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norma nº 1101/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1101 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.101 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza a concessão de abono salarial 
aos profissionais que atuam na educação 
infantil e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, segundos valores e 
critérios fixados em decreto, abono salarial aos profissionais que atuam na 
educação infantil, bem como aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais 
atividades, como diretores, administradores escolares, especialistas em 
planejamento escolar, inspetores, supervisores e orientadores educacionais. 
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG, 30 de dezembro de 2005.
Carlos Alberto Recch Filho
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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