| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES. |
| native_id | 337 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS TELEFAX: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385- Centro - CEP – 38.680.000 – Arinos-MG. e-mail-camaraarinos@ligbr.com.br LEI Nº 1.111 DE 28 DE ABRIL DE 2006 Autoriza o Executivo a implantar o Centro de Triagem de Animais Silvestres. "O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG., no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a implantar no Município o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS). Parágrafo único. O CETAS fica subordinado ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente. Art. 2º O Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) será responsável por: I - receber animais silvestres nativos entregues espontaneamente pela população e/ou apreendidos; II - elaborar cardápio e ministrar, aos animais mantidos no Centro, alimentos similares aos consumidos em vida livre; III - efetuar todos os registros no prontuário dos animais mantidos no Centro; IV - orientar e acompanhar os funcionários na captura, contenção e manejo dos animais; V - orientar e acompanhar os funcionários quanto à correta higienização e desinfecção das instalações, viveiros e recintos dos animais; VI - orientar e acompanhar os trabalhos pertinentes ao biotério; VII - realizar o levantamento bibliográfico das espécies animais atendidas; VIII - dar apoio técnico a órgãos públicos e corporações na captura, manejo e apreensão de animais silvestres; IX - dar a adequada destinação aos animais atendidos; X - promover e apoiar projetos de divulgação e conscientização sobre a Legislação de Proteção à Fauna; XI - promover e apoiar pesquisas na área de proteção ambiental, principalmente as relativas à Fauna Silvestre Nativa. CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS TELEFAX: (38) 3635-1347 Rua Professor Benevides, 385- Centro - CEP – 38.680.000 – Arinos-MG. e-mail-camaraarinos@ligbr.com.br Parágrafo Único O CETAS deverá respeitar, na destinação dos animais, as prioridades de: reabilitação, soltura, encaminhamento para entidades devidamente autorizadas. Art. 3º O CETAS deve possuir estrutura física adequada e corpo técnico especializado, atendendo a todos os critérios estabelecidos pela Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas privadas, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, de reconhecido conhecimento técnico no assunto, no sentido de desenvolver projetos pertinentes às atividades executadas pelo CETAS. Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos - MG., 28 de abril de 2006. VEREADOR WILLIAN VALADARES Vice-Presidente da Câmara Municipal