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norma nº 5/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2000
Date 2000-12-01
EmentaA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS- ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 78, III, DA RESOLUÇÃO 053, DE 01-06-1996, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/2000 
Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos - Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 78, III, da 
Resolução 053, de 01.06.1996, promulga a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Arinos passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DO MUNICÍPIO 
Art. 1º O Município de Arinos, pessoa jurídica de direito público interno, é 
unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de 
Minas Gerais e da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, 
administrativa, financeira e legislativa, conforme assegurado pela Constituição 
Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica. 
§ 1º Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República, da 
Constituição do Estado de Minas Gerais e desta Lei Orgânica. 
§ 2º O Município de Arinos organiza-se por esta Lei Orgânica e leis que adotar, 
observados os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado 
de Minas Gerais. 
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo. 
Art. 3º Constituem patrimônio do Município todos os bens móveis e imóveis, 
corpóreos ou incorpóreos, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. 
Art. 4º A sede do Município dá-lhe nome e tem a categoria de cidade. 
Art. 5º São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos 
de sua cultura e história. (NR)1
Art. 6º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a 
serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, observada a legislação 
estadual. 
Parágrafo único. O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a 
de vila. 
Art. 7º A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes: 
I - a prática democrática; 
II - a soberania e a participação popular; 
III - a transparência e o controle popular na ação do governo; 
IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e 
movimentos sociais; 
V - a programação e o planejamento sistemáticos; 
VI - o exercício pleno da autonomia municipal; 
VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados; 
VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de 
origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou 
qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida 
indispensáveis a uma existência digna; 
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para 
o Município; 
X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente 
do Município; 
XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
Art. 8º Ao Município compete prover a tudo quanto seja de seu peculiar interesse e 
do bem estar da população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; 
 
1
 Artigo com redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica 006/2001. 
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos 
prazos fixados em lei; 
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, 
os seguintes serviços públicos: 
a. transporte coletivo urbano e intramunicipal; 
b. abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
c. mercados, feiras e matadouros; 
d. cemitérios e serviços funerários; 
e. limpeza pública, coleta domiciliar e destinação do lixo; 
V - fixar preços e tarifas pela prestação de serviços públicos; 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços 
de atendimento à saúde da população; 
VIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas; 
IX - realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a incêndios e 
prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado; 
X - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e 
paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; 
XI - dispor sobre o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o orçamento anual; 
XII - estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos e organizar os 
respectivos planos de carreira e de remuneração; 
XIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; 
XIV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou 
utilidade pública, ou por interesse social, observada a legislação federal; 
XV - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
XVI - estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à 
ordenação do seu território, observadas as diretrizes da legislação federal; 
XVII - elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento integrado; 
XVIII - organizar e sinalizar as vias urbanas e rurais e estradas municipais, bem 
como definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais; 
XIX - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos; 
XX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima 
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; 
XXI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus 
serviços, inclusive a seus concessionários; 
XXII - executar obras de: 
a) abertura, pavimentação e conservação de vias; 
b) drenagem pluvial; 
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais; 
d) construção e conservação de estradas vicinais; 
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais. 
XXIII - regulamentar e fiscalizar os serviços de táxi e demais veículos de aluguel; 
XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para 
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, 
observadas as normas federais pertinentes; 
XXV - conceder licença para: 
a) localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços; 
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de alto falantes 
para fins de publicidade e propaganda; 
c) exercício de comércio eventual ou ambulante; 
d) realização de competições esportivas, espetáculos e divertimentos públicos; 
XXVI - cassar a licença de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à 
higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade 
ou determinando o fechamento do estabelecimento; 
XXVII - cassar a licença de clube, boate e outros estabelecimentos de lazer e 
diversão que praticarem atos racistas ou discriminatórios; 
XXVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício 
do seu poder de polícia administrativa; 
XXIX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; 
XXX - coibir a discriminação racial em seus órgãos, combatendo toda e qualquer 
prática racista ou discriminatória; 
XXXI - instituir a guarda municipal, conforme dispuser a lei, destinada a: 
a) proteger os bens, serviços e instalações municipais; 
b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território; 
c) proteger o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município; 
XXXII - associar-se a outros Municípios, do mesmo complexo geoeconômico e 
social, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou 
serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória; 
XXXIII - participar da criação de entidade intermunicipal para realização de obra, 
exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum; 
XXXIV- registro, vacinação e captura de animais no perímetro urbano; 
XXXV- depósito, venda e/ou leilão dos animais e mercadorias apreendidas; 
XXXVI- aceitar doações e legados; 
XXXVII- instituir imposto progressivo sobre lotes vagos da cidade e exigir dos 
seus respectivos donos, na área central, a construção de muros e passeios nas 
testadas; 
XXXVIII- fixar multas e penalidades para casos de transgressão a esta Lei 
Orgânica e demais normas dos Poderes do Município. 
Art. 9º. Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará no 
exercício das competências que lhe são cometidas pela Constituição Federal em 
comum com a União e os Estados, notadamente no que diz respeito a: 
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público; 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência; 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; 
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; 
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições 
habitacionais e de saneamento básico; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos; 
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; 
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 
CAPÍTULO III 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 10. Ao Município é vedado: 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência 
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; 
II - recusar fé aos documentos públicos; 
III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si; 
IV - subvencionar ou favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, 
propaganda político-partidária ou estranha à lei ou ao interesse público; 
V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos 
públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos, emblemas ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos; 
VI- desviar parte de suas rendas para aplicá-las em serviços que não os seus, salvo 
acordo com a União, o Estado ou outros Municípios em caso de interesse comum; 
VII- contrair empréstimos que não estabeleçam, expressamente, o prazo de 
liquidação, taxas de juros, formas de reembolso e outros encargos financeiros; 
VIII- remunerar ainda que temporariamente servidor federal ou estadual, salvo em 
caso de acordo com a União ou Estado para execução de serviços comuns, cuja 
remuneração não poderá exceder ao limite do maior salário pago ao servidor 
público municipal; 
IX- subvencionar ou auxiliar órgãos ou entidades de comunicação com a finalidade 
de realizar propaganda político-partidária ou de fins estranhos à Administração. 
(NR)5
CAPÍTULO IV 
DO PODER MUNICIPAL 
Art. 11. O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de 
representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o 
estabelecido nesta Lei. 
§ 1º. O povo exerce o poder : 
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto; 
II - pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de interesse 
específico do Município, da cidade ou de bairros; 
III - pelo plebiscito e pelo referendo. 
 
5
 Inciso alterado pela Emenda à Lei Orgânica 010/2009 
§ 2º. Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos políticos, na 
forma prevista no inciso I do parágrafo anterior. 
Art. 12. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com 
outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, 
difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição 
Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas 
competências municipais específicas, em especial no que respeita a: 
I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo, para as presentes e futuras gerações; 
II - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível 
ao usuário; 
III - dignas condições de moradia; 
IV - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, 
arquitetônico e paisagístico; 
V - abastecimento de gêneros de primeira necessidade; 
VI - ensino fundamental e educação infantil; 
VII - acesso universal e igual à saúde; 
VIII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer. 
Parágrafo único. A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta 
do Município. 
Art. 13. O Poder Municipal criará, por lei, conselhos compostos de representantes 
eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os 
cidadãos em suas decisões. 
Art. 14. A lei disporá sobre: 
I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações 
representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na 
elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e 
do Orçamento Anual; 
II - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e 
serviços públicos; 
III - a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou 
pelo Executivo. 
Art. 15. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação 
de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado 
ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei. 
Art. 16. Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte 
legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal, bem como aos órgãos 
do Poder Executivo. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPÍTULO I 
DO PODER LEGISLATIVO 
SEÇÃO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 
Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo voto direto e secreto. 
Art. 18. São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma da 
lei federal: 
I - nacionalidade brasileira; 
II - pleno exercício dos direitos políticos; 
III - alistamento eleitoral; 
IV - domicílio eleitoral na circunscrição; 
V - filiação partidária; 
VI - ser alfabetizado; 
VII - idade mínima de 18 anos. 
Art. 19. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por meio de 
Decreto Legislativo, até o encerramento do primeiro período da última sessão 
legislativa de cada Legislatura, observados os limites estabelecidos na Constituição 
Federal. (NR)2
Art. 20. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da 
Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta 
de seus membros. 
 
2
 Artigo com redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica 007/2001. 
SEÇÃO II 
DA POSSE DOS VEREADORES 
Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, em reunião preparatória, no primeiro dia 
do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos vereadores, eleger e dar posse 
aos membros da Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito. 
§ 1º. Assumirá a presidência dos trabalhos, o vereador mais idoso dentre os eleitos 
e diplomados. 
§ 2º. Aberta a reunião, o Presidente designará comissão composta de dois 
vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os 
quais tomarão assento ao seu lado. 
§ 3º. Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente designará um dos 
vereadores para funcionar como secretário até a posse da Mesa Diretora. 
§ 4º. O vereador mais votado, a convite do Presidente da reunião, prestará, de pé, 
no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: "Prometo cumprir a 
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, 
observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo 
progresso do Município de Arinos e pelo bem-estar de seu povo". 
§ 5º. Em seguida, será feita pelo Secretário a chamada nominal dos vereadores e 
cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: "Assim o prometo". 
§ 6º. O Vereador que não tomar posse na reunião preparatória determinada neste 
artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do 
funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo 
justo motivo, aceito pela maioria absoluta de seus membros. 
§ 7º. No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer 
declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas 
transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento 
público. 
SEÇÃO III 
DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO DA MESA 
Art. 22. A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, do Vice￾Presidente e dos 1º e 2º Secretários, os quais se substituirão nesta ordem. 
Art. 23. Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos membros da 
Câmara Municipal, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Vereador 
mais idoso, e elegerão os membros da Mesa Diretora.
§ 1º. A votação dar-se-á por escrutínio secreto, e cada Vereador, mediante 
chamada nominal, depositará 4 (quatro) cédulas na urna, 1 (uma) para eleição de 
cada cargo da Mesa Diretora. 
§ 2º. A eleição para os cargos da Mesa Diretora far-se-á, em primeiro escrutínio, 
pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
§ 3º. Se, no primeiro escrutínio, não for atingido o quorum de que trata o parágrafo 
anterior, realizar-se-á segunda votação, decidindo-se a eleição pelo voto da maioria 
simples dos pressentes. 
§ 4º. Em caso de empate no segundo escrutínio, será considerado eleito o candidato 
mais idoso. 
§ 5º. Após eleita e empossada a Mesa Diretora, o Vereador mais idoso encerrará a 
reunião preparatória. 
§ 6º. Na falta do quorum previsto no caput deste artigo, o Vereador mais idoso 
permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a 
Mesa Diretora. 
§ 7º. É de um ano o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara, permitida 
a recondução por uma única vez. 
§ 8º. A eleição da Mesa Diretora para as demais sessões legislativas ordinárias da 
legislatura, far-se-á em reunião especial convocada para o primeiro dia após a 
última reunião ordinária da sessão legislativa ordinária. 
Art. 24. Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, mediante 
requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo voto de dois terços dos 
membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso e ineficiente no 
desempenho de suas atribuições regimentais, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 25. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as 
matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere ao 
seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e 
estadual; 
II - tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e a 
remissão de dívidas; 
III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como 
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; 
IV - concessão e obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como 
sobre a forma e meio de pagamento; 
V - autorização para concessão de auxílios e subvenções; 
VI - autorização para concessão e permissão de serviços públicos; 
VII - autorização para concessão de direito real de uso de bens municipais; 
VIII - autorização para alienação e concessão de bens imóveis; 
IX - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação 
sem encargo; 
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e 
fixação da respectiva remuneração; 
XI - regime jurídico dos servidores; 
XII - criação, extinção e definição da estrutura e atribuições das Secretarias 
Municipais e órgãos da Administração Pública; 
XIII - plano diretor de desenvolvimento integrado; 
XIV - delimitação do perímetro urbano; 
XV - ordenamento, parcelamento e uso do solo urbano; 
XVI - obras e edificações; 
XVIII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
XVIII - organização e prestação dos serviços públicos; 
XIX - posturas municipais. 
Art. 26. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - elaborar seu Regimento Interno; 
II - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e 
do Regimento Interno; 
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação 
e extinção de cargos, empregos ou funções, e a iniciativa de lei para fixação da 
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias; 
IV - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, 
mediante lei de sua iniciativa, observado o disposto na Constituição Federal e nesta 
Lei Orgânica; 
V – fixar, em cada legislatura para a subsequente, os subsídios dos Vereadores, 
observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos nesta 
Lei Orgânica; 
VI - mudar temporariamente a sua sede; 
VII - deliberar sobre o adiamento e suspensão das sessões; 
VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber os respectivos 
compromissos ou renúncia; 
IX - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para 
afastamento do cargo; 
X - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a 15 
(quinze) dias; 
XI - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; 
XII - declarar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, 
nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação 
federal aplicável; 
XIII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os 
da Administração indireta; 
XIV - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a 
execução dos planos de Governo; 
XV - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, 
quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de 90 (noventa) dias após a 
abertura da primeira sessão legislativa ordinária e dentro de 60 (sessenta) dias das 
sessões legislativas ordinárias subseqüentes de cada legislatura; 
XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência, aprazando 
dia e hora para o comparecimento; 
XVII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração; 
XVIII - criar comissão especial de inquérito, por prazo certo, para apuração de fato 
determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, mediante 
requerimento de um terço de seus membros; 
XIX - representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de dois 
terços dos seus membros, contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 
ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a 
Administração Pública de que tiver conhecimento; 
XX - conceder títulos honoríficos a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação 
exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta pelo voto de dois terços 
dos membros da Câmara Municipal. 
