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norma nº 1111/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1111 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
TELEFAX: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385- Centro - CEP – 38.680.000 – Arinos-MG.
e-mail-camaraarinos@ligbr.com.br
LEI Nº 1.111 DE 28 DE ABRIL DE 2006
Autoriza o Executivo a implantar o Centro de 
Triagem de Animais Silvestres.
"O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG., 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 8º da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a implantar no Município o Centro de 
Triagem de Animais Silvestres (CETAS). 
Parágrafo único. O CETAS fica subordinado ao Departamento de Agropecuária e 
Meio Ambiente.
Art. 2º O Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) será responsável 
por: 
I - receber animais silvestres nativos entregues espontaneamente pela população 
e/ou apreendidos; 
II - elaborar cardápio e ministrar, aos animais mantidos no Centro, alimentos 
similares aos consumidos em vida livre; 
III - efetuar todos os registros no prontuário dos animais mantidos no Centro; 
IV - orientar e acompanhar os funcionários na captura, contenção e manejo dos 
animais; 
V - orientar e acompanhar os funcionários quanto à correta higienização e 
desinfecção das instalações, viveiros e recintos dos animais; 
VI - orientar e acompanhar os trabalhos pertinentes ao biotério; 
VII - realizar o levantamento bibliográfico das espécies animais atendidas; 
VIII - dar apoio técnico a órgãos públicos e corporações na captura, manejo e 
apreensão de animais silvestres; 
IX - dar a adequada destinação aos animais atendidos; 
X - promover e apoiar projetos de divulgação e conscientização sobre a Legislação 
de Proteção à Fauna; 
XI - promover e apoiar pesquisas na área de proteção ambiental, principalmente as 
relativas à Fauna Silvestre Nativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS
TELEFAX: (38) 3635-1347
Rua Professor Benevides, 385- Centro - CEP – 38.680.000 – Arinos-MG.
e-mail-camaraarinos@ligbr.com.br
Parágrafo Único O CETAS deverá respeitar, na destinação dos animais, as 
prioridades de: reabilitação, soltura, encaminhamento para entidades devidamente 
autorizadas. 
Art. 3º O CETAS deve possuir estrutura física adequada e corpo técnico 
especializado, atendendo a todos os critérios estabelecidos pela Legislação Federal, 
Estadual e Municipal pertinentes. 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
empresas privadas, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, 
entidades ambientalistas nacionais e internacionais, de reconhecido conhecimento técnico 
no assunto, no sentido de desenvolver projetos pertinentes às atividades executadas pelo 
CETAS. 
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos - MG., 28 de abril de 2006.
VEREADOR WILLIAN VALADARES
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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