| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2006 |
| Date | 2006-04-05 |
| Ementa | APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.107 DE 05 DE ABRIL DE 2.006. Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Arinos-MG e dá outras providências. O povo do Município de Arinos Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Arinos, constante do documento anexo. Art.2º - O Município de Arinos, através de Comissão especifica, a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo Único - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta Lei. o Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. Art.3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e acompanhará sua implementação. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 05 de abril de 2.006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Maria Aparecida Silva Santos Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br