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norma nº 1341/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 2011
Date 2011-08-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MULHER,SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.341 DE 25 DE AGOSTO DE 2011 
 
Institui o Programa "Mulher, sua saúde, 
seus direitos" e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município, o programa “MULHER - 
sua SAÚDE, seus DIREITOS”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, 
baseado no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM. 
 § 1º - O Programa instituído do caput deste artigo terá por objetivo difundir 
 conhecimentos importantes para saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida 
e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. 
 § 2º - O Programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de 
informação, especialmente dos seguintes: 
 I - seminários, cursos e palestras; 
 II - vídeos e slides; 
 III - cartilha da mulher; 
 IV - rede de televisão e rádio. 
 § 3º - O Programa ora criado deverá necessariamente difundir informações 
essenciais para a mulher nas seguintes áreas: 
 I - saúde da mulher; 
 II - gravidez, parto e pós-parto; 
 III - planejamento familiar; 
 IV - prevenção da AIDS; 
 V - adolescência feminina; 
 VI - menopausa e Terceira Idade; 
 VII - os direitos no Trabalho; 
 VIII - O direito à educação; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
 IX - a Mulher como cidadã. 
 § 4º - Do programa constará também a criação e a distribuição através da 
Secretaria Municipal de Saúde do “Cartão da Mulher” no qual constará, além de 
identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o 
seu controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes áreas: 
 I - consulta ginecológica periódica; 
 II - citologia Oncótica; 
 III - exames (mamografia, Ecografia, teste de osteoporose); 
 IV - planejamento familiar; 
 V - gestação; 
 VI - menopausa e Terceira idade (Controle a tratamento da osteoporose). 
 Art. 2º - As Despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - A implantação do programa fica condicionada ao atendimento, pelo 
Poder Executivo, das exigências contidas no art. 16 da Lei Complementar 101, de 
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.). 
 Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) 
dias, a contar de sua publicação. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 25 de Agosto de 2011.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO 
Prefeito Municipal 

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