| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.414 DE 24 DE MAIO DE 2013 Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 5%(cinco por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta. Parágrafo único – As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei. Art. 2º - Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº 04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente. Art. 3º - Fica reajustado em 7,97%( sete vírgula noventa e sete décimos por cento), nos termos do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279/2010 e da Lei Federal 11.738/2008, os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal da educação básica. Parágrafo único. Considera-se incluído no reajuste de que trata este artigo o índice de revisão geral estipulado no art. 1º desta lei. Art. 4º - O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica de Arinos-MG, para o exercício de 2013, fica estabelecido em R$ 1.237,12(um mil, duzentos e trinta e sete reais e doze centavos), para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 1º de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 24 de Maio de 2013. Roberto Sales Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O I TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) A B C D E F G H I J K L I 678,00 698,34 719,29 740,87 763,09 785,99 809,57 833,85 858,87 884,64 911,18 938,51 II 678,00 698,34 719,29 740,87 763,09 785,99 809,57 833,85 858,87 884,64 911,18 938,51 III 678,00 698,34 719,29 740,87 763,09 785,99 809,57 833,85 858,87 884,64 911,18 938,51 IV 740,62 762,84 785,72 809,30 833,57 858,58 884,34 910,87 938,20 966,34 995,33 1025,19 V 814,68 839,12 864,29 890,22 916,93 944,44 972,77 1001,95 1032,01 1062,97 1094,86 1127,71 VI 896,19 923,08 950,77 979,29 1008,67 1038,93 1070,10 1102,20 1135,27 1169,32 1204,40 1240,54 VII 985,78 1015,35 1045,81 1077,19 1109,50 1142,79 1177,07 1212,39 1248,76 1286,22 1324,81 1364,55 VIII 1084,35 1116,88 1150,39 1184,90 1220,45 1257,06 1294,77 1333,61 1373,62 1414,83 1457,28 1500,99 IX 1192,78 1228,56 1265,42 1303,38 1342,48 1382,76 1424,24 1466,97 1510,98 1556,31 1603,00 1651,09 X 1312,08 1351,44 1391,99 1433,75 1476,76 1521,06 1566,69 1613,69 1662,10 1711,97 1763,33 1816,23 XI 1443,29 1486,59 1531,19 1577,12 1624,44 1673,17 1723,36 1775,06 1828,32 1883,17 1939,66 1997,85 XII 1587,62 1635,25 1684,31 1734,84 1786,88 1840,49 1895,70 1952,57 2011,15 2071,48 2133,63 2197,64 XIII 1746,36 1798,75 1852,71 1908,29 1965,54 2024,51 2085,25 2147,80 2212,24 2278,60 2346,96 2417,37 XIV 1921,02 1978,65 2038,01 2099,15 2162,12 2226,99 2293,80 2362,61 2433,49 2506,50 2581,69 2659,14 XV 2113,10 2176,49 2241,79 2309,04 2378,31 2449,66 2523,15 2598,85 2676,81 2757,12 2839,83 2925,02 XVI 2324,42 2394,15 2465,98 2539,96 2616,16 2694,64 2775,48 2858,74 2944,51 3032,84 3123,83 3217,54 XVII 2556,88 2633,59 2712,59 2793,97 2877,79 2964,12 3053,05 3144,64 3238,98 3336,15 3436,23 3539,32 XVIII 2812,55 2896,93 2983,83 3073,35 3165,55 3260,52 3358,33 3459,08 3562,85 3669,74 3779,83 3893,23 XIX 3093,80 3186,61 3282,21 3380,68 3482,10 3586,56 3694,16 3804,98 3919,13 4036,71 4157,81 4282,54 XX 3403,18 3505,28 3610,43 3718,75 3830,31 3945,22 4063,57 4185,48 4311,05 4440,38 4573,59 4710,80 XXI 3743,52 3855,82 3971,50 4090,64 4213,37 4339,76 4469,95 4604,05 4742,18 4884,44 5030,98 5181,91 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 1.851,74 CC – 2 1.901,18 CC–3 3.097,50 CC – 4 3.162,16 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O III TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) 7,97% A B C D E F G H I J K L I 691,29 712,03 733,39 755,39 778,05 801,39 825,44 850,20 875,71 901,98 929,04 956,91 II 1.237,12 1.274,23 1.312,46 1.351,83 1.392,39 1.434,16 1.477,19 