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norma nº 7/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaALTERA O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id3390

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2004
Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Município.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos (MG), nos termos do art. 65, II, do 
Regimento Interno, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 19 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por meio de 
decreto legislativo, até o encerramento do primeiro período da última sessão legislativa 
de cada legislatura, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal”. (NR).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos (MG), 7 de junho de 2004.
Vereador OSMAR RAMALHO 
Presidente
Vereador JOSÉ NOGUEIRA
Vice-Presidente
Vereador GESSY RODRIGUES
1º Secretário
Vereador MARCELO VALADARES
2º Secretário

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