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norma nº 1371/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.371 DE 04 DE ABRIL DE 2012
Concede revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos municipais do Poder
Executivo, da Fundação Municipal de Saúde,
dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial para
os Profissionais do Magistério, dispõe sobre
alteração na remuneração dos Cargos
Comissionados e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde, no
valor percentual de 14,13% (quatorze inteiros e treze décimos por cento), nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e na forma da Lei
Municipal nº 1.166, de 5 de setembro de 2007.
Parágrafo único - A partir de 1º de Abril de 2012, as tabelas de vencimento
dos quadros de pessoal do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde
vigorarão na forma dos Anexos [, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 2º - A recomposição de que trata esta lei alcança os servidores do Poder
Executivo e da Fundação Municipal de Saúde que tiveram sua remuneração
reajustada em 1º de Janeiro de 2012, apenas na diferença do Percentual de 14,13%,
sendo o percentual de recomposição de 2,93%.
Art. 3º - Fica concedido reajuste dos vencimentos dos profissionais do
magistério público da educação básica, no valor percentual de 22,22% (vinte e dois
inteiros e vinte e dois décimos por cento), nos termos do artigo 4º da Lei Municipal
1.279, de 12 de Abril de 2010 e da Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Parágrafo único. Considera-se incluído no reajuste de que trata este artigo o
índice de revisão geral estipulado no art. 1º desta lei.
Art. 4º - O piso salarial no Exercício Financeiro 2012 dos profissionais do
magistério público da educação básica do Município de Arinos será de R$
1.145,80 (um mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) mensais,
proporcionais para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o
previsto na Lei n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que estabelece piso salarial, Lei
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, e na Lei nº. 1.104/2005, que estabelece o Plano de Cargos e
Salários do Magistério Público.
Art. 5º - Os vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo,
Quadro do Magistério e da Fundação Municipal de Saúde escalonados na forma
dos anexos II, IV e VI, são os estabelecidos por níveis e padrões na Tabela de
vencimento correspondente.
Art. 6º- A partir do exercício de 2013, as remunerações dos servidores
públicos do Poder Executivo do Município e da Fundação Municipal de Saúde
serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro
de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões pagas diretamente pelo município
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de Abril de 2012, salvo quanto ao disposto nos arts. 3º e 4º,
que retroagirão a 1º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de Abril de 2012.
CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO H
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Poder Executivo
ANEXO II
MAGISTÉRIO
q
»
E
=|
DES
65948 | 679,2 | 699,54 | 720,63
1180,17 | 1215,58 | 1252,05 | 1289,61 | 132830 | 1368,15 | 1409,19
10,92 | 11,2 1,58 | 11,93 | 12,29 | 1266 | 13,04
1053,07 | 1084,66 | 1117,20 | 1150,72 | 1185,24 | 1220,80 | 125742
1770,80 | 1823,92 187864 | 1935,00 | 1993,05 | 2052,84 | 2114,42
2018.00 | 2078,54 2140.89 | 2205.12 | 2271,27 | 233941 | 2409,59
186497 | 1920,92 | 1978,55 | 2037,90 | 2099,04 | 2162,01 | 2226,87
640,27
145,80
MIC) 10,60
1022,40
1719,22
1959,22
742,25 | 764,52 | 78745 | 811,07
145147
835,41
1495,01
R60,47 | 886,28 | 91287 | 940,26 | 968,47 | 997,52 | 102745 | 1058,27
153986 | 1586,06 | 1633,64 1733,13 | 1785,12
13,43 | 1383 | 1425 | 1467 15,57 | 1603 | 16,51 | 1701
1295,15 | 1334,00 | 1374,02 | 1415,24 | 1457,70 | 1501,43 | 1546,47 | 1592,87 | 1640,65
2177,86 | 2243,19 | 2310,49 | 2379.80 | 2451,20 | 2524,73 | 2600.47 | 2678.49 | 2758.84 | 2841,61
2481.88 | 2556.34 | 2633,03 EE 2793,38 | 2877,18 | 2963,50 | 3052,40 | 3143,97 | 3238,29
2293,68 | 2362,49 | 2433,36 | 2506,36 | 2581,55 | 2659,00 | 2738,77 | 2820,93 | 2905,56 | 2992,73
1682,65 1838,67 | 1893,83
17,52
1689,87
Vv
ta
vu 1810,65
"5
ECHES
Va Ca
iiiiad iaiid
ERA
Exa EisA
Elas 2d
Riad ia!
Raid Eid
* Valor da hora-aula
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Poder Executivo - Magistério
[+11
Nº DE Nº DE '
CARGO TIPO| ALUNOS | VAGAS SIMBOLO | VENCIMENTO
DA ESCOLA
A ) 150 A 300 DLI R$ 1.810,65
B | 3014400 DI-2 R$ 1.846,86
: E 401 A 600 3 DI-3 R$ 1.883,80
Diretor Escolar |
D 601 A 800 DI-4 RS 1.921,48
1 E +DE 800 | | DIS R$ 1.959,91
A 150 A 300 DII-1 R$ 2.157,66
B 301 A 400 DII-2 R$ 2.200,81
- Cc 401 A 600 09 DII-3 R$ 2.244,83
Diretor Escolar II
D 601 A 800 DII-4 R$ 2.289,73
E + DE 800 DII-5 R$ 2.335,52
Vice-Diretor Escolar
I | [03 VI R$ 1.465,17
Vice-Diretor Escolar [
H | | 09 VII | R$ 1.784,84
Inspetor Escolar 01 EI R$ 1.812,42
Coordenador de
Creche L 5 cet R$ 1.810,38
Coordenador Escolar 02 CEI RS 1.810,38
Total de Vagas 32
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM
COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde

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