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norma nº 10/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/2009
Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da 
Lei Orgânica. 
A Mesa da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, nos termos do 
§ 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao seu texto: 
Art. 1º O inciso IX do art. 10 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 10 - (...) 
IX – subvencionar ou auxiliar órgãos ou entidades de comunicação com a finalidade de 
realizar propaganda político-partidária ou de fins estranhos à Administração.” 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 1º de dezembro de 2009.
Vereador WILLIAN VALADARES
Presidente
Vereador ALDIR RAMOS
Vice-Presidente
Vereadora LUZIA OLIVEIRA
1ª Secretária
Vereador JOSÉ IDELBRANDO
2º Secretário

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