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norma nº 1114/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1114 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.093 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.114 DE 23 DE MAIO DE 2006.
Altera a Lei Municipal Nº 1.093 de 28 de 
novembro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.093, de 28.11.2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º- Fica o Município de Arinos-MG, autorizado a permitir que o Estado de Minas 
Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, 
relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o 
adimplemento, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o 
Desenvolvimento.
Art. 2
o￾Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 23 de maio de 2006.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal

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