§ 1º. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que 
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos 
da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e 
encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal e aprovados pelo 
voto da maioria absoluta de seus membros. 
§ 2º. O não atendimento ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, ou a 
prestação de informação falsa ou dolosamente omissa, faculta ao Presidente da 
Câmara solicitar, na conformidade da legislação, a intervenção do Poder Judiciário 
para fazer cumprir a lei, sem prejuízo de outros procedimentos previstos nesta Lei 
Orgânica. 
SEÇÃO V 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I 
DAS REUNIÕES 
Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de 
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 
§ 1º. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira sessão legislativa ordinária se 
realizará, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º 
de agosto a 15 de dezembro. 
§ 2º. As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão 
transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados ou 
pontos facultativos. 
§ 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á em reunião preparatória ordinária, 
extraordinária, especial, solene e secreta, conforme dispuser o Regimento Interno. 
§ 4º. Realizar-se-á, no mínimo, 1 (uma) reunião ordinária por semana, durante o 
período anual, vedada a realização de mais de uma reunião por dia. 
§ 5º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: 
I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara; 
III - a requerimento da maioria dos membros da Câmara. 
§ 6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará 
sobre a matéria para a qual foi convocada. 
Art. 28. A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o 
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 29. As reuniões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado a 
seu funcionamento, sendo nulas as deliberações que se realizarem fora dele. 
§ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal ou 
outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro 
local no Município, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores e 
aprovação de dois terços de seus membros. 
§ 2º. As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara 
Municipal. 
§ 3º. Para a mudança definitiva do local destinado à deliberação da Câmara 
Municipal, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo. 
§ 4º. A Câmara poderá se reunir itinerantemente em qualquer parte do Município, 
mediante proposta escrita de qualquer vereador e aprovada por maioria absoluta de 
seus membros. 
Art. 30. As reuniões são públicas, exceto as secretas, nos casos previstos no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 31. As reuniões somente poderão ser abertas com a presença da maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar a lista 
de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e 
das votações. 
Art. 32. É assegurada a participação popular nas reuniões da Câmara Municipal, 
sem o direito de interferência nos trabalhos, salvo pelo uso da Tribuna Livre, 
mediante inscrição do interessado em lista especial na Secretaria da Câmara e 
deferimento da Mesa. 
§ 1º. Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência ao assunto sobre o qual 
falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente 
mencionados na inscrição. 
§ 2º. No caso de indeferimento do pedido, o requerente poderá apelar ao Plenário, 
mediante provocação de um dos seus membros e aprovação por maioria absoluta 
dos membros da Câmara Municipal. 
§ 3º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal fixar o número de cidadãos que 
poderá fazer uso da palavra em cada reunião. 
SUBSEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS 
Art. 33. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras 
atribuições previstas no Regimento Interno: 
I - enviar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior; 
II - propor ao Plenário projetos de leis que criem, transformem e extingam cargos, 
empregos e funções da Câmara Municipal, e a iniciativa de lei para fixação da 
respectiva remuneração; 
III - declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de 
qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após aprovação pelo 
Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída 
na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo 
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria absoluta de seus 
membros. 
Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições previstas no 
Regimento Interno: 
I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele; 
II - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara Municipal; 
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos; 
V - promulgar as leis que receberam sanção tácita ou as cujo veto tenha sido 
rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito; 
VI - autorizar as despesas da Câmara Municipal; 
VII - aplicar sanções aos Vereadores, conforme dispuser o Regimento Interno; 
VIII - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos 
legislativos e as leis por ele promulgadas; 
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos 
casos previstos em lei; 
X - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos 
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; 
XI - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos 
em lei; 
XII - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as 
indicações partidárias; 
XIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com 
membros da comunidade; 
XIV - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos 
pertinentes a essa área de gestão; 
XV- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da polícia 
militar quando necessário. 
Art. 35. O Presidente votará nos casos de escrutínio secreto, de desempate e 
quando seu voto revelar-se necessário para completar o quorum de votação exigido 
para a matéria em pauta, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito 
de quorum. (NR) 3
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente da Câmara, além de outras atribuições 
previstas no Regimento Interno: 
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças; 
II - auxiliar nos trabalhos das reuniões da Câmara Municipal; 
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos 
legislativos sempre que o Presidente da Câmara, ainda que se ache em exercício, 
deixe de fazê-lo no prazo estabelecido; 
IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o 
Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de 
perda do mandato de membro da Mesa. 
Art. 37. Compete ao 1º Secretário da Câmara, além de outras atribuições previstas 
no Regimento Interno: 
I - redigir as atas das reuniões secretas e das reuniões da Mesa Diretora; 
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais reuniões e proceder 
à sua leitura; 
III - zelar pelos documentos, assinando-os juntamente com o Presidente da 
Câmara; 
IV – verificar, através de lista, a presença dos Vereadores; 
V - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento 
Interno; 
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; 
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. 
Art. 38. Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em caso de ausência 
ou impedimento. 
 
3
 Artigo com redação alterada pela Emenda à Lei Orgânica 008/2001. 
SUBSEÇÃO III 
DAS COMISSÕES 
Art. 39. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias. 
§ 1º. As comissões permanentes têm por finalidade o estudo de assuntos 
submetidos a seu exame, sobre eles se manifestando, na forma do Regimento 
Interno, competindo-lhes, ainda, em razão da matéria de sua competência: 
I – discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento 
Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos 
membros da Câmara; 
II - fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta; 
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
IV - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma 
natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; 
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas; 
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VII – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento, 
acompanhar suas implantações, fiscalizar as aplicações dos recursos neles 
investidos e sobre eles emitir parecer. 
§ 2º. As comissões temporárias serão constituídas para proceder estudo de assunto 
específico, desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra 
comissão, e representar a Câmara Municipal em atos externos de caráter oficial, 
dentro ou fora do território do Município. 
§ 3º. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da 
Câmara Municipal. 
§ 4º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, 
serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus 
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
Art. 40. A maioria, a minoria, a representação partidária e os blocos parlamentares 
terão líder. 
Parágrafo único. A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos 
membros do partido político representado na Câmara Municipal ou dos blocos 
parlamentares à Mesa Diretora, nas 72 (setenta e duas) horas que se seguirem à 
instalação de cada sessão legislativa ordinária anual. 
Art. 41. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes 
indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara Municipal. 
SUBSEÇÃO IV 
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 
Art. 42. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto na 
Constituição Federal e o seguinte: 
I - os subsídios serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país, 
dentro da razoabilidade e em parcela única, vedada qualquer vinculação; 
II - os subsídios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros 
do Supremo Tribunal Federal; 
III - os subsídios serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos 
servidores públicos municipais, sem distinção de índices. 
Art. 43. A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, 
do Vice-Prefeito, dos membros da Mesa Diretora, dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais. 
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada 
como remuneração. 
Art. 44. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada 
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os 
critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica. 
Art. 45. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes 
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, 
efetivamente realizado no exercício anterior: 
I – oito por cento se a população do Município não ultrapassar cem mil habitantes; 
II – sete por cento se a população do Município for superior a cem mil e inferior a 
trezentos mil habitantes; 
III – seis por cento se a população do Município for superior a trezentos mil e 
inferior a quinhentos mil habitantes; 
IV – cinco por cento se a população do Município for superior a quinhentos mil 
habitantes. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua 
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus 
Vereadores. 
SEÇÃO VI 
DOS VEREADORES 
SUBSEÇÃO I 
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS 
Art. 46. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato e na circunscrição do Município. 
Art. 47. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara 
Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do 
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam 
informações. 
Art. 48. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a 
percepção, por estes, de vantagens indevidas. 
Art. 49. É assegurado o livre trânsito dos Vereadores, no exercício do mandato, 
nas repartições públicas municipais, vedado o exercício da fiscalização em seu 
nome e em nome da Câmara Municipal. 
SUBSEÇÃO II 
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES 
Art. 50. O Vereador não poderá: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada 
a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição 
Federal; 
II - desde a posse: 
a) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, nas 
entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal
ou equivalente; 
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; 
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada; 
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a 
alínea a do inciso I. 
Art. 51. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 
III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa; 
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões 
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal; 
V - que fixar residência fora do Município; 
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo 
estabelecido nesta Lei Orgânica; 
IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal. 
§ 1º. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, 
quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. 
§ 2º. Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII, a perda do mandato será decidida pela 
Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da 
Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. 
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, VIII e IX, a perda será declarada pela 
Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, assegurada ampla 
defesa. 
SUBSEÇÃO III 
DAS LICENÇAS 
Art. 52. O Vereador poderá licenciar-se: 
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado; 
II - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a 120 
(cento e vinte) dias por sessão legislativa; 
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
Município; 
IV - para concorrer a outro cargo eletivo, sem prejuízo do mandato. 
§ 1º. Nos casos dos incisos I, III e IV, a licença se dará com percepção de subsídio. 
§ 2º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será 
considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da 
Vereança. 
§ 3º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias, 
e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da 
licença. 
§ 4º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não 
comparecimento às reuniões do Vereador privado, temporariamente, de sua 
liberdade, em virtude de prisão por auto de prisão em flagrante, de processo 
judicial em curso ou decretação de prisão preventiva ou provisória, sem prejuízo 
do subsídio a que faz jus. 
Art. 53. O Vereador que faltar à reunião por motivo de doença, deverá apresentar à 
Secretaria da Câmara o respectivo atestado médico, sob pena de dedução da 
parcela equivalente de seu subsídio. 
§ 1º. O prazo para a apresentação do atestado médico é de 5 (cinco) dias após a 
realização da reunião. 
§ 2º. O Vereador poderá justificar faltas em até 3 (três) reuniões consecutivas, 
devendo, após isso, requerer a licença prevista no inciso I do artigo anterior. 
Art. 54. Far-se-á a convocação do suplente nos casos de vaga ou de licença 
superior a 120 (cento e vinte) dias. 
§ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, 
podendo ser concedidos mais 15 (quinze) dias improrrogáveis. 
§ 2º. Não tomando posse nos prazos previstos no parágrafo anterior, será o 
suplente considerado renunciante, sendo convocado novo suplente. 
§ 3º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará 
o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 4º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. 
SEÇÃO VII 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÃO GERAL 
Art. 55. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
I - emendas à Lei Orgânica; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias; 
IV - leis delegadas; 
V - decretos legislativos; 
VI - resoluções. 
SUBSEÇÃO II 
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA 
Art. 56. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito; 
III - de iniciativa popular. 
§ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, 
com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em 
ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. 
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, 
com o respectivo número de ordem. 
§ 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção no 
Município. 
SUBSEÇÃO III 
DAS LEIS 
Art. 57. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro 
ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na 
forma previstos nesta Lei Orgânica. 
Art. 58. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na 
Administração direta e indireta do Município, ou aumento de sua remuneração; 
II - regime jurídico dos servidores; 
III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e 
indireta do Município; 
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. 
Art. 59. A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação, à Câmara 
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos 
eleitores inscritos no Município. 
§ 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento 
pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, mediante indicação do 
título eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do 
Município. 
§ 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas 
relativas ao processo legislativo. 
§ 3º. Os projetos de iniciativa popular poderão ser defendidos na Tribuna da 
Câmara Municipal por um dos cinco primeiros signatários. 
Art. 60. São objeto de leis complementares as seguintes matérias: 
I - Código Tributário do Município; 
II - Código de Obras e Edificações; 
III - Código Sanitário; 
IV - Código de Posturas; 
V - Código de Zoneamento; 
VI - Código de Parcelamento do Solo; 
VII - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais; 
VIII - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. 
IX- Estatuto dos Servidores Públicos 
X- Estatuto do Magistério 
XI- Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal 
Parágrafo único. As leis complementares somente serão aprovadas por maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 61. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar 
delegação à Câmara Municipal. 
§ 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara 
Municipal e as matérias reservadas à lei complementar e às leis orçamentárias. 
§ 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de decreto legislativo da Câmara 
Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
§ 3º. Se o decreto legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara 
Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda. 
Art. 62. Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito; 
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal. 
Art. 63. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
iniciativa. 
§ 1º. Solicitada a urgência, se a Câmara Municipal não apreciar a proposição em 
até 45 (quarenta e cinco) dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. 
