br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1420/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaACRESCENTA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1403 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3292

Originating matéria

matéria 84 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA PROFESSOR BENEVIDES, 381, CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
 LEI N.º 1.420, de 11 de junho de 2013 
Acrescenta e dá nova redação ao Art.1º da 
lei Municipal nº 1.403 de 07 de dezembro de 
2012 e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos 
termos do § 3º do art. 64 da Lei Orgânica, sancionou, e eu, Nelson Pajeú, 
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica acrescentado o valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito 
mil reais) referente à Subvenção Social para a Manutenção do Convênio com o 
Centro de Cultura Natália – CCN, Casa Lar, conforme consta no Orçamento na 
ficha 486, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 07 de dezembro de 2012. 
Câmara Municipal de Arinos/MG, 11 de junho de 2013.
NELSON PAJEÚ 
Presidente 
 JÚNIOR VALADARES 
 Primeiro Secretário 

open original →