br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1621/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 1621 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaCONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA ( APOSTILAMENTO) À SERVIDORA HELIANA APARECIDA ÁLVARES.
native_id3305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 1.621, DE 17 DE JUNHO DE 2013. 
Concede estabilidade financeira (apostila￾mento) à servidora Heliana Aparecida 
Álvares. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas 
atribuições, e considerando o que dispõe o Parágrafo único do art. 44 da Lei 
Complementar n. 4, de 1º de Setembro de 1998, e considerando o que consta do 
Processo Administrativo nº 100254/2013, 
RESOLVE: 
Art. 1º – Conceder à servidora HELIANA APARECIDA ÁLVARES o direito 
de perceber, ao retomar o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, os 
vencimentos e as vantagens decorrentes do exercício do cargo comissionado de 
Secretária de Assuntos Legislativos, ficando lotada na Secretaria de Assuntos 
Legislativos. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 17 de junho de 2013. 
Vereador NELSON PAJEÚ 
Presidente 

open original →