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norma nº 127/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 127 / 2013
Date 2013-11-25
EmentaDECLARA CIDADÃ HONORÁRIA DE ARINOS A PESSOA RESIDENTE NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 127, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
Declara cidadã honorária de Arinos a pes￾soa residente no Município há mais de 10
(dez) anos, nas condições que menciona, 
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Ge￾rais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso XXVIII, alínea “a”, do Regimento 
Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica declarada como cidadã honorária de Arinos toda pessoa que tenha 
fixado residência e domicílio civil no Município há mais de 10 (dez) anos, com ânimo de 
definitividade. 
Art. 2º A pessoa que se enquadre na situação descrita no art. 1º poderá re￾querer à Câmara Municipal que expeça o título declaratório de cidadania honorária, apre￾sentando os documentos comprobatórios de sua residência e domicílio. 
Parágrafo único. O direito de que trata este artigo poderá ser exercido medi￾ante requerimento apresentado por qualquer Vereador à Mesa da Câmara, caso em que o 
requerente será considerado autor da honraria. 
Art. 3º A Câmara Municipal poderá realizar sessões solenes mensais, com o 
objetivo de formalizar a entrega dos títulos de cidadania honorária concedidos com funda￾mento nesta Resolução. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 25 de novembro de 2013.
Vereador NELSON PAJEÚ
Presidente 
Vereador JÚNIOR VALADARES
Primeiro Secretário

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