dias, salvo quanto a projeto sob regime de urgência ou veto.
$ 1º. O autor do requerimento tem o prazo máximo de cinco minutos
para justificá-lo,
$ 2º. Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é
votado o que fixar prazo menor.
$ 3º Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os
demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra
forma, e prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
Art. 253. O requerimento apresentado no correr na discussão que se
pretender adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de
"quorum" ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser renovado.
SEÇÃO HI .
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 254. Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorrido o
prazo regimental, o Presidente declara encerrada a discussão.
CAPÍTULO HI
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 255. A cada discussão segue-se a votação. que completa o tumo
regimental de tramitação.
$ 1º. A proposição será colocada em votação, salvo emendas.
$ 2º. As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer
favorável ou contrário de todas as comissões que as tenham examinado.
$3º. A votação não será interrompida, salvo:
I- por falta de "quorum":
K - para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião;
HI - por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
$ 4º Existindo matéria a ser votada e não havendo "quorum", o
Presidente da Câmara pode aguardar que este se complete, suspendendo a reunião por
tempo prefixado.
$ 5º. Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
$ 6º. Ocorrendo falta de "quorum" durante a votação, será feita a
chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes.
Art. 256. A votação das proposições será feita no seu todo, salvo os
casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único. A votação por partes será requerida antes de
anunciada a votação da proposição a que se referir.
Art. 257. Salvo dispossção em contrano da Lei Orgânica, as
deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos.
Art. 258. Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara, em qualquer tumo: :
I-a proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de lei sobre:
a) concessão de isenção fiscal,
b) concessão de subvenções a entidades e serviços de interesse público;
c) perdoar divida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada
pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade
pública;
d) aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de
qualquer natureza, dependentes da autorização do Senado Federal;
e) instituir ou aumentar tributos:
f) conceder título de cidadão honorário:
£g) modificar a denominação de logradouros públicos com mais de 10
(dez) anos:
h) reconhecer instituições de utilidade pública:
HI - projetos de resolução sobre:
a) recusar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
b) perda de mandato de Vereador, exceto nos casos previstos no & 2º
do artigo 52;
c) perda de mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito;
d) cassação do mandato do Prefeito e do Vereador, nos crimes sujeitos
ao seu julgamento:
e) designar outro local para as reuniões da Câmara.
Art. 259. Dependem do voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara, em qualquer tumo:
I-o projeto de resolução sobre:
a) fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores,
b) modificação ou reforma do Regimento Interno;
93
II - eleição da Mesa, em primeiro escrutínio;
HI - renovação, no mesmo periodo anual, de projeto de lei rejeitado;
IV - rejeição de veto total ou parcial do Prefeito;
V - convocação de reunião secreta;
VI - projeto de lei complementar:
VII - perda de mandato do vereador, nos casos do $ 2º do artigo 52.
Art. 260. O Vereador impedido de votar tera computada sua presença
para efeito de "quorum".
SEÇÃO .
DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 261. São três os processos de votação:
1 - simbólico:
- nominal,
HI - secreto.
Art. 262. Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo
requerimento aprovado ou exceções regimentais.
$ 1º Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que
ocupem os respectivos lugares em Plenário e convida a permanecerem sentados os que
estiverem a favor da matéria. º
$ 2º. Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado
proclamado torna-se definitivo.
Art. 263. Adotar-se-á a votação nominal:
2)
I - nos casos em que se exige "quorum"
hipóteses de escrutínio secreto:
HI - quando o Plenário assim deliberar.
$ 1º Na votação nominal, o 1º. Secretário faz a chamada dos
Vereadores, que responderão "sim" ou "não", cabendo ao 2º. Secretário anotar o voto.
$ 2º. Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não
admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último
nome da lista geral.
Art, 264. Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:
I - perda de mandato de Vereador:
Il - veto;
HI - nas eleições;
IV - perda de mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito.
Parágrafo único. Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as
seguintes exigências e formalidades:
I- presença da maioria absoluta dos membros da Câmara:
II - cédulas impressas ou datilografadas:
HI - designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e
escrutinadores:
IV - chamada dos Vereadores para votação;
V - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;
VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;
VII - abertura da uma, retirada das sobrecartas, contagem e verificação
de coincidência entre o seu número e o de votantes. pelos escrutinadores:
VIII - ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e
de votantes;
IX - apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação
pelos escrutinadores; ,
X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;
XI - proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.
