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norma nº 1103/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1103 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.103 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Institui o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos dos Servidores pertencentes ao 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Arinos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Atendendo o disposto no art. 39 da Constituição Federal, fica aprovado o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Arinos, que obedecerá as seguintes diretrizes básicas:
I - estimular profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional 
dos servidores Públicos Municipais de Arinos;
II - garantir a isonomia remuneratória entre cargos e funções iguais ou assemelhadas 
e a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas, observando 
o disposto na Constituição Federal.
III - criar condições para a realização pessoal do servidor público e servir de 
instrumento de melhoria das condições de trabalho;
IV - desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de 
oportunidade, na qualificação profissional e no esforço pessoal;
V - O aperfeiçoamento profissional permanente do servidor;
Art. 2º. O Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta, das 
Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Arinos é o Estatutário.
Parágrafo Único. Todos os servidores nomeados, designados, os investidos em 
cargos em comissão e função gratificada, em exercício na data de aprovação desta Lei e os 
admitidos posteriormente no serviço público municipal nas condições de concursados, 
estáveis, nomeados para cargo em comissão e outros, estão regidos por este Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arinos.
Art. 3º. Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, considera-se:
I – servidor: é toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, 
de provimento efetivo ou em comissão; 
II - cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento 
a ser pago pelos cofres públicos;
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III – cargo público efetivo: é o que se destina ao provimento em caráter permanente, 
cuja investidura se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos; 
IV – cargo público em comissão: é o cargo de confiança de livre nomeação e 
exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a circunstância;
V - função pública: é aquela destinada a atender serviços de natureza transitória para 
os quais não haja cargo público criado ou provido; 
VI - função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária, de caráter 
transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, 
exercida, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo;
VII – nomeação: é ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em 
comissão. 
VIII – exoneração: é o ato administrativo que acarreta a dispensa, a pedido, do 
servidor ocupante de cargo efetivo ou a destituição do servidor ocupante de cargo de 
provimento em comissão;
IX – quadro geral: é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas 
de um mesmo serviço, órgão ou poder;.
X – vencimento: é a retribuição pecuniária, fixada em lei, correspondente ao padrão 
do respectivo cargo público; .
XI – tabela de vencimento: é um conjunto organizado em níveis e graus de 
retribuição pecuniária fixa, adotado pelo Poder Executivo;
XII – remuneração: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de 
cargo público, correspondente à soma do vencimento e das vantagens;
XIII – progressão salarial: é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento 
para outro, imediatamente superior, pelo critério de apurado mediante avaliação de 
desempenho;
XIV – enquadramento: é o ajustamento do servidor no cargo, nível e Grau, de 
conformidade com as condições e requisitos especificados para o mesmo.
XV – exercício efetivo: é o período do trabalho contínuo do servidor na 
Administração Municipal, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou 
Federal por convênio, acordo ou ajuste.
XVI – avaliação de desempenho: é a aferição se o servidor atende aos padrões de 
comportamento exigidos pelo cargo.
XVII – recrutamento limitado: é a restrição imposta ao poder discricionário de livre 
nomeação e exoneração, quando o cargo comissionado for ocupado exclusivamente por 
servidores de carreira, ocupante do quadro de Servidores da Administração Municipal. 
XVIII – recrutamento amplo: é o que confere plenos poderes ao Chefe do Poder 
Executivo para o provimento de cargos de livre nomeação exoneração, mediante 
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recrutamento de pessoa estranha ou não ao Quadro de Servidores da Administração 
Municipal de Arinos;
XIX – grau: é o posicionamento do cargo efetivo, definindo-lhe o vencimento a que 
se identifica com o respectivo código;
XX – nível: é a posição de cargos efetivos do Poder Executivo na Tabela Salarial, 
identificado por algarismo romano;
XXI – símbolo: é o posicionamento do cargo comissionado, definindo-lhe o 
vencimento a que se identifica com o respectivo código.
Art. 4º. Os cargos do Quadro de Pessoal, quanto à forma de provimento, são 
classificados em:
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Cargos de Provimento em Comissão.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5º. Os cargos efetivos, discriminados na “Situação Nova” do anexo I, serão 
providos mediante os seguintes critérios:
I - por enquadramento dos atuais servidores titulares de cargos efetivos na Prefeitura;
II - por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, 
regida pelas normas desta Lei e por condições expressas em Edital, que deverá ser 
especificado e posteriormente divulgado.
Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo são os constantes do anexo III
Art. 7º. Os requisitos mínimos exigidos para o provimento dos cargos efetivos, bem 
como as descrições e especificações dos seus respectivos ocupantes, constam do anexo V.
Art. 8º. Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarado sua desnecessidade, o 
servidor efetivo ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em 
outro cargo, com vencimento proporcional ao seu tempo de serviço.
Art. 9º. O servidor investido em cargo público só poderá mudar de cargo se aprovado 
em concurso público e, nessa situação, leva para seu novo cargo o tempo de serviço.
Art. 10. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para 
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
Parágrafo único. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 11. Os servidores públicos considerados estáveis, conforme dispõe o artigo 19 
do ADCT da Constituição Federal/88, ocuparão cargos de Provimento Efetivo desde que se 
submetam a concurso público, conforme determina o artigo 37 da CF/88.
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CAPÍTULO III
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 12. Nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal fica a Administração 
Municipal autorizada a promover a contratação temporária de pessoal para situações de 
excepcional interesse público, nos casos e condições estabelecidos em lei específica. 
§ 1º. Para atender a necessidades de excepcional interesse público, como 
substituições de servidores em gozo de licença e criação de novas unidades, poderão ser 
contratados servidores por tempo determinado, desde que o quadro geral não ultrapasse o 
número de vagas fixado no Anexo III desta Lei.
§ 2º. As contratações recairão, preferencialmente, sobre candidatos aprovados em 
concurso público para o cargo ora vagado, e que não tenham sido ainda nomeados.
Art. 13. Fica autorizada a contratação temporária para atender programas instituídos 
pelos Governos Federal, Estadual e do Distrito Federal nos termos definidos em convênios 
ou outras normas regulamentares.
Parágrafo Único. Os Anexos I e III apresentam as funções e respectivas 
remunerações para atendimento do Programa do Governo Federal intitulado de “Programa 