§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da 
Câmara Municipal, nem se aplicam aos projetos de lei complementar. 
Art. 64. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será, no prazo de 5 
(cinco) dias úteis, enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. 
§ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará ao Presidente 
da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto. 
§ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea. 
§ 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará 
em sanção. 
§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias, 
contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e 
votação. 
§ 5º. O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, 
em escrutínio secreto. 
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado 
na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua 
votação final. 
§ 7º. Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito, para 
promulgação. 
§ 8º. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos e no caso de sanção 
tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. 
§ 9º. A manutenção do veto não restaura a redação original do projeto de lei. 
Art. 65. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
Art. 66. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa de 
interesse interno da Câmara Municipal, não dependendo de sanção ou veto do 
Prefeito. 
Art. 67. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência 
exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de 
sanção ou veto do Prefeito. 
Art. 68. As resoluções e os decretos legislativos serão elaborados na forma do 
Regimento Interno, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica, e 
serão promulgados pelo Presidente da Câmara. 
SEÇÃO VIII 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 69. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será 
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de 
controle interno do Poder Executivo, na forma da lei. 
§ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado. 
§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas 
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 
dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
§ 3º. As contas do Município serão julgadas após o recebimento do parecer prévio 
do Tribunal de Contas. 
§ 4º. Se rejeitadas, serão as contas, imediatamente, remetidas ao Ministério 
Público, para fins de direito. 
Art. 70. Os órgãos da Administração direta e indireta do Município deverão, 
mensalmente, remeter ao Poder Legislativo os balancetes mensais discriminados 
de receita e despesa, bem como publicá-los na imprensa e afixá-los em local 
público. 
Parágrafo Único- É direito da sociedade manter-se correta e oportunamente 
informada do ato, fato ou omissão, imputada a órgão, agente político, servidor 
público ou empregado público de que tenham resultado ou que possa resultar. 
Art. 71. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à 
disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação. 
§ 1º. A consulta às contas municipais não dependerá de requerimento ou despacho 
de qualquer autoridade e poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal, onde 
haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público. 
§ 2º. O cidadão poderá questionar a legitimidade das contas municipais, mediante 
reclamação escrita, por ele assinada, à Câmara Municipal. 
§ 3º. A Câmara Municipal apreciará as objeções e impugnações do reclamante, em 
reunião ordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da 
reclamação. 
§ 4º. Se acolher a reclamação, a Câmara Municipal enviará uma cópia ao Tribunal 
de Contas do Estado, para pronunciamento, e outra ao Prefeito, para sua defesa ou 
esclarecimentos. 
CAPÍTULO II 
DO PODER EXECUTIVO 
SEÇÃO I 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 72. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, 
executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais, Chefe de 
Gabinete, Procuradores e Administradores Distritais. 
Art. 73. Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as condições de elegibilidade 
previstas nos incisos I a VI do art. 18 desta Lei Orgânica, além da idade mínima de 
21 (vinte e um) anos. 
Art. 74. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, 
para mandato de 4 (quatro) anos, por eleição direta, em sufrágio universal e 
secreto. 
Parágrafo único. O Prefeito poderá ser reeleito para um único período 
subseqüente, assim como quem o houver sucedido ou substituído no curso do 
mandato. 
Art. 75. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º. de janeiro do ano 
subsequente à eleição em reunião preparatória da Câmara Municipal, prestando o 
compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e 
exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. 
§ 1º. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, salvo motivo de força 
maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, se o Prefeito ou o 
Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
§ 2º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, 
na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. 
§ 3º. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão a 
declaração de seus bens, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em 
ata e divulgadas para o conhecimento público. 
Art. 76. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de 
vaga, o Vice-Prefeito. 
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para 
missões especiais ou administrativas. 
Art. 77. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do 
cargo, assumirá a Administração municipal o Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir o mandato de 
Prefeito implicará a perda do cargo que ocupa na Mesa da Câmara. 
Art. 78. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do 
Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato. 
Parágrafo único. As ausências por período inferior a 15 (quinze) dias, dar-se-ão 
exclusivamente para tratar de assuntos de interesse do município. 
Art. 79. O Prefeito poderá licenciar-se: 
I - por motivo de saúde, devidamente comprovado; 
II - para concorrer à reeleição prevista no parágrafo único do art. 74. 
Parágrafo único. No caso do inciso I, o Prefeito fará jus à percepção de subsídio. 
Art. 80. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de 
perda de mandato: 
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes; 
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, observado 
o disposto na Constituição Federal; 
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; 
IV - patrocinar causa que em seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I; 
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato o Município, ou nela exercer função remunerada; 
VI - fixar residência fora do Município. 
Art. 81. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, 
transitado em julgado; 
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo 
de 10 (dez) dias; 
III - tiver suspensos os direitos políticos. 
Art. 82. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. 
Art. 83. Constitui ainda crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 
I – efetuar repasse de recursos à Câmara Municipal que supere os limites definidos 
no art. 45 desta Lei Orgânica; 
II – não enviar o repasse à Câmara até o dia vinte de cada mês; 
III – enviar repasse menor à Câmara em à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de crimes de 
responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. 
Art. 84. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei 
Federal. 
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político￾administrativas perante a Câmara Municipal. 
Art. 85. Até trinta dias antes do fim do mandato, o Prefeito deverá preparar, para 
entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação geral da 
Administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: 
I - dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, 
inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito 
de qualquer natureza; 
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal 
de Contas do Estado; 
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do 
Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; 
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos; 
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados; 
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de 
mandamento constitucional ou de convênios; 
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na Câmara 
Municipal; 
VIII - situação dos servidores públicos municipais, seu custo, quantidade e órgãos 
em que estão lotados e em exercício. 
Art. 86. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos 
financeiros, programas ou projetos para execução após o término do seu mandato, 
não previstos na legislação orçamentária. 
§ 1°. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade 
pública. 
§ 2°. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados 
em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 
Art. 87. Ao Prefeito, como chefe da Administração municipal, compete dar 
cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar, defender os 
interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas 
administrativas de interesse público, sem exceder os recursos orçamentários. 
Art. 88. Compete privativamente ao Prefeito: 
I - exercer a direção superior da Administração Pública do Município; 
II - representar o Município em juízo e fora dele; 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; 
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara 
Municipal; 
V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
VI - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei; 
VII - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública ou por interesse social; 
VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; 
IX - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros; 
X - enviar à Câmara Municipal os projetos de leis relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual; 
XI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da 
abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as 
providências que julgar necessárias; 
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do 
Município referentes ao exercício anterior; 
XIII - prestar à Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as 
informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, acatada pelo Plenário; 
XIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária; 
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, os 
recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias; 
XVI - fazer publicar os atos oficiais; 
XVII - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração municipal, 
na forma da lei; 
XVIII - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas 
municipais, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara Municipal; 
XIX - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de 
objetivos de interesse do Município; 
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das 
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados pela Câmara Municipal; 
XXI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos, bem como 
aqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos em 
lei; 
XXII - aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem como 
revê-las quando for o caso; 
XXIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia 
autorização da Câmara Municipal; 
XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da 
Administração o exigir; 
XXV - autorizar a aquisição, a utilização e a alienação dos bens públicos 
municipais, observado o disposto nesta Lei Orgânica; 
XXVI - decretar calamidade pública quando ocorra fatos que a justifiquem; 
XXVII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e 
zoneamento urbano, ou para fins urbanos; 
XXVIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, nos termos da lei; 
XXIX - adotar providências para a salvaguarda do patrimônio municipal; 
XXX - solicitar o auxílio das autoridades policiais para garantir o cumprimento de 
seus atos; 
XXXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe 
forem dirigidas; 
XXXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com 
membros da comunidade. 
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos incisos 
XIX, XX, XXII, XXVII e XXXI. 
SEÇÃO III 
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO 
Art. 89. São auxiliares diretos do Prefeito: 
I - Os Secretários Municipais ou cargo equivalente;
II - O Procurador Geral do Município; 
III - O Chefe de Gabinete do Prefeito; 
IV – Os Administradores Distritais; 
V - Os Dirigentes de Órgãos da Administração indireta; 
VI- O Secretário do Município. 
§ 1º. Os cargos enumerados neste artigo são de livre nomeação e exoneração do 
Prefeito Municipal. 
§ 2º. Consideram-se como Secretários Municipais, para efeito desta Lei Orgânica, 
os cargos de Procurador Geral, de Chefe de Gabinete e Secretário do Município. 
Art. 90. Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do 
Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade. 
Art. 91. Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis, junto 
com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. 
Parágrafo único. Os auxiliares diretos do Prefeito não poderão, desde a posse, sob 
pena de perda do cargo: 
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes; 
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, observado 
o disposto na Constituição Federal; 
III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo; 
IV - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I; 
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada; 
VI - fixar residência fora do Município. 
Art. 92. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal farão a declaração de seus 
bens no ato de posse e no de exoneração, devendo ambas serem transcritas em 
livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. 
Art. 93. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário 
Municipal: 
I - ser brasileiro; 
II - estar no exercício dos direitos políticos; 
III - ser maior de 21 (vinte e um) anos. 
Parágrafo único . O cargo de Secretário Municipal ou equivalente não pode ser 
ocupado por cônjuge ou companheiro e parente, consangüíneo, afim ou por 
adoção, até o terceiro grau, do Prefeito ou do Vice-prefeito. 
Art. 94. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários Municipais e 
os assim considerados: 
I - subscrever atos e regulamentos referentes à sua área de competência; 
II - expedir instruções para a boa execução de leis, decretos e regulamentos; 
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas 
Secretarias; 
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que for convocado, para prestar 
esclarecimentos. 
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referente aos serviços autônomos ou 
autárquicos serão referendados pelo Secretário. 
§ 2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importará em 
infração político-administrativa. 
Art. 95. Os Distritos serão administrados por um Administrador Distrital. 
Art. 96. Ao Administrador Distrital, como delegado do Poder Executivo, compete, 
além de outras atribuições fixadas em lei: 
I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções e regulamentos, de acordo com as 
instruções expedidas pelo Prefeito; 
II - coordenar e supervisionar os serviços públicos prestados no Distrito; 
III - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito; 
IV - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do 
Distrito; 
V - prestar contas dos recursos recebidos para fazer face às despesas da 
administração do Distrito, observadas as normas legais; 
VI - encaminhar, anualmente, relatório circunstanciado das necessidades do 
Distrito, para instruir a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte. 
Parágrafo único. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o 
qual foi nomeado. 
TÍTULO III 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 97. A Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do 
Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, bem como ao disposto na Constituição Federal, na 
Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica. 
Art. 98. Constituem a Administração direta os órgãos que integram a estrutura 
administrativa de qualquer dos Poderes do Município. 
Art. 99. São entidades que integram a Administração indireta as autarquias, as 
fundações instituídas ou mantidas pelo Município, as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
§ 1º. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, 
observadas as áreas de atuação definidas em lei complementar federal. 
§ 2º. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades 
previstas no parágrafo anterior, assim como a participação de qualquer delas em 
empresa privada. 
Art. 100. A investidura em cargo ou emprego público na Administração direta e 
indireta dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, 
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 
§ 1º. A lei estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado para atender 
a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
§ 2º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes 
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se 
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;" 
Art. 101. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art. 42 
desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices." 
Art. 102. O Município proporcionará aos seus servidores programas de 
capacitação e aperfeiçoamento voltados para a qualidade no serviço público, 
podendo, para isso, celebrar convênios ou contratos com escolas de governo ou 
instituições especializadas. 
Art. 103. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela 
Administração direta e indireta mediante processo de licitação pública, observadas 
as normas gerais estabelecidas em lei federal. 
Art. 104. O Município, suas entidades da Administração indireta, bem como suas 
concessionárias e permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos 
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de 
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
Art. 105. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores os Secretários Municipais e os 
servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por 
patrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por 
adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 
(seis) meses após findas as respectivas funções. 
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e 
condições sejam uniformes para todos os interessados. 
Art. 106. A pessoa jurídica em débito com sistema de seguridade social, como 
estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal 
nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 
CAPÍTULO II 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
SEÇÃO I 
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS 
Art. 107. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial de 
divulgação ou, não havendo, na imprensa local ou regional, sendo obrigatória a 
afixação, em todos os casos, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, 
concomitantemente. 
§ 1º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. 
§ 2º. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida. 
§ 3º. A escolha do órgão de imprensa particular será feita por meio de licitação, 
devendo ser levado em conta, além dos preços, as circunstâncias e periodicidade, 
tiragem e distribuição. 
Art. 108. O Prefeito fará publicar: 
I - diariamente, por afixação em local próprio na sede da Prefeitura, o boletim de 
tesouraria; 
II - mensalmente, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os 
balancetes da receita e da despesa, observado o disposto no art. 142 desta Lei 
Orgânica; 
III - até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido 
da execução orçamentária; 
IV - anualmente, até 15 de março, por órgão oficial de divulgação, as contas da 
Administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do 
balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma 
sintética. 
