| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 1 LEI Nº 1.104 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro do Magistério do Município de Arinos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO Art. 1º. Esta Lei institui o quadro de pessoal do Magistério Municipal de Arinos, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 9.394 de 20/12/1996 a reestruturação dos seus cargos e das carreiras dos profissionais da educação, dispondo sobre qualificação, habilitação e desempenho dos referidos profissionais da educação, observados os dispositivos legais relacionados à matéria, promovendo a valorização dos profissionais da educação e, em conjunto com o Estatuto dos Servidores do Magistério, assegurando-lhes: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. Parágrafo Único. São considerados profissionais da educação aqueles que exercem atividades de docência e aqueles que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluindo-se as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Art. 2º. Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério, aplicam-se os conceitos a seguir e, suplementarmente, no que couber, os conceitos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores em Geral: I – servidor: é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão; . II – cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 2 III – cargo público Efetivo: cargo público efetivo: é o que se destina ao provimento em caráter permanente, cuja investidura se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; IV – cargo público em comissão: é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância; V – função pública: é aquela destinada a atender serviços de natureza transitória para os quais não haja cargo público criado ou provido; VI - função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo; VII – nomeação: é ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão. VIII – exoneração: é o ato administrativo que acarreta a dispensa, a pedido, do servidor ocupante de cargo efetivo ou a destituição do servidor ocupante de cargo de provimento em comissão; IX - cargo público do magistério: é o instituído no âmbito do sistema municipal de ensino, com denominação própria, quantidade certa, organizado como um conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas a um profissional do magistério e com vencimento e remuneração correspondente. X - carreira do magistério: é o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério, caracterizado pelo desempenho das atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei. XI - Quadro do Magistério: é o conjunto de cargos e de funções de docentes e de suporte pedagógico, privativos do Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, fixados em termos de quantidade de vagas e vencimentos; XII –vencimento: é a retribuição pecuniária, fixada em lei, correspondente ao padrão do respectivo cargo público; . XIII – efetivo exercício: é o desempenho das atribuições do cargo público efetivo; XIV - exercício efetivo: é o desempenho das atribuições do cargo público ou da função pública. XV – remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo público, correspondente à soma do vencimento e das vantagens; XVI - – progressão salarial: é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, pelo critério de apurado mediante avaliação de desempenho; XVII - enquadramento: é o ajustamento do servidor no cargo, nível e grau, de conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo. XVIII – grau: é o posicionamento do cargo efetivo, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 3 XIX – nível: é a posição de cargos efetivos do Poder Executivo na Tabela Salarial, identificado por algarismo romano; XX – símbolo: é o posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código; XXI - avaliação de desempenho: é a aferição se o servidor atende aos padrões de comportamento exigidos para a ocupação do cargo. XXII - recrutamento amplo: é o que confere plenos poderes ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos de livre nomeação exoneração, mediante recrutamento de pessoa estranha ou não ao Quadro de Servidores da Administração Municipal de Arinos; XXIII - lotação: é o lugar para onde o servidor é designado para exercer suas atividades profissionais. TÍTULO II DO PROVIMENTO CAPÍTULO I DOS CARGOS E FORMAS DE PROVIMENTO Art. 3º. O Quadro de servidores efetivos do Magistério é composto das seguintes carreiras: I – Carreira de Professor: a) Professor de educação infantil e primeira etapa do ensino fundamental – Professor PI. b) Professor da