Saúde da Família” que deverão ser preenchidos através de contrato administrativo.
Art. 14. Na hipótese de extinção dos programas enquadrados no art. 13, as funções 
serão automaticamente extintas e os contratos vigentes encerrados, sendo devidos todos os 
direitos gerados até a data de sua vigência.
CAPÍTULO IV
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 15. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, são 
de recrutamento amplo e constam do anexo IV.
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão serão providos mediante livre escolha do 
Prefeito entre pessoas de reconhecida capacidade profissional e/ou entre titulares de cargos 
de provimento efetivo na Prefeitura, observado o disposto no art. 37, VI, da Constituição 
Federal.
§ 2º. Cessado o exercício do cargo em comissão, o servidor retornará ao cargo ou 
função de origem, sem direito a qualquer vantagem do comissionamento.
Art. 16. As descrições e especificações dos cargos de provimento em comissão são 
as estabelecidas na Lei de Organização Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 17. A vacância dos cargos de provimento em comissão se dá por exoneração 
pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 18. O vencimento base dos cargos efetivos e em comissão está representado nos 
anexos III e IV desta Lei.
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Art. 19. A cada cargo de provimento efetivo corresponde um nível e grau de 
vencimento que será o inicial do cargo e sobre o qual incidirá quaisquer vantagens a que 
fizer jus o servidor.
Parágrafo único: Os anexos III e IV contém os vencimentos correspondentes a cada 
Nível e Grau dos cargos de provimento efetivo e em comissão
Art. 20. O servidor titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissão 
poderá optar pelo maior vencimento entre estes cargos e exonerado do cargo em comissão, 
retornará ao vencimento do cargo efetivo.
Art. 21. As substituições funcionais serão pagas na proporção dos dias de efetiva 
substituição, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de provimento 
efetivo da Prefeitura Municipal de Arinos é a estabelecida no anexo III desta Lei.
Art. 23. Para o exercício de Cargo em Comissão exigirá de seu ocupante a integral 
dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade, sem 
complementação remuneratória adicional de qualquer natureza.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 24, O enquadramento dos atuais servidores efetivos da Prefeitura far-se-á nos 
cargos efetivos discriminados na “Situação Nova”, do anexo I.
§ 1º. O enquadramento funcional será iniciado em 15 (quinze) dias, contados da data 
da publicação desta Lei.
§ 2º. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo 
serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, cujas atribuições 
sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que 
estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
§ 3
o O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do 
novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data 
da publicação desta Lei.
§ 4
o Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão 
imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida para o cargo em que for 
enquadrado.
§ 5º. Ocorrendo vencimentos ou salários cujos resíduos ultrapassem as faixas de 
Nível fixadas do anexo III, os mesmos serão mantidos e assegurados como Vantagem 
Pessoal ao Servidor pelo princípio de irredutibilidade, sendo absorvidos pelos futuros 
reajustes.
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Art. 25. Para efeito exclusivo do enquadramento de que trata esta Lei, os atuais 
servidores municipais ocupantes de cargos ou função pública ficam dispensados de 
preencherem os requisitos mínimos exigidos para o provimento de cada cargo efetivo.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRESSÃO SALARIAL
Art. 26. A Progressão Salarial corresponderá à razão de 3% (três por cento) do 
vencimento base e será concedida ao servidor quando completados 02 (dois) anos de efetivo 
exercício, no cargo de sua investidura, limitada a 12 (doze) progressões, atendido o critério 
único de merecimento a ser apurado por pelo chefe imediato do servidor, sob orientação e 
coordenação do órgão central de pessoal, anualmente, a fim de efetuar as avaliações dos 
servidores durante o exercício de seu cargo.
§ 1º. Para efeitos deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do 
exercício do cargo, não será computado para fins de contagem de tempo, exceto por 
situações identificadas pelo Estatuto dos Servidores Municipais como efetivo exercício.
§ 2º. A contagem de tempo para novo período será iniciada no dia seguinte àquele 
que o servidor houver completado o período anterior.
Art. 27. Será interrompido o período aquisitivo para a Progressão Salarial, iniciando￾se contagem de novo período, o servidor que no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;
II – contar, no período de um ano, com 6 (seis) ou mais faltas injustificadas ao 
serviço. 
Art. 28. Contar-se-á, para a percepção do adicional instituído neste capítulo, todo o 
tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal, após aprovação em concurso público.
Parágrafo Único. Aos servidores considerados estáveis no serviço público, nos 
termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devidamente 
aprovados em concurso público, será concedida a Progressão Salarial a partir da data de sua 
investidura no serviço público.
Art. 29, O adicional por Progressão Salarial, uma vez concedido, incorpora-se ao 
vencimento do servidor.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 30. A avaliação de desempenho será feita anualmente pelo chefe imediato do 
servidor, sob orientação e coordenação do órgão central de pessoal. 
Art. 31. A avaliação de desempenho deverá procurar dar eficiência ao serviço 
público e conter no mínimo, os seguintes fatores:
I - a assiduidade;
II - a pontualidade;
III - a produtividade;
IV - o senso de disciplina;
V - a capacidade de iniciativa e cooperação;
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VI - a capacidade de aprendizado e de desenvolvimento;
VII - os aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade.
Art. 32. Para lograr aprovação o servidor deverá obter pelo menos 70% (setenta por 
cento) do total geral de pontos definidos para a Avaliação de Desempenho. 
CAPÍTULO X
DA CESSÃO E DO DESVIO DE FUNÇÃO
Art. 33. Nenhum servidor poderá ser colocado a disposição de qualquer órgão 
público, na esfera federal ou estadual, autarquia, fundações, economia mista, salvo se houver 
convênio ou reciprocidade de tratamento entre os órgãos, requisitados e requisitantes.
Art. 34. Admitir-se-á o desvio de função motivado por inspeção médica promovida 
pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o servidor, que o recomende, nunca em 
prazo superior a 04 (quatro) anos, quando o servidor então será readaptado, caso não possa 
desempenhar sua função de origem, se não for determinada a sua aposentadoria.
CAPÍTULO XI
DO TREINAMENTO
Art. 35. Fica institucionalizado como atividade permanente na Prefeitura, o 
treinamento de servidores, tendo como objetivo:
I - criar e desenvolver mentalidades, hábitos e valores necessários ao exercício 
condigno da função pública;
II - incrementar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento 
dos serviços;
III - integrar os objetivos particulares de cada função, aos fins da Administração 
como um todo.
Art. 36. Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais 
Secretarias, planejar, elaborar e executar os programas de treinamento.
Parágrafo Único. Os programas de treinamento serão planejados e elaborados, 
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua 
implantação.
Art. 37. O treinamento será de dois tipos:
I - de integração - que se destinará, através de técnicos de relações humanas, a 
promover a integração do servidor ao ambiente de trabalho;
II - de formação - que se orientará no sentido de ministrar aos servidores, técnicas e 
elementos gerais de instrução necessários ao desempenho eficiente das atribuições de seus 
