| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2004 Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Município. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos (MG), nos termos do art. 65, II, do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O art. 19 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por meio de decreto legislativo, até o encerramento do primeiro período da última sessão legislativa de cada legislatura, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal”. (NR). Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Arinos (MG), 7 de junho de 2004. Vereador OSMAR RAMALHO Presidente Vereador JOSÉ NOGUEIRA Vice-Presidente Vereador GESSY RODRIGUES 1º Secretário Vereador MARCELO VALADARES 2º Secretário