| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2013 |
| Date | 2013-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3282 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG e-mail-prefeitura@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.412 DE 03 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), às seguintes dotações: Dotação Valor R$ 02.08.04.243.0008.2292.3.3.50.41.00- Contribuições 5.000,00 02.08.04.243.0008.2293.3.3.50.41.00- Contribuições 5.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 10.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 02.01.01.04.122.0003.2015.3.3.90.39.00 10.000,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 10.000,00 Artigo.3º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar no PPA, alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças no orçamento do município. Artigo. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 03 de Maio de 2013. Roberto Sales Prefeito Municipal