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norma nº 1412/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 2013
Date 2013-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 89 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG 
e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.412 DE 03 DE MAIO DE 2013 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial 
e dá outras providências. 
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), às seguintes dotações: 
Dotação Valor R$ 
02.08.04.243.0008.2292.3.3.50.41.00- Contribuições 5.000,00 
02.08.04.243.0008.2293.3.3.50.41.00- Contribuições 5.000,00 
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 10.000,00 
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior 
serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: 
Dotação Valor R$ 
02.01.01.04.122.0003.2015.3.3.90.39.00 10.000,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 10.000,00
Artigo.3º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar no PPA, alteração de 
indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas 
metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças no orçamento 
do município. 
Artigo. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 03 de Maio de 2013. 
Roberto Sales 
Prefeito Municipal 

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