| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-10-29 |
| Ementa | SUPRIME E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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EMENDA CONSTITUCIONAL 004, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997 SUPRIME E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, III, da Resolução 053, de 01-07-96, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. É suprimido o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, renumerando-se os demais. Art. 2º. Acrescente-se ao inciso I do art. 27 da Lei Orgânica as seguintes alíneas: e- venda a outro órgão da Administração Pública de qualquer esfera de governo; f- alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública efetivamente criados para esse fim. Art. 3º. O artigo 46 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. No primeiro ano de cada legislatura, a posse dos Vereadores e a eleição dos membros da Mesa, em reunião preparatória, obedecerão às seguintes regras: I- diplomados os Vereadores, o Vereador mais idoso exercerá a presidência até que se eleja a Mesa Diretora da Câmara Municipal; II- presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente, depois de convidar um dos eleitos para funcionar como Secretário, verificará a autenticidade dos diplomas apresentados; III- o Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos presentes, proferirá o seguinte compromisso: “Prometo cumprir dignamente a Constituição e as leis, trabalhando pelo engrandecimento deste Município”. Cada um dos Vereadores confirmará o compromisso, declarando: “Assim o prometo”; IV- encerrado o compromisso, a Câmara elegerá a Mesa, depositando cada Vereador, nominalmente, quatro cédulas na urna, sendo uma para Presidente, outra para VicePresidente, uma para 1º Secretário e a última para 2º Secretário; V- estará eleito membro da Mesa o Vereador que obtiver, no primeiro escrutínio, a maioria absoluta dos sufrágios da Câmara, elegendo-se em segundo escrutínio o que alcançar maioria simples; VI- o Presidente conhecerá da renúncia de mandato convocando o respectivo suplente para preencher a vaga; VII- os vereadores eleitos apresentarão declaração de seus bens, a qual será registrada em livro próprio; VIII- o Vereador que não tomar posse na reunião preparatória deverá faze-lo até a terceira reunião do primeiro período da sessão legislativa, sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justificado e reconhecido pela Câmara; IX- depois de empossar a Mesa, o Presidente declarará instalada a Câmara, encerrando os trabalhos de reunião preparatória.” Art. 4º. O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. As sessões legislativas ordinárias da Câmara serão realizadas, independentemente de convocação, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano. Parágrafo único- No primeiro ano de cada Legislatura, a sessão legislativa ordinária será realizada, independentemente de convocação, de 01 de janeiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.” Art. 5º. O artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de votos, observado o disposto no art. 75, I e II.” Art. 6º. O § 2º do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54............................................................................................ (...) § 2º. Nos casos dos incisos II e III, o Presidente da Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas ou, no máximo, dez dias, contados da instrução definitiva do processo legislativo, procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior; se assim não o fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de quinze dias, no horário regimental das reuniões ordinárias.” Art. 7º. O inciso VIII do art. 62 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.62............................................................................................. (...) VIII- comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja suplente e faltarem quinze meses ou mais para o término do mandato;” Art. 8º. O § 1º do art. 63 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63............................................................................................ § 1º. A remuneração de que trata o artigo terá como limite máximo 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em espécie, para os deputados estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República”. Art. 9º. É acrescido ao art. 63 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, o seguinte dispositivo: “Art. 63............................................................................................ (...) § 3º. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.” Art. 10. O art. 65 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65- Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o art. 63, ficarão mantidos, na legislatura subseqüente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores”. Art. 11- O inciso I do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67............................................................................................ I- de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;” Art. 12- O inciso III do art. 69 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 69............................................................................................ (...) II- a remuneração, em cada exercício, do Secretário Municipal ou equivalente no âmbito do Poder Executivo, atendido o disposto nos artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República;” Art. 13- É acrescido ao inciso I do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, a seguinte alínea: “Art. 75............................................................................................ I- ..................................................................................................... (...) p) fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores” Art. 14. É suprimida a alínea “c” do inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda. Art. 15. É suprimido o § 3º do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda. Art. 16. O caput do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 84- A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.” Art. 17. O art. 90 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 90. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício do cargo de Prefeito, residirá na sede do Município, e não poderá, de forma alguma, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo.” Art. 18- O art. 91 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal em cada Legislatura, para a subseqüente, observado o disposto nos arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.” Art. 19. O inciso XIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 94............................................................................................ (...) XIII- enviar à Câmara, até o 15º dia útil de cada mês os balancetes contábeis e orçamentários do mês anterior;” Art. 20. É suprimido o § 3º do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda. Art. 21. É suprimido o inciso I do art. 118 da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no art. 1º desta Emenda. Art. 22. É suprimida a alínea “c” do inciso I do art. 151 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda. Art. 23. É suprimido o parágrafo único do art. 176 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda. Art. 24- O art. 180 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 180. A concessão de serviço público de transporte coletivo, incluído o de veículos de aluguel, dependerá de lei específica.” Art. 25. O art. 186 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 186. O Município, em virtude de convênio ou acordo com o Estado ou a União, prestará assistência ao produtor rural estabelecido em sua jurisdição territorial, especialmente com vistas à emissão de documentos fiscais, tendo como objetivo prioritário o escoamento da produção e o atendimento às regiões distantes da sede municipal, com postos do SIAT - Sistema Integrado de Arrecadação Tributária, priorizando as localidades de Sagarana, Piratinga, Morrinhos e Vila Bom Jesus e ainda a divisa dos Municípios de Arinos e Unaí.” Art. 26. O § 1º do art. 247 da Lei Orgânica do Município, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 247.......................................................................................... § 1º. O Conselho terá composição paritária entre governo e sociedade civil e garantirá a participação de membros indicados pelo Instituto Estadual de Florestas ou entidade congênere, pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, e por organizações não governamentais.” Art. 27. É suprimido o art. 276 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda. Art. 28. É suprimido o art. 285 da Lei Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda. Art. 29. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 29 de outubro de 1997. VEREADOR JOSÉ FONSECA PRESIDENTE VEREADOR SAINT-CLAIR VALADARES VICE-PRESIDENTE VEREADOR ALCIDES RODRIGUES 1º SECRETÁRIO VEREADOR IDELBRANDO CARNEIRO 2º SECRETÁRIO