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norma nº 1333/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaFIXA OS CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES.
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LEI Nº 1.333 DE 28 DE JUNHO DE 2011
Fixa os critérios de indenização de despesas de 
viagem da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal e dos Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta lei fixa os critérios de indenização de despesas de viagem da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 2º - A indenização de que trata o art. 1º far-se-á mediante a concessão de 
diárias, nos termos desta lei, que não integram os subsídios das respectivas autoridades. 
 Art. 3º - As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens da Mesa 
Diretora e Vereadores, quando em missão de representação ou quando no exercício de 
atividades diretamente ligadas ao exercício do mandato, observados os valores fixados na 
forma do Anexo I desta Lei.
§ 1º - No caso de servidores municipais viajarem na companhia de qualquer 
vereador ou membro da Mesa Diretora ficará sujeito o regime de diárias previsto nesta lei, 
inclusive quanto aos valores fixados no Anexo I. 
§ 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento e exigirão a apresentação 
de prestação de contas simplificada, por meio de requisição (anexo II), relatório (anexo III) 
e da apresentação de comprovantes específicos relativos às atividades exercidas nas 
viagens, dentre os quais declarações, certidões, atestados, certificados ou documentos 
equivalentes.
§ 3º - Quando a viagem for realizada por veiculo próprio, exige declaração assinada 
pelo motorista/usuário e com o de acordo do Presidente da Câmara.
§ 4º - Em se tratando da viagem do Presidente da Câmara o de acordo será do 
Secretário Executivo.
§ 5º - A diária integral é devida a cada período de vinte e quatro horas de 
afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, 
respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município.
§ 6º - Caso o afastamento se dê por período igual ou superior a seis horas, será 
devida a parcela relativa à alimentação. 
§ 7º - Os valores das diárias serão reajustados anualmente, tendo como data-base o 
mês em que ocorrer a publicação desta lei, utilizando-se como indexador o IPCA (Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE.
§ 8º - No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação, a 
autoridade deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará o respectivo 
processo de despesa, sendo facultado ao Presidente da Câmara Municipal glosar as 
despesas realizadas. 
§ 9º - Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem aos requisitos 
previstos nesta Lei.
§ 10 - Glosada a despesa, na forma do § 3º, a autoridade deverá promover o 
recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada 
de verba.
§ 11 - Para os fins deste artigo, compreendem-se como despesas custeadas por 
diária as decorrentes de alimentação e hospedagem.
§ 12 - As despesas com transporte serão processadas pelo regime de adiantamento, 
nos termos do art. 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, admitindo-se, 
excepcionalmente, por razões de interesse público, a liberação de valor correspondente a 
mais de uma diária de alimentação ou de pousada para fazer frente aos referidos gastos, 
observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade e tendo em vista ainda o 
meio de transporte utilizado pelo beneficiário, caso em que a opção, devidamente 
motivada, deverá constar do requerimento a que se refere o art. 6º desta lei.
§ 13 - Para os efeitos do Anexo Único desta Lei, consideram-se municípios 
especiais aqueles com população igual ou superior a 200.000 habitantes. 
Art. 4º - As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que 
realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no artigo 3º, serão reembolsadas pelo 
respectivo órgão, depois de deferidas pela autoridade competente, mediante apresentação 
dos documentos hábeis.
Art. 5º - A autoridade que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de cumprir 
a atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-la integralmente ao Erário, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os descontos 
correspondentes no subsídio ou remuneração. 
Parágrafo único. Na hipótese de a autoridade retornar à sede do Município em 
prazo menor do que o previsto para seu afastamento deverá restituir os valores das diárias 
recebidas em excesso, conforme previsto no caput deste artigo.
Art. 6º - As solicitações de diárias deverão ser formalizadas e justificadas através 
de requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, a quem cabe autorizá-las, 
declinando-se o motivo da viagem e sua duração provável. 
Art. 7º - Fica dispensado de qualquer requerimento ou formalidade, salvo no que se 
refere à prestação de contas de despesas não cobertas pelas diárias, o Presidente da Câmara 
Municipal. 
Art. 8º - O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á 
mediante expedição de ordem de pagamento e empenho prévio, à conta da dotação 
orçamentária correspondente.
