| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2014 |
| Date | 2014-04-20 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS sá Prefeitura Municipal de RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP — 38.680.000 — ARINOS-MG e-mail: semadiurinos mg govbr LEI Nº 1,444 DE 22 DE ABRIL DE 2014 Revisa a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências. O Prefeito do Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2013. Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o vencimento básico dos servidores que permanecerem inferiores ao Piso Nacional de Salário será elevado áquele piso, em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, Art. 4º O anexo V da Lei 1.074, 30 junho de 2005, e o Anexo | da Resolução n. 103, de 23 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos | e Il desta Lei. Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de “janeiro de 2014. Art. 6º - Revoga-se o Anexo VI da Lei 1.074, de 30.06.2005. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 22 de abril de 2014. publicado no Mural da Prefeitura PCN Hmm unicípio 60 08800T SONINY NOK VIYHYI hTOZ/UaY/EZ SE CAMARA MUN ARINDS 100880 09:25 23/ABR/2014 ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.444 DE 22 DE Abril DE 2014 ANEXO V DA LEI Nº 1074, DE 30 DE JUNHO DE 2005 TABELA DE VENCIMENTO Nível) A | B [cc Dl E TrTlc/HÃI/Ã1 Ss TT K ] I 72400| 74210] 76065 77967] 799,16 | 819,14] 83962| 86061] 88212] 90418] 92678 75369| 77253| 79185] 81164| 83193 | 85273] 87405| 89590| 91830| 94126| 96479 [ 988,26 | 1.012,97 | 1.038,29 | 1.064,25 | 1.090,85 | 1.118,13| 1.146,08 | 1.174,73 | 1.204,10 | 1.234,20 | 1.265,06 1.297,83 | 1.330,28 | 1.363,53 | 1.397,62 | 1.432,56 | 1.468,38 | 1.505,08 | 1.542,71 | 1.581,28 | 1.620,81 | 1.661,33 1.703,52 | 1.746,11] 1.789,76 | 1.834,50 | 1.880,37 | 1.927,38 | 1.975,56 | 2.024,95 | 2.075,57 | 2.127,46 | 2.180,65 | 2.232,26 | 2.288,07 | 234527 2403,90| 2.464,00 | 2.525,60 | 2.588,74 | 265346 | 271979 278779] 2.857,48 | 2.928,92 | 3.002,14] 3.077,20 3.154,13| 3232,98| 3.313,80 | 3.396,65 | 3.481,57 | 3.568,60 3.657,82 3.749,27] 3.842,99 | 3.939,06 | 4.037,54 413848 424194 | 4.347,99 | 4.456,69 | 4.568,11 | 468231] 479937] 4.919,35 | Ê * CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR o Nível) A | B | co D E TE Te H O RT W NS1 | 3.367,24 | 3.451,42 | 3.537,71 | 362615] 371680 | 3.809,72 | 3.904,97 | 4.002,59] 410265 | 4.205,22 | «310,35 | NS2 | 4.418,11 | 4.528,56 | 4.641,78 4 757,82 | 487677 | 4.998,69] 5.123,65 | 5.251,74 | 5.383,04 5.517,61 | 5.055,55 NS3 | 5.796,94 | 5.941,86 | 6.090,41 | 624267 | 6.398 74 | 6.558,71| 672267 | 689074 | 706301 7.23958| 742057 (MZ ANEXO II A QUE E REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 1.444 DE 22 DE ABRIL DE 2014 “ANEXO IDA RESOLUÇÃO Nº 103, DE 25 DE JUNHO DI! 2006. CARGO EM COMISSÃO Chefe de Gabinete da Presidência Secretário de Controle Interno Assessor Parlamentar Secretário-Executivo Secretário de Assuntos Legislativos Secretário de Administração e Finanças SÍMBOLO DAS-03 DAS-02 DAS-04 DAS-0] DAS-02 DAS-02 VENCIMENTO (R$) 1.292,26 1.682,78 923.05 2.197,28 1.682,78 1.682,78 “(NR) hTOZ/MAN/EZ 52:60 08800T SONISY NNW VIVHVI