| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2011 |
| Date | 2011-08-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MULHER,SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.341 DE 25 DE AGOSTO DE 2011 Institui o Programa "Mulher, sua saúde, seus direitos" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município, o programa “MULHER - sua SAÚDE, seus DIREITOS”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM. § 1º - O Programa instituído do caput deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. § 2º - O Programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, especialmente dos seguintes: I - seminários, cursos e palestras; II - vídeos e slides; III - cartilha da mulher; IV - rede de televisão e rádio. § 3º - O Programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas: I - saúde da mulher; II - gravidez, parto e pós-parto; III - planejamento familiar; IV - prevenção da AIDS; V - adolescência feminina; VI - menopausa e Terceira Idade; VII - os direitos no Trabalho; VIII - O direito à educação; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br IX - a Mulher como cidadã. § 4º - Do programa constará também a criação e a distribuição através da Secretaria Municipal de Saúde do “Cartão da Mulher” no qual constará, além de identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes áreas: I - consulta ginecológica periódica; II - citologia Oncótica; III - exames (mamografia, Ecografia, teste de osteoporose); IV - planejamento familiar; V - gestação; VI - menopausa e Terceira idade (Controle a tratamento da osteoporose). Art. 2º - As Despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - A implantação do programa fica condicionada ao atendimento, pelo Poder Executivo, das exigências contidas no art. 16 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.). Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 25 de Agosto de 2011. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal