| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3472 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG Rua Professor Benevides, 76 CEP: 38680-000 Fone/Fax: (061) 635-1347 PORTARIA 396/97 Dispõe sobre a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado deMinas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art.80, IV, “ada Resolução 053, de 1º de julho de 199, e, considerando o requerimento 270/1997, subscrito por um terço dos membros da Câmara, RESOLVE: Art 1º- Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a investigação dos fatos descritos no requerimento 270/1997, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta portaria, e observada a seguinte composição: I- membros efetivos: a) Vereador Matos Além Costa- PSDB b) Vereador Saint-Clair Valadares- FPA c) Vereador Idelbrando Carneiro- FPA d) Vereador Joel Fonseca- FPA II- Membros Suplentes: a) Vereador José Rodrigues- PSDB b) Vereador Osmar Ramalho- FPA c) Vereador José Nogueira- FPA Art. 2º- A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á, no prazo de 03 (três) dias, contados da publicação desta portaria, para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator. a Art.3º- A Mesa da Câmara assegurará todos os recursos administrativos, operacionais e financeiros necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de inquérito constituída por esta portaria. Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Arinos, 04 de setembro de 1997 Vereador JOSÉ Fon ECA PRESIDENTE AVISOS EM 45 08: PUBLICADO NO QUADRO Di