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norma nº 396/1997

Tipo Portaria
Número / Ano 396 / 1997
Date 1997-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3472

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
Rua Professor Benevides, 76 CEP: 38680-000
Fone/Fax: (061) 635-1347
PORTARIA 396/97
Dispõe sobre a constituição de Comissão Parlamentar
de Inquérito e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado deMinas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art.80, IV, “ada Resolução
053, de 1º de julho de 199, e, considerando o requerimento
270/1997, subscrito por um terço dos membros da Câmara,
RESOLVE:
Art 1º- Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a
investigação dos fatos descritos no requerimento 270/1997, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta portaria, e observada a seguinte composição:
I- membros efetivos:
a) Vereador Matos Além Costa- PSDB
b) Vereador Saint-Clair Valadares- FPA
c) Vereador Idelbrando Carneiro- FPA
d) Vereador Joel Fonseca- FPA
II- Membros Suplentes:
a) Vereador José Rodrigues- PSDB
b) Vereador Osmar Ramalho- FPA
c) Vereador José Nogueira- FPA
Art. 2º- A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, no prazo de
03 (três) dias, contados da publicação desta portaria, para, sob a presidência do mais idoso de
seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator.
a Art.3º- A Mesa da Câmara assegurará todos os recursos administrativos,
operacionais e financeiros necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
inquérito constituída por esta portaria.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos, 04 de setembro de 1997
Vereador JOSÉ Fon ECA
PRESIDENTE
AVISOS EM
45 08:
PUBLICADO NO QUADRO Di

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