| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.101 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a concessão de abono salarial aos profissionais que atuam na educação infantil e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS – MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, segundos valores e critérios fixados em decreto, abono salarial aos profissionais que atuam na educação infantil, bem como aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, como diretores, administradores escolares, especialistas em planejamento escolar, inspetores, supervisores e orientadores educacionais. Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arinos – MG, 30 de dezembro de 2005. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.