| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | ACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1403 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS RUA PROFESSOR BENEVIDES, 381, CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI N.º 1.420, de 11 de junho de 2013 Acrescenta e dá nova redação ao Art.1º da lei Municipal nº 1.403 de 07 de dezembro de 2012 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Nelson Pajeú, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica acrescentado o valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) referente à Subvenção Social para a Manutenção do Convênio com o Centro de Cultura Natália – CCN, Casa Lar, conforme consta no Orçamento na ficha 486, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de dezembro de 2012. Câmara Municipal de Arinos/MG, 11 de junho de 2013. NELSON PAJEÚ Presidente JÚNIOR VALADARES Primeiro Secretário