| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1999 |
| Date | 1999-03-19 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. |
| native_id | 3385 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG PORTARIA 475/99 RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS — PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, 1, “V?, da Resolução 053, de 01 de julho de 1996, RESOLVE, Art. 1º- Recompor em 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento), correspondente ao INPC do mês de fevereiro de 1999, a remuneração dos agentes políticos do Município de Arinos - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores - para o mês de março de 1999, nos termos do art. 5º da Resolução 048/96. de 28 de maio de 1996. Art. 2º- A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores observada a recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: IL PREFEITO MUNICIPAL: R$1.955,62 (um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), excluída a verba de representação a que se refere o parágrafo único do art. 1º da resolução 048, de 28 de maio de 1996 que corresponde a 2/3 da remuneração de que trata a alínea; H- VICE-PREFEITO: R$862,68 (oitocentos sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). HW- VEREADORES: R$862,68 (oitocentos sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Arinos, 19 de março 999 Vereador SAINÍCCLAIRA/ALADARES SADO no QuaDRO OE PRESIDENTE