Art. 265. Qualquer que seja o processo de votação, aos Secretários
compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art. 266. Anunciado o resultado de votação. pode ser dada a palavra
ao Vereador que a requerer, para declaração de voto.
Art. 267. Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por
escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado inserir
na ata a sua declaração de voto.
Art. 268. Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo
Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.
SEÇÃO HI .
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 269. Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra
para encaminhá-la.
Parágrafo único. O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu
todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
SEÇÃO IV . ,
DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO
Art. 270. Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador
requerer imediatamente a sua verificação.
36
$ 1º. para a verificação, o Presidente solicitará dos Vereadores que
ocupem seus lugares em Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a
favor, repetindo-se o procedimento quanto à apuração dos votos contrários.
$ 2º O Vereador ausente na votação não pode participar na
verificação.
$ 3º. E considerado presente o Vereador que requerer a verificação de
votação ou de "quorum".
$ 4º. O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
& 5º Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu resultado são
sanadas com as notas taquigráficas.
$ 6º. Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta, o
Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
SEÇÃO V .
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 271. A votação pode ser adiada uma vez, até o momento em que
for anunciada.
$ 1º. O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
$ 2º. Considera-se prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o
horário de reunião ou por falta de "quorum", deixar de ser apreciado.
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 272. Dar-se-á redação final a proposta de Emenda à Lei Orgânica
ea projeto.
$ 1º A comissão, no prazo de cinco dias, emitirá parecer, em que dará
forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de
linguagem, defeito ou erro material.
$2º. O projeto sujeito a deliberação conclusiva de comissão, após
aprovado, receberá parecer de redação final na forma do parágrafo anterior.
$ 3º. Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.
Art. 273. Será admitida, durante a discussão, emenda à redação final,
para os fins indicados no $ 1º. do artigo anterior.
Art. 274. A discussão limitar-se-à aos termos da redação.
Art. 275. Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção. no
prazo de cinco dias. sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação. conforme o
caso, acompanhada do processo de sua tramitação.
$ 1º. O origmal da proposição de lei ficará arquivado na Secretaria da
Câmara, remetendo ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara.
$ 2º. No caso de sanção tácita do Prefeito, observar-se-á o disposto no
$ 2º. do art. 230.
CAPÍTULO V
DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
SEÇÃOI
DA PREFERÊNCIA E DO DESTAQUE
Art 276. A preferência entre as proposições. para discussão e votação,
obedecerá à ordem seguinte, que podera ser alterada por deliberação do Plenário:
I- proposta de Emenda à Lei Orgânica;
H - projeto de lei do Plano Plunanual;
HI - projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito;
98
V - veto e matéria devolvida ao reexame do Plenário;
VI - projeto sobre matéria de economia interna da Câmara;
VII - projeto de lei complementar,
VIII - projeto de lei ordinária:
IX - projeto de resolução.
Art. 277. Não estabelecida em requerimento aprovado. a preferência
será regulada pelas seguintes normas:
[ - o substitutivo preferirá a proposição a que se referir e o de comissão
preferirá ao de Vereador:
II - a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem
como à parte da proposição a que se referirem;
II - a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte da
proposição sobre que incidirem.
IV - a emenda de comissão preferirá à de Vereador.
Parágrafo único. O requerimento de preferência de uma emenda sobre
outra será apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a votação da
proposição a que se referir.
Art. 278. Quando houver mais de um requerimento sujeito a votação, a
preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo único. Apresentados simultaneamente requerimentos que
tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.
Art 279. Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre
outra em votação.
Art. 280, A preferência de um projeto sobre outro, constantes da
mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.
Eh)
Art. 281. O destaque, para votação em separado, de dispositi
emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição.
Art. 282. A alteração da ordem estabelecida nesta seção não
prejudicará as preferências fixadas no $ 1º. do art. 214 e no art. 230.
SEÇÃO HI
DA PREJUDICALIDADE
a Art. 283. Consideram-se prejudicados:
I- a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha
sido aprovada, ou rejeitada, na mesma Sessão Legislativa;
H - a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra
considerada inconstitucional pelo Plenário:
HI - a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando
aprovada ou rejeitada a primeira:
IV - a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo
aprovado;
V- a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à outra aprovada ou
rejeitada; :
VI - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica a outra ou de
dispositivo aprovado; o
VII - o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado:
VII - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria
aprovada em votação destacada.
