| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 10 DA LEI ORGÂNICA. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 010/2009 Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei Orgânica. A Mesa da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao seu texto: Art. 1º O inciso IX do art. 10 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - (...) IX – subvencionar ou auxiliar órgãos ou entidades de comunicação com a finalidade de realizar propaganda político-partidária ou de fins estranhos à Administração.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 1º de dezembro de 2009. Vereador WILLIAN VALADARES Presidente Vereador ALDIR RAMOS Vice-Presidente Vereadora LUZIA OLIVEIRA 1ª Secretária Vereador JOSÉ IDELBRANDO 2º Secretário