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norma nº 1649/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 1649 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 1º DA PORTARIA Nº 1621, DE 17 DE JUNHO DE 2O13, QUE CONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA (APOSTILAMENTO) À SERVIDORA HELIANA APARECIDA ÁLVARES.
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PORTARIA Nº 1.649, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. 
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria nº 
1.621, de 17 de junho de 2013, que “Concede 
estabilidade financeira (apostilamento) à 
servidora Heliana Aparecida Álvares.” 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas atribui￾ções, e considerando o que dispõe o Parágrafo único do art. 44 da Lei Complementar n. 
4, de 1º de Setembro de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo 
nº 100254/2013, 
RESOLVE: 
Art. 1º – O art. 1º da Portaria nº 1.621, de 17 de junho de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 “Art. 1º – Fica incorporado à remuneração da servidora HELIANA APARECIDA 
ÁLVARES, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 4, de 1º de setembro de 1998 o 
valor correspondente à 10/10 (dez décimos) da gratificação de função pelo exercício de 
função, direção, chefia e assessoramento.” (NR) 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 15 de outubro de 2013. 
Vereador NELSON PAJEÚ 
Presidente 

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