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norma nº 446/1998

Tipo Portaria
Número / Ano 446 / 1998
Date 1998-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
PORTARIA Nº 446, de 25 de SETEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a suspensão de licença de servidor
que menciona e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais.
no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "h" da Resolução 053 de 01-07-96,
RESOLVE:
Art. 1º- Suspender a licença concedida à servidora Ana Elenice Dias
Pinto através da Portaria 151, de 30/11/1993, nos termos do art. 76, 8 2º da Lei
Complementar 004, de 01/09/1998.
Art. 2º- Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação à
servidora, para reassumir o exercício do cargo de Técnico de Atividades da
Secretaria, na função de Auxiliar Administrativo.
Parágrafo único- Se a notificação se fizer por via postal, o prazo de que
trata o caput deste artigo contar-se-á da data da juntada do respectivo AR - Aviso de
Recebimento.
Art. 3º- Ultrapassado o prazo de que trata o artigo anterior, sem que a
servidora tenha reassumido o exercício do cargo, aplicar-se-lhe-á a pena de demissão
por abandono de cargo, nos termos do art. 142, II da Lei Complementar 004, de
01/09/1998, observado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PRA,
Arinos-MG, 25 de setembro de 1998
Vereador SA E VALADARES
PRESIDENTE
PUBLICADO NO GUADRO DL
AVISOS EM
Sos ga

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