| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA O FIM QUE ESPECIFICA, NOMEIA OS RESPECTIVOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PORTARIA NO 1.715, de 19 DE AGOSTO DE 2014 Institui Comissão Processante para o fim que especifica, nomeia os respectivos membros e dá outras providencias. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos(MG), conforme disposições do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal e; Considerando a denúncia apresentada pelo eleitor Alisson Moreira dos Santos, recebida por esta Casa Legislativa na reunião ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2014, pelo voto aberto e nominal de 2/3 dos Vereadores que compõe a Câmara Municipal de Arinos; Considerando que naquela mesma sessão foi realizado o sorteio dos Vereadores para compor a Comissão Processante, observando-se a proporcionalidade da representação partidária; Considerando, ainda, que naquela mesma sessão os Vereadores sorteados para compor a Comissão Processante deliberaram entre si as funções a serem desempenhadas por cada membro; Considerando, por fim, o que dispõe o art. 5o , inciso II do Decreto Lei 201/67; RESOLVE: Art. 1o – Fica instituída a Comissão Processante no 01/2014 para apurar possível infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal de Arinos, Roberto Sales, nos termos da denúncia apresentada e recebida. Art. 2o – A Comissão Processante será composta pelos seguintes membros, conforme sorteio realizado e posterior deliberação de seus membros: Matos Além – Presidente - PR Edmilson do Crispim Santana – Relator – SDD José Rodrigues Lú – Membro - PMN Art. 3o – A Comissão Processante deverá reger seus trabalhos pelas disposições insertas no Dec.-Lei 201/67, observando, inclusive, o prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, contados da data em que se efetivar a notificação do denunciado. Art. 4o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Arinos, 19 de agosto de 2014. Vereador FÁBIO VALADARES Presidente da Câmara Municipal de Arinos (MG)