SEÇÃO II 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 109. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos 
com obediência às seguintes normas: 
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) regulamentação de lei; 
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da 
Prefeitura, quando não privativas de lei; 
c) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta e 
indireta; 
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, 
assim como de créditos extraordinários; 
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa; 
f) permissão; 
g) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e 
aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados; 
h) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta; 
i) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado; 
j) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da lei; 
II - portarias, nos seguintes casos: 
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individual 
relativos aos servidores municipais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
c) criação de comissões e designação de seus membros; 
d) instituição de grupos de trabalho; 
e) autorização para contratação de pessoal por prazo determinado e dispensa; 
f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e 
demais atos individuais de efeitos internos; 
g) autorização para a exploração de serviços públicos e para uso de bens 
municipais; 
h) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou 
decreto. 
Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser 
delegados. 
SEÇÃO III 
DO REGISTRO DOS ATOS MUNICIPAIS 
Art. 110. Os Poderes Municipais organizarão, em livros próprios, registros de seus 
atos e documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a 
consulta e a extração de cópias e certidões, sempre que necessário. 
§ 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pela autoridade competente 
no âmbito da cada Poder Municipal, conforme o caso, por servidor público 
municipal ou agente político, mediante designação por ato administrativo, para 
esse fim. 
§ 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros 
sistemas, devidamente autenticados. 
Art. 111. Os Poderes Municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, 
desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de 
interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público 
municipal que negar ou retardar a sua expedição. 
Parágrafo único. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se 
outro não for fixado pela autoridade judiciária. 
CAPÍTULO III 
DOS BENS MUNICIPAIS 
Art. 112. Constitui patrimônio do Município os bens móveis e imóveis que 
atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou incorporados, 
bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e 
prestação de serviços. 
Art. 113. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços. 
Parágrafo único. Será feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial 
com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o 
inventário de todos os bens municipais. 
Art. 114. Os bens do patrimônio municipal deverão ser cadastrados, zelados e 
tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse 
administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos. 
§ 1º. O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, deverão 
ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações nele contidas. 
§ 2º. O disposto neste artigo se aplica às autarquias e fundações públicas. 
Art. 115. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de 
prévia avaliação e autorização legislativa. 
Art. 116. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e licitação 
pública, dispensada esta nos casos previstos na legislação pertinente. 
Parágrafo único. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos previstos na 
legislação pertinente. 
Art. 117. O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa 
e concorrência pública. 
§ 1º. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a 
concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se 
relevante interesse público na concessão, devidamente justificado. 
§ 2º. A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes e 
inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, depende de prévia 
avaliação e autorização legislativa. 
§ 3º. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas 
mesmas condições estabelecidas no parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou 
não. 
Art. 118. é proibida a doação, venda ou concessão de qualquer fração dos parques, 
praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de 
jornais, revistas ou lanches. 
Art. 119. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei. 
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação 
de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem 
benfeitorias que lhes dêem outra destinação. 
Art. 120. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir. 
§ 1º. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da 
Administração indireta, desde que atendido o interesse público. 
§ 2º. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominicais 
dependerá de lei e de licitação e será feita mediante contrato por prazo 
determinado, sob pena de nulidade do ato. 
§ 3º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita 
mediante licitação, a título precário e por decreto. 
§ 4º. A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação 
aplicável. 
§ 5º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por 
portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios. 
Art. 121. O Poder Executivo Municipal poderá ceder a particulares máquinas e 
operadores, para serviços de caráter transitório, desde que não haja outros meios 
disponíveis locais, sem prejuízo para os serviços municipais, e que o interessado 
recolha, previamente, a remuneração arbitrada e se responsabilize pela conservação 
e devolução dos bens cedidos. 
Art. 122. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de 
despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for 
o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem 
apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais. 
CAPÍTULO IV 
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 123. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e em 
conformidade com os interesses e as necessidades da população, a prestação de 
serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem 
como a realização de obras públicas, podendo contratá-las com particulares através 
de processo licitatório. 
Art. 124. Nenhuma obra do Município, salvo os casos de extrema urgência 
devidamente justificados, poderá ser realizada sem prévia elaboração do respectivo 
projeto, no qual, obrigatoriamente, conste: 
I - o orçamento do seu custo; 
II - a indicação dos recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas; 
III - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o 
interesse público; 
IV - cronograma de execução da obra indicando os prazos para seu início e 
conclusão. 
Parágrafo único. As obras realizadas em regime de urgência serão comunicadas, 
imediatamente, à Câmara Municipal. 
Art. 125. A concessão ou a permissão de serviço público somente serão 
outorgadas com autorização legislativa e mediante contrato precedido de licitação. 
§ 1º. Serão nulas, de pleno direito, as permissões e as concessões, bem como 
qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com 
o estabelecido neste artigo. 
§ 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à 
regulamentação e fiscalização da Administração municipal, cumprindo aos seus 
prestadores manter adequada execução do serviço e plena satisfação dos direitos 
dos usuários. 
Art. 126. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos 
uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em 
especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização 
de programas de trabalho. 
Art. 127. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão 
estabelecidos, entre outros: 
I - os direitos dos usuários, inclusive hipóteses de gratuidade; 
II - as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e 
financeiro do contrato; 
III - as normas que possam comprovar a eficiência no atendimento do interesse 
público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o 
serviço contínuo, adequado e acessível; 
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos 
operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato 
anterior; 
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a 
possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados 
pela existência dos serviços; 
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou 
permissão. 
Art. 128. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos 
deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em órgãos de imprensa da 
capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. 
Art. 129. As tarifas dos serviços públicos municipais serão fixadas pelo Prefeito, 
tendo em vista a justa remuneração, conforme critérios estabelecidos em lei. 
Art. 130. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços 
que estiverem em desconformidade com a lei, contrato ou ato pertinente, bem 
como aqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento 
dos usuários. 
Art. 131. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a 
realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum. 
Art. 132. Ao Município é facultado firmar convênios com a União ou com o 
Estado para a prestação de serviços públicos de sua competência, quando lhe 
faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões 
adequados, ou quando houver interesse mútuo na celebração do convênio. 
CAPÍTULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA 
SEÇÃO I 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
Art. 133. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município 
e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício 
de suas atribuições, principalmente no que se refere a: 
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; 
II - lançamentos dos tributos; 
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias; 
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável 
ou encaminhamento para cobrança judicial. 
Art. 134. São tributos Municipais os impostos, as taxas e as contribuições de 
melhoria, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. 
Art. 135. São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana; 
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, 
definidos em lei complementar federal. 
§ 1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei 
municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 
§ 2º. O imposto previsto no inciso II não incidirá sobre a transmissão de bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, 
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, 
cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade 
preponderante for compra e venda desses bens de direito, locação de bens imóveis 
ou arrendamento mercantil. 
Art. 136. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração 
municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, 
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os 
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
Art. 137. As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de 
polícia ou pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos, específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município. 
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo igual à de impostos. 
Art. 138. A contribuição de melhoria poderá ser instituída quando decorrente da 
execução de obras públicas municipais. 
Art. 139. O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo 
dos tributos municipais. 
§ 1º. A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano será atualizada 
anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser criada 
comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes 
dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito. 
§ 2º. A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de 
qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos 
índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente. 
§ 3º. A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder 
de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e 
poderá ser realizada mensalmente. 
§ 4º. A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração 
a variação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua 
disposição, observados os seguintes critérios: 
I - quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices oficiais de 
atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente; 
II - quando a variação dos custos for superior àqueles índices, a atualização poderá 
ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser 
atualizado por meio de lei, que deverá estar em vigor antes do início do exercício 
subsequente. 
Art. 140. Ao Município é vedado: 
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos; 
III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino; 
IV - cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou; 
V - utilizar tributos com efeito de confisco; 
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, 
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo 
Município; 
VII - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem 
interesse público justificado e prévia autorização em lei específica, sob pena de 
nulidade do ato; 
VIII - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio ou serviço da União, dos Estados e de outros Municípios; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 
§ 1º. A vedação do inciso VIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos 
serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
§ 2º. As vedações do inciso VIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem 
imóvel. 
§ 3º. As vedações expressas no inciso VIII, alíneas b e c, compreendem somente o 
patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades 
nelas mencionadas. 
§ 4º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de 
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou 
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei municipal específica, que 
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo 
ou contribuição. 
Art. 141. A concessão de isenção, anistia, remissão ou outro benefício ou 
incentivo fiscal não constitui direito adquirido e será revogada pela Administração 
municipal sempre que se apure que o contribuinte não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a 
sua concessão. 
Art. 142. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos 
recebidos. 
Art. 143. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo 
lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. 
SEÇÃO II 
DOS PREÇOS PÚBLICOS 
Art. 144. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza 
comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de 
atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos. 
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais 
deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser 
reajustados quando se tornarem deficitários. 
Art. 145. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços 
públicos. 
SEÇÃO III 
DO ORÇAMENTO 
SUBSEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 146. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - os orçamentos anuais. 
§ 1º. O plano plurianual compreenderá: 
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual; 
II - investimentos de execução plurianual; 
III - gastos com a execução de programas de duração continuada. 
§ 2º. As diretrizes orçamentárias compreenderão: 
I - as prioridades da Administração direta e indireta, com as respectivas metas, 
incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente; 
II - orientações para a lei orçamentária anual; 
III - alterações na legislação tributária; 
IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela 
Administração direta ou indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades 
de economia mista. 
§ 3º. A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração direta e indireta; 
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; 
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos e 
fundações instituídos e mantidos pelo Município. 
§ 4º. Os orçamentos previstos no parágrafo anterior serão compatibilizados com o 
plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e 
políticas do Governo Municipal. 
§ 5º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo 
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, 
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia. 
§ 6º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de 
créditos suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza 
e objetivo. 
§ 7º. O Município determinará parcela de seus orçamentos para manutenção de 
advogados para defesa de pequenas causas à população carente, de baixa renda 
comprovadamente. 
§ 8º. Em caráter obrigatório, a lei orçamentária anual conterá discriminação por 
distritos, subdistritos e vilas, para as despesas de capital decorrentes de 
investimentos. 
Art. 147. O planos e os programas municipais de execução plurianual ou anual 
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes 
orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. 
Art. 148. As alterações orçamentárias durante o exercício serão representadas: 
I - pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários; 
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma 
categoria de programação para outra, observado o disposto no art. 150, VI desta 
Lei Orgânica. 
Art. 149. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos 
pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão 
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta 
dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas 
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 
§ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento, de verba necessária ao pagamento de 
seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até primeiro de julho, 
data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do 
exercício seguinte. 
§ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder 
Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente. 
SUBSEÇÃO II 
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS 
Art. 150. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de 
capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais 
com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; 
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as 
transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição 
Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, 
como determinado pelo art. 220 desta Lei Orgânica, e a prestação de garantia às 
operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 146, § 6º desta Lei 
Orgânica; 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia 
autorização legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit 
de empresas, fundações e fundos especiais; 
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa. 
§ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize 
a inclusão. 
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiros subseqüente. 
§ 3º. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. 
SUBSEÇÃO III 
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO 
Art. 151. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias e ao orçamento anual e os créditos adicionais suplementares e 
especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento 
Interno. 
§ 1º. Caberá à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas 
da Câmara Municipal: 
I - examinar e emitir parecer global sobre os projetos de plano plurianual, de 
diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, , remanescendo para as comissões 
temáticas de mérito o exame e a emissão de relatórios parciais sobre as 
mencionadas matérias, observado o seu campo de atuação; 
II – examinar e emitir parecer sobre as contas do Município apresentadas 
anualmente pelo Prefeito; 
III - examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas municipais e exercer 
o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das 
demais Comissões da Câmara Municipal. 
§ 2º. No caso dos projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual, a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de 
Contas condensará os relatórios parciais que serão elaborados pelas comissões de 
mérito que tenham pertinência com cada função programática orçamentária, nos 
termos do Regimento Interno. 
§ 3º. As emendas serão apresentadas nas comissões de mérito, que sobre elas 
emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental pelo Plenário da Câmara 
Municipal. 
§ 4º. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a. dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços de dívida; 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 5º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 6º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a 
modificação dos projetos de lei a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a 
votação na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da 
parte cuja alteração é proposta. 
§ 7º. Os projetos de lei a que se refere este artigo serão enviados pelo Prefeito para 
apreciação da Câmara Municipal nos prazos definidos em lei complementar 
federal, observado o disposto o art.5º do Título das Disposições Gerais e 
Transitórias desta Lei Orgânica. 
§ 8º. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo, no que não 
contrariar o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao processo 
legislativo. 
§ 9º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
específica autorização legislativa. 
Art. 152. A Mesa Diretora da Câmara Municipal enviará ao Prefeito sua proposta 
parcial orçamentária com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo fixado pela lei 
para a elaboração da lei orçamentária pelo Poder Executivo. 
