| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 117, DE 2011. Dispõe sobre a Câmara Municipal Itinerante e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- A Câmara Municipal, mediante deliberação da Mesa Diretora, poderá realizar reuniões em qualquer ponto do território municipal. § 1º. A convocação de reunião itinerante far-se-á mediante prévia publicação do edital e comunicação a todos os Vereadores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 2º Se a convocação se fizer durante reunião ordinária ou extraordinária da Câmara Municipal será comunicada aos membros ausentes, dispensada, quanto aos demais, as formalidades do § 1º deste artigo. Art. 2º - Nas reuniões ordinárias e extraordinárias itinerantes, os trabalhos obedecerão ao disposto nos arts. 20 e 21 do Regimento Interno e suas modificações posteriores, observado o disposto no Parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. A ordem dos trabalhos das reuniões ordinárias ou extraordinárias itinerantes poderá, justificadamente, ser estabelecida de modo diverso do previsto no Regimento Interno, mediante Deliberação da Mesa Diretora. Art. 3º - No curso das reuniões realizadas fora da sede da Câmara Municipal serão priorizados, no expediente e na ordem do dia, quando se tratar de reuniões ordinárias ou extraordinárias, sempre que possível, temas e proposições de interesse da população diretamente interessada. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Arinos-MG, 28 de junho de 2011 Vereador ALCIDES RODRIGUES Presidente Vereadora LUZIA OLIVEIRA 1ª Secretária