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norma nº 1416/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1416 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaCRIA OS PROGRAMAS SOCIAIS DENOMINADOS BOLSA FAMÍLIA: IDADE DE OURO, CRAS VOLANTE, CREAS, PROJOVEM, CRAS E TELECENTRO, CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semdarinos.mg.gov.br
LEI 1.416, DE 24 DE MAIO DE 2013
Cria os Programas Sociais denominados Bolsa
Família: Idade de Ouro; CRAS Volante;CREAS;
Projovem; CRAS e Telecentro; cria funções públicas e
autoriza a contratação temporária, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social os programas
sociais descritos no Anexo desta Lei e as respectivas funções públicas destinadas à sua
execução.
Parágrafo Único. Os Programas a que se refere o Anexo Único desta Lei, serão desenvolvidos
em parceria com órgãos do Governo Federal e/ou Governo do Estado de Minas Gerais, através
de termos de adesões do município e/ou convênios.
Art. 2º. Além da escolaridade e habilitação exigida para as funções temporárias criados por
esta Lei, o profissional contratado deverá atender o perfil estabelecido nos regulamentos dos
respectivos programas pelo órgão concedente.
Art. 3º. As contratações por tempo determinado para os cargos/funções temporárias de que
trata esta Lei, serão recrutados na lista de classificação de concursos públicos com prazo de
validade não expirado, se houver, ou através de procedimento Seletivo Público Simplificado,
caso não haja candidato classificado em concurso público, ficando a Administração Municipal
autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área
da saúde e auxiliares.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, observado, no
que couber, ao disposto na Lei Municipal nº. 1.207/2008.
Art. 4º. Os regimentos do programa serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 5º. Para fazer face às despesas oriundas da aplicação da presente Lei serão utilizadas
dotações consignadas no Orçamento Municipal e/ou créditos suplementares específicos
autorizados e abertos nos termos da Lei Federal 4.320, de 21/03/1964, com recursos
financeiros oriundos de repasses dos órgãos criadores e regulamentadores dos programas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos — MG, 24 de maio de 2013.
e — Caminçã MUNTÓIB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG.
e-mail: semdmarinos.mg.gov.br
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO | HORÁRIA
(R$). Semanal
Assistente Social 01 Curso superior 1.900,00 | 30 horas
específico + CRESS
V II —- IDADE DE OURO | A
Coordenador 01 Pedagogia ou Normal 800,00 | 25 horas
Superior
Instrutor de Educação 01 Curso superior em 495,00 | 10 horas
física Educação Física
instrutor de Artesanato 01 Ensino Médio + prática 000, h
Assistente Social 02 Curso superior 1.900,00 | 30 horas
específico + CRESS | |
Psicólogo 02 Curso superior 2.200,00 | 40 horas
específico + CRP |
Orientador Social 01 Ensino médio 624,00 | 15 horas
01 40 horas
Auxiliar Administrativo
Ensino médio
—moes
um PFMC-CREAS | MM mi
Assistente Social 01 Curso superior 1.900, 00 30 horas
específico + CRESS
Assistente Social (liberdade [01 Curso superior 1.900,00 | 30 horas
assistida) especifica + CRESS
Psicólogo 01 Curso superior 2.200,00 | 40 horas
específico + CRP
Advogado 01 Curso superior Direito + 1.900,00 | 20 horas
1 OAB
Assistente Administrativo 01 Ensino médio 785,00 | 40 horas
Pedagogo 01 Curso superior 678,00 | 20 horas
Pedagogia
Pedagogo 01 Curso Superior 1.200,00 | 40 horas
Pedagogia
Orientador Social 06 Ensino médio 15 ho
Facilitador Social! 06 | | Ensino médio 400,00 | 7,5 horas
Monitor Social 01 Ensino fundamental 300,00 | 6 horas
Psicólogo 02 Curso superior | 2.200, 00 40 horas
específico + CRP
Assistente Social 02 Curso superior E 1.900,00 | 30 horas
específico + CRESS
Educador Social 03 Curso superior 778,00 | 20 horas
Pedagoga
Instrutor de Artes e Cultura 01 Ensino médio 20 horas
j | TELECENTRO E
Assistente Operacional 02 Ensino médio + 678,00 | 40 horas
Conhecimento de
Informática
RA
hip)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (anindgp
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO pinça
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail: semdídarinos.mg.gov.br
Legenda:
CRAS: Centro de Referência de Assistência Social
CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social
PBF: Programa Bolsa Família
PFMC: Programa de Atenção Integral à Família
IGDBF: Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
PBV: Piso Básico Variável
EPUBLICADO NO
UADRO DE AVISOS
M 07/06/2013
CTOZANNV/

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