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norma nº 1113/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1113 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.113 DE 23 DE MAIO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para 
implementar Programa de Carta de Crédito para produção 
de unidades habitacionais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG, Faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as 
ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades 
habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por 
intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS – Operações coletivas, 
regulamentado pela Resolução nº. 291/98 com alterações promovidas pela 
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do 
Ministério das Cidades.
Art. 2º. Para implementação do programa, fica o Poder Executivo 
autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica 
Federal – CAIXA, bem como celebrar aditamentos ao referido Termo de Parceria, 
os quais deverão terem por objeto, ajustes e adequações direcionadas para a 
consecução das finalidades do Programa.
Art. 3º. O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas 
pertencentes ao patrimônio público municipal para nelas construir moradias para a 
população a ser beneficiada pelo Programa e a aliená-las previamente, a qualquer 
título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os 
dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das 
unidades residenciais aos beneficiários do Programa.
§ 1º. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via 
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as 
posturas municipais.
§ 2º. O Poder Público Municipal também poderá desenvolver outras ações 
para estimular o Programa na zona rural.
§ 3º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante 
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de 
Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, 
Obras, Fazenda e Planejamento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais 
de Habitação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
§ 4º. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, 
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o 
qual em por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, 
regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, 
propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
§ 5º. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público 
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das 
unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento 
de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos definidos pela 
Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização à reforma, a ampliação e a 
produção de novas unidades habitacionais nas Zonas Urbana e Rural do Município.
§ 6º. Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob 
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto 
Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e 
também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o 
ressarcimento dos beneficiários.
§ 7º. Os beneficiários, atendendo as normas do Programa, não poderão ser 
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de 
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido 
beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º. Para dar cumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 3º, desta Lei, 
fica criado o Fundo Habitacional Municipal de Arinos -MG, que será gerido pelo 
Poder Executivo Municipal com a participação de representantes do Poder 
Legislativo Municipal e da Sociedade Civil organizada, na forma estabelecida pelo 
Decreto Regulamentador do fundo.
Parágrafo único. O Fundo Habitacional Municipal de Arinos - MG, será 
constituído por recursos oriundos de pagamentos de encargos pelos beneficiários 
do Programa, além de recursos públicos municipais, estaduais e federais, 
legalmente a ele destinados.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Arinos -MG, 23 de maio de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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