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norma nº 1445/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1445 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS rd
Res RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO (A R; NOS
38.680.000 — ARINOS-MG. So E AÇÃo
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sê, SAI noto
-nail: semadicarinos. mg. gov.br
LEI Nº 1.445 DE 22 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores, do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município.
O Prefeito do Município de Arinos (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso
Iv, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento),
correspondentes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Arinos (MG), nos termos do artigo 4º do
Decreto Legislativo nº 23, de 29 de junho de 2012, e do artigo 8º da Resolução nº 121, de 28 de
junho de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 22 de abril de 2014.
60 448001 SONLHY Nny VavHva
Prefeito Muificipal
hTOZ/Nav/EZ hz
Publicado no Mural da Prefeitura
ERRAR NUNICIPACOE ARINOS-MG
é DESPACHO

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