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norma nº 1755/2015

Tipo Portaria
Número / Ano 1755 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaCONCEDE LICENÇA PRÊMIO À SERVIDORA DAGMAR CONCEIÇÃO SANTOS E DETERMINA A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA.
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PORTARIA Nº 1755, de 3 de março de 2015
Concede licença prêmio à servidora DAGMAR 
CONCEIÇÃO SANTOS e determina a sua 
conversão em pecúnia. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 68 do Regimento Interno, e considerando o que consta do 
Processo Administrativo nº 101319/2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida ao servidor DAGMAR CONCEIÇÃO SANTOS, nos termos 
do art. 103 da Lei Complementar nº 4, de 1º de Setembro de 1998, com a redação dada pela Lei 
Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2013, 3 (três) meses de licença prêmio, correspondentes ao 
período aquisitivo de 02/10/2009 a 02/10/2014.
Art. 2º - O período de licença prêmio descrito no artigo 1º desta Portaria será 
convertido em pecúnia, na forma do Parágrafo único do art. 104 da Lei Complementar nº 4, de 1998.
Parágrafo Único - O pagamento será feito em três parcelas nos meses de fevereiro, 
março e abril de 2015.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 3 de março de 2015
Vereador VI SANTANA
Presidente

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