cargos, a mantê-lo em permanente atualização e prepará-los para a execução de tarefas mais 
complexas.
Art. 38. O treinamento terá caráter objetivo, prático e será ministrado:
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I - sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando os recursos humanos 
locais;
II - através da contratação dos serviços de entidades especializadas;
III - mediante o encaminhamento de servidores a organizações especializadas, 
sediadas ou não no município.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Ao servidor público, em exercício do mandato eletivo, aplicam-se as 
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu 
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, 
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 
cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, 
seu tempo de serviço será contado somente para efeito de aposentadoria;
Art. 40. Os atestados médicos, para todos os fins, deverão ser emitidos por médico 
ou junta médica pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde de Arinos ou por profissional 
designado pelo Órgão Municipal. 
Parágrafo único. Admitir-se-á, excepcionalmente, atestado ou laudo passados por 
médico particular, desde que submetido, posteriormente, a vistoria de médico ou junta 
médica da rede municipal do sistema único de saúde.
Art. 41. São extintos todos os cargos efetivos e comissionados do quadro de Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Arinos não previstos nesta lei.
Art. 42. O tempo de serviço prestado ao Município de Arinos poderá ser considerado 
como título para classificação em concurso público, à razão de 2 pontos por cada ano de 
efetivo exercício no serviço público municipal, limitado a 10 pontos. 
Art. 43. A revisão geral de qualquer item que compõe a remuneração do servidor 
público, sem distinção de índice entre servidor, se fará sempre na mesma data, conforme 
determina a Constituição Federal em seu artigo 37 Inciso X.
Art. 44. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 45. Ficam aprovados e passam a fazer parte desta lei os anexos I, II, III, IV, V, 
VI e VII.
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Art. 46. Revogam-se as leis nºs 568, de 01.07.1993; 588, de 05.05.1994; 589, de 
05.05.1994; 619, de 13.09.1995; 662, de 17.02.1997, e 1.063, de 08.03.2005. 
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos -MG, 30 de dezembro de 2005.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município
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A N E X O I
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
S I T U A Ç Ã O A N T I G A S I T U A Ç Ã O N O V A
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G 
A S
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D 
E 
V A G 
A S
Ajudante de Serviços Públicos 140 Ajudante de Serviços Públicos 150
Assistente Administrativo 6 Assistente Administrativo 12
Auxiliar Administrativo 15 Auxiliar Administrativo 15
Auxiliar Operacional 22 Auxiliar Operacional 26
Motorista 15 Motorista 15
Oficial de Serviços 10 Oficial de Serviços 10
Operador de Máquinas 10 Operador de Máquinas 10
Técnico em Contabilidade 2 Técnico em Contabilidade 2
Total de Vagas 220 Total de Vagas 240
CORRELAÇÃO DE FUNÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
S I T U A Ç Ã O N O V A
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G A S
Agente Comunitário de Saúde – PSF 55
Total de Vagas 55
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A N E X O II
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
S I T U A Ç Ã O A N T I G A S I T U A Ç Ã O N O V A
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G A S
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G A S
Assessor Jurídico 01 Procurador Jurídico 01
Chefe de Gabinete 01 Chefe de Gabinete 01
Chefe de Serviços 17 Chefe de Setor 21
Controlador Geral 01 Controlador Geral 01
Motorista de Gabinete 01 -o￾Secretário de Município 01 Secretário Executivo 01
Total de Vagas 22 Total de Vagas 25
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A N E X O I I I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1.140/2006)
Denominação Nº de
Vagas
Jornada de
Trabalho
Semanal
Vencimento Inicial
(Nível-Grau/Letra)
Ajudante de Serviços Públicos
(Alterado pela Lei 1.172/2007)
170 40h II – A
Analista de Projetos e Convênios 01 40h XVIII – A 
Assistente Administrativo 12 40h VI – A
Assistente Social 01 40h XVIII – A 
Auxiliar Administrativo 15 40h IV – A 
Auxiliar de Consultório Dentário
(Criado pela Lei 1.172/2007)
05 40h V - A
Auxiliar de Farmácia 
(Criado pela Lei 1.172/2007)
02 40h V - A
Auxiliar Operacional 26 40h III – A 
Bioquímico 01 40h XVIII – A 
Contador 01 40h XVIII – A 
Engenheiro 01 40h XX – A 
Farmacêutico 01 40h XVIII – A 
Fiscal Sanitário 01 40h XVIII – A 
Fiscal Tributário 01 40h XVIII – A 
Motorista (Alterado pela Lei 1.140/2006) 25 40h V – A 
Oficial de Serviços 10 40h IV – A 
Operador de Máquinas 10 40h V – A 
Técnico em Agropecuária
(Criado pela Lei 1.172/2007)
06 40h VI - A
Técnico em Contabilidade 2 40h VI – A
Técnico de Enfermagem
(Criado pela Lei 1.172/2007)
15 40h VI – A
Técnico de Higiene Dental
(Criado pela Lei 1.172/2007)
03 40h VI – A
Técnico de Laboratório/Análises Clínicas
(Criado pela Lei 1.172/2007)
01 40h VI – A
Total de Vagas 310
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QUADRO DE FUNÇÕES – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
D E N O M I N A Ç Ã O Nº D E 
V A G A S
Jornada de 
Trabalho 
Semanal
Remuneração 
(Nível-Grau/Letra)
Agente Comunitário de Saúde – PSF 55 44h II – A
Total de Vagas 55
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A N E X O I V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Nº de
Vagas
Jornada de
Trabalho
Semanal
Símbolo -
Vencimento 
Procurador Jurídico 01 Dedicação integral CC–3
Chefe de Gabinete 01 Dedicação integral CC–3
Chefe de Setor 21 Dedicação integral CC–2
Assessor de gabinete 01 Dedicação integral CC-1
Controlador Geral 01 Dedicação integral CC–3
Secretário Executivo 01 Dedicação integral CC-3
Total de Vagas 26
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A N E X O V
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
(ALTERADO PELA LEI 1.172/2007)
DENOMINAÇÃO: AJUDANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Alfabetizado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar serviços manuais de baixo esforço mental e médio esforço físico, desenvolvendo 
tarefas relativas às atividades de zeladoria, servente de obras, Gari, Carpinteiro, Auxiliar de 
Cozinha, faxina, vigilância, etc. observar e cumprir as normas de higiene e segurança do 
trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ANALISTA DE PROJETOS E CONVÊNIOS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo em Economia ou Administração.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Coordenar equipe de elaboração de pré-projetos, projetos técnicos, projetos básicos, plano de 
trabalhos, consultas prévias e programas junto a órgãos estaduais e federais, atuar em estreita 
harmonia com o contador, engenheiro e controle interno, visando o constante 
aperfeiçoamento do controle de projetos, convênios e aprovação de suas prestações de 
contas, primar pelo perfeito atendimento das normas legais dos órgãos convenentes e 
instruções dos Tribunais de Contas da União e do Estado, acompanhar toda execução física e 
financeira dos recursos de convênios da fase de elaboração, aprovação de projeto, execução 
(inclusive aplicações financeiras, licitações) e prestação de contas, atender as pendências de 
prestações de contas de convênios até a sua aprovação final, manter o acompanhamento
técnico dos projetos de leis de interesse do executivo junto a câmara municipal, acompanhar 
os trabalhos de análise e registro, estabelecendo procedimentos para a execução de 
convênios, programas, contratos de repasses e outros instrumentos de repasse, acompanhar a 
contabilização patrimonial, financeira e orçamentária dos instrumentos de repasses de 