SEÇÃO IV 
DA GESTÃO DA RECEITA E DA DESPESA 
Art. 153. A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da 
participação em tributos da União e do Estado, dos preços resultantes da utilização 
de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos. 
Art. 154. O Município tem direito, nos termos da lei federal, à participação no 
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins 
de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território. 
Art. 155. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas 
receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações 
consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, 
observando sempre o princípio do equilíbrio. 
Art. 156. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recursos 
disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta 
de crédito extraordinário. 
Art. 157. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela 
conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. 
Art. 158. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder 
aos limites estabelecidos em lei complementar federal. 
Art. 159. O Prefeito fará publicar, até (30) trinta dias após o encerramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
Art. 160. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de 
caixa única, regularmente instituída. 
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias 
entregues mensalmente ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo serão 
movimentados através de tesouraria própria da Câmara Municipal. 
Art. 161. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão 
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
Art. 162. As disponibilidades de caixa do Município, inclusive dos fundos 
especiais, de suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, serão 
depositadas em instituições financeiras oficiais. 
Parágrafo único. A arrecadação das receitas próprias do Município e de suas 
entidades da Administração indireta poderá ser feita através da rede bancária 
privada, mediante convênio. 
SEÇÃO V 
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL 
Art. 163. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema 
administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios 
fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 164. A Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 
(quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na 
Prefeitura. 
SEÇÃO VI 
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO 
Art. 165. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um 
sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos 
programas do Governo municipal; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades 
de direito privado; 
III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres do Município. 
SEÇÃO VII 
DAS CONTAS MUNICIPAIS 
Art. 166. Até 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará as 
contas do exercício anterior à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, que se comporão de: 
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e 
indireta, inclusive dos fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo 
Município; 
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos 
da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das 
autarquias instituídas e mantidas pelo Município; 
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das 
empresas municipais; 
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo; 
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no 
exercício demonstrado. 
Art. 167. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da 
Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou 
confiados à Fazenda Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR 
Art. 168. O Município buscará garantir, sempre que possível, a participação 
popular nos processos decisórios, visando o aperfeiçoamento democrático de suas 
instituições. 
Art. 169. Qualquer cidadão poderá obter informações ou certidões sobre assuntos 
referentes à Administração municipal. 
Art. 170. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação e 
opiniões das associações representativas no planejamento municipal. 
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação
representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade 
para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza 
jurídica. 
Art. 171. O Poder Público municipal estimulará e apoiará as associações 
comunitárias, auxiliando-as, sempre que possível, com material necessário ao seu 
funcionamento e organização. 
Art. 172. O Município submeterá à apreciação das associações comunitárias 
urbanas e rurais, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do 
plano plurianual, da lei orçamentária anual e do plano diretor de desenvolvimento 
integrado, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de 
prioridades das medidas propostas. 
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata este artigo ficarão à disposição 
das associações a que se refere o caput, durante 30 (trinta) dias, antes das datas 
fixadas para sua remessa à Câmara Municipal. 
Art. 173. O Prefeito poderá realizar consultas populares para decidir sobre 
assuntos de interesse específico do Município, de bairro e de distrito, cujas 
medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração municipal. 
Art. 174. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta 
dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 5% (cinco por cento) do 
eleitorado no Município, no bairro ou no distrito, com identificação do título 
eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido. 
Art. 175. A votação será organizada no prazo de 2 (dois) meses após a 
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as alternativas 
de aprovação ou rejeição da proposta. 
§ 1º. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido 
favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em 
manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) 
da totalidade dos eleitores envolvidos. 
§ 2º. Serão realizadas, no máximo, 2 (duas) consultas por ano. 
§ 3º. É vedada a realização de consulta popular nos 120 (cento e vinte) dias que 
antecedam as eleições para qualquer nível de Governo. 
Art. 176. O resultado da consulta popular será considerado como decisão sobre a 
questão proposta, devendo o Poder Público municipal, quando couber, adotar as 
providências legais para sua consecução. 
CAPÍTULO VII 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO 
Art. 177. O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades 
com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e 
participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de 
estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares. 
§ 1º. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados 
em função da realidade local e da manifestação da população na preparação dos 
meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados 
obtidos. 
§ 2º. Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis 
entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município 
organiza sua ação. 
§ 3º. É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do 
planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de 
representação, entidades e instrumentos de participação popular. 
§ 4º. Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, 
a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento. 
SEÇÃO II 
DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 178. Integram o processo de planejamento os seguintes planos: 
I - o Plano Diretor, nos termos da Constituição da República; 
II - o plano plurianual; 
III - os planos setoriais, regionais, locais e específicos. 
Art. 179. Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades da Administração 
Direta e Indireta. 
Parágrafo único. A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários à 
vinculação dos atos da Administração aos planos integrantes do processo de 
planejamento. 
Art. 180. Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema 
municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, 
administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais 
e outros de relevante interesse para a população, assegurada sua ampla e periódica 
divulgação, e garantindo seu acesso aos munícipes. 
§ 1º. O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação, da 
economicidade, da precisão e da segurança. 
§ 2º. O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos, financeiros, 
sociais, urbanísticos e ambientais, entre outros, mantendo-os atualizados e 
divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a avaliação, pela população, 
dos resultados da ação de administração. 
SEÇÃO III 
DA PARTICIPAÇÃO NAS ENTIDADES REGIONAIS 
Art. 181. O Município, ao participar das estruturas regionais criadas pelo Estado, 
nos termos do que dispõem a Constituição da República e a Estadual, ou de outras 
criadas entre os Municípios, fará valer os princípios e os interesses de seus 
habitantes. 
§ 1º. O Município favorecerá a formação e o funcionamento de consórcios visando 
ao tratamento e à solução de problemas comuns. 
§ 2º. O Município compatibilizará, quando de interesse para a sua população, seus 
planos e normas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbanos aos planos e 
normas regionais e às diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais." 
TÍTULO IV 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 182. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, 
visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a 
melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. 
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização 
plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso 
aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e 
preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído. 
Art. 183. São objetivos gerais no planejamento do desenvolvimento do Município: 
I - promover a ordenação do crescimento do Município em seus aspectos físicos, 
econômicos, sociais, culturais e administrativos; 
II - aproveitar plenamente os recursos administrativos, financeiros, naturais, 
culturais e comunitários; 
III - atender às necessidades e carências básicas da população quanto às funções de 
habitação, saúde, trabalho, lazer, educação, cultura e abastecimento; 
IV - proteger o meio ambiente e preservar o patrimônio paisagístico e cultural do 
Município; 
V - incentivar a participação comunitária no processo de planejamento; 
VI - ordenar o uso e ocupação do solo em consonância com a função social da 
propriedade. 
Art. 184. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem 
prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: 
I - fomentar a livre iniciativa; 
II - privilegiar a geração de emprego; 
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra; 
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais; 
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores; 
VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e à 
microempresa; 
VII - estimular o associativismo, o cooperativismo e a microempresa; 
VIII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, 
de modo que sejam, entre outros, efetivados: 
a. assistência técnica; 
b. créditos especializados ou subsidiados; 
c. estímulos fiscais e financeiros; 
d) serviços de suporte informativo ou de mercado; 
IX - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e 
econômico. 
Art. 185. É de responsabilidade do Município, no âmbito de sua competência, a 
realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de 
atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividade produtiva, seja 
diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim. 
Art. 186. O Município, como agente normativo e regulador da atividade 
econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização e 
de controle, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor 
privado. 
§ 1º - O comercio eventual ambulante somente será admitido mediante licença do 
Poder Público Municipal. 
§ 2º- É vedada a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos 
comerciais, no município, sem comprovante de inscrição no cadastro de 
contribuintes e inscrição estadual, sob pena de cassação do direito concedido. 
Art. 187. O Município adotará tratamento jurídico diferenciado às microempresas, 
visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, 
tributárias e creditícias e ao seguinte: 
I - dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação 
tributária do Município, ficando obrigada a manter arquivada a documentação 
relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem; 
II - autorização para uso de modelo simplificado de notas fiscais de serviço ou 
cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão 
fazendário da Prefeitura. 
Art. 188. O Município, por ato do Prefeito, permitirá às microempresas se 
estabelecerem na residência dos seus titulares, desde que não prejudiquem as 
normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública. 
Parágrafo único. A permissão expressa neste artigo se estenderá à atividade 
isolada do profissional liberal. 
Art. 189. As pessoas portadoras de deficiência, assim como os idosos, terão 
prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município. 
Art. 190. O Município adotará instrumentos para defesa, promoção e divulgação 
dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à organização de 
associações voltadas para este fim, além da fiscalização e controle de qualidade, de 
preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados no 
seu território. 
CAPÍTULO II 
DA SAÚDE 
Art. 191. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, 
proteção e recuperação. 
Art. 192. Para atingir os objetivos do artigo anterior, o Município promoverá por 
todos os meios ao seu alcance: 
I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer 
e saneamento básico; 
II - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde; 
III - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; 
IV- atendimento médico-odontológico semanal às escolas rurais e urbanas, vilas e 
povoados do Município; 
V- atendimento em postos de saúde de pericultura e planejamento familiar; 
VI- combate e prevenção ao cancer ginecológico e à doença de chagas. 
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação 
federal e estadual que disponha sobre a normatização, fiscalização e controle das 
ações e serviços de saúde pública. 
Art. 193. São atribuições do Município no âmbito da saúde: 
I - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção 
estadual; 
II - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos 
ambientes de trabalho; 
III - executar, isoladamente ou em conjunto com órgãos estaduais e federais, os 
serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, de alimentação e nutrição e de 
saúde do trabalhador; 
IV - planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com os 
órgãos estaduais e federais; 
V - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o controle de seu teor nutricional, 
bebidas e águas para o consumo humano; 
VI - executar política de aquisição de insumos e equipamentos de saúde; 
VII - combater moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas; 
VIII - dar tratamento adequado à coleta e destinação final do lixo e de esgoto 
sanitário; 
IX - promover o acesso às informações de interesse individual e coletivo sobre os 
riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle, inclusive 
mediante a difusão de noções de higiene nas escolas de ensino fundamental; 
X - gerir laboratórios públicos de saúde e homocentros; 
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; 
XII - atuar na prevenção e combate do uso de drogas que determinem dependência 
física ou psíquica; 
XIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a 
saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais, para controlá-las; 
XIV - prestar serviços hospitalares e dispensários, em articulação com a União e o 
Estado, bem como com instituições privadas, tendo preferência as entidades 
filantrópicas sem fins lucrativos; 
XV - promover, quando necessária, a transferência de paciente para outro 
estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial mais próximo. 
§ 1º. O estabelecimento que infringir as normas de saúde terá sua licença suspensa 
ou cassada, conforme dispuser a lei. 
§ 2º. Os alimentos à disposição da merenda escolar no Município deverão, para sua 
liberação ao consumo humano, ter parecer favorável da Secretaria Municipal de 
Saúde ou órgão equivalente, nas questões expressas no inciso V deste artigo. 
§ 3º. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter 
obrigatório. 
Art. 194. As ações e serviços de saúde no Município integram uma rede 
regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito 
municipal, com as seguintes diretrizes: 
I - comando único pela Secretaria Municipal de Saúde ou entidade equivalente; 
II - integridade na prestação das ações de saúde; 
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e 
práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local; 
IV - participação da sociedade civil, por intermédio de entidades representativas, 
na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no 
controle das atividades com impacto sobre saúde; 
V - viabilização de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica de 
boa qualidade e construção de centros de saúde em número suficiente para atender 
à população, dando prioridade à periferia da cidade. 
§ 1º. O Sistema Único de Saúde a que se refere o caput deste artigo será financiado 
com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade 
social, além de outras fontes. 
§ 2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às 
instituições privadas de saúde com fins lucrativos 
§ 3º. Não será permitida a ação de instituições e capital estrangeiro na saúde, salvo 
nos casos previstos na legislação pertinente. 
Art. 195. A Administração municipal promoverá programas de inspeção de saúde 
animal, com rígido controle de vacinação, principalmente no aspecto do convívio 
do animal doméstico com o homem. 
Art. 196. É obrigatório a todo estabelecimento que praticar medicina curativa o 
acondicionamento de seu lixo em recipientes próprios, para devida coleta por 
órgão ou entidade encarregado da limpeza urbana. 
Parágrafo único. O lixo mencionado neste artigo deverá ser adequadamente 
incinerado, sob inspeção da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 197. O conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência municipal 
integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde, nos 
termos do art. 198 da Constituição da República. 
§ 1º. A direção do sistema único de saúde será exercida no âmbito do Município 
pelo órgão municipal competente. 
§ 2º. O sistema único de saúde no âmbito do Município será financiado com 
recursos do próprio Município, do Estado, da União, da seguridade social e de 
outras fontes que constituem um fundo específico regulado por lei municipal. 
