| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2007 |
| Date | 2007-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3468 |
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PORTARIA 1122/2007 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRAFICADA QUE MENCIONA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004, e CONSIDERANDO o requerimento do servidor Teodolino Pereira dos Santos, protocolizado em 02 de abril de 2.007 CONSIDERANDO certidão que comprova o exercício do cargo comissionado de secretário executivo de 13 de dezembro de 2.001 a 05 de março de 2.007 e que o § 2º do art. 70 da lei complementar 004/98, assegura a incorporação devida na proporção de um décimo da retribuição ou parcela da mesma, por ano completo de exercício consecutivo ou não. CONSIDERANDO que o art. 16 da resolução 103, de 23 de junho de 2.006, fixa em 20% (vinte porcento) a gratificação de função RESOLVE: PRIMEIRO: Incorporar o valor proporcional de 1/10 (um décimos) do valor percebido pelo exercício da função gratificada de secretário executivo – DAS-01, à remuneração do servidor Teodolino Pereira dos Santos, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo III, tendo em vista o exercício da mesma, ininterruptamente, de 13 de dezembro de 2.001 a 12 de dezembro de 2.006. SEGUNDO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. VEREADOR ALDIR RAMOS PRESIDENTE