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norma nº 1122/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1122 / 2007
Date 2007-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA.
native_id3468

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PORTARIA 1122/2007 
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRAFICADA QUE MENCIONA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da 
Resolução 093/2004, e
CONSIDERANDO o requerimento do servidor Teodolino Pereira 
dos Santos, protocolizado em 02 de abril de 2.007
CONSIDERANDO certidão que comprova o exercício do cargo 
comissionado de secretário executivo de 13 de dezembro de 2.001 a 05 de março 
de 2.007 e que o § 2º do art. 70 da lei complementar 004/98, assegura a 
incorporação devida na proporção de um décimo da retribuição ou parcela da 
mesma, por ano completo de exercício consecutivo ou não.
CONSIDERANDO que o art. 16 da resolução 103, de 23 de junho 
de 2.006, fixa em 20% (vinte porcento) a gratificação de função
RESOLVE:
PRIMEIRO: Incorporar o valor proporcional de 1/10 (um 
décimos) do valor percebido pelo exercício da função gratificada de secretário 
executivo – DAS-01, à remuneração do servidor Teodolino Pereira dos Santos, 
ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo III, tendo em vista o 
exercício da mesma, ininterruptamente, de 13 de dezembro de 2.001 a 12 de 
dezembro de 2.006. 
SEGUNDO: Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
VEREADOR ALDIR RAMOS
PRESIDENTE

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