1.521,50 1.567,15 1.614,16 1.662,59 1.712,46 1.763,84 III (*) 11,44 11,78 12,14 12,50 12,88 13,26 13,66 14,07 14,49 14,93 15,37 15,84 IV 1.103,88 1.137,00 1.171,11 1.206,24 1.242,43 1.279,70 1.318,09 1.357,63 1.398,36 1.440,31 1.483,52 1.528,03 1.573,87 V 1.856,24 1.911,93 1.969,29 2.028,36 2.089,21 2.151,89 2.216,45 2.282,94 2.351,43 2.421,97 2.494,63 2.569,47 2.646,55 VI 2.115,36 2.178,82 2.244,19 2.311,51 2.380,86 2.452,28 2.525,85 2.601,63 2.679,67 2.760,07 2.842,87 2.928,15 3.016,00 VII 1.954,95 2.013,60 2.074,01 2.136,23 2.200,31 2.266,32 2.334,31 2.404,34 2.476,47 2.550,77 2.627,29 2.706,11 2.787,29 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO PODER EXECUTIVO - MAGISTÉRIO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA CARGO TIPO Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO A 150 A 300 DI-1 R$ 1.954,95 B 301 A 400 DI-2 R$ 1.920,73 Diretor Escolar I C 401 A 600 3 DI-3 R$ 2.033,93 D 601 A 800 DI-4 R$ 2.074,62 E + DE 800 DI-5 R$ 2.116,11 A 150 A 300 DII-1 R$ 2.329,62 B 301 A 400 DII-2 R$ 2.376,21 Diretor Escolar II C 401 A 600 09 DII-3 R$ 2.423,74 D 601 A 800 DII-4 R$ 2.472,22 E + DE 800 DII-5 R$ 2.521,66 Vice-Diretor Escolar I 03 VI R$ 1.581,94 Vice-Diretor Escolar II 09 VII R$ 1.927,09 Inspetor Escolar 01 IEI R$ 1.956,86 Coordenador de Creche 5 CCI R$ 1.954,66 Coordenador Escolar 02 CEI R$ 1.954,66 Total de Vagas 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Nível GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO) 5% A B C D E F G H I J K L I 678,00 698,34 719,29 740,87 763,09 785,99 809,57 833,85 858,87 884,64 911,18 938,51 II 678,00 698,34 719,29 740,87 763,09 785,99 809,57 833,85 858,87 884,64 911,18 938,51 III 678,00 698,34 719,29 740,87 763,09 785,99 809,57 833,85 858,87 884,64 911,18 938,51 IV 740,62 762,84 785,72 809,30 833,57 858,58 884,34 910,87 938,20 966,34 995,33 1025,19 V 814,68 839,12 864,29 890,22 916,93 944,44 972,77 1001,95 1032,01 1062,97 1094,86 1127,71 VI 896,19 923,08 950,77 979,29 1008,67 1038,93 1070,10 1102,20 1135,27 1169,32 1204,40 1240,54 VII 985,78 1015,35 1045,81 1077,19 1109,50 1142,79 1177,07 1212,39 1248,76 1286,22 1324,81 1364,55 VIII 1084,35 1116,88 1150,39 1184,90 1220,45 1257,06 1294,77 1333,61 1373,62 1414,83 1457,28 1500,99 IX 1192,78 1228,56 1265,42 1303,38 1342,48 1382,76 1424,24 1466,97 1510,98 1556,31 1603,00 1651,09 X 1312,08 1351,44 1391,99 1433,75 1476,76 1521,06 1566,69 1613,69 1662,10 1711,97 1763,33 1816,23 XI 1443,29 1486,59 1531,19 1577,12 1624,44 1673,17 1723,36 1775,06 1828,32 1883,17 1939,66 1997,85 XII 1587,62 1635,25 1684,31 1734,84 1786,88 1840,49 1895,70 1952,57 2011,15 2071,48 2133,63 2197,64 XIII 1746,36 1798,75 1852,71 1908,29 1965,54 2024,51 2085,25 2147,80 2212,24 2278,60 2346,96 2417,37 XIV 1921,02 1978,65 2038,01 2099,15 2162,12 2226,99 2293,80 2362,61 2433,49 2506,50 2581,69 2659,14 XV 2113,10 2176,49 2241,79 2309,04 2378,31 2449,66 2523,15 2598,85 2676,81 2757,12 2839,83 2925,02 XVI 2324,42 2394,15 2465,98 2539,96 2616,16 2694,64 2775,48 2858,74 2944,51 3032,84 3123,83 3217,54 XVII 2556,88 2633,59 2712,59 2793,97 2877,79 2964,12 3053,05 3144,64 3238,98 3336,15 3436,23 3539,32 XVIII 2812,55 2896,93 2983,83 3073,35 3165,55 3260,52 3358,33 3459,08 3562,85 3669,74 3779,83 3893,23 XIX 3093,80 3186,61 3282,21 3380,68 3482,10 3586,56 3694,16 3804,98 3919,13 4036,71 4157,81 4282,54 XX 3403,18 3505,28 3610,43 3718,75 3830,31 3945,22 4063,57 4185,48 4311,05 4440,38 4573,59 4710,80 XXI 3743,52 3855,82 3971,50 4090,64 4213,37 4339,76 4469,95 4604,05 4742,18 4884,44 5030,98 5181,91 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br A N E X O VI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde SÍMBOLO VALOR (R$) CC–1 1.851,74 CC – 2 2.529,72 CC–3 3.162,16