| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O PROGRAMA MUNICIPAL DO JOGO DE XADREZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.265 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 Institui nas escolas municipais o Programa Municipal do Jogo de Xadrez e dá outras providências. O povo do Município de Arinos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal do Jogo de Xadrez, na rede pública municipal de ensino. Art. 2º O programa municipal do Jogo de Xadrez consistirá em um conjunto de ações que visem: I - promover o ensino e estimular a prática do Jogo de Xadrez nas escolas municipais; II – promover a ampla divulgação junto às escolas municipais sobre os benefícios e vantagens da prática do Jogo de Xadrez no desenvolvimento dos seus praticantes. Art. 3º Para a execução do Programa Municipal do Jogo de Xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá: I - buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínios de campeonatos entre os alunos da rede pública municipal e implementação de programas para o ensino e difusão do Jogo de Xadrez para toda a comunidade escolar; II - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do Jogo de Xadrez junto aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino; III - firmar convênios com clubes, associações e federações inerentes à prática do Jogo de Xadrez, para formação, qualificação e capacitação dos servidores públicos municipais, responsáveis pela execução do programa de aprendizagem. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O PROGRAMA MUNICIPAL DO JOGO DE XADREZ será supervisionado e avaliado por órgão a ser designado pelo Poder Executivo. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 30 de Novembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal