| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 9° DO ART. 2° E AO ANEXO I DO DECRETO LEGISLATIVO N°20, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Dá nova redação ao § 9º do art. 2º e ao Anexo I do Decreto Legislativo nº 20, de 27 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a concessão de diárias para os servidores da Câmara Municipal de Arinos e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, XXVIII, alínea “a”, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º O § 9º do art. 2º do Decreto Legislativo n. 20, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ….............................................................................................................. ….................................................................................................................................................. § 9º Para fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por diárias as decorrentes de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.” Art. 2º O Anexo I do Decreto Legislativo n. 20, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I deste Decreto Legislativo. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 26 de novembro de 2013. Vereador NELSON PAJEÚ Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES 1º Secretário “ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 27 DE JUNHO DE 2011 VALOR DA DIÁRIA POR CATEGORIA DE DESPESA – ALIMENTAÇÃO, POUSADA LOCOMOÇÃO URBANA – EM R$ CAPITAIS MUNICÍPIOS ESPECIAIS DEMAIS MUNICÍPIOS Pousada Alimentação Locomoção Pousada Alimentação Locomoção Pousada Alimentação Locomoção 210,00 210,00 80,00 150,00 150,00 65,00 110,00 110,00 35,00 (NR)” ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º PARAGRAFO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 20 /2011 REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS Nº Requisição Exercício Nome do Vereador: CPF: Localidade de Origem Data da Requisição Localidade(s) de Destino Saída Prevista (Data e Horário) Retorno Previsto (Data e Horário) Meio de Transporte Alimentação (A) - Pousada (P) Fornecidas Objetivo da Viagem: Característica da Viagem: Programada Emergencial Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino. ____/____/______ ______________________________ Assinatura do Vereador Data Assinatura do Secretario Executivo ____/____/______ OBSERVAÇÃO: - O prazo para prestação de contas é de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno do servidor à sua sede. - O descumprimento do prazo estabelecido sujeitará o servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo das sanções legais. Justificativa: Tipo do Município DIÁRIA PREVISTA Quantidade de Alimentação Quantidade de Pousada Quantidade de Locomoção Valor Unitário Alimentação e Pousada Valor Locomoção Valor Total Municípios Especiais acima de 200.000 habitantes. R$ 150,00 R$ 65,00 Demais municípios R$ 110,00 R$ 35,00 Capitais R$ 210,00 R$ 80,00 Valor a Ser Pago-----> Data APROVO. Assinatura / Ordenador de Despesa ____/____/______ A SER PREENCHIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Empenho Data e Assinatura / Secretario de Administração e Finanças ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º PARAGRAFO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 20/2011 RELATÓRIO DE VIAGEM Nº Requisição Exercício Nome: CPF: Atividade Realizada Viagem não realizada Descrição da atividade realizada ou justificada pela não realização da viagem PRESTAÇÃO DE CONTAS SAÍDA CHEGADA ALIMENTAÇÃO (A) POUSADA (P) DATA ORIGEM HORÁRIO DATA DESTINO HORÁRIO A P Justificativa para Prorrogação da Viagem: Meio de Transporte Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino Data Assinatura do Vereador ___/___/_____ APROVO ________________________________________ Assinatura Secretario Executivo Tipo do Município DIÁRIA APURADA Valor Antecipado (2) Diferença (1 Quantidade -2) Valor Unitário Valor Total (1) Municípios Especiais acima de 200.000 habitantes. Demais municípios Capitais TOTAIS Número do Empenho Valor Total A Ressarcir A Restituir R$ ___________ Data Assinatura / Carimbo pela unidade encarregada do processamento de diária ___/___/_____ Aprovo o Relatório de Viagem Libero a Diferença Data Assinatura / Carimbo do Ordenador de Despesa ___/___/_____