§ 3º. É vedada a destinação de recursos públicos municipais para auxílio, 
incentivos fiscais ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 
§ 4º. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou 
assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe da 
direção, gerência ou administração de entidade ou instituição que mantenha 
contrato com o sistema único de saúde ou seja por ele credenciada. 
§ 5º. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, 
decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de 
ocorrência de epidemias, o Poder Público poderá requisitar bens e serviços de 
pessoas físicas e jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. 
§ 6º- As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do 
Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo 
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
Art. 198. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao 
Município dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. 
§ 1º. As ações e serviços de saúde serão executadas preferencialmente de forma 
direta pelo Poder Público e supletivamente através de terceiros, observado o 
disposto no artigo 199 da Constituição da República. 
§ 2º. É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito 
do sistema único de saúde. 
§ 3º. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, vedada a participação direta 
e indireta de empresas ou capitais estrangeiros. 
§ 4º. As instituições privadas, ao participarem do sistema único de saúde, ficam 
sujeitas às suas diretrizes gerais. 
Art. 199. Compete ao Município, através do sistema único de saúde, nos termos da 
lei, além de outras atribuições: 
I - a assistência integral à saúde, utilizando-se do método epidemiológico para o 
estabelecimento de prioridades, instituição de distritos sanitários, alocação de 
recursos e orientação programática; 
II - a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da 
saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações referentes ao idoso, à 
mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiências; 
III - permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da saúde, e 
divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual 
ou coletiva; 
IV - participar da fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido inclusive o 
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo 
humano; 
V - participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, 
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos, 
bem como de outros medicamentos, equipamentos imuno-biológicos, 
hemoderivados e insumos; 
VI - assegurar à mulher assistência integral à saúde, pré natal, no parto e pós-parto, 
bem como, nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez 
sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de 
saúde; 
VII - resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do 
homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, 
provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada 
qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituição públicas ou 
privadas; 
VIII - fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial; 
IX - criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra 
entorpecentes, alcoolismo e drogas afins. 
Parágrafo único. O serviço de atendimento médico do Município poderá oferecer 
ao usuário, quando possível, formas de tratamento de assistência alternativa, 
devidamente reconhecidas. 
Art. 200. O sistema único de saúde no Município promoverá, na forma da lei, a 
conferência anual de saúde e audiências públicas periódicas, como mecanismos de 
controle social de sua gestão. 
Art. 201. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, transferências e recursos 
recebidos e destinados à saúde neste período, bem como a prestação de contas das 
verbas utilizadas, discriminadas por programas. 
CAPÍTULO III 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 202. É dever do Município a promoção e assistência social visando garantir o 
atendimento dos direitos sociais da população de baixa renda, através de ação 
descentralizada e articulada com outros órgãos públicos, e com entidades sociais 
sem finalidade lucrativa, procurando assegurar, especialmente: 
I - o atendimento à criança, em caráter suplementar, através de programas que 
incluam sua proteção, garantindo-lhe a permanência em seu próprio meio; 
II - o atendimento ao adolescente em espaços de convivência que propiciem 
programações culturais, esportivas, de lazer e de formação profissional; 
III - a prioridade no atendimento à população em estado de abandono e 
marginalização na sociedade. 
Art. 203. O Município poderá prestar, de forma subsidiária e conforme previsto 
em lei, assistência jurídica à população de baixa renda. 
Art. 204. O Município garantirá à população de baixa renda, na forma da lei, a 
gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários. 
Art. 205. O Município, de forma coordenada com o Estado, desenvolverá 
programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando garantir: 
I - assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de 
violência; 
II - a criação e manutenção de abrigos para as mulheres e crianças vítimas de 
violência doméstica. 
Art. 206. O Município assegura a integração dos idosos na comunidade, 
defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto: 
I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais, 
educacionais, esportivos, recreativos, bem como a reserva de áreas em conjunto 
habitacional destinados à convivência e lazer; 
II - à assistência médica geral e geriátrica; 
III - à gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de 65 (sessenta e 
cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada qualquer tipo de dificuldade ou 
embaraço ao beneficiário; 
IV - à criação de núcleos de convivência para idosos; 
V - ao atendimento e orientação jurídica, no que se refere a seus direitos. 
Art. 207. Observada as legislações estadual e municipal específica, têm 
preferência de atendimento em instituições financeiras e repartições públicas com 
sede ou agência no Município os idosos, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as 
gestantes e os deficientes. 
Art. 208. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover 
serviços que visem à melhoria de vida da população, cujas ações, voltadas para as 
necessidades básicas, observem os seguintes objetivos: 
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
II - amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, promovendo￾lhe a integração na vida comunitária. 
Art. 209. As ações na área de assistência social serão realizadas em articulação 
com a política nacional e a estadual, nos termos estabelecidos na legislação 
pertinente. 
§ 1º. O Município poderá executar programas que, por sua natureza e extensão, 
não possam ser atendidos, total ou parcialmente, por instituições beneficentes de 
caráter privado. 
§ 2º. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o 
Município buscará a participação da sociedade civil, por meio de organizações 
representativas. 
CAPÍTULO IV 
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO 
SEÇÃO I 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 210. O Município organizará e manterá programas de educação infantil e de 
ensino fundamental, observando o disposto na Constituição Federal, nas diretrizes 
e bases estabelecidas em lei federal e na legislação complementar. 
Art. 211. Na organização e manutenção do seu sistema de ensino, o Município 
atenderá ao disposto no artigo 211 e parágrafos da Constituição da República e 
garantirá gratuidade e padrão de qualidade de ensino. 
§ 1º. A educação infantil, integrada ao sistema de ensino, respeitará as 
características próprias dessa faixa etária, garantindo um processo contínuo de 
educação básica. 
§ 2º. A orientação pedagógica da educação infantil assegurará o desenvolvimento 
psicomotor, sócio-cultural e as condições de garantir a alfabetização. 
§ 3º. O atendimento da higiene, saúde, proteção e assistência às crianças será 
garantido, assim como a sua guarda durante o horário escolar. 
Art. 212. É dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do 
Estado, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número 
suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental 
obrigatório e progressivamente à da educação infantil. 
Art. 213. Compete ao Município recensear os educandos do ensino fundamental, 
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à 
escola. 
Art. 214. A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e de 
educação infantil. 
Art. 215. Compete ao Município definir a proposta educacional, respeitando o 
disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na legislação aplicável. 
§ 1º. O Município responsabilizar-se-á pela integração dos recursos financeiros dos 
diversos programas em funcionamento e pela implantação da política educacional. 
§ 2º. O Município responsabilizar-se-á pela definição de normas quanto à 
autorização de funcionamento, fiscalização, supervisão, direção, coordenação 
pedagógica, orientação educacional e assistência psicológica escolar das 
instituições de educação integrantes do sistema de ensino no Município. 
§ 3º. O Município deverá apresentar as metas anuais de sua rede escolar em relação 
à universalização do ensino fundamental e da educação infantil. 
Art. 216. É dever do Município garantir ensino fundamental gratuito a partir de 7 
(sete) anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. 
Art. 217. O Município garantirá a educação visando o pleno desenvolvimento da 
pessoa e o preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho, 
sendo-lhe assegurado igualdade de condições de acesso e permanência na escola e 
ainda: 
I. liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o 
pensamento, a arte e o saber; 
II. distribuição, pelo Município, gratuitamente, de material didático e 
de alimentação do educando, quando na escola; 
III. inclusão obrigatória, no currículo municipal, de disciplinas relativas 
ao trânsito e à ecologia; 
IV. implantação de cursos profissionalizantes adequados à realidade 
econômico-social da comunidade, estendendo-se aos distritos e 
povoados; 
V. auxílio financeiro ao educando matriculado em estabelecimento 
superior de ensino em outros Municípios ou Estados, especialmente 
relativo ao transporte. 
Art. 218. O Município promoverá o ensino fundamental noturno, regular e 
adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a 
ele não tiveram acesso na idade própria. 
Art. 219. O atendimento especializado aos portadores de deficiência dar-se-á na 
rede regular de ensino e em escolas especiais públicas, sendo-lhes garantido o 
acesso a todos os benefícios conferidos à clientela do sistema municipal de ensino 
e provendo sua efetiva integração social. 
§ 1º. O atendimento aos portadores de deficiência poderá ser efetuado 
suplementarmente mediante convênios e outras modalidades de colaboração com 
instituições sem fins lucrativos, sob supervisão dos órgãos públicos responsáveis, 
que objetivem a qualidade de ensino, a preparação para o trabalho e a plena 
integração da pessoa deficiente, nos termos da lei.
§ 2º. É garantida aos portadores de deficiência a eliminação de barreiras 
arquitetônicas dos edifícios escolares já existentes e a adoção de medidas 
semelhantes para as futuras construções. 
Art. 220. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de 
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da 
educação infantil, nos termos do art. 212, parágrafo 5º, da Constituição da 
República. 
§ 1º. O Município desenvolverá planos e diligenciará para o recebimento e 
aplicação dos recursos adicionais, provenientes da contribuição social e do salário￾educação de que trata o art. 212, parágrafo 5º, assim como de outros recursos, 
conforme o art. 211, § 5º, da Constituição da República. 
§ 2º. O atendimento ao educando se dará também através de programas de 
transportes, alimentação e assistência à saúde, nos termos dos arts. 208, VII, e 212, 
§ 4º, da Constituição da República. 
Art. 221. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser 
dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, 
que: 
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em 
educação; 
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas 
atividades. 
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a 
bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que 
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos 
regulares na rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder 
Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. 
Art. 222. O Município poderá, nos termos da lei, estender a assistência do 
educando à sua família, especialmente através de programas de auxílio financeiro, 
com vistas à sua permanência na escola. 
Art. 223. Nas unidades escolares do sistema municipal de ensino será assegurada a 
gestão democrática, na forma da lei. 
Art. 224. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, transferências e recursos 
recebidos e destinados à educação neste período, bem como a prestação de contas 
das verbas utilizadas, discriminadas por programas.
Art. 225. O ensino ministrado na rede municipal será gratuito, assegurando o 
Poder Público municipal o seguinte: 
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na 
idade própria; 
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; 
III - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; 
IV - ensino noturno regular e adequado às condições do educando; 
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas 
suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à 
saúde; 
VI - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, 
segundo a capacidade de cada um. 
§ 1º. O atendimento educacional mencionado no inciso II deste artigo poderá ser 
ministrado por instituições privadas sem fins lucrativos, recebendo estas apoio 
técnico e financeiro do Município. 
§ 2º. O Município adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do 
atendimento aos educandos portadores de deficiência na própria rede municipal 
regular de ensino, independentemente de apoio às instituições previstas no 
parágrafo anterior. 
Art. 226. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população 
escolar e fará a chamada dos educandos junto aos pais ou responsáveis, pela 
freqüência à escola. 
Art. 227. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às 
peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. 
Art. 228. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, 
valorizando sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental. 
Art. 229. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos 
horários normais das escolas municipais e será ministrado por pessoa correlata à 
confissão religiosa do aluno, manifestado por ele ou por seu representante legal ou 
responsável. 
Art. 230. A lei municipal disporá sobre o plano de carreira e remuneração do 
magistério público, assegurando a valorização dos profissionais do ensino e 
remuneração condigna. 
§ 1º. O ingresso no magistério público municipal se dará exclusivamente por 
concurso de provas e títulos. 
§ 2º. O Município manterá especialistas que atenderão às unidades de ensino, 
garantindo o bom desenvolvimento do processo pedagógico. 
Art. 231. O Município, obrigatoriamente, manterá em estado de pleno uso os 
prédios e equipamentos públicos destinados às atividades de ensino, bem como 
garantirá o fornecimento de material necessário para seu pleno funcionamento. 
SEÇÃO II 
DA CULTURA 
Art. 232. O Município respeitará o pleno exercício dos direitos culturais, 
garantindo o acesso às fontes de cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a 
difusão de manifestações culturais. 
Art. 233. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza 
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de 
referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da 
sociedade local, nos quais se incluem: 
I - as formas de expressão; 
II - os modos de criar, fazer e viver; 
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; 
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais; 
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico e científico. 
Art. 234. O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio às 
escolas e bandas musicais e de danças folclóricas. 
Art. 235. O Município destinará recursos financeiros para reformas de fachadas e 
de estruturas de imóveis tombados pelo patrimônio histórico e cultural, na forma 
da lei. 
Art. 236. O Poder Público municipal concederá benefícios ou incentivos fiscais 
aos possuidores de imóveis tombados pelo Município em razão de suas 
características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas. 
Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão 
idêntico tratamento, podendo, para tanto, ser celebrado convênio para a 
colaboração entre as esferas de Governo. 
SEÇÃO III 
DO DESPORTO 
Art. 237. É dever do Município apoiar e incentivar, com base nos fundamentos da 
educação física, o esporte, a recreação, o lazer e a expressão corporal como formas 
de educação e promoção social e como práticas culturais e de preservação da saúde 
física e mental do cidadão. 
