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norma nº 1109/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1109 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI N.º 1.109 DE 25 DE ABRIL DE 2006.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.102, de 
30 de dezembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.102, de 30.12.2005, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 5º [...]
V - Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos, SEMOT; (NR)
VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, SEMECE; (NR)
........................................................................................................
“SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS, 
SEMOT
Art. 23. À Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos compete assuntos 
relativos a fiscalização da observância às posturas municipais; emplacamento em vias 
públicas e numeração de prédios; elaboração de estudos e projetos de engenharia; 
execução de serviços de topografia e serviço técnico; controle da execução de obras 
públicas; cadastramento técnico de obras do município e o arquivamento de 
documentação respectiva; aprovação das plantas de edificações particulares; 
conservação e vias, obras e prédios públicos; construção de obras públicas, incluída a 
pavimentação da via pública; administração dos equipamentos pesados de 
terraplanagem, bem como a conservação e abertura das estradas municipais, coordenar, 
administrar, organizar, planejar, executar e fiscalizar o transporte público e o trânsito 
no Município de Arinos e exercer as competências estabelecidas nesta lei.” (NR).
“SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, 
SEMECE
Art. 28. São objetivos básicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 
a promoção do ensino nos termos definidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, 
principalmente nos assuntos relativos ao ensino infantil, fundamental, de jovens e 
adultos, a supervisão pedagógica e orientação educacional e assistência ao educando e à 
criança excepcional, promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade, 
formular e executar programas esportivos e promover o desenvolvimento cultural do 
Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras. 
Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, seus Setores 
e demais órgãos de sua composição, competem o gerenciamento do Sistema Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
de Ensino instituído com a elaboração de diretrizes e normas para sua estruturação e 
funcionamento.” (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos - MG., 25 de abril de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal

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