| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008 /2004 Altera o art. 35 da Lei Orgânica do Município. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos (MG), nos termos do art. 65, II, do Regimento Interno, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O art. 35 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. O Presidente votará nos casos de escrutínio secreto, de desempate e quando seu voto revelar-se necessário para completar o quorum de votação exigido para a matéria em pauta, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum”. (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Arinos (MG), 10 de dezembro de 2004. Vereador OSMAR RAMALHO Presidente Vereador JOSÉ NOGUEIRA Vice-Presidente Vereador GESSY RODRIGUES 1º Secretário Vereador MARCELO VALADARES 2º Secretário