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norma nº 1105/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1105 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS – MG.
native_id344

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG.
e-mail-prefituraa arinosmg.com.br
LEINº 1.105 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Fixa os subsídios dos Secretários
Municipais de Arinos — MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS —- MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos secretários municipais, para o exercício de 2006, são
fixados em R$ 1.365,00 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais) mensais, observado o que
dispõem os artigos 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, $ 2º, 1, da Constituição Federal
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos — MG., 30 de dezembro de 2005.
MAS
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
de Arinos, Em 3º (2 je

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