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norma nº 9/2008

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-04-22
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id3392

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texto integral #

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2008
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do 
Município. 
A Mesa da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, nos termos 
do § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao seu texto:
Art. 1º O Título V da Lei Orgânica do Município, que contém as disposições 
gerais e transitórias, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art. 11-A. O Município poderá instituir pensão especial em favor de ex￾prefeitos, na forma da lei.” (NR). 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 22 de abril de 2008. 
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador JOSÉ IDELBRANDO
Vice-Presidente
Vereador LUIZ AMARAL
1º Secretário
Vereador APARÍCIO AMÂNCIO
2º Secretário

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