segunda etapa do ensino fundamental – Professor PII. II – Carreira de Especialista da Educação: a) Supervisor Pedagógico; b) Orientador Educacional; c) Inspetor Escolar; d) Psicólogo; e) Bibliotecário; III – Carreira Administrativa: a) Auxiliar de Secretaria b) Servente Escolar Art. 4º. O quadro de vencimentos compreende toda a tabela de vencimentos base, conforme anexos III e IV desta Lei. Art. 5º. O quadro de provimento em Comissão é composto pelos cargos: I – Diretor Escolar a) Diretor Escolar I b) Diretor Escolar II II – Vice Diretor a) Vice Diretor Escolar I b) Vice Diretor Escolar II III – Coordenador de Creche IV – Coordenador Escolar PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 4 Art. 6º. O provimento de cargo efetivo será feito exclusivamente através de Concurso Público de Provas e Títulos, obedecidas, no ato de posse as exigências de formação escolar mínima, constantes da legislação federal, estadual e municipal em vigor. Art. 7º. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal, de recrutamento amplo. CAPÍTULO II DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS Art. 8º. A descrição detalhada das atribuições, qualificação mínima, padrão de vencimento, número de vagas e forma de provimento dos cargos do magistério, efetivos e comissionados, estão devidamente explicitados nos anexos I a VI da presente Lei. § 1º. Os cargos de Diretor Escolar I e Diretor Escolar II, têm escalonamento em graus especificados, conforme símbolos definidos, em conformidade com a tipologia da escola, da forma fixada no anexo V desta Lei. § 2º. A tipologia da escola é definida de acordo com o número de alunos, sendo o mínimo de 150 (cento e cinqüenta) conforme consta do anexo V, à presente Lei. Art. 9º. Escola municipal que possuir Diretor, terá também um Vice-Diretor. Parágrafo Único. O Vice-Diretor, será recrutado entre os servidores ocupantes do quadro do Magistério Municipal, e nomeado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 10. A Escola com até 149 (cento e quarenta e nove) alunos, terá Coordenador Escolar, nomeado por Decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. O cargo de Coordenador Escolar será exercido obrigatoriamente por professor com experiência de regência de aula ou de turma. Art. 11. As creches municipais serão geridas por Coordenador de Creche, que será nomeado por Decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. O cargo de Coordenador de Creche será exercido obrigatoriamente por professor com experiência de regência de turmas ou aulas. TÍTULO III DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO CAPÍTULO I DOS VENCIMENTOS, NÍVEIS E GRAUS Art. 12. O vencimento básico, nível e grau de progressão de cada cargo integrante do Quadro efetivo do Magistério é o estabelecido de acordo com o constante dos anexos III e IV desta Lei. CAPÍTULO II DA VALORIZAÇÃO FUNCIONAL E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Art. 13. Fica assegurada aos integrantes do Quadro Efetivo do Magistério a valorização funcional. Art. 14. a valorização profissional, expressa pela concessão de incentivos funcionais, dependerá da apresentação da documentação comprobatória da titulação e do PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 5 requerimento devidamente formalizado pelo servidor efetivo interessado e se dará da seguinte forma: I – Diploma de conclusão de Pós Graduação Latu Sensu, na área de educação: Gratificação de 5% do vencimento básico do cargo efetivo, por cada diploma, até o limite de 3 (três); II – Título de Mestre, com dissertação defendida, na área de educação: Gratificação de 20% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, limitado a um título; III – Título de Doutor, na área de educação: Gratificação de 30% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, limitado a um título; Art. 15. As gratificações concedidas com base no art. 14 incorporam ao vencimento do servidor efetivo para fins de aposentadoria, quando esta se der em cargo pertencente ao Quadro do Magistério Público Municipal. Art. 16. O desenvolvimento do servidor na carreira se processará por progressão salarial horizontal, com vencimentos progressivos definidos na tabela, anexo IV desta Lei. Art. 17. Progressão horizontal é a passagem ao nível seguinte de cada cargo, condicionada ao interstício mínimo de 02 (dois) anos e à avaliação de desempenho funcional do servidor, nos termos desta Lei. Art. 18. Os períodos aquisitivos de direito de progressão serão computados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO III DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19. A