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norma nº 11/2014

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaALTERA O § 1º DO ARTIGO 23; O ARTIGO 35; O § 2º DO ARTIGO 51 E O § 5º DO ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NA CÂMARA MUNICIPAL.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o § 1º do artigo 23; o artigo 35; o § 
2º do artigo 51 e o § 5º do artigo 64 da Lei 
Orgânica, para abolir a votação secreta na 
Câmara Municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas 
Gerais, nos termos do § 2º do artigo 56 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao 
seu texto: 
Art. 1º Os artigos 23, 35, 51 e 64 da Lei Orgânica passam a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 23.............................................................................................................
…......................................................................................................................
§ 1º. A eleição da Mesa Diretora se dará por votação nominal, e cada 
Vereador, ao ter o seu nome chamado, manifestará o seu voto mencionando os cargos e os 
candidatos em que vota ou optando pelo voto em branco.” (NR)
“Art. 35. O Presidente votará nos casos de desempate e quando seu voto 
revelar-se necessário para completar o quorum de votação exigido para a matéria em 
pauta, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.” (NR)
“ Art. 51............................................................................................................
…......................................................................................................................
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III, V e VII a perda de mandato será deci￾dida pela Câmara, por voto nominal e maioria absoluta de seus membros, por provocação 
da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla 
defesa.” (NR).
“Art. 64............................................................................................................
…......................................................................................................................
§ 5º O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
Vereadores, em votação nominal.” (NR)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Arinos, 2 de dezembro de 2014
Vereador FÁBIO VALADARES
Presidente
Vereador JÚNIOR VALADARES.
1º Secretário
Vereador CLEUBER MICHIRRA
2º Secretário

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