| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.093 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.114 DE 23 DE MAIO DE 2006. Altera a Lei Municipal Nº 1.093 de 28 de novembro de 2005, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.093, de 28.11.2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º- Fica o Município de Arinos-MG, autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento. Art. 2 oEsta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 23 de maio de 2006. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal