br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1425/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1425 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3342

Originating matéria

matéria 110 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.425, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no 
importe de R$ 23.600,00 (Vinte e Três Mil e Seiscentos Reais), às seguintes dotações:
Dotação Valor R$
UNIDADE: 02.04.01-Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
FUNÇÃO: 04- Administração
SUB-FUNÇÃO: 122-Administração Geral
PROGRAMA: 0003-Administração Geral
ATIVIDADE: 2.331 – Contribuição a AMANS
ELEMENTO: 3.3.50.41.00-Contribuiçoes
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 8.000,00
UNIDADE: 02.08.03-Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08- Assistência Social
SUB-FUNÇÃO: 244-Assistencia Comunitária
PROGRAMA: 0008-Amparo Assistencial
ATIVIDADE: 2106 – Manutenção de Conv. com a Caritas Diocesana de Paracatu-MG
ELEMENTO: 3.3.50.43.00-Subvençoes Sociais
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 15.600,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior 
serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
Dotação Valor R$
02.04.01.04.122.0003.2292.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 8.000,00
02.08.03.08.244.0008.2106.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 15.600,00
TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 23.600,00
Artigo. 3º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar no PPA, alteração de indicadores de 
programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que 
tais modificações não resultem em mudanças no orçamento do município.
Artigo. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de setembro de 2013.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

open original →