| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA E DETERMINA A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. |
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PORTARIA Nº 1673, de 17 de fevereiro de 2014 Concede licença prêmio ao servidor CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA e determina a sua conversão em pecúnia. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68 do Regimento Interno, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 100708/2014, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida ao servidor CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA, nos termos do art. 103 da Lei Complementar nº 4, de 1º de Setembro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2013, 3 (três) meses de licença prêmio, correspondentes ao período aquisitivo de 03/01/2009 a 03/01/2014. Art. 2º - O período de licença prêmio descrito no artigo 1º desta Portaria será convertido em pecúnia, na forma do Parágrafo único do art. 104 da Lei Complementar nº 4, de 1998. Parágrafo Único - O pagamento será feito em três parcelas nos meses de fevereiro, março e abril de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 17 de fevereiro de 2014. Vereador FÁBIO VALADARES Presidente