recursos, elaborar, implantar e acompanhar projetos de melhorias continuas nos 
procedimentos administrativos da prefeitura municipal, executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Efetuar controle, requisição e recebimento do material de escritório; datilografar ou digitar 
correspondência externa e interna, textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou 
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impressos e atos administrativos; efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, 
informações e relatórios; retirar cópias de documentos; atender os munícipes nas duas 
diversas solicitações; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; distribuir fichas 
de viagens; anotar dados referentes aos indivíduos que fazem solicitação à Prefeitura; 
atualizar fichários e arquivos sobre a população; datilografar ou digitar e registrar dados para 
compor relatórios; conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; efetuar 
levantamentos, anotações e cálculos diversos; atualizar fichas de registro de acordo com 
alterações legais estruturais ou informações do próprio servidor. Colher assinatura do 
superior no documento atualizado, se necessário; datilografar ou digitar correspondências, 
relatórios, quadros e folhas de pagamento; receber o material processado, destacar as vias de 
relatórios e recibos de pagamentos, conferir, calcular os encargos para fins de recolhimento, 
arquivar e encaminhar; elaborar o resumo da folha para fins de contabilização, 
discriminando num quadro demonstrativo os valores pagos a título de salário, 13º salário, 
férias, adiantamento, recolhimento, etc; periodicamente emitir impressos e formulários de 
obrigações trabalhistas, com base no movimento do mês ou ano, a saber: guias de 
recolhimento, cadastramento do PIS/PASEP, R.A.I.S., informes de rendimento, contribuição 
sindical, etc; preparar férias de servidores emitindo a documentação necessária (avisos e 
recibos) e processando os cálculos, para a confecção dos cheques; organizar o arquivo 
abrindo pastas e ordenando fichas de registro, atualizando listagens, visando facilitar 
pesquisas e conservação de documentos; atualizar os dados dos servidores, como endereço, 
férias, promoções, alterações salariais, advertências, férias-prêmio e outros, para atender aos 
dispositivos legais; informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dado sobre servidores,, 
preenchendo formulários ou atendendo telefones; processar, quando solicitado, a admissão 
de novos servidores, emitindo a documentação necessária, orientando-o quanto às normas e 
regulamentos internos e encaminhá-lo ao local de trabalho; processar, quando autorizado, a 
demissão de servidores, fazendo cálculos da rescisão, submetendo-a à apreciação do 
superior, emitindo a documentação necessária; elaborar a R.A.I.S.; executar cálculos e 
anotações em máquinas manuais ou elétricas; preencher guias de arrecadação manualmente 
ou em máquina de datilografia ou e computador; datilografar ou digitar informações aos 
contribuintes, pessoalmente ou por telefone; arquivar documentos diversos; executar 
serviços bancários, recolhendo os comprovantes de pagamento; receber e orientar produtores 
rurais e contribuintes do ICMS, lançar tributos municipais, emitir notas fiscais, efetuar 
emissão de carteira de trabalho e carteira de identidade, alvarás e carteiras de inscrição, 
conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do 
trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo em Serviço Social + registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Aconselhar e orientar servidores afetados em seu equilíbrio emocional, baseando-se no 
conhecimento sobre a dinâmica psicossocial do comportamento pessoal, promovendo o seu 
ajustamento ao meio social; promover a participação consciente dos indivíduos em grupos, 
desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades educacionais, recreativas e 
culturais, visando o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual; 
desenvolver a consciência social do indivíduo, aplicando a técnica do serviço social de grupo 
aliada à participação em atividades comunitárias, interrelacionando o indivíduo com o grupo; 
programar a ação básica de uma comunidade no campo social, médico e outros; orientar o 
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município e as diversas comunidades, no sentido de promover o desenvolvimento 
harmônico; fazer análises sócio-econômico dos habitantes da cidade; colaborar no 
tratamento de doenças psicomáticas, atuando na remoção de fatores psicossociais e 
econômicos que afetam os indivíduos; facilitar na comunidade, a formação de mão-de-obra 
que atenda as necessidades do mercado; assistir as famílias nas suas necessidades básicas, 
orientando-as e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza; 
dar assistência ao menor carente ou ao infrator, assegurando-lhes a recuperação e a 
integração na vida comunitária; cadastrar pessoas ou famílias que vivem em condições de 
miseralidade extrema, visando sanar esta condição, quer seja em distribuição de casa própria 
ou mesmo de alimentos; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos,
classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de 
escritório; datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos, 
transcrevendo originais, manuscritos ou impressos; atender a chamadas telefônicas, anotando 
ou enviando recados; realizar serviços externos em instituições comerciais ou bancárias; 
distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; retirar cópia de documentos; 
atender os munícipes nas suas diversas solicitações; encaminhar documentação para órgãos 
ou instituições estaduais ou federais; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; 
distribuir fichas para viagens; anotar dados referentes a indivíduos que fazem solicitação à 
Prefeitura;; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras 
tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR OPERACIONAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas; atualizar fichários e arquivos, 
classificando os documentos; efetuar controle de requisição e recebimento do material de 
escritório; datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos diversos, 
transcrevendo originais, manuscritos ou impressos; atender a chamadas telefônicas, anotando 
ou enviando recados; realizar serviços externos em instituições comerciais ou bancárias; 
distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; retirar cópia de documentos; 
atender os munícipes nas suas diversas solicitações; encaminhar documentação para órgãos 
ou instituições estaduais ou federais; acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; 
distribuir fichas para viagens; anotar dados referentes a indivíduos que fazem solicitação à 
Prefeitura;envolvendo atividades relacionadas com as funções de telefonista, recepcionista, 
monitor de creche, contínuo e porteiro; observar e cumprir as normas de higiene e segurança 
do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
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DENOMINAÇÃO: BIOQUÍMICO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Farmácia com especialização em Bioquímica + Registro no Conselho 
Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar pesquisas sobre a composição, função e processos químicos dos organismos vivos; 
testar e analisar substâncias e materiais colhidos; estudar a ação de alimentos, medicamentos 
e outras substâncias; participar da execução de programas, estudos, pesquisas e outras 
atividades de saúde; realizar ou participar de reuniões com a sociedade, para definir ações 
que melhorem as condições de vida; analisar e determinar probabilidade de doenças 
epidemiológicas, alertando para sua proliferação; testar a qualidade da água consumida pela 
população; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e 
segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: CONTADOR
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Ciências Contábeis + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise e registro, estabelecendo princípios, 
normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a 
administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Prefeitura; executar a 
contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura; Atender às exigências de 
órgãos fiscalizadores externos acerca dos relatórios contábeis pertinente a serem remetidos 
nos termos da legislação, em especial perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais e Secretaria do Tesouro Nacional; observar e cumprir as normas de higiene e 
segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Engenharia Civil + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Elaborar projetos e plantas de edificações e logradouros públicos; elaborar pareceres sobre 
plantas submetidas à aprovação da Prefeitura; elaborar laudos técnicos quando solicitado; 
acompanhar, gerenciar e responsabilizar-se tecnicamente pelas obras de edificações e 
logradouros públicos; elaborar projetos de redes de captação de águas pluviais e esgotos; 
praticar todos os atos que demandem conhecimento e/ou habilitação de engenharia civil; 
fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e de obras, emitindo notificações de 
infrações e embargar obras e serviços em desacordo com as disposições legais; observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: FARMACÊUTICO
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REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em Farmácia + Registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar pesquisas acerca dos efeitos de medicamentos e de outras substâncias sobre os 
órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais, fazendo experiências, 
ensaios e análises, para elaborar medicamentos novos ou mais eficazes; realizar 
experiências, ensaios e análises de substâncias diversas, estudando seus efeitos sobre tecidos, 
órgãos e funções vitais do organismo e observando as matérias que podem ser absorvidas, 
como as que servem para conservar e colorir alimentos, para determinar os efeitos dos 
medicamentos e outras substâncias sobre o metabolismo, crescimento e reprodução das 
células e sobre a circulação, respiração, digestão e outros processos vitais; testa 
medicamentos, comparando resultados das provas efetuadas em animais de laboratório com 
os resultados das experimentações clínicas, para determinar a aplicação e as doses adequadas 
desses medicamentos ao tratamento das doenças; auxilia na elaboração de medicamentos, 
colaborando na organização e controla dos programas de produção, para assegurar a 
adequação e eficácia dos remédios produzidos; observar e cumprir as normas de higiene e 
segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: FISCAL SANITÁRIO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em medicina, Farmácia/Bioquímica + Registro no Conselho Competente.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar trabalhos no campo da higiene pública e sanitária; Fiscalizar as instalações 
comerciais e industriais, açougues, padarias e bares e informar a administração sobre as 
ocorrências e irregularidades verificadas; cuidar do saneamento urbano e rural; ministrar 
cursos de aprendizagem educacional e artesanal na área; conhecer e aplicar a legislação 
sanitária básica; orientar quanto a enfermidades transmitidas por alimentos. Orientar quanto 
à utilização de métodos de conservação e manipulação de alimentos; participar de 
campanhas de combate a surtos endêmicos, de recolhimento de animais vadios, de vacinação 
de animais e outras afins; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: FISCAL TRIBUTÁRIO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Superior Completo em direito, administração ou ciências contábeis.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar atividades de fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à 
tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas 
fiscais, faturas, balanços e doutros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos 
de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e códigos municipal; instruir 
processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o 
cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e 
às posturas municipais; colaborar com as cobranças do Departamento de Fazenda, em razão 
de obras públicas executadas; visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores 
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de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais; 
elaborar o cadastro econômico de contribuintes municipais; verificar a legislação fazendo 
uso nas situações pertinentes; emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao 
órgão municipal ou instituições financeiras; elaborar relatório de vistoria; executar trabalhos 
de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária; observar e cumprir as normas de 
higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: MOTORISTA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental completo + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria D” ou “E”
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Dirigir veículos de carga e transportar mercadorias; entregar e receber materiais e 
documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar óleo, água, 
amortecedores e pressão de pneus; proceder a limpeza dos veículos, lavando-os e encerando￾os; zelar pela conservação e manutenção dos veículos; seguir obrigatoriamente o que 
determina a legislação de trânsito; carregar e descarregar mercadorias; seguir o itinerário 
previamente definido; preencher formulário de quilometragem dos veículos da frota 
municipal; realizar viagens; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do 
trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: OFICIAL DE SERVIÇOS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Alfabetizado
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Confeccionar cercas nos corredores municipais; fazer reparos ou construções em pontes e 
mata-burros de madeira; executar trabalhos em madeira, confeccionando móveis, esquadrias, 
portas, portais, janelas, andaimes e outros; promover reparos em peças de madeiras, 
sobretudo nas existentes em edificações e logradouros públicos; confeccionar e pregar 
madeiras para construção de barracas e outras espécies análogas; executar formas para obras; 
Preparar, limpar, fincar estacas, alinhar terreno com fio de nylon ou outros, assentando 
tijolos, adaptando-os com massas, nivelando-os e fixando às medidas, conforme o terreno; 
fazer a massa misturando cimento, areia e brita, adicionando água, utilizando enxada ou 
outras ferramentas; construir alicerces, com pedras ou cimento, para formar a base de 
paredes, muros, canaletas, meio-fios e construções similares; reconstruir ou reformar meio￾fios, canaletas, lajes, pisos, paredes, utilizando ferramentas próprias; demolir construções, 
retirar escombros e separar material reaproveitável; zelar pela segurança própria de seus 
ajudantes; executar a implantação da parte hidráulica das construções, bem como a reparação 
e conservação das que encontram instaladas; executar pinturas de paredes, ferragens, 
madeiras nas edificações; atividades pertinentes aos sérvios de pedreiro, marceneiro, 
bombeiro hidráulico, pintor, jardineiro e eletricista. observar e cumprir as normas de higiene 
e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: OPERADOR DE MÁQUINAS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental completo + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria D”
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ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Operar máquinas e equipamentos nos serviços de pavimentação, terraplanagem, 
desobstrução de vias, obras de construção, aração, nivelamento e acerto de vias urbanas e 
rurais; verificar os níveis de óleo, lubrificantes e pressão de pneus; efetuar manutenção 
corretiva, quando possível; zelar pela segurança da máquina e transeuntes; solicitar ao 
