| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 23; O ARTIGO 35; O § 2º DO ARTIGO 51 E O § 5º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NA CÂMARA MUNICIPAL. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Altera o § 1º do artigo 23; o artigo 35; o § 2º do artigo 51 e o § 5º do artigo 64 da Lei Orgânica, para abolir a votação secreta na Câmara Municipal. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao seu texto: Art. 1º Os artigos 23, 35, 51 e 64 da Lei Orgânica passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23............................................................................................................. …...................................................................................................................... § 1º. A eleição da Mesa Diretora se dará por votação nominal, e cada Vereador, ao ter o seu nome chamado, manifestará o seu voto mencionando os cargos e os candidatos em que vota ou optando pelo voto em branco.” (NR) “Art. 35. O Presidente votará nos casos de desempate e quando seu voto revelar-se necessário para completar o quorum de votação exigido para a matéria em pauta, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.” (NR) “ Art. 51............................................................................................................ …...................................................................................................................... § 2º Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII a perda de mandato será decidida pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.” (NR). “Art. 64............................................................................................................ …...................................................................................................................... § 5º O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal.” (NR) Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Arinos, 2 de dezembro de 2014 Vereador FÁBIO VALADARES Presidente Vereador JÚNIOR VALADARES. 1º Secretário Vereador CLEUBER MICHIRRA 2º Secretário