| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1999 |
| Date | 1999-05-17 |
| Ementa | RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS - PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG PORTARIA 483/99 RECOMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS — PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, 1, “V”, da Resolução 053, de 01 de julho de 1996, RESOLVE, Art. 1º- Recompor em 0,47% (zero vírgula quarenta e sete por cento), correspondente ao INPC do mês de abril de 1999, a remuneração dos agentes políticos do Município de Arinos - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores - para o mês de maio de 1999, nos termos do art. 5º da Resolução 048/96, de 28 de maio de 1996. Art. 2º- A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores observada a recomposição de que trata o artigo anterior, é atualizada nos seguintes valores: IL PREFEITO MUNICIPAL: R$1.989,95 (um mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), excluída a verba de representação a que se refere o parágrafo único do art. 1º da resolução 048, de 28 de maio de 1996 que corresponde a 2/3 da remuneração de que trata a alínea; H- VICE-PREFEITO: R$877,82 (oitocentos setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Hl- VEREADORES: R$877,82 (oitocentos setenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Vereador SAT VALADARES =” PRESIDENTE PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS EM Es DL)