| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2004 |
| Date | 2004-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.032 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 5.570,60 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e sessenta centavos), para Atender Programa VIVA VIDA, nas seguintes dotações: 2.07.1.10.301.0014.1049 4.4.90.52.02 .................................................................................................... R$ 5.550,60 3.3.90.30 ........................................................................................................... R$ 20,00 Artigo 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta de recursos transferidos pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE: Artigo. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 28 de setembro de 2004. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretario do Município