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norma nº 1444/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1444 / 2014
Date 2014-04-20
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS sá
Prefeitura Municipal de
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG
e-mail:
semadiurinos mg govbr
LEI Nº 1,444 DE 22 DE ABRIL DE 2014
Revisa a remuneração dos servidores públicos do Poder
Legislativo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013.
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o vencimento básico
dos servidores que permanecerem inferiores ao Piso Nacional de Salário será elevado áquele
piso, em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal,
Art. 4º O anexo V da Lei 1.074, 30 junho de 2005, e o Anexo | da Resolução n. 103, de 23 de
junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos | e Il desta Lei.
Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
“janeiro de 2014.
Art. 6º - Revoga-se o Anexo VI da Lei 1.074, de 30.06.2005.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 22 de abril de 2014.
publicado no Mural da Prefeitura
PCN Hmm
unicípio
60 08800T SONINY NOK VIYHYI
hTOZ/UaY/EZ SE
CAMARA MUN ARINDS 100880 09:25 23/ABR/2014
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 22 DE Abril DE 2014
ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005
TABELA DE VENCIMENTO
Nível) A | B [cc Dl E TrTlc/HÃI/Ã1 Ss TT K ]
I 72400| 74210] 76065 77967] 799,16 | 819,14] 83962| 86061] 88212] 90418] 92678
75369| 77253| 79185] 81164| 83193 | 85273] 87405| 89590| 91830| 94126| 96479
[ 988,26 | 1.012,97 | 1.038,29 | 1.064,25 | 1.090,85 | 1.118,13| 1.146,08 | 1.174,73 | 1.204,10 | 1.234,20 | 1.265,06
1.297,83 | 1.330,28 | 1.363,53 | 1.397,62 | 1.432,56 | 1.468,38 | 1.505,08 | 1.542,71 | 1.581,28 | 1.620,81 | 1.661,33
1.703,52 | 1.746,11] 1.789,76 | 1.834,50 | 1.880,37 | 1.927,38 | 1.975,56 | 2.024,95 | 2.075,57 | 2.127,46 | 2.180,65 |
2.232,26 | 2.288,07 | 234527 2403,90| 2.464,00 | 2.525,60 | 2.588,74 | 265346 | 271979 278779] 2.857,48 |
2.928,92 | 3.002,14] 3.077,20 3.154,13| 3232,98| 3.313,80 | 3.396,65 | 3.481,57 | 3.568,60 3.657,82 3.749,27]
3.842,99 | 3.939,06 | 4.037,54 413848 424194 | 4.347,99 | 4.456,69 | 4.568,11 | 468231] 479937] 4.919,35
| Ê * CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR o
Nível) A | B | co D E TE Te H O RT W
NS1 | 3.367,24 | 3.451,42 | 3.537,71 | 362615] 371680 | 3.809,72 | 3.904,97 | 4.002,59] 410265 | 4.205,22 | «310,35 |
NS2 | 4.418,11 | 4.528,56 | 4.641,78 4 757,82 | 487677 | 4.998,69] 5.123,65 | 5.251,74 | 5.383,04 5.517,61 | 5.055,55
NS3 | 5.796,94 | 5.941,86 | 6.090,41 | 624267 | 6.398 74 | 6.558,71| 672267 | 689074 | 706301 7.23958| 742057 (MZ
ANEXO II A QUE
E REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.444 DE 22 DE
ABRIL DE 2014
“ANEXO IDA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 25 DE JUNHO DI! 2006.
CARGO EM COMISSÃO
Chefe de Gabinete da Presidência
Secretário de Controle Interno
Assessor Parlamentar
Secretário-Executivo
Secretário de Assuntos Legislativos
Secretário de Administração e Finanças
SÍMBOLO
DAS-03
DAS-02
DAS-04
DAS-0]
DAS-02
DAS-02
VENCIMENTO (R$)
1.292,26
1.682,78
923.05
2.197,28
1.682,78
1.682,78
“(NR)
hTOZ/MAN/EZ 52:60 08800T SONISY NNW VIVHVI

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