Parágrafo único. Caso o serviço de contabilidade não utilize o empenho prévio da 
despesa, esta se processará por meio de emissão de ordem de pagamento, acompanhada de 
declaração expressa da autoridade de ter recebido o valor das diárias e ressarcimentos 
correspondentes.
Art. 9º - Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem 
percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem, no 
cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Lei, poderão 
ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às despesas 
objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da prestação de 
contas. 
Art. 10 - Na hipótese de o órgão não possuir meio de transporte, ou caso a 
autoridade queira viajar em veículo próprio, serão ressarcidas as despesas com 
combustível, lubrificantes e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a autoridade, na condição de proprietário 
do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude da ocorrência de 
eventual sinistro. 
Art. 11 - Em caráter excepcional, no exercício das atividades ou missões 
autorizadas por esta Lei, poderão ser custeadas despesas de refeições com autoridades 
convidadas, cujos gastos serão pagos pelo seu total, desde que devidamente comprovados 
com a respectiva nota fiscal.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 28 de Junho de 2011.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 1.333/2011
VALOR DA DIÁRIA POR CATEGORIA DE DESPESA - ALIMENTAÇÃO E 
POUSADA – EM R$ 
CAPITAIS MUNICÍPIOS
ESPECIAIS
DEMAIS 
MUNICÍPIOS
Alimentação Pousada Alimentação Pousada Alimentação Pousada
135,00 135,00 100,00 100,00 70,00 70,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 1.333 /2011
REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS Nº Requisição Exercício
Nome do Vereador: CPF:
Localidade de Origem Data da Requisição
Localidade(s) de Destino
Saída Prevista (Data e Horário)
Retorno Previsto (Data e 
Horário)
Meio de Transporte
Alimentação (A) - Pousada (P) Fornecidas
Objetivo da Viagem:
Característica da Viagem: 
Programada Emergencial
Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino.
____/____/______ _______________________________
 Assinatura do Vereador
Data Assinatura do Secretario Executivo
____/____/______
OBSERVAÇÃO:
- O prazo para prestação de contas é de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno do servidor à sua sede.
- O descumprimento do prazo estabelecido sujeitará o servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores de 
diárias recebidos, sem prejuízo das sanções legais.
Justificativa:
Tipo do Município
DIÁRIA PREVISTA
Quantidade de 
Alimentação Quantidade de Pousada Valor Unitário Valor Total
Municípios Especiais acima de 
200.000 habitantes. R$ 100,00 R$ - 
Demais municípios R$ 70,00 R$ - 
Capitais R$ 135,00 R$ - 
Valor a Ser Pago----->
Data APROVO. Assinatura / Ordenador de Despesa
____/____/______
A SER PREENCHIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Empenho Data e Assinatura / Secretario de Administração e Finanças
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 1.333/2011
RELATÓRIO DE VIAGEM Nº Requisição Exercício
Nome: CPF:
Atividade Realizada Viagem não realizada
Descrição da atividade realizada ou justificada pela não realização da viagem
PRESTAÇÃO DE CONTAS
SAÍDA CHEGADA ALIMENTAÇÃO (A) 
POUSADA (P)
DATA ORIGEM HORÁRIO DATA DESTINO HORÁRIO A P
Justificativa para Prorrogação da Viagem:
Meio de Transporte Declaro que não resido na(s) localidade(s) de destino
Data Assinatura do Vereador
___/___/_____
APROVO
________________________________________
Assinatura Secretario Executivo
Tipo do Município
DIÁRIA APURADA
Valor Antecipado (2)
Diferença 
Quantidade (1 -2)
Valor 
Unitário Valor Total (1)
Municípios Especiais acima 
de 200.000 habitantes.
Demais municípios
Capitais
TOTAIS
Número do Empenho Valor Total
A Ressarcir
A Restituir R$ 
___________
Data Assinatura / Carimbo pela unidade encarregada do processamento de diária
___/___/_____
Aprovo o 
Relatório 
de Viagem
Libero a 
Diferença Data
Assinatura / Carimbo do Ordenador de 
Despesa
___/___/_____

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