| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2006 |
| Date | 2006-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 203.756,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL SETECENTOS E CINQÜENTA E SEIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº.1.106 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. Dispõe sobre abertura de crédito especial no importe de R$ 203.756,00 (Duzentos e três mil setecentos e cinqüenta e seis reais), e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura, por decreto, de crédito especial no importe de R$ 203.756,00,(Duzentos e três mil setecentos e cinqüenta e seis reais)às seguintes dotações: Dotação valor 02.01.01.04.122.0003.1.078-4.4.90.52.02 – Equip. Material Perma. Domínio Patrimonial – Aquisição veículo p/Gabinete. 80.000,00 02.02.01.04.122.0003.1.079-4.4.90.52.02 - Equip. Material Permanente Domínio Patrimonial – Aquisição de veículos 50.000,00 02.04.01.13.392.0024.2.065-3.3.90.30.00 – Material de Consumo - Cultura 5.000,00 02.08.01.08.244.0008.2.108-3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Centro de Geração de Renda 3.000,00 03.01.01.10.302.0015.2.128.3.3.90.92.00- despesas de exercícios anteriores 59.952,85 0101.031.0001.2.010.3.1.90.92- despesas de exercícios anteriores 5.803,15 TOTAL GERAL. 203.756,00 Artigo 2º - Como fonte de recursos para acorrer às despesas constantes do artigo anterior serão utilizadas as seguintes fontes de recursos: I – anulação nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no importe de R$ 203.756,00 (Duzentos e três mil setecentos e cinqüenta e seis reais) às seguintes dotações: Dotação Valor 39- 2.01.1.04.122.0003.2014-3.3.90.36 – Serviços Terceiros Pessoa Física 20.000,00 40- 2.01.1.04.122.0003.2014-3.3.90.39 – Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 53.100,00 43- 2.02.1.04.122.0003.1003-4.4.90.52.02 – Equip. Mat. Permanente Domínio Patrimonial 19.900,00 53- 2.02.1.04.122.0003.2017-3.3.90.39 – Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 184-2.04.1.13.392.0024.1024-4.4.90.52.02 – Equip. Material Permanente Domínio Patrimonial 5.000,00 10.302.0015.1061-4490.52.02-443- Equip. Mat. Permanente 6.000,00 10.302.0015.1062-4490.51.02-444- Obras e Instalações 3.675,31 10.302.0015.2127-3190.34.00-448- Outr. Serv. Terc. Pessoa Física 30.000,00 10.302.0015.2128-3390.35.00-459- Serviço de Consultoria 10.000,00 10.302.0015.2128-3190.16.00-456- Outr. Desp. Variável P. Civil. 4.000,00 10.302.0015.2128-3390.30.00-458- Material de Consumo 6.277,54 0101.031.0001.2001.3.190.11- Manutenção. Atv. c/subsidios Vereadores 5.803,15 TOTAL GERAL 203.756,00 Artigo 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos/MG, 14 de fevereiro de 2006. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal. Elizete Nery Lopes Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento