| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | CONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA ( APOSTILAMENTO) À SERVIDORA HELIANA APARECIDA ÁLVARES. |
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PORTARIA Nº 1.621, DE 17 DE JUNHO DE 2013. Concede estabilidade financeira (apostilamento) à servidora Heliana Aparecida Álvares. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o Parágrafo único do art. 44 da Lei Complementar n. 4, de 1º de Setembro de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 100254/2013, RESOLVE: Art. 1º – Conceder à servidora HELIANA APARECIDA ÁLVARES o direito de perceber, ao retomar o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, os vencimentos e as vantagens decorrentes do exercício do cargo comissionado de Secretária de Assuntos Legislativos, ficando lotada na Secretaria de Assuntos Legislativos. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 17 de junho de 2013. Vereador NELSON PAJEÚ Presidente