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norma nº 1419/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1419 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA A SOLICITAÇÃO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS DENOMINADO "DISQUE SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail: semad@arinos.mg.gov.br
LEI Nº 1.419 DE 24 DE MAIO DE 2013
 Dispõe sobre a implantação do serviço 
municipal de atendimento telefônico para a 
solicitação de consultas e procedimentos 
médicos denominado “DISQUE SAÚDE” e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a 
implantar o serviço municipal de atendimento telefônico destinado a receber ligações dos 
usuários do sistema único de saúde visando o agendamento de consultas, exames e outros 
procedimentos médicos, na forma de "DISQUE-SAÚDE", conforme dispuser o 
regulamento. 
§ 1º. O serviço instituído por esta lei poderá ser operado através de atendimento 
telefônico de três dígitos, implantado pelo Município em parceria com as operadoras de 
telefonia fixa, observada a legislação específica, ou mediante a disponibilização de linhas 
telefônicas das próprias unidades de saúde. 
 § 2º. Além do agendamento de consultas, exames e outros procedimentos, o 
serviço DISQUE SAÚDE poderá prestar informações e orientações sobre atos, 
programas, serviços e campanhas de saúde pública de interesse da população. 
 Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento. 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Arinos-MG, 24 de maio de 2013. 
 ROBERTO SALES 
 Prefeito Municipal 

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