Art. 238. As unidades esportivas do Município deverão estar voltadas ao 
atendimento esportivo, cultural, da recreação e do lazer da população, destinando 
atendimento específico às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores 
de deficiências. 
Art. 239. O Município, na forma da lei, promoverá programas esportivos 
destinados aos portadores de deficiência, cedendo equipamentos fixos em horários 
que lhes permitam vencer as dificuldades do meio, principalmente nas unidades 
esportivas, conforme critérios definidos em lei. 
Art. 240. O Município destinará recursos orçamentários para incentivar: 
I - o esporte formação, o esporte participação, o lazer comunitário, e, na forma da 
lei, o esporte de alto rendimento; 
II - a prática da educação física como premissa educacional; 
III - a criação e manutenção de espaços próprios e equipamentos condizentes às 
práticas esportivas, recreativas e de lazer da população; 
IV - a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando 
da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos esportes, da recreação 
e do lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de maneira 
integrada aos demais cidadãos. 
Art. 241. O Poder Público Municipal, objetivando a integração social, manterá e 
regulamentará, na forma da lei, a existência dos clubes desportivos municipais, 
com a finalidade primordial de promover o desenvolvimento das atividades 
comunitárias no campo desportivo, da recreação e do lazer, em áreas de 
propriedade municipal. 
Art. 242. Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão entre si e 
com os serviços e entidades culturais do Município visando a implantação e o 
desenvolvimento do turismo local. 
Art. 243. A lei definirá a preservação e utilização pela comunidade das áreas 
municipais ocupadas por equipamentos esportivos, de recreação e de lazer. 
Art. 244. O Município promoverá o aproveitamento de rios, vales, colinas, 
montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de recreação e 
lazer. 
Art. 245. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não 
formais, como direito de cada um, observando-se: 
I - a autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações, quanto à sua 
organização e funcionamento; 
II - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do esporte 
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; 
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; 
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. 
Art. 246. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social. 
Art. 247. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física 
e os esportes, dotando, sempre que possível, as escolas da rede pública de ensino 
de áreas e equipamentos necessários à sua prática. 
Art. 248. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas 
profissionais, salvo por expressa autorização em lei. 
§ 1º. As entidades desportivas amadoras receberão apoio logístico do Poder 
Público municipal, sempre que possível. 
§ 2º. As subvenções consignadas nos orçamentos anuais, especificamente 
destinadas ao desporto amador, serão distribuídas, em partes iguais, aos clubes ou 
entidades esportivas legalmente instituídas e devidamente reconhecidas como de 
utilidade pública, em caráter facultativo, desde que benéficas para as entidades. 
Art. 249. As áreas destinadas à prática de esporte pertencentes ao Município 
estarão à disposição das entidades amadoristas e colegiais, de acordo com critérios 
de uso e conservação determinados pelo órgão competente para sua administração. 
CAPÍTULO V 
DA FAMÍLIA, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO 
Art. 250. A família receberá proteção do Município isoladamente ou em 
cooperação, com o objetivo de assegurar: 
I - o livre exercício do planejamento familiar; 
II - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda; 
III - acolhimento, em casa especializada, de mulher, criança, adolescente e idoso, 
vítimas de violência no âmbito da família ou fora dela; 
IV - proteção especial ao casamento e promoção de facilidades para celebração do 
matrimônio; 
V - o amparo às famílias numerosas e sem recursos; 
VI - o combate dos males que são instrumentos da dissolução da família; 
VII - o estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, 
física e intelectual da juventude. 
Art. 251. O Município assegurará condições de prevenção de deficiências e 
eliminação de suas múltiplas causas, com prioridade para a assistência pré-natal e à 
infância, de integração social do portador de deficiência, em especial do 
adolescente, e de facilitação do acesso a bens e serviços coletivos. 
Parágrafo único. Para assegurar a implementação das medidas indicadas neste 
artigo, incumbe ao Poder Público municipal: 
I - estabelecer normas para a eliminação de barreiras arquitetônicas em logradouros 
e edifícios públicos e de adaptação de veículos de transporte coletivo; 
II - celebrar convênios com entidades especializadas, sem fins lucrativos, com 
vistas à formação educacional e à preparação para o convívio social dos portadores 
de deficiência; 
III - estimular a iniciativa privada a absolver a mão-de-obra de portador de 
deficiência e a colaborar com as entidades mencionadas no inciso anterior; 
IV - assegurar condições e prioridades à pessoa portadora de deficiência para a 
prática de esporte e uso dos centros de lazer e de desporto; 
V - criar, estimular e apoiar programas de assistência integral para as pessoas 
portadoras de deficiência; 
VI - destinar, na forma da lei, recursos às entidades de amparo e de assistência às 
pessoas portadoras de deficiência. 
Art. 252. Lei municipal reservará percentual de vagas destinadas às pessoas 
portadoras de deficiência nos concursos públicos. 
Art. 253. O Município assegurará, dentro do possível, condições de funcionamento 
a entidades de amparo à pessoa idosa, visando o respeito a sua dignidade e ao seu 
bem estar. 
§ 1º. Ao idoso é garantida atenção especial pelo Poder Público municipal e pela 
comunidade, dando-lhe prioridade nas filas de atendimento. 
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior é extensivo à gestante. 
Art. 254. O Município garantirá gratuidade e facilidade de embarque, no sistema 
de transporte coletivo, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da lei, 
e a pessoa portadora de deficiência. 
Parágrafo único. Quando o portador de deficiência não possuir as mínimas 
condições de auto-locomoção, a seu acompanhante serão extensivos os benefícios 
previstos neste artigo. 
CAPÍTULO VI 
DA SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 255. O Poder Público municipal adotará política de colaboração com os 
órgãos estaduais e federais de segurança pública para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 
Parágrafo único. Ao Município é facultado colaborar com o sistema penitenciário 
local, mediante apoio às entidades assistenciais ligadas ao sistema, visando a 
recuperação e a reintegração social dos detentos e proporcionando, também, ao 
retornar ao convívio da sociedade, condições de emprego e assistência social. 
Art. 256. Lei municipal poderá constituir a Guarda Municipal, destinada à 
proteção de bens, serviços e instalações do Município. 
Art. 257. O Município manterá, em articulação com a União e o Estado, bem 
como com a cooperação de entidades privadas, política de defesa civil, nos termos 
da legislação pertinente. 
CAPÍTULO VII 
DA POLÍTICA URBANA 
Art. 258. A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da função 
social da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando 
assegurar: 
I - o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território; 
II - o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de moradia, 
transporte público, saneamento básico, infra-estrutura viária, saúde, educação, 
cultura, esporte e lazer e às oportunidades econômicas existentes no Município; 
III - a segurança e a proteção do patrimônio paisagístico, arquitetônico, cultural e 
histórico; 
IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente; 
V - a qualidade estética e referencial da paisagem natural e agregada pela ação 
humana. 
Art. 259. O Município, para cumprir o disposto no artigo anterior, promoverá: 
I - o controle da implantação e do funcionamento das atividades industriais, 
comerciais, institucionais, de serviços, do uso residencial e de infra-estrutura 
urbana, corrigindo deseconomias geradas no processo de urbanização; 
II - a correta utilização de áreas de risco geológico e hidrológico e outras definidas 
em lei, orientando e fiscalizando o seu uso e ocupação, bem como prevendo 
sistemas adequados de escoamento e infiltração das águas pluviais e de prevenção 
da erosão do solo; 
III - o uso racional e responsável dos recursos hídricos para quaisquer finalidades 
desejáveis; 
IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, 
social, ambiental, arquitetônico, paisagístico, cultural, turístico, esportivo e de 
utilização pública, de acordo com a sua localização e características; 
V - ações precipuamente dirigidas às moradias coletivas, objetivando dotá-las de 
condições adequadas de segurança e salubridade; 
VI - o combate a todas as formas de poluição ambiental, inclusive a sonora e nos 
locais de trabalho. 
Art. 260. O Plano Diretor é o instrumento global e estratégico da política de 
desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados 
que atuam na cidade. 
§ 1º. O Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do Município, 
definindo as diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de circulação, 
condicionado às potencialidades do meio físico e ao interesse social, cultural e 
ambiental. 
§ 2º. Será assegurada a participação dos munícipes e suas entidades representativas 
na elaboração, controle e revisão do Plano Diretor e dos programas de realização 
da política urbana. 
Art. 261. A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às 
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na 
legislação urbanística dele decorrente. 
§ 1º. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade o Município 
poderá: 
I - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e 
coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor; 
II - assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial 
dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços 
públicos; 
III - assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e 
serviços de infra-estrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização 
imobiliária decorrente da ação do Poder Público. 
§ 2º. O direito de construir será exercido segundos os princípios previstos nesta Lei 
Orgânica e os critérios estabelecidos em lei municipal. 
Art. 262. O Município, para assegurar os princípios e diretrizes da política urbana, 
poderá utilizar, nos termos da lei, dentre outros institutos, o direito de superfície, a 
transferência do direito de construir, a requisição urbanística e a contribuição de 
melhoria. 
Parágrafo único. Equipara-se aos instrumentos de que trata este artigo, para 
idênticas finalidades, o instituto do usucapião especial de imóveis urbanos, de 
acordo com o que dispuser a lei. 
Art. 263. Para a efetivação da política de desenvolvimento urbano, o Município 
adotará legislação de ordenamento do uso do solo urbano, compatível com as 
diretrizes do Plano Diretor. 
§ 1º- É obrigatória a instituição de estabelecimento imobiliária , para proprietários 
de imóveis urbanos não utilizados, cujo domínio ultrapasse dez propriedades. 
§ 2º- É obrigatória a urbanização nos lotes vagos, de acordo com programas 
estabelecidos pelo Poder Públicos, pelos proprietários de imóveis inferiores aos 
definidos no parágrafo anterior. 
Art. 264. A realização de obras, instalação de atividades e a prestação de serviços 
por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e entidades particulares, não 
poderão contrariar as diretrizes do Plano Diretor e dependerão de prévia aprovação 
do Município, atendidos seus interesses e conveniências. 
Parágrafo único. A prestação de serviços e a realização de obras Públicas por 
entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão ser submetidas 
ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca. 
Art. 265. Os bens públicos municipais dominiais não utilizados serão 
prioritariamente destinados, na forma da lei, a assentamentos da população de 
baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, assegurada a preservação do 
meio ambiente. 
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 
Art. 266. Os projetos de implantação de obras ou equipamentos, de iniciativa 
pública ou privada, que tenham, nos termos da lei, significativa repercussão 
ambiental ou na infra-estrutura urbana, deverão vir acompanhados de relatório de 
impacto ambiental. 
Parágrafo único. É assegurada a realização de audiência pública, antes da decisão 
final do projeto, sempre que requerido, na forma da lei, pelos moradores e 
associações da área afetada." 
Art. 267. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de 
planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as 
políticas sociais e econômicas do Município. 
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os 
cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e 
moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. 
Art. 268. O plano diretor de desenvolvimento integrado, aprovado pela Câmara 
Municipal, é o instrumento básico de política urbana a ser executada pelo 
Município. 
§ 1º. O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da 
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a 
proteção do patrimônio histórico e ambiental, natural e construído, e o interesse da 
coletividade. 
§ 2º. O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou 
ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos 
previstos na Constituição Federal. 
Art. 269. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá 
utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico 
existentes e à disposição do Município. 
Art. 270. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano 
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não 
edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado 
aproveitamento, sob pena, sucessivamente de: 
I - parcelamento ou edificação compulsória; 
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 
III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão 
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) 
anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas, assegurando o valor real da 
indenização e os juros legais. 
Art. 271. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 
indenização em dinheiro, na forma da legislação pertinente. 
Art. 272. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o 
disposto em seu plano diretor, deverá promover: 
I - urbanização, regularização e titularização das áreas ocupadas por população de 
baixa renda; 
II - estímulo e assistência técnica a projetos comunitários e associativos de 
construção de habitações e serviços; 
III - programas de habitação popular destinados à melhoria das condições de 
moradia da população carente do Município. 
Parágrafo único. A ação do Município, nos programas de saneamento básico, 
deverá orientar-se para: 
I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de serviços 
de saneamento básico; 
II - executar programas de saneamento em áreas carentes, atendendo à população 
de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de 
água e tratamento de esgoto sanitário; 
III - levar à prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais para serviços 
de água; 
IV - executar programas de educação sanitária. 
Art. 273. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o 
disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais 
destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de 
veículos e da segurança do trânsito. 
Parágrafo único. O Município, na prestação de serviços de transporte coletivo de 
passageiros, fará obedecer os seguintes princípios básicos: 
I - segurança e conforto dos passageiros, em especial às pessoas portadoras de 
deficiência; 
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços; 
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos 
de idade; 
IV - proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora; 
V - integração entre os sistemas e meios de transporte e racionalização de 
itinerários. 
Art. 274. O Poder Público Municipal manterá à disposição da população todas as 
informações referentes ao sistema de planejamento urbano. 