avaliação de desempenho será feita semestralmente por uma comissão formada pela equipe pedagógica do Órgão Municipal de Educação, e pelo colegiado ou conselho escolar da própria escola, conforme especificações constantes no anexo VI, desta Lei. At. 20. A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional no cargo, tendo em vista: I – a assiduidade, a pontualidade, a cooperação e a observância dos demais deveres funcionais; II – dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação e de desenvolvimento profissional; III – o potencial revelado: a) pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior; b) pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou de órgãos de sua lotação; c) pela eficiência demonstrada em função da complexidade das atividades exercidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 6 IV – desempenho satisfatório nas participações eventuais em grupos de trabalho, comissões ou cursos ministrados; V – cumprimento das atribuições e das programações periódicas de trabalho do órgão de lotação do servidor. Parágrafo único. O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área, ouvido preliminarmente o responsável pelo órgão de lotação do servidor, e abrangerá o desempenho individual e o do órgão. Art. 21. A avaliação de desempenho tem por objetivo: I – aferir a atuação do servidor no desempenho do cargo; II – orientar a adoção de políticas de gestão de recursos humanos que valorizem o servidor e fortaleçam as atividades do Magistério e do Poder Executivo; III – identificar as necessidades de treinamento e de capacitação do servidor; IV – orientar e condicionar o desenvolvimento do servidor no cargo, na forma estabelecida nesta Lei; V- aprimorar o desempenho do servidor e da unidade Escolar de sua lotação; VI – preparar o servidor efetivo para o exercício de cargo em comissão e função de confiança, nos termos do parágrafo 2º do artigo 100 da Lei Orgânica do Município; VII – possibilitar o incremento da harmonia nas relações entre o servidor e o seu superior hierárquico. Art. 22. Constitui ainda objetivo da avaliação de desempenho examinar as aptidões e a capacidade do servidor para efeito de estágio probatório. Art. 23. Os critérios de avaliação são os seguintes: I – assiduidade; II – pontualidade; III - cooperação; IV – qualidade do trabalho; V – iniciativa; VI – eficiência; VII – aprimoramento profissional; VIII – produtividade; Parágrafo único. Os critérios a que se refere este artigo serão apreciados na forma de regulamento. Art. 24. A assiduidade e a pontualidade serão avaliadas tendo em vista os registros de controle de freqüência. § 1º - Cada falta, mesmo que abonada, implicará a perda de 3% (três por cento) do total dos pontos obtidos na avaliação, exceto com apresentação de atestado médico. § 2º. Não serão levadas à conta de falta as ausências ao serviço decorrentes de caso fortuito ou motivo de força maior, devida e expressamente justificadas perante o Diretor Escolar a quem o servidor estiver diretamente subordinado. § 3º. No caso do parágrafo anterior, havendo simulação, dolo, fraude ou má fé do servidor, devidamente comprovados, será este penalizado com a perda de 10% (dez por cento) do total dos pontos distribuídos na avaliação, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis por força do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério Municipal de Arinos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 7 § 4º. Considera-se ainda como falta, para os efeitos do § 1º, o atraso no horário previsto para o início do expediente, superior a 15 (quinze) minutos. Art. 25. A cooperação será avaliada considerando-se a disposição do servidor para trabalhar em grupo e para colaborar com outras áreas de atividades ou servidores. Art. 26. A qualidade de trabalho será aferida através da capacitação do servidor para executar o trabalho a ele cometido de maneira correta e de forma organizada. Art. 27. A iniciativa será avaliada pela aptidão do servidor em sugerir medidas necessárias à resolução de problemas pertinentes à sua função, independentemente de orientação superior. Art. 28. A eficiência tem por objetivo medir a capacidade de o servidor executar as tarefas a ele atribuídas, em tempo hábil e sem produção adequada às necessidades do órgão de sua lotação. Art. 29. O aprimoramento profissional será avaliado tendo em vista o interesse do servidor no desenvolvimento profissional e no aprimoramento de técnicas e habilidades para execução de suas atividades. Art. 30. A produtividade será medida em razão da quantidade e, principalmente, da qualidade do trabalho executado e pelo aproveitamento do tempo útil em tarefas que visem atender às necessidades dos órgãos de lotação do servidor. Art. 31. Far-se-á avaliação de desempenho semestralmente pelo titular do órgão de lotação do servidor, mediante questionários e anotações cadastrais, sem prejuízo do estabelecido no art. 21 desta lei. Art. 32. