| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.264 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação do Município de Arinos para o Quadriênio 2010 a 2013, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada na forma do Anexo I. Artigo 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010, estão devidamente estabelecidas no art. 2º da Lei 1.249 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2009, bem como no anexo I a esta Lei, objetivando, em especial: I – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino; II – garantir aos munícipes acessos e melhores condições de saúde; III –criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município; IV – procurar solução aos problemas sociais da população; V – integrar a área rural e oferecer condições de apoio ao produtor rural; VI – garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa renda; VII – estabelecer e colocar em prática políticas públicas de inclusão social; VIII – manter política de treinamento, capacitação e valorização dos servidores públicos do município, bem como a preservação do seu poder aquisitivo; Artigo 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Parágrafo único – Os valores constantes do anexo I são estimados, levando-se em consideração nos projetos às perspectivas de convênios, portanto passíveis de alterações, em função do comportamento da receita municipal. Artigo 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária anual e as disponibilidades de recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br Artigo 5º - Fica o poder executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir, discriminar ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do município. Artigo 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações, as quais concorrem para um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II – ação, o instrumento de programa para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, das quais resulta um produto, sendo classificada em projetos, atividades e operações especiais; III – meta, a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na unidade de medida apropriada. Artigo 7º - A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos do Município, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a União, Estado, e outros Municípios, organizações não governamentais e, ainda, pela participação do setor privado. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 23 de Novembro de 2009. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal