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norma nº 1715/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 1715 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaINSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA, NOMEIA OS RESPECTIVOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PORTARIA NO 1.715, de 19 DE AGOSTO DE 2014
Institui Comissão Processante para o fim que 
especifica, nomeia os respectivos membros e 
dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos(MG), conforme disposições do
Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando a denúncia apresentada pelo eleitor Alisson Moreira dos Santos, 
recebida por esta Casa Legislativa na reunião ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2014, 
pelo voto aberto e nominal de 2/3 dos Vereadores que compõe a Câmara Municipal de Arinos;
Considerando que naquela mesma sessão foi realizado o sorteio dos 
Vereadores para compor a Comissão Processante, observando-se a proporcionalidade da 
representação partidária;
Considerando, ainda, que naquela mesma sessão os Vereadores sorteados 
para compor a Comissão Processante deliberaram entre si as funções a serem desempenhadas 
por cada membro;
Considerando, por fim, o que dispõe o art. 5o
, inciso II do Decreto Lei 201/67; 
RESOLVE:
Art. 1o
– Fica instituída a Comissão Processante no
01/2014 para apurar 
possível infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal de Arinos, Roberto 
Sales, nos termos da denúncia apresentada e recebida.
Art. 2o
– A Comissão Processante será composta pelos seguintes membros,
conforme sorteio realizado e posterior deliberação de seus membros:
Matos Além – Presidente - PR
Edmilson do Crispim Santana – Relator – SDD
José Rodrigues Lú – Membro - PMN
Art. 3o
– A Comissão Processante deverá reger seus trabalhos pelas disposições 
insertas no Dec.-Lei 201/67, observando, inclusive, o prazo de 90 (noventa) dias para sua 
conclusão, contados da data em que se efetivar a notificação do denunciado.
Art. 4o
– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Arinos, 19 de agosto de 2014.
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG)

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