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norma nº 4/1997

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-10-29
EmentaSUPRIME E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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EMENDA CONSTITUCIONAL 004, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997
SUPRIME E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arinos, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, III, da Resolução 
053, de 01-07-96, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. É suprimido o art. 32 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, Estado de Minas Gerais, renumerando-se os demais.
Art. 2º. Acrescente-se ao inciso I do art. 27 da Lei Orgânica as 
seguintes alíneas:
e- venda a outro órgão da Administração Pública de qualquer 
esfera de governo;
f- alienação, concessão de direito real de uso, locação ou 
permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por 
órgãos ou entidades da Administração Pública efetivamente criados para esse 
fim.
Art. 3º. O artigo 46 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, 
observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 46. No primeiro ano de cada legislatura, a posse dos 
Vereadores e a eleição dos membros da Mesa, em reunião preparatória, 
obedecerão às seguintes regras:
I- diplomados os Vereadores, o Vereador mais idoso exercerá 
a presidência até que se eleja a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal;
II- presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente, 
depois de convidar um dos eleitos para funcionar como 
Secretário, verificará a autenticidade dos diplomas 
apresentados;
III- o Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos 
presentes, proferirá o seguinte compromisso: “Prometo 
cumprir dignamente a Constituição e as leis, trabalhando 
pelo engrandecimento deste Município”. Cada um dos 
Vereadores confirmará o compromisso, declarando: 
“Assim o prometo”;
IV- encerrado o compromisso, a Câmara elegerá a Mesa, 
depositando cada Vereador, nominalmente, quatro cédulas 
na urna, sendo uma para Presidente, outra para Vice￾Presidente, uma para 1º Secretário e a última para 2º 
Secretário;
V- estará eleito membro da Mesa o Vereador que obtiver, no 
primeiro escrutínio, a maioria absoluta dos sufrágios da 
Câmara, elegendo-se em segundo escrutínio o que alcançar 
maioria simples;
VI- o Presidente conhecerá da renúncia de mandato 
convocando o respectivo suplente para preencher a vaga;
VII- os vereadores eleitos apresentarão declaração de seus bens, 
a qual será registrada em livro próprio;
VIII- o Vereador que não tomar posse na reunião preparatória 
deverá faze-lo até a terceira reunião do primeiro período da 
sessão legislativa, sob pena de perda automática do 
mandato, salvo motivo justificado e reconhecido pela 
Câmara;
IX- depois de empossar a Mesa, o Presidente declarará 
instalada a Câmara, encerrando os trabalhos de reunião 
preparatória.”
Art. 4º. O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Arinos, 
observado o disposto no artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 47. As sessões legislativas ordinárias da Câmara serão 
realizadas, independentemente de convocação, de 01 de fevereiro a 30 de 
junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único- No primeiro ano de cada Legislatura, a sessão 
legislativa ordinária será realizada, independentemente de convocação, de 01 
de janeiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.”
Art. 5º. O artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Arinos, 
observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 50. As deliberações da Câmara são tomadas por maioria de 
votos, observado o disposto no art. 75, I e II.”
Art. 6º. O § 2º do art. 54 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 54............................................................................................
(...)
§ 2º. Nos casos dos incisos II e III, o Presidente da Câmara 
marcará a primeira reunião para, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas ou, no 
máximo, dez dias, contados da instrução definitiva do processo legislativo, 
procedendo de acordo com as normas do parágrafo anterior; se assim não o 
fizer, a reunião extraordinária instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia 
útil que se seguir ao prazo de quinze dias, no horário regimental das reuniões 
ordinárias.”
Art. 7º. O inciso VIII do art. 62 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art.62.............................................................................................
(...)
VIII- comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de 
vaga de Vereador, quando não haja suplente e faltarem quinze meses ou mais 
para o término do mandato;”
Art. 8º. O § 1º do art. 63 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 63............................................................................................
§ 1º. A remuneração de que trata o artigo terá como limite 
máximo 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida, em 
espécie, para os deputados estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI, da 
Constituição da República”.
Art. 9º. É acrescido ao art. 63 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, o seguinte dispositivo:
“Art. 63............................................................................................
