| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO. |
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ai PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS rd Res RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO (A R; NOS 38.680.000 — ARINOS-MG. So E AÇÃo CEP A) sê, SAI noto -nail: semadicarinos. mg. gov.br LEI Nº 1.445 DE 22 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município. O Prefeito do Município de Arinos (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso Iv, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam reajustados em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), correspondentes à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2013, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Arinos (MG), nos termos do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 23, de 29 de junho de 2012, e do artigo 8º da Resolução nº 121, de 28 de junho de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 22 de abril de 2014. 60 448001 SONLHY Nny VavHva Prefeito Muificipal hTOZ/Nav/EZ hz Publicado no Mural da Prefeitura ERRAR NUNICIPACOE ARINOS-MG é DESPACHO