mecânico, que efetue reparos, na máquina; efetuar nivelamento de terrenos, preparando-os 
para o calçamento; retirar terra e entulhos, favorecendo o acesso; regular a altura e 
inclinação da pá em relação ao solo, acionando as alavancas de comando, para possibilitar 
sua movimentação; fazer avançar a máquina, acionando o comando de marcha para empurrar 
obstáculos ou carregá-los em caminhões; retirar entulhos de obras e construções; efetuar a 
manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos; abastecer as 
máquinas possibilitando a sua movimentação; observar e cumprir as normas de higiene e 
segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo + registro no órgão competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Planejamento, organização, controle e análise dos fatos e registros contábeis, zelando pela 
coerência, consistência e exatidão das peças contábeis; prestar orientação de ordem técnica 
aos órgãos setoriais e de fiscalização; proceder os lançamentos contábeis relacionados à 
execução orçamentária; elaborar os relatórios contábeis decorrentes das exigências da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e dos órgãos fiscalizadores, em especial o Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais demais atividades correlatas
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo e registro no Conselho Competente 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
.
Sintéticas: Realizar ações de atendimento clínico-odontológico voltadas para o 
restabelecimento da saúde, conforto, estética e função mastigatória do indivíduo, bem como 
atuar no desenvolvimento das atividades de educação permanente, voltadas para a equipe de 
trabalhadores de saúde.
Genéricas: Participar do treinamento de Auxiliar de Consultório Dentário; colaborar nos 
programas educativos de saúde bucal; colaborar nos levantamento e estudos epidemiológicos 
como coordenador, monitor e anotador; educar e orientar o paciente ou grupos de pacientes 
sobre prevenção e tratamento de doenças bucais; fazer demonstração de técnicas de 
escovação; responder pela administração da clínica dentária; supervisionar, sob delegação, o 
trabalho dos auxiliares de consultório dentário; fazer a tomada e revelação de radiografias 
intra-orais; realizar teste de vitalidade pulpar; realizar a remoção de indutos, placas e 
cálculos supragengivais; executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie 
dental; inserir e condensar substâncias restauradoras; polir restaurações, vedando-se a 
escultura; executar limpeza e anti sepsia do campo operatório antes e após os atos cirúrgicos; 
remover suturas; confeccionar modelos; preparar moldeiras; executar atividades clínicas e 
educativas em saúde bucal no ambiente domiciliar; desenvolver, em equipe, ações de 
promoção de saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários, visando à melhoria da 
qualidade de vida da população; desenvolver, em equipe, planejamento e avaliação das ações 
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em saúde. Cooperar sempre para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e 
desempenhar outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE FÁRMACIA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Auxiliar no atendimento ao público para entrega de medicamento do dispensário da 
Secretaria Municipal de Saúde. Manter conduta que propicie ao usuário do Sistema de Saúde 
um atendimento: eficaz, honesto, agradável e atencioso.
Atender com presteza aos usuários do sistema de saúde que buscam atendimento junto ao 
dispensário da Secretaria Municipal de Saúde; Buscar o conhecimento da disposição dos 
medicamentos; Separar medicamentos prescritos em receitas; Ler as receitas por inteiro e 
interpretá-las; Orientar os clientes quanto ao uso, composição química, e forma de 
apresentação dos medicamentos; Conhecer e saber manipular o D. E. F.; Manter limpos 
balcões, prateleiras e a farmácia em geral; Verificar o estoque físico das prateleiras, fazendo 
a reposição necessária; Receber, conferir, etiquetar, registrar e estocar medicamentos; 
Controlar o estoque, elaborando mensalmente os relatórios necessários; Cadastrar 
medicamentos e pacientes; Cooperar sempre para a melhoria da qualidade dos serviços 
públicos e desempenhar outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo e Registro no Conselho de Classe Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Sintéticas: Desenvolver suas ações de técnico em enfermagem nos espaços das unidades de 
saúde e no domicílio/comunidade.
Genéricas: Desenvolver, com os ACS – Agentes Comunitários de Saúde, atividades de 
identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS, 
no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as visitas domiciliares e consultas de 
enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor 
monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os 
procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas que compreendam os ciclos 
de vida – gestação, criança, adolescente, adulto e idoso, bem como no controle da 
tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; exercer outras 
tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de 
saúde; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na 
USF; direcionar ações de educação em saúde aos grupos prioritários e às famílias em 
situação de risco. Cooperar sempre para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e 
desempenhar outras atividades correlatas
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO ANALISE CLINICA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
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Ensino Médio Completo e registro no Conselho Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Fazer coleta de amostras e dados em laboratório ou em atividades de campo; elaborar análise 
de materiais e substâncias em geral, utilizando métodos específicos para cada caso; efetuar 
registros das análises realizadas; preparar reagentes, peças, e outros materiais utilizados em 
experimentos; proceder montagem e execução de experimentos para utilização em aulas 
experimentais e ensaios de pesquisa; auxiliar na elaboração de relatórios técnicos e na 
computação de dados estatísticos, reunindo os resultados dos exames e informações; 
selecionar material e equipamentos a serem utilizados em aulas práticas, pesquisas e 
extensão; dispor os elementos biológicos em local apropriado e previamente determinado, 
montando-os de modo a possibilitar a exposição científica dos mesmos; zelar pela limpeza e 
conservação de vidrarias, bancadas e equipamentos em geral dos laboratórios de pesquisa e 
didáticos; controlar o estoque de material de consumo dos laboratórios; executar outras 
tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade; obedecer as normas técnicas de 
biossegurança na execução de suas atribuições. Cooperar sempre para a melhoria da 
qualidade dos serviços públicos e desempenhar outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo, curso técnico em ciências agrárias e registro no Conselho 
Competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO.
Executar tarefas de caráter técnico relativas à programação, execução e 
controle de atividades nas áreas de cultivos e criações experimentais e definitivos de plantas 
e animais diversos, bem como auxiliar na execução de programas de incentivo ao setor 
agropecuário e meio ambiente promovido pela Prefeitura; observar e cumprir as normas de 
higiene e segurança do trabalho; Cooperar sempre para a melhoria da qualidade dos serviços 
públicos e desempenhar outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: Auxiliar de Consultório Dentário 
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo e registro no conselho competente.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar ações de suporte ao atendimento clínico em saúde bucal, interagindo com a equipe, 
usuários e seus familiares, bem como desenvolver ações de prevenção e controle das doenças 
bucais voltadas aos indivíduos, família e coletividade. Orientar os pacientes sobre saúde 
