| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARINOS – MG. |
| native_id | 344 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG. e-mail-prefituraa arinosmg.com.br LEINº 1.105 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Arinos — MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS —- MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios dos secretários municipais, para o exercício de 2006, são fixados em R$ 1.365,00 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais) mensais, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, $ 2º, 1, da Constituição Federal Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos — MG., 30 de dezembro de 2005. MAS Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura de Arinos, Em 3º (2 je