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norma nº 8/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-12-10
EmentaALTERA O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id3391

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008 /2004
Altera o art. 35 da Lei Orgânica do Município.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos (MG), nos termos do art. 65, II, do 
Regimento Interno, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 35 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O Presidente votará nos casos de escrutínio secreto, de desempate e quando 
seu voto revelar-se necessário para completar o quorum de votação exigido para a 
matéria em pauta, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de 
quorum”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos (MG), 10 de dezembro de 2004. 
Vereador OSMAR RAMALHO 
Presidente
Vereador JOSÉ NOGUEIRA
Vice-Presidente
Vereador GESSY RODRIGUES
1º Secretário
Vereador MARCELO VALADARES
2º Secretário

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