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e às condições em que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais: I – objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional dos cargos; II – periodicidade III – contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade; IV – comportamento observável do servidor; V – conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação. Art. 33. Para lograr aprovação, o servidor deverá obter, no mínimo 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos definidos para avaliação de desempenho. CAPÍTULO IV DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 34. A qualificação profissional, pressuposto da carreira do servidor, será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por objetivo: I – no treinamento introdutório, a adaptação e a preparação do servidor para o exercício de suas atribuições; II – nos cursos de capacitação e de desenvolvimento, a habilitação do servidor para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas áreas e especialidades; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 8 III – nos cursos de treinamento gerencial, de assistência e de assessoramento, a habilitação para o exercício de função gratificada e de cargo em comissão. Parágrafo Único. Os cursos de que tratam os incisos II e III serão organizados com fundamento nas necessidades do sistema municipal de ensino. Art. 35. Os titulares de cada órgão deverão oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante: I – diagnóstico das necessidades do órgão; II – sugestão de currículos, conteúdos, horários e períodos ou metodologias dos cursos; III – levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores; IV – acompanhamento das etapas do treinamento; V – avaliação dos resultados obtidos na execução das tarefas, em decorrência de cursos e treinamentos. Art. 36. Será criado o Núcleo Permanente de Capacitação e Avaliação de Desempenho, formado por especialistas na área de Administração e Educação, nomeados ou designados, com a finalidade de promover cursos de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores e sua avaliação, observadas as disposições desta Lei e de regulamento próprio. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. Todas as vantagens pecuniárias concedidas, em caráter geral, aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal, serão estendidas aos servidores efetivos do quadro de Magistério. Art. 38. Fazem parte desta Lei os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII. Art. 39. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 41. revogam-se as leis nºs 748, de 30.04.1998, 863, de 19.03.2001, e a Lei Complementar nº 06, de 04.02.2000. Arinos – MG., 30 de dezembro de 2005. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 9 A N E X O I DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DENOMINAÇÃO: PROFESSOR I QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso de Magistério em nível médio JORNADA DE TRABALHO 06 (seis) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Ministrar aula a nível de 1ª a 4ª série do ensino fundamental; - Promover a educação infantil, primeira etapa de educação básica, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade; - Elaborar programas, planos de trabalhos, de controle e avaliação do rendimento escolar, de recuperação de alunos, de auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola, para aprimoramento do processo ensino-aprendizagem e participação ativa na vida comunitária da escola; - Elaborar plano de aula; - Cuidar, preparar e selecionar material didático-pedagógico; - Escriturar livros de classes e boletins; - Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar a escola à comunidade; - Zelar pelo material didático-pedagógico à sua disposição; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: PROFESSOR II QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior com licenciatura plena na disciplina a ser lecionada. JORNADA DE TRABALHO Máximo de 25 (vinte e cinco) horas semanais ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Ministrar aula a nível de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental; - Levar ao educando a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores que se fundamenta a