| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2008 |
| Date | 2008-04-22 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2008 Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município. A Mesa da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao seu texto: Art. 1º O Título V da Lei Orgânica do Município, que contém as disposições gerais e transitórias, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 11-A. O Município poderá instituir pensão especial em favor de exprefeitos, na forma da lei.” (NR). Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 22 de abril de 2008. Vereador FÁBIO VALADARES Presidente Vereador JOSÉ IDELBRANDO Vice-Presidente Vereador LUIZ AMARAL 1º Secretário Vereador APARÍCIO AMÂNCIO 2º Secretário