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norma nº 1032/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1032 / 2004
Date 2004-09-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3449

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.032 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 5.570,60 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e sessenta 
centavos), para Atender Programa VIVA VIDA, nas seguintes dotações:
2.07.1.10.301.0014.1049
 4.4.90.52.02 .................................................................................................... R$ 5.550,60
 3.3.90.30 ........................................................................................................... R$ 20,00
Artigo 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta de 
recursos transferidos pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE:
Artigo. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de setembro de 2004.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretario do Município

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