| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3348 |
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LEI N° 1.430 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 183.200,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos reais), para atender à finalidade abaixo especificada. Dotação Valor Unidade 02.07.04 - Secretaria Municipal de Saúde Função 10 – Saúde Sub-Função 122 – Administração Geral Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde Projeto/Atividade 2.268 – Manutenção dos Serviços Administrativos p/ Apoio a Saúde CISBUNM Elemento 3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico R$ 21.409,06 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consorcio Publico R$ 20.427,27 4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico R$ 1.363,64 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 43.200,00 Unidade 02.07.04 - Secretaria Municipal de Saúde Função 10 – Saúde Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0013 – Gestão da Politica da Saúde Projeto/Atividade 2.268 – Manutenção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - CISBUNM Elemento 3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 140.000,00 TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 140.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: Dotação Valor R$ 02.07.01.10.122.0013.2268.3.1.71.11.00 - Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil R$ 34.763,36 02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.13.00 – Obrigações Patronais R$ 14.459,54 02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.14.00 – Diárias - Civil R$ 1.343,51 02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.30.00 – Material de Consumo R$ 6.717.56 02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 503,82 02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica R$ 20.152,67 02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$105.259,54 TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> R$ 183.200,00 Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013 e LDO do exercício 2013 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Artigo. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 05 de dezembro de 2013. Roberto Sales Prefeito Municipal