| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | CRIA OS PROGRAMAS SOCIAIS DENOMINADOS BOLSA FAMÍLIA: IDADE DE OURO, CRAS VOLANTE, CREAS, PROJOVEM, CRAS E TELECENTRO, CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semdarinos.mg.gov.br LEI 1.416, DE 24 DE MAIO DE 2013 Cria os Programas Sociais denominados Bolsa Família: Idade de Ouro; CRAS Volante;CREAS; Projovem; CRAS e Telecentro; cria funções públicas e autoriza a contratação temporária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG: Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social os programas sociais descritos no Anexo desta Lei e as respectivas funções públicas destinadas à sua execução. Parágrafo Único. Os Programas a que se refere o Anexo Único desta Lei, serão desenvolvidos em parceria com órgãos do Governo Federal e/ou Governo do Estado de Minas Gerais, através de termos de adesões do município e/ou convênios. Art. 2º. Além da escolaridade e habilitação exigida para as funções temporárias criados por esta Lei, o profissional contratado deverá atender o perfil estabelecido nos regulamentos dos respectivos programas pelo órgão concedente. Art. 3º. As contratações por tempo determinado para os cargos/funções temporárias de que trata esta Lei, serão recrutados na lista de classificação de concursos públicos com prazo de validade não expirado, se houver, ou através de procedimento Seletivo Público Simplificado, caso não haja candidato classificado em concurso público, ficando a Administração Municipal autorizada a celebrar contratos por tempo determinado com profissionais habilitados na área da saúde e auxiliares. Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, observado, no que couber, ao disposto na Lei Municipal nº. 1.207/2008. Art. 4º. Os regimentos do programa serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 5º. Para fazer face às despesas oriundas da aplicação da presente Lei serão utilizadas dotações consignadas no Orçamento Municipal e/ou créditos suplementares específicos autorizados e abertos nos termos da Lei Federal 4.320, de 21/03/1964, com recursos financeiros oriundos de repasses dos órgãos criadores e regulamentadores dos programas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos — MG, 24 de maio de 2013. e — Caminçã MUNTÓIB | Rá "QESPAÇHO DOU CIÊNCIA E ENCAMINHO PARA j RE — SE SALES pr / Prefeito/Municipal Ê A Eae [a] semere PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 - ARINOS-MG. e-mail: semdmarinos.mg.gov.br ANEXO ÚNICO FUNÇÃO ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO | HORÁRIA (R$). Semanal Assistente Social 01 Curso superior 1.900,00 | 30 horas específico + CRESS V II —- IDADE DE OURO | A Coordenador 01 Pedagogia ou Normal 800,00 | 25 horas Superior Instrutor de Educação 01 Curso superior em 495,00 | 10 horas física Educação Física instrutor de Artesanato 01 Ensino Médio + prática 000, h Assistente Social 02 Curso superior 1.900,00 | 30 horas específico + CRESS | | Psicólogo 02 Curso superior 2.200,00 | 40 horas específico + CRP | Orientador Social 01 Ensino médio 624,00 | 15 horas 01 40 horas Auxiliar Administrativo Ensino médio —moes um PFMC-CREAS | MM mi Assistente Social 01 Curso superior 1.900, 00 30 horas específico + CRESS Assistente Social (liberdade [01 Curso superior 1.900,00 | 30 horas assistida) especifica + CRESS Psicólogo 01 Curso superior 2.200,00 | 40 horas específico + CRP Advogado 01 Curso superior Direito + 1.900,00 | 20 horas 1 OAB Assistente Administrativo 01 Ensino médio 785,00 | 40 horas Pedagogo 01 Curso superior 678,00 | 20 horas Pedagogia Pedagogo 01 Curso Superior 1.200,00 | 40 horas Pedagogia Orientador Social 06 Ensino médio 15 ho Facilitador Social! 06 | | Ensino médio 400,00 | 7,5 horas Monitor Social 01 Ensino fundamental 300,00 | 6 horas Psicólogo 02 Curso superior | 2.200, 00 40 horas específico + CRP Assistente Social 02 Curso superior E 1.900,00 | 30 horas específico + CRESS Educador Social 03 Curso superior 778,00 | 20 horas Pedagoga Instrutor de Artes e Cultura 01 Ensino médio 20 horas j | TELECENTRO E Assistente Operacional 02 Ensino médio + 678,00 | 40 horas Conhecimento de Informática RA hip) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS (anindgp RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO pinça CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail: semdídarinos.mg.gov.br Legenda: CRAS: Centro de Referência de Assistência Social CREAS: Centro de Referência Especializado de Assistência Social PBF: Programa Bolsa Família PFMC: Programa de Atenção Integral à Família IGDBF: Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família PBV: Piso Básico Variável EPUBLICADO NO UADRO DE AVISOS M 07/06/2013 CTOZANNV/