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norma nº 1106/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1106 / 2006
Date 2006-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 203.756,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL SETECENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº.1.106 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre abertura de crédito especial no importe de R$ 203.756,00
(Duzentos e três mil setecentos e cinqüenta e seis reais), e dá outras 
providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito especial no 
importe de R$ 203.756,00,(Duzentos e três mil setecentos e cinqüenta e seis 
reais)às seguintes dotações:
Dotação valor
02.01.01.04.122.0003.1.078-4.4.90.52.02 – Equip. Material 
Perma. Domínio Patrimonial – Aquisição veículo p/Gabinete.
80.000,00
02.02.01.04.122.0003.1.079-4.4.90.52.02 - Equip. Material 
Permanente Domínio Patrimonial – Aquisição de veículos
50.000,00
02.04.01.13.392.0024.2.065-3.3.90.30.00 – Material de 
Consumo - Cultura
5.000,00
02.08.01.08.244.0008.2.108-3.3.90.30.00 – Material de 
Consumo – Centro de Geração de Renda
3.000,00
03.01.01.10.302.0015.2.128.3.3.90.92.00- despesas de 
exercícios anteriores
59.952,85
0101.031.0001.2.010.3.1.90.92- despesas de exercícios 
anteriores
5.803,15
TOTAL GERAL. 203.756,00
Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do 
artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de 
R$ 203.756,00 (Duzentos e três mil setecentos e cinqüenta e seis reais) às 
seguintes dotações:
Dotação Valor
39- 2.01.1.04.122.0003.2014-3.3.90.36 – Serviços Terceiros 
Pessoa Física
20.000,00
40- 2.01.1.04.122.0003.2014-3.3.90.39 – Serv. Terceiros 
Pessoa Jurídica
53.100,00
43- 2.02.1.04.122.0003.1003-4.4.90.52.02 – Equip. Mat. 
Permanente Domínio Patrimonial
19.900,00
53- 2.02.1.04.122.0003.2017-3.3.90.39 – Serviços Terceiros 
Pessoa Jurídica
40.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
184-2.04.1.13.392.0024.1024-4.4.90.52.02 – Equip. Material 
Permanente Domínio Patrimonial
5.000,00
10.302.0015.1061-4490.52.02-443- Equip. Mat. Permanente 6.000,00
10.302.0015.1062-4490.51.02-444- Obras e Instalações 3.675,31
10.302.0015.2127-3190.34.00-448- Outr. Serv. Terc. Pessoa 
Física
30.000,00
10.302.0015.2128-3390.35.00-459- Serviço de Consultoria 10.000,00
10.302.0015.2128-3190.16.00-456- Outr. Desp. Variável P. 
Civil.
4.000,00
10.302.0015.2128-3390.30.00-458- Material de Consumo 6.277,54
0101.031.0001.2001.3.190.11- Manutenção. Atv. c/subsidios 
Vereadores 
5.803,15
TOTAL GERAL 203.756,00
Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos/MG, 14 de fevereiro de 2006.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal. 
Elizete Nery Lopes
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

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