| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2006 |
| Date | 2006-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº.1.108 DE 25 DE ABRIL DE 2006. Dispõe sobre abertura de crédito especial no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito especial no importe de R$ 100.000,00,(cem mil reais)à seguinte dotação: Dotação valor 02.02.01.04.122.0003.1063.44.90.61.00 100.000,00 TOTAL GERAL. 100.000,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações: Dotação Valor 2.02.1.04.122.0003.1079-4.4.90.52.02 50.000,00 2.02.1.04.122.0003.2017-3.3.90.35 30.000,00 2.03.1.04.122.0006.2033-3.3.90.39 20.000,00 TOTAL GERAL 100.000,00 Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 25 de abril de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal. Elizete Nery Lopes Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br