| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.425, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito adicional Especial no importe de R$ 23.600,00 (Vinte e Três Mil e Seiscentos Reais), às seguintes dotações: Dotação Valor R$ UNIDADE: 02.04.01-Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento FUNÇÃO: 04- Administração SUB-FUNÇÃO: 122-Administração Geral PROGRAMA: 0003-Administração Geral ATIVIDADE: 2.331 – Contribuição a AMANS ELEMENTO: 3.3.50.41.00-Contribuiçoes TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 8.000,00 UNIDADE: 02.08.03-Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO: 08- Assistência Social SUB-FUNÇÃO: 244-Assistencia Comunitária PROGRAMA: 0008-Amparo Assistencial ATIVIDADE: 2106 – Manutenção de Conv. com a Caritas Diocesana de Paracatu-MG ELEMENTO: 3.3.50.43.00-Subvençoes Sociais TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 15.600,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 02.04.01.04.122.0003.2292.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 8.000,00 02.08.03.08.244.0008.2106.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas 15.600,00 TOTAL:>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 23.600,00 Artigo. 3º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar no PPA, alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudanças no orçamento do município. Artigo. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 26 de setembro de 2013. Roberto Sales Prefeito Municipal