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norma nº 1673/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 1673 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaCONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA E DETERMINA A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA.
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PORTARIA Nº 1673, de 17 de fevereiro de 2014
Concede licença prêmio ao servidor 
CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA e 
determina a sua conversão em pecúnia. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 68 do Regimento Interno, e considerando o que consta do 
Processo Administrativo nº 100708/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida ao servidor CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA, nos 
termos do art. 103 da Lei Complementar nº 4, de 1º de Setembro de 1998, com a redação dada pela Lei 
Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2013, 3 (três) meses de licença prêmio, correspondentes ao 
período aquisitivo de 03/01/2009 a 03/01/2014.
Art. 2º - O período de licença prêmio descrito no artigo 1º desta Portaria será 
convertido em pecúnia, na forma do Parágrafo único do art. 104 da Lei Complementar nº 4, de 1998.
Parágrafo Único - O pagamento será feito em três parcelas nos meses de fevereiro, 
março e abril de 2014.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 17 de fevereiro de 2014.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente

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