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norma nº 1650/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 1650 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA PORTARIA N° 1.591, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE "CONCEDE ESTABILIDADE FINANCEIRA (APOSTILAMENTO) AO SERVIDOR TEODOLINO PEREIRA DOS SANTOS."
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PORTARIA Nº 1.650, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria nº 
1.591, de 15 de fevereiro de 2013, que “Con￾cede estabilidade financeira (apostilamento) 
ao servidor Teodolino Pereira dos Santos.” 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas atribui￾ções, e considerando o que dispõe o Parágrafo único do art. 44 da Lei Complementar n. 
4, de 1º de Setembro de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo 
nº 009843/2012,
RESOLVE:
Art. 1º – O art. 1º da Portaria nº 1.591, de 15 de fevereiro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 “Art. 1º – Fica incorporado à remuneração do servidor TEODOLINO PEREIRA 
DOS SANTOS, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº 4, de 1º de setembro de 
1998 o valor correspondente à 10/10 (dez décimos) da gratificação de função pelo 
exercício de função, direção, chefia e assessoramento.” (NR)
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 15 de outubro de 2013.
Vereador NELSON PAJEÚ
Presidente 

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