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norma nº 475/1999

Tipo Portaria
Número / Ano 475 / 1999
Date 1999-03-19
EmentaRECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
PORTARIA 475/99
RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS — PREFEITO,
VICE-PREFEITO E VEREADORES.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, 1, “V?, da
Resolução 053, de 01 de julho de 1996,
RESOLVE,
Art. 1º- Recompor em 1,29% (um vírgula vinte e nove por
cento), correspondente ao INPC do mês de fevereiro de 1999, a remuneração
dos agentes políticos do Município de Arinos - Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores - para o mês de março de 1999, nos termos do art. 5º da
Resolução 048/96. de 28 de maio de 1996.
Art. 2º- A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
observada a recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos
seguintes valores:
IL PREFEITO MUNICIPAL:
R$1.955,62 (um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e
sessenta e dois centavos), excluída a verba de representação a que
se refere o parágrafo único do art. 1º da resolução 048, de 28 de
maio de 1996 que corresponde a 2/3 da remuneração de que trata
a alínea;
H- VICE-PREFEITO:
R$862,68 (oitocentos sessenta e dois reais e sessenta e oito
centavos).
HW- VEREADORES:
R$862,68 (oitocentos sessenta e dois reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos, 19 de março 999
Vereador SAINÍCCLAIRA/ALADARES SADO no QuaDRO OE
PRESIDENTE

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