sociedade; - Promover o ensino de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental, tendo como finalidade o desenvolvimento integral do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania; - Elaborar programas, planos de trabalhos, de controle e avaliação do rendimento escolar, de recuperação de alunos, de auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola, para aprimoramento do processo ensino-aprendizagem e participação ativa na vida comunitária da escola; - Cuidar, preparar e selecionar material didático – pedagógico; - Escriturar livros de classes e boletins; - Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar a escola à comunidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 10 - Zelar pelo material didático-pedagógico à sua disposição; - Participar do plano de desenvolvimento da escola e projetos pedagógicos; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR PEDAGÓGICO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Pedagogia e especialização em Supervisão Pedagógica; JORNADA DE TRABALHO 8 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Efetuar supervisão pedagógica; - Executar a política educacional; - Propor e supervisionar os cursos de atualização para os professores municipais; - Elaborar estudos e propor a introdução de novas técnicas de aprendizagem e implantação de novos programas de ensino; - Supervisionar programas de assistência aos alunos: saúde, higiene e merenda escolar; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: ORIENTADOR EDUCACIONAL QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Pedagogia e especialização em Orientação Educacional; JORNADA DE TRABALHO 8 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Desempenhar atividades de orientação educacional, integrado com os demais especialistas da escola; - Propor e orientar as pesquisas psicopedagógicas; - Fazer o acompanhamento diário do processo didático-pedagógico desenvolvido no âmbito escolar através de entrevistas, aconselhamentos e encaminhamentos, quando necessários a outros profissionais, no âmbito do sistema educacional e da escola; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: BIBLIOTECÁRIO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Biblioteconomia; JORNADA DE TRABALHO 8 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO Manter sob controle os livros e documentos da Biblioteca Pública Municipal; Classificar e arquivar expedientes administrativos; Zelar pelo material didático à sua disposição; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 11 Atender os leitores, orientando-os no manuseio dos fichários e localização de livros e publicações, para auxiliá-los em suas consultas; efetuar o registro dos livros retirados por empréstimo, anotando seus títulos, autores, códigos de referência, identidade do usuário, data prevista para entrega e outros dados de importância, para garantir a futura devolução dos mesmos e obter dados para levantamentos estatísticos; controlar a entrega dos livros cuja data de devolução esteja vencida, preenchendo formulários apropriados, remetendo-os pelo correio a seus usuários ou de outro modo, para possibilitar a recuperação dos volumes não devolvidos; repor nas estantes, os livros utilizados pelos usuários, posicionando-os nas prateleiras de acordo com o sistema de possibilitar novas consultas e registros; manter atualizados os fichários catalográficos da biblioteca, completando-os e ordenando suas fichas de consulta, para assegurar a pronta localização dos livros e publicações; datilografar fichas e etiquetas; limpar os livros ou supervisionar a limpeza dos mesmos; carimbar e conferir documentos; ter controle de quantidade e responsabilidade com os materiais existentes no local de trabalho; conhecimento em computação;observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Psicologia. JORNADA DE TRABALHO 06 (seis) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Avaliar, diagnosticar e elaborar plano de trabalho a ser desenvolvido com os alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem, orientando os professores; - Fazer reuniões periódicas com pais e alunos, visando informa-los sobre o seu andamento escolar; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. - DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SECRETARIA QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Ensino Médio Completo JORNADA DE TRABALHO 6 (seis) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Responsabilizar pela escrituração escolar; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: SERVENTE ESCOLAR QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO 4 a . Série do Ensino Fundamental PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 12 JORNADA DE TRABALHO 6 (seis) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Efetuar serviços de limpeza nas escolas municipais; - Preparar a merenda escolar para os alunos da Rede Oficial de Ensino; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 13 ANEXO II DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR I QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Administrar escolas que ministrem Educação Infantil e primeiras quatro séries (1a . a 4a .) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; - Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando; - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidas; - Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR II QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Administrar escolas que ministrem Educação nas quatro últimas séries (5a . a 8a .) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; - Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando; - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidas; - Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR I QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Curso superior na área de educação e/ou Magistério Nível Médio; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 14 - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Assessorar o Diretor I na administração de escolas que ministrem Educação Infantil e primeiras quatro séries (1a . a 4a .) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação; no tocante à pesquisa, o planejamento, o controle, coordenação e comando da escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor I; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: VICE DIRETOR ESCOLAR II QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Assessorar o Diretor Escolar II na administração de escolas que ministrem Educação nas quatro últimas séries (5a . a 8a .) do Ensino Fundamental, obedecidas as tipologias e normas da presente Lei, e seus recursos humanos, materiais e financeiros e em consonância com o Órgão Municipal de Educação no tocante à pesquisa, o planejamento, o controle, coordenação e comando da escola e avaliação do processo educacional e responsabilizar-se pela escola na ausência do Diretor II; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE CRECHE QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Curso superior na área de educação e/ou Magistério Nível Médio; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Responsabilizar-se pelo planejamento e controle do processo educacional de estabelecimentos municipais destinados a funcionamento de creches; - Administrar as creches e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com o Órgão Municipal de Educação; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 15 DENOMINAÇÃO: COORDENADOR ESCOLAR QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO - Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Superior de Licenciatura Plena na área de Educação e/ou magistério de nível médio; - Experiência de 2 (dois) anos na área de educação; JORNADA DE TRABALHO 08 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Responsabilizar-se pelo planejamento e controle do processo educacional; - Administrar as escolas com até 149 (cento e quarenta e nove) alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com o Órgão Municipal de Educação; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; DENOMINAÇÃO: INSPETOR ESCOLAR QUALIFICAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO Curso Superior em Pedagogia e especialização em Inspeção Escolar; JORNADA DE TRABALHO 8 (oito) horas diárias ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Orientar e efetuar o controle geral do processo administrativo das escolas e do seu processo pedagógico; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br 16 ANEXO III QUADRO GERAL DE PESSOAL EFETIVO CARGOS Nº DE VAGAS Vencimento Inicial (Nível-Grau/Letra) PADRÃO Professor PI 110 II - A Conforme anexo IV Professor PII 34 III- A Supervisor Pedagógico 06 IV- A Orientador Educacional 06 IV- A Psicólogo 01 V- A Bibliotecário 01 IV- A Auxiliar de Secretaria 15 II- A Servente Escolar 55 I- A TOTAL DE VAGAS 228 ANEXO IV TABELA DE PROGRESSÃO DE VENCIMENTOS – SERVIDORES EFETIVOS GRAU NÍVEL A B C D E F G H I J K L M N O P Q R I 326,69 336,49 346,59 356,98 367,69 378,72 390,08 401,79 413,84 426,26 439,04 452,22 465,78 479,76 494,15 508,97 524,24 539,97 II 350,00 360,50 371,32 382,45 393,93 405,75 417,92 430,46 443,37 456,67 470,37 484,48 499,02 513,99 529,41 545,29 561,65 578,50 III (*1) 4,20 4,33 4,46 4,59 4,73 4,87 5,02 5,17 5,32 5,48 5,64 5,81 5,99 6,17 6,35 6,54 6,74 6,94 IV 900,00 927,00 954,81 983,45 1.012,96 1.043,35 1.074,65 1.106,89 1.140,09 1.174,30 1.209,52 1.245,81 1.283,18 1.321,68 1.361,33 1.402,17 1.444,24 1.487,56 V 1.035,36 1.066,42 1.098,41 1.131,37 1.165,31 1.200,27 1.236,27 1.273,36 1.311,56 1.350,91 1.391,44 1.433,18 1.035,36 1.066,42 1.098,41 1.131,37 1.165,31 1.200,27 (*1) - Valor da hora-aula. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS COMISSIONADOS CARGO TIPO Nº DE ALUNOS DA ESCOLA Nº DE VAGAS SÍMBOLO VENCIMENTO Diretor Escolar I A 150 A 300 06 DI-1 816,73 B 301 A 400 DI-2 833,06 C 401 A 600 DI-3 849,83 D 601 A 800 DI-4 866,70 E + DE 800 DI-5 884,04 Diretor Escolar II A 150 A 300 06 DII-1 1.061,74 B 301 A 400 DII-2 1.082,98 C 401 A 600 DII-3 1.104,64 D 601 A 800 DII-4 1.126,73 E + DE 800 DII-5 1.149,26 Vice-Diretor Escolar I 06 VI 660,92 Vice-Diretor Escolar II 06 VII 878,29 Inspetor Escolar 01 IEI 891,86 Coordenador de Creche 04 CCI 816,73 Coordenador Escolar 02 CEI 816,73 Total de Vagas 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br ANEXO VI QUADRO GERAL DE CARGOS E VAGAS CARGOS VAGAS FORMA DE EFETIVOS COMISSIONADOS PROVIMENTO Professor PI 110 Concurso Público Professor PII 34 Concurso Público Supervisor Pedagógico 06 Concurso Público Orientador Educacional 06 Concurso Público Psicólogo 01 Concurso Público Bibliotecário 01 Concurso Público Auxiliar de Secretaria 15 Concurso Público Servente Escolar 55 Concurso Público Diretor Escolar I 06 Livre Nomeação e Exoneração Diretor Escolar II 06 Livre Nomeação e Exoneração Vice Diretor Escolar I 06 Livre Nomeação e Exoneração Vice Diretor Escolar II 06 Livre Nomeação e Exoneração Coordenador de Creche 04 Livre Nomeação e Exoneração Coordenador Escolar 02 Livre Nomeação e Exoneração Inspetor Escolar 01 Livre Nomeação e Exoneração Total Geral de Vagas 259 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br ANEXO VII AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PERÍODO DE REFERÊNCIA: ____________________. DATA BASE DESTA AVALIAÇÃO ____/____/____. 1 - IDENTIFICAÇÃO 1.1 - Nome: ____________________________ Data de admissão ____/____/____. Data nascimento ____/____/____. 1.2 - Cargo atual: ________________________ Situação: Efetivo [ ] Contrato [ ] C.Confiança [ ] 1.3 - Função atual: _______________________ Data nomeação ____/____/____. 1.4 - Cargo(s) Função(ões) anteriores: __________________________________________ 1.5 - Lotação: ___________________ Chefe Imediato: ___________________________ 1.6 - Principais tarefas atuais: __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________ 1.7 - Profissão: __________________________ Outras habilitações: ___________________________ 2 - FICHA PROFISSIONAL E FUNCIONAL 2.1 - Faltas ao trabalho nos últimos 360 dias: - Abonadas = _______________ dias - Não abonadas = ____________ dias 2.2 - Penalidades Administrativas (data, motivo, especificação): _______________________________ ___________________________________________________________________________________ 2.3 - Curso(s) concluído(s) no período: ___________________________________________________ 2.4 - Participação em eventos profissionais e de treinamento: _________________________________ ___________________________________________________________________________________ 2.5 - Atividades extras: Comissão de Licitações, CIPA, Sindicâncias, órgãos da classe profissional, Sindicatos, Associações: Sim [ ] Não [ ] Especificar: __________________________________ ___________________________________________________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefitura@arinosmg.com.br NOTAS DE ZERO (0) A DEZ (10) OU NÃO APLICÁVEL (N/A) Comissão de Avaliação (1) Chefia Imediata (2) Cons. Polit. Salarial (3) SOMA (4) MÉDIA (4): 3 Pontualidade (horários) 01 Assiduidade (Faltas) 02 Responsabilidade no cargo 03 Cumprimento das Tarefas 04 Relacionamento c/Chefia 05 Relacionamento com colegas 06 Trabalhos em equipe 07 Produção/Produtividade 08 Espírito de Cooperação 09 Grau de interesse e de participação 10 TOTAIS TOTAL GERAL DE PONTOS: ________________ EM 300 PONTOS = .........................% PARECER DA COMISSÃO: _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ HOMOLOGAÇÃO: ______________________________________________________________________ OBS: __________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ ______________________, _______ DE ________________ DE __________. COMISSÃO AVALIAÇÃO CHEFIA IMEDIATA CONSELHO POLÍTICA SALARIAL