bucal na unidade de saúde, no domicílio ou em instituições; manter em ordem o fichário; 
marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; revelar e montar radiografias intra￾orais; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente, no 
ambiente do consultório ou no domicílio; instrumentar o Cirurgião-Dentista e o Técnico em 
Higiene Dental junto à cadeira operatória; promover isolamento relativo; manipular 
materiais restauradores; selecionar moldeiras; confeccionar modelos de gesso; desenvolver, 
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em equipe, ações de promoção de saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários, 
visando à melhoria da qualidade de vida da população; desenvolver, em equipe, 
planejamento e avaliação das ações em saúde. Cooperar sempre para a melhoria da qualidade 
dos serviços públicos e desempenhar outras atividades correlatas.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS - PSF
DENOMINAÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PSF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino médio completo 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Atuar diretamente no Programa de Saúde da família, exercendo as seguintes atividades: 
Esterilizar ferramentas de uso em pacientes; organizar arquivos e fichários; ministrar 
injeções em pacientes; atuar em campanhas de saúde; preencher formulários para relatórios; 
manipular tubos de ensaio; esterilizar material a ser utilizado; colher material e guardá-lo 
para posterior exames; etiquetar os tubos de ensaio, identificando os proprietários dos 
exames; marcar data para serem apanhados os exames; efetuar a entrega dos exames; 
encaminhar exames dos médicos solicitantes, quando assim for exigido; coletar amostras 
para análise; distribuir medicamentos conforme prescrito em receitas; efetuar o controle dos 
medicamentos em estoque, zelando pela sua boa conservação; levantar necessidades de 
medicamentos para repor o estoque; recolher medicamentos vencidos ou que apresentem 
alterações; realizar pequenos trabalhos de datilografia ou de digitação referentes as 
atividades da área da atuação; realizar serviços paramédicos; conhecimento em computação; 
observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas 
correlatas.
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A N E X O V I
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE GABINETE 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Coordenar todas as atividades de Gabinete, mantendo contatos internos e externos; 
supervisionar a obtenção e aplicação dos recursos necessários à realização dos objetivos 
estabelecidos na política de ação de governo; recepcionar visitantes e servidores, fazendo a 
triagem dos assuntos a serem tratados com o Prefeito Municipal, promovendo o 
encaminhamento necessário; Representar o Prefeito Municipal quando designado; Coordenar 
as relações do Prefeito Municipal junto a autoridades e lideranças em todas as esferas; 
Coordenar e supervisionar o funcionamento da Secretaria de Governo nos termos descritos 
na Lei de Estrutura Administrativa do Município, que trata das competências de cada 
Secretaria Municipal; desenvolver a metodologia e elaborar o planejamento operacional 
referente a sua área de atuação; Orientar e emitir pareceres sobre matérias técnicas 
relacionadas à Secretaria que representa; realizar estudos e análises de problemas 
específicos; assessorar o Chefe do Executivo e acompanhar a aplicação de verba dentro de 
sua área de atuação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; 
executar outras tarefas correlatas a critério do Prefeito Municipal.
DENOMINAÇÃO: CHEFE DE SETOR
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Coordenar e supervisionar o funcionamento de um ou mais setores da Prefeitura se 
reportando ao Secretário Municipal responsável pelo mesmo, realização de estudos e análise 
de problemas específicos, coordenando área em que esteja lotado na formulação dos 
objetivos da área de atuação, assim como mantê-lo sempre informado sobre a sua área, sendo 
responsável pelas atividades setoriais descritas na Lei de Estrutura Administrativa do 
Município. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar 
outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
DENOMINAÇÃO: PROCURADOR JURÍDICO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Administrar o contencioso do município, em todas as instâncias, acompanhando os 
processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de 
segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses do 
município; Analisar todos os tipos de contratos firmados e avaliar os riscos envolvidos, 
visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos 
firmados com terceiros; Orientar todas as áreas em questões relacionadas com a área 
jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei; 
Acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando todas as providências 
necessárias para resguardar os interesses do município, inclusive fazendo impugnações 
quando necessário; Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando 
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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manter as atividades dentro da legislação e evitar prejuízos; Assessorar nos processos de 
compra e venda de imóveis; Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos 
relevantes; Preparar defesas administrativas, junto aos órgãos envolvidos. Observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas a 
critério do superior imediato.
DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO EXECUTIVO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Redigir minutas, ofícios, correspondências e atas de acordo com a solicitação do Secretário 
de Governo, registrar em agenda própria os compromissos e atividades do Prefeito 
Municipal visando assegurar sua presença nos mesmos; registrar e controlar em livros 
próprios as leis e os atos administrativos; manter as correspondências do Poder Executivo 
em dia; responsabilizar-se pela publicidade dos atos do Poder Executivo na forma da lei; 
coordenar o serviço de relações públicas da Prefeitura Municipal de forma satisfatória aos 
objetivos pré-estabelecidos; fornecer periodicamente à chefia imediata a posição dos 
trabalhos concernentes a seu serviço; assistir a chefia imediata nos assuntos pertinentes à sua 
área; executar tarefas correlatas, sempre que solicitado pela chefia imediata..
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar trabalhos de datilografar ou digitar correspondência externa e interna, textos 
diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos; atender a chamadas telefônicas, 
anotando ou enviando recados; realizar serviços externos em instituições comerciais ou 
bancárias; distribuir documentos em geral, para os diversos órgãos; retirar cópia de 
documentos; atender os munícipes nas suas diversas solicitações; encaminhar documentação 
para órgãos ou instituições estaduais ou federais; acompanhar os indivíduos até o seu 
atendimento final; dirigir veículos e transportar mercadorias; entregar e receber materiais e 
documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar óleo, água, 
amortecedores e pressão de pneus; proceder a limpeza dos veículos, lavando-os e encerando￾os; zelar pela conservação e manutenção dos veículos; seguir obrigatoriamente o que 
determina a legislação de trânsito; carregar e descarregar mercadorias; seguir o itinerário 
previamente definido; preencher formulário de quilometragem dos veículos sob sua 
responsabilidade; realizar viagens; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do 
trabalho; executar outras tarefas correlatas.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo + CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA 
“C” 
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A N E X O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
NÍVEL GRAU / LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A B C D E F G H I J K L
I
 
