| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.371 DE 04 DE ABRIL DE 2012 Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, da Fundação Municipal de Saúde, dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério, dispõe sobre alteração na remuneração dos Cargos Comissionados e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde, no valor percentual de 14,13% (quatorze inteiros e treze décimos por cento), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e na forma da Lei Municipal nº 1.166, de 5 de setembro de 2007. Parágrafo único - A partir de 1º de Abril de 2012, as tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde vigorarão na forma dos Anexos [, II, III, IV, V e VI desta Lei. Art. 2º - A recomposição de que trata esta lei alcança os servidores do Poder Executivo e da Fundação Municipal de Saúde que tiveram sua remuneração reajustada em 1º de Janeiro de 2012, apenas na diferença do Percentual de 14,13%, sendo o percentual de recomposição de 2,93%. Art. 3º - Fica concedido reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, no valor percentual de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois décimos por cento), nos termos do artigo 4º da Lei Municipal 1.279, de 12 de Abril de 2010 e da Lei Federal 11.738 de 16 de Julho de 2008, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012. Parágrafo único. Considera-se incluído no reajuste de que trata este artigo o índice de revisão geral estipulado no art. 1º desta lei. Art. 4º - O piso salarial no Exercício Financeiro 2012 dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Arinos será de R$ 1.145,80 (um mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) mensais, proporcionais para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o previsto na Lei n.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que estabelece piso salarial, Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei nº. 1.104/2005, que estabelece o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público. Art. 5º - Os vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo, Quadro do Magistério e da Fundação Municipal de Saúde escalonados na forma dos anexos II, IV e VI, são os estabelecidos por níveis e padrões na Tabela de vencimento correspondente. Art. 6º- A partir do exercício de 2013, as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município e da Fundação Municipal de Saúde serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo município Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2012, salvo quanto ao disposto nos arts. 3º e 4º, que retroagirão a 1º de janeiro de 2012. Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 04 de Abril de 2012. CARLOS ALBERTO RECCH FILHO Prefeito Municipal ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS EXECUTIVO MUNICIPAL ANEXO H TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Poder Executivo ANEXO II MAGISTÉRIO q » E =| DES 65948 | 679,2 | 699,54 | 720,63 1180,17 | 1215,58 | 1252,05 | 1289,61 | 132830 | 1368,15 | 1409,19 10,92 | 11,2 1,58 | 11,93 | 12,29 | 1266 | 13,04 1053,07 | 1084,66 | 1117,20 | 1150,72 | 1185,24 | 1220,80 | 125742 1770,80 | 1823,92 187864 | 1935,00 | 1993,05 | 2052,84 | 2114,42 2018.00 | 2078,54 2140.89 | 2205.12 | 2271,27 | 233941 | 2409,59 186497 | 1920,92 | 1978,55 | 2037,90 | 2099,04 | 2162,01 | 2226,87 640,27 145,80 MIC) 10,60 1022,40 1719,22 1959,22 742,25 | 764,52 | 78745 | 811,07 145147 835,41 1495,01 R60,47 | 886,28 | 91287 | 940,26 | 968,47 | 997,52 | 102745 | 1058,27 153986 | 1586,06 | 1633,64 1733,13 | 1785,12 13,43 | 1383 | 1425 | 1467 15,57 | 1603 | 16,51 | 1701 1295,15 | 1334,00 | 1374,02 | 1415,24 | 1457,70 | 1501,43 | 1546,47 | 1592,87 | 1640,65 2177,86 | 2243,19 | 2310,49 | 2379.80 | 2451,20 | 2524,73 | 2600.47 | 2678.49 | 2758.84 | 2841,61 2481.88 | 2556.34 | 2633,03 EE 2793,38 | 2877,18 | 2963,50 | 3052,40 | 3143,97 | 3238,29 2293,68 | 2362,49 | 2433,36 | 2506,36 | 2581,55 | 2659,00 | 2738,77 | 2820,93 | 2905,56 | 2992,73 1682,65 1838,67 | 1893,83 17,52 1689,87 Vv ta vu 1810,65 "5 ECHES Va Ca iiiiad iaiid ERA Exa EisA Elas 2d Riad ia! Raid Eid * Valor da hora-aula ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Poder Executivo - Magistério [+11 Nº DE Nº DE ' CARGO TIPO| ALUNOS | VAGAS SIMBOLO | VENCIMENTO DA ESCOLA A ) 150 A 300 DLI R$ 1.810,65 B | 3014400 DI-2 R$ 1.846,86 : E 401 A 600 3 DI-3 R$ 1.883,80 Diretor Escolar | D 601 A 800 DI-4 RS 1.921,48 1 E +DE 800 | | DIS R$ 1.959,91 A 150 A 300 DII-1 R$ 2.157,66 B 301 A 400 DII-2 R$ 2.200,81 - Cc 401 A 600 09 DII-3 R$ 2.244,83 Diretor Escolar II D 601 A 800 DII-4 R$ 2.289,73 E + DE 800 DII-5 R$ 2.335,52 Vice-Diretor Escolar I | [03 VI R$ 1.465,17 Vice-Diretor Escolar [ H | | 09 VII | R$ 1.784,84 Inspetor Escolar 01 EI R$ 1.812,42 Coordenador de Creche L 5 cet R$ 1.810,38 Coordenador Escolar 02 CEI RS 1.810,38 Total de Vagas 32 ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO Fundação Municipal de Saúde