(...)
§ 3º. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não 
poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do 
Município.”
Art. 10. O art. 65 da Lei Orgânica do Município de Arinos, 
observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 65- Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a 
competência de que trata o art. 63, ficarão mantidos, na legislatura 
subseqüente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último 
exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores”.
Art. 11- O inciso I do art. 67 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 67............................................................................................
I- de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;”
Art. 12- O inciso III do art. 69 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 69............................................................................................
(...)
II- a remuneração, em cada exercício, do Secretário Municipal 
ou equivalente no âmbito do Poder Executivo, atendido o 
disposto nos artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da 
Constituição da República;”
Art. 13- É acrescido ao inciso I do art. 75 da Lei Orgânica do 
Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, a 
seguinte alínea:
“Art. 75............................................................................................
I- .....................................................................................................
(...)
p) fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Vereadores”
Art. 14. É suprimida a alínea “c” do inciso II do art. 75 da Lei 
Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta 
Emenda.
Art. 15. É suprimido o § 3º do art. 82 da Lei Orgânica do 
Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda.
Art. 16. O caput do art. 84 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 84- A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á no 
primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que 
devam suceder.”
Art. 17. O art. 90 da Lei Orgânica do Município de Arinos, 
observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 90. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exercício 
do cargo de Prefeito, residirá na sede do Município, e não poderá, de forma 
alguma, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias 
consecutivos sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de 
perder o cargo.”
Art. 18- O art. 91 da Lei Orgânica do Município de Arinos, 
observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 91. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será 
fixada pela Câmara Municipal em cada Legislatura, para a subseqüente, 
observado o disposto nos arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da 
Constituição Federal.”
Art. 19. O inciso XIII do art. 94 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 94............................................................................................
(...)
XIII- enviar à Câmara, até o 15º dia útil de cada mês os 
balancetes contábeis e orçamentários do mês anterior;”
Art. 20. É suprimido o § 3º do art. 115 da Lei Orgânica do 
Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda.
Art. 21. É suprimido o inciso I do art. 118 da Lei Orgânica do 
Município, observado o disposto no art. 1º desta Emenda.
Art. 22. É suprimida a alínea “c” do inciso I do art. 151 da Lei 
Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta 
Emenda.
Art. 23. É suprimido o parágrafo único do art. 176 da Lei 
Orgânica do Município de Arinos, observado o disposto no art. 1º desta 
Emenda.
Art. 24- O art. 180 da Lei Orgânica do Município de Arinos, 
observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 180. A concessão de serviço público de transporte coletivo, 
incluído o de veículos de aluguel, dependerá de lei específica.”
Art. 25. O art. 186 da Lei Orgânica do Município de Arinos, 
observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 186. O Município, em virtude de convênio ou acordo com o 
Estado ou a União, prestará assistência ao produtor rural estabelecido em sua 
jurisdição territorial, especialmente com vistas à emissão de documentos 
fiscais, tendo como objetivo prioritário o escoamento da produção e o 
atendimento às regiões distantes da sede municipal, com postos do SIAT -
Sistema Integrado de Arrecadação Tributária, priorizando as localidades de 
Sagarana, Piratinga, Morrinhos e Vila Bom Jesus e ainda a divisa dos 
Municípios de Arinos e Unaí.”
Art. 26. O § 1º do art. 247 da Lei Orgânica do Município, 
observado o disposto no art. 1º desta Emenda, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 247..........................................................................................
§ 1º. O Conselho terá composição paritária entre governo e 
sociedade civil e garantirá a participação de membros indicados pelo Instituto 
Estadual de Florestas ou entidade congênere, pela Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural, e por organizações não governamentais.”
Art. 27. É suprimido o art. 276 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda.
Art. 28. É suprimido o art. 285 da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, observado o disposto no art. 1º desta Emenda.
Art. 29. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 29 de outubro de 1997.
VEREADOR JOSÉ FONSECA
PRESIDENTE
VEREADOR SAINT-CLAIR VALADARES
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR ALCIDES RODRIGUES
1º SECRETÁRIO
VEREADOR IDELBRANDO CARNEIRO
2º SECRETÁRIO

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