SEÇÃO HI .
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
| 100
Art. 284. A retirada de proposição sera requerida pelo autor, após
anunciada a sua discussão ou votação.
É
TITULO VII
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
Art. 285. O Presidente da Câmara convocará reunião especial para
ouvir o Prefeito;
1 - dentro de sessenta dias do início da Sessão Legislativa, a fim de ser
informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos
municipais;
Il - sempre que este manifestar proposito de expor assunto de interesse
público.
Parágrafo único. O comparecimento a que se refere o inciso I
dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.
Art. 286. A convocação de Diretor de Departamento Municipal,
servidor ocupante de cargo de confiança ou dirigente de entidade da administração
indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou ao de qualquer de suas
comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido
e da data para seu comparecimento.
$ 1º. Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a
autoridade apresentará justificação e proporá nova data e hora, sendo que esta
prorrogação não excederá de trinta dias, salvo aprovação do Plenário.
$ 2º. O não comparecimento injustificado do convocado implica a
imediata instauração do processo de julgamento. por infração político-administrativa.
ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais
agentes públicos.
8 3º Se o Diretor for Vereador, o não comparecimento caracterizará
procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para os fins do inciso III do
art. S2.
$ 4º. Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por comissão, de
servidor municipal, cuja recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, constitui
infração administrativa.
Art. 287. O Diretor de Departamento Municipal poderá solicitar à
Câmara ou a alguma de suas comissões qué designe data para seu comparecimento, a
fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria, observado o disposto no art. 285.
parágrafo único.
An. 288. O tempo fixado para exposição de Diretor de Departamento
Municipal, ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que
a ela sucederem poderá ser prorrogado, de oficio, pelo Presidente da Câmara.
Art. 289. Enquanto na Câmara, o Prefeito. o Diretor de Departamento,
o dirigente de entidade da administração indireta e qualquer servidor público municipal
ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.
TÍTULO IX | .
DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES
Art. 290. As petições. reclamações ou representações de qualquer
pessoa fisica ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas
municipais, ou imputados a Membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas
comissões competentes. desde que:
I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;
H - o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o
processo, exaurida a fase de instrução. apresentará relatório na conformidade do art.
108, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados.
Art 291. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida
através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de
entidades científicas ou culturais, de associações, sindicatos e demais instituições
representativas.
Parágrafo único. A contribuição da sociedade civil será examinada pela
comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento
recebido.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 292. Quando a Câmara se fizer representar em conferências,
reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores
que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art. 293, É vedada a cessão do Plenário da Câmara para atividade não
prevista neste Regimento, exceto quanto à realização de convenções de partidos
políticos ou para palestras, seminários, reuniões ou solenidades de entidades
governamentais de âmbito municipal, estadual ou federal ou da sociedade civil
organizada.
Art. 294. Sem prejuizo do disposto nos arts. 94, IV, 133, 83º e 186, 8
Iº., o Presidente da Câmara convocará reunião especial para audiência de entidade da
sociedade civil.
Art. 295. A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito, aos
Poderes do Estado ou da União e as demais autoridades e representantes, é feita por
meio de ofício assinado pelo Presidente, ressalvado o disposto no artigo 117, XXII,
deste regimento.
Am. 296. As ordens da Mesa é do Presidente, relativamente ao
funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias.
Art. 297. Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria
da Câmara os originais de leis e resoluções.
Parágrafo único. A Mesa providenciará, no início de cada Sessão
Legislativa, edição completa de todas as leis e resoluções publicadas no ano anterior
Art. 298. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela
Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Regimento da Câmara dos Deputados e os
usos e praxes referentes ao Legislativo.
Art. 299. Serão contados como dias consecutivos os prazos previstos e
determinados neste Regimento, salvo exceção expressamente nele estabelecida, não se
considerando o dia inicial.
Art. 300. Esta Resolução, que contém o Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Arinos, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 301. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Resolução 17, de 05 de Novembro de 1991.
Arinos (MG), 01 de julho de 1996.
VEREADOR JOSÉ disifios FONSECA
Presidente

open original →