300,00 
 
309,00 
 
318,27 
 
327,82 
 
337,65 
 
347,78 
 
358,22 
 
368,96 
 
380,03 
 
391,43 
 
403,17 
 
415,27 
II
 
326,69 
 
336,49 
 
346,59 
 
356,98 
 
367,69 
 
378,72 
 
390,08 
 
401,79 
 
413,84 
 
426,26 
 
439,04 
 
452,22 
III
 
359,36 
 
370,14 
 
381,24 
 
392,68 
 
404,46 
 
416,60 
 
429,09 
 
441,97 
 
455,23 
 
468,88 
 
482,95 
 
497,44 
IV
 
395,29 
 
407,15 
 
419,37 
 
431,95 
 
444,91 
 
458,26 
 
472,00 
 
486,16 
 
500,75 
 
515,77 
 
531,24 
 
547,18 
V
 
434,82 
 
447,87 
 
461,31 
 
475,14 
 
489,40 
 
504,08 
 
519,20 
 
534,78 
 
550,82 
 
567,35 
 
584,37 
 
601,90 
VI
 
478,31 
 
492,66 
 
507,44 
 
522,66 
 
538,34 
 
554,49 
 
571,12 
 
588,26 
 
605,90 
 
624,08 
 
642,80 
 
662,09 
VII
 
526,14 
 
541,92 
 
558,18 
 
574,92 
 
592,17 
 
609,94 
 
628,24 
 
647,08 
 
666,50 
 
686,49 
 
707,08 
 
728,30 
VIII
 
578,75 
 
596,11 
 
614,00 
 
632,42 
 
651,39 
 
670,93 
 
691,06 
 
711,79 
 
733,14 
 
755,14 
 
777,79 
 
801,13 
IX
 
637,05 
 
656,16 
 
675,85 
 
696,12 
 
717,01 
 
738,52 
 
760,67 
 
783,49 
 
807,00 
 
831,21 
 
856,14 
 
881,83 
X
 
700,76 
 
721,78 
 
743,43 
 
765,73 
 
788,71 
 
812,37 
 
836,74 
 
861,84 
 
887,70 
 
914,33 
 
941,76 
 
970,01 
XI
 
770,83 
 
793,96 
 
817,77 
 
842,31 
 
867,58 
 
893,60 
 
920,41 
 
948,02 
 
976,47 
 
1.005,76 
 
1.035,93 
 
1.067,01 
XII
 
875,78 
 
902,05 
 
929,12 
 
956,99 
 
985,70 
 
1.015,27 
 
1.045,73 
 
1.077,10 
 
1.109,41 
 
1.142,69 
 
1.176,98 
 
1.212,28 
XIII
 
932,32 
 
960,29 
 
989,10 
 
1.018,77 
 
1.049,33 
 
1.080,81 
 
1.113,24 
 
1.146,64 
 
1.181,04 
 
1.216,47 
 
1.252,96 
 
1.290,55 
XIV
 
1.035,36 
 
1.066,42 
 
1.098,41 
 
1.131,37 
 
1.165,31 
 
1.200,27 
 
1.236,27 
 
1.273,36 
 
1.311,56 
 
1.350,91 
 
1.391,44 
 
1.433,18 
XV
 
1.138,90 
 
1.173,06 
 
1.208,25 
 
1.244,50 
 
1.281,84 
 
1.320,29 
 
1.359,90 
 
1.400,70 
 
1.442,72 
 
1.486,00 
 
1.530,58 
 
1.576,50 
XVI
 
1.252,79 
 
1.290,37 
 
1.329,08 
 
1.368,95 
 
1.410,02 1.452,32 
 
1.495,89 
 
1.540,77 
 
1.586,99 
 
1.634,60 
 
1.683,64 
 
1.734,15 
XVII
 
1.378,06 
 
1.419,41 
 
1.461,99 
 
1.505,85 
 
1.551,02 
 
1.597,55 
 
1.645,48 
 
1.694,85 
 
1.745,69 
 
1.798,06 
 
1.852,00 
 
1.907,56 
XVIII
 
1.515,87 
 
1.561,35 
 
1.608,19 
 
1.656,43 
 
1.706,13 
 
1.757,31 
 
1.810,03 
 
1.864,33 
 
1.920,26 
 
1.977,87 
 
2.037,20 
 
2.098,32 
XIX
 
1.667,46 
 
1.717,48 
 
1.769,01 
 
1.822,08 
 
1.876,74 
 
1.933,04 
 
1.991,03 
 
2.050,76 
 
2.112,29 
 
2.175,65 
 
2.240,92 
 
2.308,15 
XX
 
1.834,20 
 
1.889,23 
 
1.945,91 
 
2.004,28 
 
2.064,41 
 
2.126,34 
 
2.190,13 
 
2.255,84 
 
2.323,51 
 
2.393,22 
 
2.465,02 
 
2.538,97 
XXI
 
2.017,62 
 
2.078,15 
 
2.140,50 
 
2.204,71 
 
2.270,85 
 
2.338,98 
 
2.409,15 
 
2.481,42 
 
2.555,87 
 
2.632,54 
 
2.711,52 
 
2.792,86 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
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A N E X O V III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
CC–1 750,00
CC - 2 770,00
CC–3 1.290,00

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