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norma nº 26/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 9° DO ART. 2° E AO ANEXO I DO DECRETO LEGISLATIVO N°20, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Dá nova redação ao § 9º do art. 2º e ao Ane￾xo I do Decreto Legislativo nº 20, de 27 de 
junho de 2011, que “Dispõe sobre a conces￾são de diárias para os servidores da Câmara 
Municipal de Arinos e dá outras providên￾cias.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Ge￾rais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, XXVIII, alínea “a”, do Regimento Interno, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O § 9º do art. 2º do Decreto Legislativo n. 20, de 27 de junho de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …..............................................................................................................
…..................................................................................................................................................
§ 9º Para fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por 
diárias as decorrentes de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.”
Art. 2º O Anexo I do Decreto Legislativo n. 20, de 27 de junho de 2011, passa 
a vigorar com a redação dada pelo Anexo I deste Decreto Legislativo. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 26 de novembro de 2013.
Vereador NELSON PAJEÚ
Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES
1º Secretário
“ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 27 DE 
JUNHO DE 2011
VALOR DA DIÁRIA POR CATEGORIA DE DESPESA – ALIMENTAÇÃO, POUSADA 
LOCOMOÇÃO URBANA – EM R$ 
CAPITAIS MUNICÍPIOS
ESPECIAIS
DEMAIS 
MUNICÍPIOS
Pousada Alimentação Locomoção Pousada Alimentação Locomoção Pousada Alimentação Locomoção
210,00 210,00 80,00 150,00 150,00 65,00 110,00 110,00 35,00
(NR)”
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º PARAGRAFO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 20 /2011
REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS Nº Requisição Exercício
Nome do Vereador: CPF:
Localidade de Origem Data da Requisição
Localidade(s) de Destino
Saída Prevista (Data e Horário) Retorno Previsto (Data e Horário)
Meio de Transporte
Alimentação (A) - Pousada (P) 
Fornecidas
Objetivo da Viagem:
Característica da Viagem: 
Programada Emergencial
Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino.
____/____/______ ______________________________
 Assinatura do Vereador
Data Assinatura do Secretario Executivo
____/____/______
OBSERVAÇÃO:
- O prazo para prestação de contas é de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno do servidor à sua sede.
- O descumprimento do prazo estabelecido sujeitará o servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores de diárias 
recebidos, sem prejuízo das sanções legais.
Justificativa:
Tipo do Município
DIÁRIA PREVISTA
Quantidade 
de 
Alimentação
Quantidade 
de Pousada
Quantidade de
Locomoção
Valor Unitário
Alimentação e Pousada
Valor 
Locomoção Valor Total
Municípios Especiais acima de 200.000 
habitantes. R$ 150,00 R$ 65,00
Demais municípios R$ 110,00 R$ 35,00
Capitais R$ 210,00 R$ 80,00
Valor a Ser Pago----->
Data APROVO. Assinatura / Ordenador de Despesa 
____/____/______
A SER PREENCHIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Empenho Data e Assinatura / Secretario de Administração e Finanças
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º PARAGRAFO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 20/2011
RELATÓRIO DE VIAGEM Nº Requisição Exercício
Nome: CPF:
Atividade Realizada Viagem não realizada
Descrição da atividade realizada ou justificada pela não realização da viagem
PRESTAÇÃO DE CONTAS
SAÍDA CHEGADA ALIMENTAÇÃO (A) POUSADA 
(P)
DATA ORIGEM HORÁRIO DATA DESTINO HORÁRIO
A P
Justificativa para Prorrogação da Viagem:
Meio de Transporte Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino
Data Assinatura do Vereador
___/___/_____
APROVO
________________________________________
Assinatura Secretario Executivo
Tipo do Município
DIÁRIA APURADA
Valor Antecipado (2)
Diferença (1 
Quantidade -2)
Valor 
Unitário Valor Total (1)
Municípios Especiais acima de 
200.000 habitantes.
Demais municípios
Capitais
TOTAIS
Número do Empenho Valor Total
A Ressarcir A Restituir R$ ___________
Data Assinatura / Carimbo pela unidade encarregada do processamento de diária
___/___/_____
Aprovo o 
Relatório de 
Viagem
Libero a 
Diferença Data
Assinatura / Carimbo do Ordenador de Despesa
___/___/_____

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