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norma nº 1107/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1107 / 2006
Date 2006-04-05
EmentaAPROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARINOS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.107 DE 05 DE ABRIL DE 2.006.
Aprova o Plano Decenal Municipal de 
Educação de Arinos-MG e dá outras 
providências.
O povo do Município de Arinos Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Arinos, 
constante do documento anexo.
Art.2º - O Município de Arinos, através de Comissão especifica, a ser 
oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do 
Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do 
primeiro ano de vigência desta Lei. o Poder Legislativo, por intermédio da 
Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de 
Educação.
Art.3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano 
e na progressiva realização de seus objetivos e acompanhará sua implementação. 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos - MG, 05 de abril de 2.006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Maria Aparecida Silva Santos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefitura@arinosmg.com.br

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