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norma nº 1702/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 1702 / 2014
Date 2014-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA 1.702/2014
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO 
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 
093/2003,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Constituir Comissão Permanente de Avaliação Patrimonial 
da Câmara Municipal de Arinos, composta pelos servidores, CLODESLEY 
FERREIRA DE ALMEIDA, DANIELA ÁLVARES NERY E RICARDO 
ANTONIO FERREIRA NERY, para, sob a presidência do primeiro, promover 
a avaliação administrativa de bens móveis e imóveis da Câmara ou que vier a 
adquirir.
SEGUNDO: Na consecução de seus trabalhos, a Comissão observará as 
disposições previstas nas normas gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320, de 
17 de março de 1964) e da legislação aplicável, podendo, se for o caso, servir￾se de laudo por profissional competente.
TERCEIRO: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a portaria 1.551/2012.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gab. Do Presidente, 16 de junho de 2.014.
Vereador FÁBIO VALADARES
PRESIDENTE

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