Art. 275. Os loteamentos aprovados pelo Poder Executivo só poderão ser 
ocupados após a implantação da infra-estrutura básica, compreendida de, no 
mínimo, serviço de água, esgoto e energia elétrica.
Parágrafo único. A aprovação de loteamentos sujeita-se à legislação federal e às 
exigências previstas, em caráter suplementar, em lei municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 276. O Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a 
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. 
Art. 277. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da 
sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e 
desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para 
coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração 
pública direta e indireta, no que respeita a: 
I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente: 
II - planejamento e zoneamento ambientais; 
III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da 
qualidade ambiental; 
IV - conscientização e educação ambiental e divulgação de todas as informações 
disponíveis sobre o controle do meio ambiente; 
V - definição, implantação e controle de espaços territoriais e seus componentes a 
serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e/ou supressão permitidos 
somente através de lei específica. 
Art. 278. O Município coibirá qualquer tipo de atividade que implique em 
degradação ambiental e quaisquer outros prejuízos globais à vida, à qualidade de 
vida e ao meio ambiente, mediante as seguintes ações básicas: 
I - controle e fiscalização da instalação, proteção, estocagem, transporte, 
comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem 
risco efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente; 
II - registro, acompanhamento e fiscalização das concessões e direitos de pesquisa 
e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território do Município; 
III - auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição, de riscos de 
acidentes das instalações e atividades de significativo potencial de degradação 
ambiental. 
Art. 279. O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos 
danosos, adotará medidas no sentido: 
I - de instituir áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento da 
população e para conservação e recuperação de matas ciliares; 
II - de promover o zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos 
incompatíveis daquelas sujeitas a inundações freqüentes e da manutenção da 
capacidade de infiltração do solo; 
III - de implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a 
saúde público, quando de eventos hidrológicos indesejáveis; 
IV - de condicionar à aprovação prévia por organismos estaduais de controle 
ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de 
direito que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e 
subterrâneas; 
V - de instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas 
destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de 
combate às inundações e à erosão. 
Art. 280. As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são 
responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, 
devendo o causador de dano promover a recuperação plena do meio ambiente 
degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes. 
§ 1º. As condutas e atividades que degradem o meio ambiente sujeitarão os 
infratores, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a redução do nível 
de atividade e interdição, cumulados com multas diárias e progressivas em caso de 
continuidade da infração ou reincidência. 
§ 2º. É vedada a concessão de qualquer incentivo, isenção ou anistia a quem tenha 
infringido normas e padrões de proteção ambiental, durante os 24 (vinte e quatro) 
meses subsequentes à data de constatação de cada infringência. 
§ 3º. As medidas mitigadoras dos impactos negativos, temporárias ou permanentes, 
aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, serão relacionados na licença 
municipal, sendo que a sua não-implementação, sem prejuízo de outras sanções, 
implicará na suspensão da atividade ou da obra. 
Art. 281. O Município fiscalizará, em cooperação com o Estado e a União, a 
geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o trânsito, o 
tratamento e o destino de material radioativo empregado em finalidades de cunho 
medicinal, de pesquisa e industrial no Município, bem como substâncias, produtos 
e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população. 
Art. 282. O Município deverá recuperar e promover o aumento de áreas públicas 
para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização 
frutífera e fomentadora da avifauna. 
Parágrafo único. O Município adotará, como critério permanente na elaboração 
de novos projetos viários e na reestruturação dos já existentes, a necessidade do 
plantio e a conservação de árvores. 
Art. 283. O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidades privadas 
de conservação do meio ambiente em território do Município, na forma da lei. 
Art. 284. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de seus 
subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a 
fauna local e migratória do Município, nesta compreendidos todos os animais 
silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos. 
§ 1º. Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou privados que 
envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as práticas que possam 
ameaçar de extinção, no âmbito do Município, as espécies da fauna local e 
migratória. 
§ 2º. O Poder Público Municipal, em colaboração com entidades especializadas, 
executará ações permanentes de proteção e controle da natalidade animal, com a 
finalidade de erradicar as zoonoses. 
Art. 285. O Município estimulará as associações e movimentos de proteção ao 
meio ambiente. 
Art. 286. As normas de proteção ambiental estabelecidas nesta Lei, bem como as 
dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente natural, construído e do trabalho." 
Art. 287. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o 
direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à qualidade de vida. 
§ 1º. Para assegurar a efetividade a esse direito, deverá o Município articular-se 
com órgãos federais e estaduais competentes e, ainda, quando for o caso, com 
outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à 
proteção ambiental. 
§ 2º. Fica considerada como área de preservação ambiental, intocável, a Vereda 
Vaca, cujas normas serão estabelecidas na forma da lei. 
Art. 288. A política urbana do Município e seu plano diretor deverão contribuir 
para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de 
uso e ocupação do solo urbano. 
Art. 289. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município 
exigirá o cumprimento da legislação federal e estadual de proteção ambiental. 
Art. 290. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, 
sob pena de rescisão ou de não ser renovada a concessão ou permissão, sem direito 
a indenização pelo Município. 
Art. 291. O Município promoverá, em cooperação com o Estado e a União, 
inventário, mapeamento e monitoramento das coberturas vegetais nativas e de seus 
recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção. 
Art. 292. O Município criará condições para implantação e manutenção de hortos 
florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies 
diversas, destinadas à arborização de logradouros públicos. 
CAPÍTULO IX 
DA POLÍTICA RURAL 
Art. 293. O Município manterá programas e investimentos destinados ao meio 
rural, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos 
meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura 
destinada a viabilizar esse propósito. 
Art. 294. O Município adotará programa de desenvolvimento no campo, destinado 
a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento de alimentos, 
promover o bem estar do homem que vive do trabalho rural e fixá-lo no campo, 
compatibilizando-o com a política agrícola estabelecida pela União. 
Parágrafo único. Como principais instrumentos para o fomento da produção na 
zona rural, o Município utilizará a assistência, a extensão rural, o armazenamento, 
o transporte, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de 
incentivos fiscais. 
Art. 295. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos: 
I - criação e incentivos aos serviços de preservação e controle da saúde animal; 
II - divulgação de dados técnicos relevantes, concernentes à política rural; 
III - repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxicos; 
IV - fomento à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleos rurais, em sistema 
familiar; 
V - estímulo à organização participativa da população rural; 
VI - oferta de escolas, postos de saúde, incentivos aos centros de lazer e centros de 
treinamento de mão de obra rural e de condições para implantação de instalação de 
saneamento básico; 
VII - incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo; 
VIII - programas de fomento de insumos básicos e de serviços de mecanização 
agrícola; 
IX - incentivo ao controle da erosão, à manutenção da fertilidade e da recuperação 
de solos degradados; 
X - criação e manutenção de núcleos de demonstração e experimentação de 
tecnologia apropriada à pequena produção; 
XI - apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores e 
consumidores; 
XII - implantação, recuperação e conservação das estradas vicinais; 
XIII - criação de postos de saúde ambulantes destinados à assistência médica e 
odontológica. 
Art. 296. Fica instituído o fomento à agropecuária, observadas as condições do 
Município, através de programas a serem fixados em lei, que deverão ser geridos, 
bem como toda política de desenvolvimento à agropecuária e abastecimento, pelo 
órgão municipal competente. 
Art. 297. As comunidades rurais organizadas em forma de associação comunitária 
gozarão de atenção especial, visando o atendimento, prioritariamente, de suas 
reivindicações quanto aos benefícios contidos na política rural e outros que 
proporcionem o bem estar coletivo. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 1º. Incumbe ao Município: 
I – ascultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o interesse 
público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, 
com a devida antecedência, os projetos de lei e de resolução para o recebimento de 
sugestões; 
II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos 
expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os 
servidores faltosos. 
Art. 2º. Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade 
ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal; 
Art. 3º. O Município definirá, em lei, os prazos para tramitação dos processos 
administrativos de qualquer natureza, visando assegurar a celeridade nas decisões. 
Art. 4º. Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional e informativo, a 
difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões 
pelo rádio e pela televisão. 
Art. 5º. Salvo disposição contrária em lei complementar federal, os projetos de leis 
do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão 
enviados pelo Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal, obedecidas as 
seguintes normas: 
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro ano do 
mandato subseqüente, será encaminhado até 31 (trinta e um) de agosto do primeiro 
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa; 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 (quinze) 
de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão 
legislativa; 
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 (trinta) de setembro do 
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa. 
§ 1º. Os prazos estabelecidos nos incisos anteriores serão transferidos para o 
primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados. 
§ 2º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do 
projeto de lei a que se refere o inciso III deste artigo. 
§ 3º. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para sanção até o final do 
exercício financeiro, ficará o Poder Executivo autorizado a executar a proposta 
orçamentária no tocante ao custeio e ao funcionamento dos serviços anteriormente 
criados, assim como ao pagamento de juros e amortização da dívida contratada, até 
que ocorra a sua aprovação. 
Art. 6º. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, obras e 
serviços públicos de qualquer natureza, sendo facultada a homenagem a qualquer 
pessoa falecida, nem terão mais de três palavras, excetuadas as partículas 
gramaticais. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento 
poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que 
tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do 
Estado ou da Nação. 
Art. 7º. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão 
administrados pela Administração municipal, sendo permitido a todas as 
confissões religiosas praticar neles seus ritos. 
Parágrafo único. As instituições religiosas e as particulares poderão, na forma da 
lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município. 
Art. 8º. Os Secretários Municipais poderão licenciar-se, por período não superior a 
30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração a que fazem jus. 
Art. 10. Todo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e o 
dirigente, a qualquer título, de entidade da Administração indireta, obriga-se, no 
ato de sua posse e quando de sua exoneração, a fazer declaração de seus bens, 
devendo ambas ser registradas em seus assentamentos funcionais. 
Art. 11. O Prefeito eleito designará comissão de transição cujos trabalhos se 
iniciarão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse. 
Art. 11-A. O Município poderá instituir pensão especial em favor de ex-prefeitos, 
na forma da lei. (NR)4
PARÁGRAFO ÚNICO- O Prefeito Municipal, assim como seus auxiliares 
diretos, oferecerá todas as condições necessárias ao efetivo levantamento, pela 
comissão, da situação da administração direta ou indireta, inclusive relativa ao 
livre acesso às informações e documentos e, por iniciativa do Prefeito eleito e às 
suas custas, mediante a contratação de auditoria externa.” 
 
4
 Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica 009/2008. 
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2000. 
Vereador DONIZETE APARECIDO 
PRESIDENTE 
Vereador JOSÉ RODRIGUES 
VICE- PRESIDENTE 
Vereador SAINT-CLAIR VALADARES 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
ÍNDICE 
ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO ART. 1º a 7º 
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ART. 8º e 9º 
DAS VEDAÇÕES ART. 10 
DO PODER MUNICIPAL ART. 11 a 16 
DA CÂMARA MUNICIPAL ART. 17 A 20 
DA POSSE DOS VEREADORES ART. 21 
DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO DA MESA ART. 22 a 24 
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ART. 25 e 26 
DAS REUNIÕES ART. 27 a 32 
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA ART. 33 a 38 
DAS COMISSÕES ART. 39 a 41 
DOS SUBSÍDIOS ART. 42 a 45 
DOS VEREADORES ART. 46 a 49 
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES ART. 50 e 51 
DAS LICENÇAS ART. 52 a 54 
DO PROCESSO LEGISLATIVO ART. 55 
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA ART. 56 
DAS LEIS ART. 57 a 68 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ART. 
69 a 71 
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ART.72 a 86 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO ART. 87 e 88 
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO ART. 89 a 96 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 97 a 106 
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS ART. 107 e 108 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ART. 109 
DO REGISTRO DOS ATOS MUNICIPAIS ART. 110 e 111 
DOS BENS MUNICIPAIS ART. 112 a 122 
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ART. 123 a 132 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ART. 133 a 143 
DOS PREÇOS PÚBLICOS ART. 144 e 145 
DO ORÇAMENTO ART. 146 a 149 
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ART. 150 
DO PROCESSO LEGISLA. ORÇAMENTÁRIO ART. 151 e 152 
DA GESTÃO DA RECEITA E DA DESPESA ART. 153 a 162 
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL ART. 163 e 164 
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO ART. 165 a 167 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR ART. 168 a 176 
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO ART. 177 
DOS INST. DO PLANEJAMEN. MUNICIPAL ART. 178 a 180 
DA PARTICIPAÇÃO NAS ENTIDADES REGIONAIS ART.181 
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ART. 182 a 190 
DA SAÚDE ART. 191 a 201 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ART. 202 a 209 
DA EDUCAÇÃO ART.210 a 231 
DA CULTURA ART. 232 a 236 
DO DESPORTO ART. 237 a 249 
DA FAMÍLIA, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO ART. 250 a 
254 
DA SEGURANÇA PÚBLICA ART. 255 a 257 
DA POLÍTICA URBANA ART. 258 a 275 
DO MEIO AMBIENTE ART. 276 a 292 
DA POLÍTICA RURAL ART.293 a 297 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ART. 1º a 11 

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