| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 446 / 1998 |
| Date | 1998-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG PORTARIA Nº 446, de 25 de SETEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a suspensão de licença de servidor que menciona e dá outras providências O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais. no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "h" da Resolução 053 de 01-07-96, RESOLVE: Art. 1º- Suspender a licença concedida à servidora Ana Elenice Dias Pinto através da Portaria 151, de 30/11/1993, nos termos do art. 76, 8 2º da Lei Complementar 004, de 01/09/1998. Art. 2º- Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação à servidora, para reassumir o exercício do cargo de Técnico de Atividades da Secretaria, na função de Auxiliar Administrativo. Parágrafo único- Se a notificação se fizer por via postal, o prazo de que trata o caput deste artigo contar-se-á da data da juntada do respectivo AR - Aviso de Recebimento. Art. 3º- Ultrapassado o prazo de que trata o artigo anterior, sem que a servidora tenha reassumido o exercício do cargo, aplicar-se-lhe-á a pena de demissão por abandono de cargo, nos termos do art. 142, II da Lei Complementar 004, de 01/09/1998, observado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PRA, Arinos-MG, 25 de setembro de 1998 Vereador SA E VALADARES PRESIDENTE PUBLICADO NO GUADRO DL AVISOS EM Sos ga