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norma nº 1430/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.430 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013





Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.



O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Arinos, um crédito especial no valor de R$ 183.200,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos reais), para atender à finalidade abaixo especificada.



Dotação

Valor

Unidade

02.07.04 - Secretaria Municipal de Saúde



Função

10 –          Saúde



Sub-Função

122 –       Administração Geral



Programa

0013 –     Gestão da Politica da Saúde



Projeto/Atividade

2.268 –    Manutenção dos Serviços Administrativos p/ Apoio a Saúde CISBUNM

Elemento

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico

R$ 21.409,06

3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consorcio Publico

R$ 20.427,27

4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Publico

R$ 1.363,64

TOTAL

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 43.200,00



Unidade

02.07.04 - Secretaria Municipal de Saúde



Função

10 –          Saúde



Sub-Função

302 –       Assistência Hospitalar e Ambulatorial



Programa

0013 –     Gestão da Politica da Saúde



Projeto/Atividade

2.268 –    Manutenção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais -  CISBUNM

Elemento

3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 140.000,00

TOTAL

>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 140.000,00

Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior 

serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

Dotação

Valor R$

02.07.01.10.122.0013.2268.3.1.71.11.00 - Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

R$ 34.763,36

02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 14.459,54

02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.14.00 – Diárias - Civil

R$ 1.343,51

02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.30.00 – Material de Consumo

R$ 6.717.56

02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 503,82

02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

R$ 20.152,67

02.07.01.10.122.0013.2268.3.3.71.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$105.259,54 

TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

R$ 183.200,00



Artigo. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013 e LDO do exercício 2013 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.  



Artigo.  4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 05 de dezembro de 2013.







Roberto Sales

Prefeito Municipal

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