| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI N.º 1.109 DE 25 DE ABRIL DE 2006. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.102, de 30 de dezembro de 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.102, de 30.12.2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º [...] V - Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos, SEMOT; (NR) VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, SEMECE; (NR) ........................................................................................................ “SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES PÚBLICOS, SEMOT Art. 23. À Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos compete assuntos relativos a fiscalização da observância às posturas municipais; emplacamento em vias públicas e numeração de prédios; elaboração de estudos e projetos de engenharia; execução de serviços de topografia e serviço técnico; controle da execução de obras públicas; cadastramento técnico de obras do município e o arquivamento de documentação respectiva; aprovação das plantas de edificações particulares; conservação e vias, obras e prédios públicos; construção de obras públicas, incluída a pavimentação da via pública; administração dos equipamentos pesados de terraplanagem, bem como a conservação e abertura das estradas municipais, coordenar, administrar, organizar, planejar, executar e fiscalizar o transporte público e o trânsito no Município de Arinos e exercer as competências estabelecidas nesta lei.” (NR). “SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, SEMECE Art. 28. São objetivos básicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a promoção do ensino nos termos definidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, principalmente nos assuntos relativos ao ensino infantil, fundamental, de jovens e adultos, a supervisão pedagógica e orientação educacional e assistência ao educando e à criança excepcional, promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade, formular e executar programas esportivos e promover o desenvolvimento cultural do Município, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras. Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, seus Setores e demais órgãos de sua composição, competem o gerenciamento do Sistema Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br de Ensino instituído com a elaboração de diretrizes e normas para sua estruturação e funcionamento.” (NR). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos - MG., 25 de abril de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal