| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE JANUARIA/MG- CEFET, PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TÉCNOLÓGICA ARINOS E REGIÃO - UNED/CEFET, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.179 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a DOAÇÃO de terreno ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária/MG - CEFET, para implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica Arinos e Região – UNED/CEFET, para o fim que a especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a “doar” ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária/MG, vinculado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – MEC/SETEC (Governo Federal) para implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica Arinos e Região – UNED/CEFET, um terreno rural com uma área de 39.40 hectares a seguir caracterizado se acha confinado pelos seguintes limites e confrontações: Partindo do marco 05, coordenadas UTM E 378.736,42 m e N 8.239.769,51 m, ambos referenciados ao datum SAD 69, cravado nos limites das terras dos Herdeiros de Altair Bernardes da Silveira, segue-se com azimute verdadeiro de 181º32’54” e distância de 440,30 metros, confrontando-se com terras dos Herdeiros de Altair Bernardes da Silveira até o marco 06, coordenadas UTM E 378.724,52 e N 8.239,37 m, cravado nos limites da faixa de domínio do lado direito da Rodovia MG 202 de acesso Arinos – Unaí. Daí, com azimute de 270º45’32” e distância de 791,19 metros, confrontando-se com a faixa de domínio da referida Rodovia até o marco 07, coordenadas E 377.993,40 m e N 8.239.339,85 m. Daí, com azimute de 0º45’12” e distância de 511,20 metros, confrontando-se com terras de Antônia Gisele Valadares Carneiro até o marco 08, coordenadas E 377.940,12 m e N 8.239.851,01 m. daí, com azimute de 91º55’00” e distância de 590,22 metros, confrontando-se com terras de Antônia Gisele Valadares Carneiro e Prefeitura Municipal de Arinos até o marco 01, coordenadas E 378.53,00 m e N 8.239.831,00 m. Daí, com azimute de 106º35’14” e distância de 215,35 metros, confrontando-se com terras de Antônia Gisele Valadares Carneiro até o marco 05, ponto de partida. Parágrafo único - A área doada foi avaliada no valor de R$ 116.500,00 (cento e dezesseis mil e quinhentos reais), conforme ata de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Artigo. 2º O terreno identificado no artigo 1º, destinar-se-á exclusivamente a implantação de Centro Federal de Educação Tecnológica Arinos e Região – UNED/CEFET. Parágrafo único - É vedado ao beneficiário ceder, locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente doação. Artigo. 3º Se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei, não for edificada a obra, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso decorra qualquer direito indenizatório. Artigo. 4º Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela Prefeitura Municipal. Artigo. 5º Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pelas Leis Federais nºs 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como as demais disposições legais do referido normativo. Artigo. 6º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 11 de Dezembro de 2007. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal