| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA A SOLICITAÇÃO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS DENOMINADO "DISQUE SAÚDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail: semad@arinos.mg.gov.br LEI Nº 1.419 DE 24 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a implantação do serviço municipal de atendimento telefônico para a solicitação de consultas e procedimentos médicos denominado “DISQUE SAÚDE” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a implantar o serviço municipal de atendimento telefônico destinado a receber ligações dos usuários do sistema único de saúde visando o agendamento de consultas, exames e outros procedimentos médicos, na forma de "DISQUE-SAÚDE", conforme dispuser o regulamento. § 1º. O serviço instituído por esta lei poderá ser operado através de atendimento telefônico de três dígitos, implantado pelo Município em parceria com as operadoras de telefonia fixa, observada a legislação específica, ou mediante a disponibilização de linhas telefônicas das próprias unidades de saúde. § 2º. Além do agendamento de consultas, exames e outros procedimentos, o serviço DISQUE SAÚDE poderá prestar informações e orientações sobre atos, programas, serviços e campanhas de saúde pública de interesse da população. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 24 de maio de 2013. ROBERTO SALES Prefeito Municipal